Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20
Autorização da renovação do estado de emergência

Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Diário da República n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20
Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19
Regulamenta as matérias relativas à publicitação de procedimento concursal, prazos, forma de apresentação de candidatura, notificações e utilização de meios eletrónicos

Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
Procede à quarta alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, na sua versão atual

Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

Diário da República n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20
Reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien

Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais

Diário da República n.º 224/2020, Série I de 2020-11-17
Orçamento da Assembleia da República para 2021

Diário da República n.º 224/2020, Série I de 2020-11-17
Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro

Diário da República n.º 223/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-16
Estabelece as condições e procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, do apoio financeiro previsto no artigo 309.º-A da Lei n.º 2/2020, na redação conferida pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que tem por objeto, exclusivamente, a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas

Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro

Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

JORAA n.º 167, Série I de 20 de novembro de 2020
Recomenda que todas as deslocações interilhas e para fora do Arquipélago se devem limitar às absolutamente imprescindíveis bem como recomenda aos passageiros que embarquem nos aeroportos das ilhas de São Miguel e Terceira, com destino a outra ilha do Arquipélago, o preenchimento da APP mysafeazores.com com o questionário de avaliação de risco e deteção precoce do SARSCoV-2

JORAA n.º 167, Série I de 20 de novembro de 2020
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, nas deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea

JORAA n.º 225, Série II de 17 de novembro de 2020
Apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

JORAA n.º 166, Série I de 17 de novembro de 2020
Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

JORAM n.º 218, Série I, 2º Suplemento de 18 de novembro de 2020
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato-programa de comparticipação financeira para combate à pandemia causada pela COVID-19, a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, no valor global de € 117.611.500,00

JORAM n.º 218, Série I, Suplemento de 18 de novembro de 2020
Procede à alteração de portarias do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente a Portaria n.º 175/2016, de 5 de maio, alterada pelas portarias n.^os 425/2016, de 10 de outubro, 101/2020, de 30 de março, 120/2020, de 6 de abril e 672/2020, de 23 de outubro; Portaria n.º 176/2016, de 5 de maio, alterada pelas portarias n.^os 426/2016, de 11 de outubro, 102/2020, de 30 de março, 120/2020, de 6 de abril e 673/2020, de 23 de outubro; Portaria n.º 177/2016, de 5 de maio, alterada pelas portarias n.^os 427/2016, de 11 de outubro, 700/2019, de 17 de dezembro, 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril e 674/2020, de 23 de outubro, e Declaração de retificação n.º 51/2020, de 30 de outubro; Portaria n.º 178/2016, de 5 de maio, alterada pelas Portarias n.^os 432/2016, de 12 de outubro, 701/2019, de 17 de dezembro, 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril e 701/2020, de 2 de novembro; Portaria n.º 179/2016, de 5 de maio, alterada pelas Portarias n.^os 433/2016, de 12 de outubro, 702/2019, de 17 de dezembro, 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril e 712/2020, de 3 de novembro; e Portaria n.º 180/2016 de 5 de maio, alterada pelas Portarias n.^os 418/2016, de 10 de outubro, 703/2019, de 17 de dezembro, 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril e 702/2020, de 2 de novembro

JORAM n.º 216, Série I, Suplemento de 16 de novembro de 2020
Aprova a organização interna do Gabinete do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil e serviços dependentes, abreviadamente designado por GSRS

JORAM n.º 216, Série I, Suplemento de 16 de novembro de 2020
Procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.^os 10/2011/M, de 27 de abril, e 14/2012/M, de 9 de julho, que cria o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, e aprova em anexo a respetiva orgânica

JOUE, L 387/1, de 19 de novembro de 2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/1727 da Comissão de 18 de novembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito a determinadas regras aplicáveis aos operadores económicos autorizados

JOUE, L 385/13, de 17 de novembro de 2020
Decisão (UE) 2020/1708 do Conselho de 13 de novembro de 2020 relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2022, o montante anual para 2021, a primeira parcela para 2021 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2023 e 2024

JOUE, L 385/3, de 17 de novembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/1706 do Conselho de 13 de novembro de 2020 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023

JOUE, L 384/9, de 17 de novembro de 2020
Decisão de Execução (UE) 2020/1714 da Comissão de 16 de novembro de 2020 que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1119 no respeitante à metodologia de ensaio para determinados automóveis de passageiros híbridos elétricos sem carregamento do exterior e a fim de ter em conta a utilização de combustíveis alternativos e a Decisão de Execução (UE) 2020/1339 no respeitante às luzes de presença da retaguarda

Data: 17 de novembro de 2020
Assunto: Acordo de Comércio Livre UE-Vietname – Procedimentos de Origem

Data: 19 de novembro de 2020
Assunto: Fórum DAC 6 – Dilatação, de 01-12-2020 para 15-01-2021, do prazo da 1ª comunicação do intermediário ao contribuinte relevante para efeitos de comunicação de certos mecanismos transfronteiriços

Entrada: 2020-11-20
Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro que “Altera o regime geral da gestão de resíduos”

Entrada: 2020-11-18
Pela actualização dos cadernos eleitorais

Entrada: 2020-11-18
Aprova procedimentos excecionais de participação dos Deputados nas sessões plenárias e do respetivo registo de presença

Entrada: 2020-11-18
Pela realização das aulas teóricas em plataformas digitais, nas escolas de condução, durante o estado de emergência

Data: 05 de novembro de 2020
Descritores: Providência cautelar antecipatória | Pagamento de quantia certa | Periculum in mora

Data: 10 de novembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Alínea e), n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto [nossa autoria]

Data: 10 de novembro de 2020
Descritores: Negócio jurídico | Anulação | Incapacidade acidental | Notário | Dever de recusa de celebração

Data: 04 de novembro de 2020
Descritores: Crime de desobediência | Exame de pesquisa de álcool

Data: 11 de novembro de 2020
Descritores: Contrafacção de marca | Venda | Circulação ou ocultação de produtos ou artigos | Colocação no mercado | Lei nova | Lei antiga

Data: 05 de novembro de 2020
Descritores: Embargos de executado |  Oposição à penhora | Isenção parcial de penhora | Saldos bancários

Data: 05 de novembro de 2020
Descritores: Águas | Contrato de fornecimento | Competência em razão da matéria

Data: 05 de novembro de 2020
Descritores: Contribuição extraordinária sobre o sector energético | Incidência objectiva | Incidência subjectiva

Data: 30 de outubro de 2020
Descritores: Direito a uma decisão judicial em prazo razoável | Atraso na justiça | Prescrição

Data: 01 de outubro de 2020
Descritores: Constitucionalidade | N.^os 2 e 4 do artigo 246.º e do n.º 5 do artigo 229.º, ambos do Código de Processo Civil | Citação efetuada por depósito | Devolução da carta de citação prévia, expedida para a mesma morada, com a indicação «Mudou-se»

Data: 18 de novembro de 2020
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)

Data: 18 de novembro de 2020
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção)