Diário da República n.º 225/2021, Série I de 2021-11-19, páginas 4 – 5
Permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças

Diário da República n.º 224/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-11-18, páginas 2 – 3
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para utilização de recursos didáticos e educativos digitais nas escolas

Diário da República n.º 224/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-18, páginas 2 – 4
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

Diário da República n.º 225/2021, Série I de 2021-11-19, páginas 127 – 169
Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

Diário da República n.º 225/2021, Série I de 2021-11-19, páginas 6 – 15
Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Diário da República n.º 224/2021, Série I de 2021-11-18, páginas 4 – 8
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro

Diário da República n.º 224/2021, Série I de 2021-11-18, páginas 2 – 3
Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local

Diário da República n.º 223/2021, Série I de 2021-11-17, páginas 8 – 12
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

Diário da República n.º 223/2021, Série I de 2021-11-17, páginas 5 – 7
Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020

Diário da República n.º 222/2021, Série I de 2021-11-16, páginas 10 – 26
Aprova o Regulamento do Reconhecimento do Especialista em Física Médica, que determina as condições do processo de formação, certificação e renovação do título de especialista em física médica

Diário da República n.º 222/2021, Série I de 2021-11-16, páginas 6 – 8
Unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras

Diário da República n.º 222/2021, Série I de 2021-11-16, páginas 4 – 4
Recomenda ao Governo que tome medidas para uma política agrícola comum mais útil para a sociedade e mais justa para todos os territórios e agricultores

Diário da República n.º 221/2021, Série I de 2021-11-15, páginas 3 – 4
Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional

Diário da República n.º 225/2021, Série I de 2021-11-19, páginas 179 – 180
Comissão de inquérito à operacionalização das Agendas Mobilizadoras

JORAA n.º 194, Série I de 18 de novembro de 2021
Aprova os princípios de governo digital, que devem presidir a todos projetos e investimentos com impacto na inovação, modernização e digitalização da Administração Pública Regional

Diário da República n.º 224/2021, Série I de 2021-11-18, páginas 39 – 45
Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 224/2021, Série I de 2021-11-18, páginas 37 – 38
Investimento e capacitação para uma agricultura sustentável

Diário da República n.º 222/2021, Série I de 2021-11-16, páginas 27 – 27
Modelo alternativo de transporte marítimo de mercadoria nos Açores

JORAM n.º 210, Série I, 2º Suplemento de 19 de novembro de 2021
Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 20 de novembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 15 de dezembro de 2021

JORAM n.º 207, Série I, 2º Suplemento de 16 de novembro de 2021
Aprova o IV Plano Regional para a Igualdade e Cidadania Ativa, a ser executado durante o período de 2021-2025

JORAM n.º 206, Série I, Suplemento de 15 de novembro de 2021
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M, de 3 de novembro, que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro”

JORAM n.º 206, Série I, Suplemento de 15 de novembro de 2021
Aprova o Decreto Legislativo Regional que “Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira”

Diário da República n.º 222/2021, Série I de 2021-11-16, páginas 28 – 41
Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças

Diário da República n.º 221/2021, Série I de 2021-11-15, páginas 38 – 39
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/M, de 17 de agosto, que aprova a orgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira

Diário da República n.º 221/2021, Série I de 2021-11-15, páginas 35 – 37
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia

JOUE, L 414/1, de 19 de novembro de 2021
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1832 da Comissão, de 12 de outubro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum («Jornal Oficial da União Europeia» L 385 de 29 de outubro de 2021)

JOUE, L 413/41, de 19 de novembro de 2021
Decisão do Conselho de Administração que estabelece regras internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que revoga a Decisão 2019/05 da Comissão Executiva de 27 de setembro de 2019

JOUE, L 413/37, de 19 de novembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/2022 do Conselho de 18 de novembro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

JOUE, L 412/1, de 19 de novembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1971 da Comissão, de 13 de setembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos, às definições e às soluções informáticas a utilizar pelas instituições quando comunicam informações à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes em conformidade com o artigo 78.º, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 410/180, de 18 de novembro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/2014 da Comissão de 17 de novembro de 2021 que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1073 que estabelece as especificações técnicas e regras para a execução do regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 407/27, de 17 de novembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2007 da Comissão de 16 de novembro de 2021 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho no que respeita ao regime especial das pequenas empresas

JOUE, L 407/4, de 17 de novembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/2003 da Comissão de 6 de agosto de 2021 que completa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho com a criação da plataforma da União para o desenvolvimento da energia de fontes renováveis (Texto relevante para efeitos do EEE)

Entrada: 2021-11-18
Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (17 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Entrada: 2021-11-17
Pelo reforço do Programa Porta 65 e respetivo alargamento dos valores da renda máxima admitida

Entrada: 2021-11-16
Pela actualização do regime regulamentar de depreciações e amortizações

Entrada: 2021-11-16
Pela imediata abolição do Pagamento por Conta

Entrada: 2021-11-16
Pelo pagamento de juros de mora pelo Estado, da mesma forma que o exige aos cidadãos

Entrada: 2021-11-16
Pelo pagamento do IVA somente com a emissão do recibo

Entrada: 2021-11-15
Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território

Entrada: 2021-11-15
Pela obrigatoriedade do tema bullying no contexto das aulas de cidadania e desenvolvimento

Entrada: 2021-11-15
Pela proteção das áreas protegidas na prospeção e pesquisa de lítio

Entrada: 2021-11-15
Recomenda ao Governo que proceda em articulação com o Município de Carregal do Sal a um levantamento atualizado de necessidades financeiras e logísticas com vista a assegurar a comparticipação nacional para o desenvolvimento do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal

Data: 3 de novembro de 2021
Descritores: Arrendamento para fins não habitacionais | Venda judicial | Hipoteca | Caducidade | Acórdão uniformizador de  jurisprudência | Contrato de arrendamento | Bem imóvel | Interpretação da lei | Direito real | Direito pessoal de gozo | Abuso do direito | Revista excecional

Data: 10 de novembro de 2021
Descritores: IVA | Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | Princípio do inquisitório | Nulidade processual

Data: 10 de novembro de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 103.º, n.º 3, da CRP | Artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março | Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo [nossa autoria]

Data: 10 de novembro de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 387.º do CP, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto | Artigos 27.º e 18.º, n.º 2, da CRP [nossa autoria]

Data: 9 de novembro de 2021
Descritores: N.^os 5 e 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março | Inconstitucional | Artigo 1.º, n.º 1 e artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março | Artigo 80.º, n.º 2, da LTC [nossa autoria]

Data: 4 de novembro de 2021
Descritores: Plano Especial de Revitalização | Contrato de utilização de loja | Centro comercial

Data: 10 de novembro de 2021
Descritores: Princípio do acusatório | Acusação | Rejeição da acusação

Data: 10 de novembro de 2021
Descritores: Sanção pela prática extemporânea de actos processuais | Processo justo e equitativo | Redução ou dispensa da multa

Data: 4 de novembro de 2021
Descritores: Alteração do rol de testemunhas | Autenticidade do documento | Documento particular | Declarações de parte | Assistência a audiência de julgamento

Data: 11 de novembro de 2021
Descritores: Exoneração do passivo restante | Recusa de cooperação

Data: 11 de novembro de 2021
Descritores: Conflito | Incompetência material | Juízo administrativo comum | Juízo de contratos públicos

Data: 22 de outubro de 2021
Descritores: Ordem Notários | Processo disciplinar | Violação dever cuidado e zelo

Data: 24 de março de 2021
Descritores: Uniformização de Jurisprudência | Artigo 23.º, n.º 2, e alínea b) do seu n.º 3 do CIVA [nossa autoria]

Data: 17 de setembro de 2020
Descritores: Alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º do CC | Artigo 1873.º do CC [nossa autoria]

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 16 de novembro de 2021