Diário da República n.º 55/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-03-19
Define as medidas aplicáveis aos passageiros de voos com origem inicial na África do Sul que tenham feito escala ou transitado em países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal se encontra autorizado

Diário da República n.º 55/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-19
Determina limites à comercialização de determinados produtos

Diário da República n.º 55/2021, Série II de 2021-03-19
Determina a constituição de uma task force de ciências comportamentais aplicada ao contexto da pandemia de COVID-19

Diário da República n.º 55/2021, Série I de 2021-03-19
Aprova o Programa Internacionalizar 2030

Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 51/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-15
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre

Diário da República n.º 51/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-15
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

Diário da República n.º 54/2021, Série I de 2021-03-18
Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e o disposto na secção II do capítulo II do referido decreto-lei, designadamente a criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão

Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto

Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais

Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais

Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança

Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Procede à quarta alteração às taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança

Diário da República n.º 52/2021, Série I de 2021-03-16
Quarta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade

Diário da República n.º 52/2021, Série I de 2021-03-16
Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA

Diário da República n.º 51/2021, Série I de 2021-03-15
Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

JORAA n.º 39, Série I de 16 de março de 2021
Prorroga a vigência da Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Apoio às Empresas dos Açores, aprovada pela Resolução n.º 145/2020, de 19 de maio

JORAA n.º 39, Série I de 16 de março de 2021
Altera os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 13.º do regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 166/2020, de 16 de junho, que aprova a Medida Excecional de Valorização de Estágios – MEVE

Diário da República n.º 52/2021, Série I de 2021-03-16
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/A, que aprova o quadro de pessoal dirigente e de direção específica da Aerogare Civil das Lajes

JORAA n.º 38, Série I de 15 de março de 2021
Nona alteração à Portaria n.º 26/2015, de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação da Medida 10 – «Agroambiente e Clima» e décima alteração à Portaria n.º 30/2015, de 9 de março, que estabelece as normas de aplicação da Medida 11 – «Agricultura Biológica», ambas do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020

JORAM n.º 51, Série I, Suplemento de 19 de março de 2021
Define as normas e os procedimentos aplicáveis ao II Fundo de Emergência para Apoio Social, adiante designado abreviadamente por II FEAS

Diário da República n.º 52/2021, Série I de 2021-03-16
Cria a Rede de Monumentos Naturais da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 47, Série I, Suplemento de 15 de março de 2021
Procede à alteração da Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, que estabelece, a título excecional e temporário, medidas de apoio, no âmbito do contexto da pandemia da doença da COVID-19

Diário da República n.º 51/2021, Série I de 2021-03-15
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

JOUE, L 98/3 de 19 de março de 2021
Recomendação (UE) 2021/472 da Comissão de 17 de março de 2021 relativa a uma abordagem comum para o estabelecimento de uma vigilância sistemática do SARS-CoV-2 e das suas variantes nas águas residuais na UE

JOUE, L 97/1, de 19 de março de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao relato para fins de supervisão das instituições e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 92/6, de 17 de março de 2021
Decisão do Comité Diretor sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades realizadas pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

JOUE, L 91/1, de 17 de março de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/457 da Comissão de 13 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/161 no que respeita a uma derrogação à obrigação dos grossistas de desativar o identificador único dos produtos exportados para o Reino Unido (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 89/15, de 16 de março de 2021
Decisão (UE) 2021/454 do Conselho de 12 de março de 2021 que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União

JOUE, L 87/1, de 15 de março de 2021
Regulamento (UE) 2021/444 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2021 que estabelece o Programa Alfândega para a cooperação no domínio aduaneiro e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1294/2013

Data: 16 de março de 2021
Assunto: Flexibilização das obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA

Data: 12 de março de 2021
Assunto: Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de 2021

Entrada: 2021-03-19
Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (19.ª alteração ao Código do Trabalho e 1.ª alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)

Entrada: 2021-03-17
Recomenda ao Governo que envie o PRR na sua versão final ao Parlamento para discussão e votação

Entrada: 2021-03-17
Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano letivo 2020/2021

Entrada: 2021-03-17
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19

Entrada: 2021-03-16
Uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço da economia nacional e do país

Entrada: 2021-03-16
Plano de Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19

Entrada: 2021-03-15
Recomenda ao Governo a adopção de medidas para salvaguardar o futuro da Procriação Medicamente Assistida no SNS

Entrada: 2021-03-15
Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Data: 8 de fevereiro de 2021
Descritores: Conflito de competência

Data: 10 de março de 2021
Descritores: Princípio da plenitude da assistência dos juízes | Aplicação da lei fiscal no tempo | Nulidade processual | CPPT

Data: 15 de março de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 1 do artigo 2.º do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, número 76, de 12 de fevereiro de 2021 | Artigo 2.º da CRP | Alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP | N.º 1 do artigo 24.º da CRP | Artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto [nossa autoria]

Data: 2 de março de 2021
Descritores: Conflito negativo de jurisdição | Fundo de Resolução | Tribunais comuns

Data: 17 de março de 2021
Descritores: Liberdade condicional

Data: 10 de março de 2021
Descritores: Cessação de contumácia | Julgamento na ausência do arguido

Data: 10 de março de 2021
Descritores: Competência do TEP | Revogação do perdão de pena | Pena de substituição

Data: 8 de março de 2021
Descritores: Justo impedimento | Requisitos legais | Doença | Recurso extemporâneo

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Casa de morada de família | Desocupação

Data: 4 de março de 2021
Descritores: Lei n.º 1-A/2020, de 19.03 | Suspensão dos prazos de caducidade e de prescrição

Data: 5 de março de 2021
Descritores: Reposição de pensão | Prazo prescricional | Art.º 40.º Decreto-Lei n.º 155/92

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 17 de março de 2021