Diário da República n.º 245-A/2020, Série II de 2020-12-20
Adota medidas de reforço do controlo da circulação de passageiros provenientes do Reino Unido a fim de evitar a propagação da nova variante do vírus SARS-CoV-2
Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18
Estabelece uma suspensão temporária e limitada da aplicação das normas previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 7.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro
Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17
Autorização da renovação do estado de emergência
Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16
Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19
Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-15
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15
Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19
Diário da República n.º 241/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-14
Terceira alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco, aprovadas pelas Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio
Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Primeira alteração à Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto, que estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança
Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Segunda alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada
Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024
Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17
Procede à definição dos termos globais em que a promoção público-comunitária e a concessão, previstas nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, são efetuadas, designadamente quanto ao regime da afetação dos imóveis, às condições gerais a estabelecer entre as partes e aos prazos e valores máximos admitidos para a disponibilização da habitação
Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021
Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI)
Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16
Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
Diário da República n.º 241/2020, Série I de 2020-12-14
Procede à alteração da Portaria n.º 1227/2006, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, à alteração da Portaria n.º 1228/2006, que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respetivo Regulamento, e à alteração da Portaria n.º 1230/2006, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento
Diário da República n.º 241/2020, Série I de 2020-12-14
Aprova a responsabilidade indemnizatória do Estado pela morte de um cidadão à sua guarda e em instalações públicas
Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, nas deslocações por via aérea no território da Região Autónoma dos Açores
Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18
Aprova o Programa do XIII Governo Regional dos Açores
JORAA n.º 245, Série II de 17 de dezembro de 2020
Segunda alteração ao Regulamento n.º 5/2020, de 19 de maio. (Aprova o regime de concessão de apoios excecionais às famílias e à retoma da atividade económica.).
Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 26-A/2020/A, de 27 de novembro, da Região Autónoma dos Açores – Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.º suplemento, 1.ª série, n.º 232, de 27 de novembro de 2020
JORAM n.º 238, Série I, Suplemento de 18 de dezembro de 2020
Regulamenta os termos da implementação e da execução do Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho.
JORAM n.º 238, Série I de 18 de dezembro de 2020
Retifica a entidade que pratica o ato do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/M, de 15 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira, publicado no suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 235, de 15 de dezembro de 2020
JORAM n.º 236, Série I, Suplemento de 16 de dezembro de 2020
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 121/2020, de 8 de abril, alterada pelas Portarias n.os 194/2020, de 11 de maio e 288/2020, de 30 de junho, que define e regulamenta os novos métodos de pagamento dos apoios financeiros relativos às diversas medidas de emprego, promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado, IEM, IP-RAM, mediante a adoção de medidas, temporárias e excecionais, de forma a dinamizar a economia regional e conferir maior poder de compra às famílias.
Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15
Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira
JOUE, C 437/1, de 18 de dezembro de 2020
Recomendação do Banco Central Europeu de 15 de dezembro de 2020 relativa à distribuição de dividendos durante a pandemia de COVID-19 e que revoga a Recomendação BCE/2020/35 (BCE/2020/62)
JOUE, L 430/1, de 18 de dezembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias
JOUE, L 426/4, de 17 de dezembro de 2020
Regulamento Delegado (UE) 2020/2115 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à prorrogação temporária de medidas excecionais para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 relativamente às licenças de exploração
JOUE, L 426/1, de 17 de dezembro de 2020
Regulamento Delegado (UE) 2020/2114 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à prorrogação temporária de medidas excecionais para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 relativamente à seleção de prestador de serviços de assistência em escala
JOUE, L 425/19, de 16 de dezembro de 2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/2099 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/386 no respeitante às regras específicas para a repartição dos contingentes pautais cujo período de contingentamento esteja em curso na data de aplicação do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho
JOUE, L 423/62, de 15 de dezembro de 2020
Decisão (UE) 2020/2090 do Banco Central Europeu de 4 de dezembro de 2020 que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2020/60)
Data: 17 de dezembro de 2020
Assunto: Determinações relativas ao regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020 e à regulamentação do artigo 5.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho
Data: 16 de dezembro de 2020
Assunto: Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) – Interpretação do limite estabelecido no n.º 1 do artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Processo: 2020001121 – IV n.º 18615, com despacho concordante de 2020.10.01, da Diretora de Serviços da DSIMI
Disponibilizada em : 15 de dezembro de 2020
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Isenção para prédios urbanos habitacionais destinados a habitação própria e permanente – Incapacidade permanente – Prorrogação do benefício – Benefícios relativos à situação de incapacidade
Processo: 2020001099 – IV n.º 18433, com despacho concordante, de 26 de novembro de 2020, da Diretora de Serviços da DSIMI
Disponibilizada em : 15 de dezembro de 2020
Assunto: Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) – Incidência sobre prédio urbano habitacional com afetação “Prédios não licenciados, em condições muito deficientes de habitabilidade”
Processo: 2019000619 – IV n.º 15823, com despacho concordante, de 02 de novembro de 2020, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em : 15 de dezembro de 2020
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Isenção aplicável a prédio integrado em herança indivisa – Comunhão conjugal – Património comum – Meação do cônjuge sobrevivo
Entrada: 2020-12-18
Recomenda ao Governo alterações à abordagem da política de cooperação a integrar na Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030 e na atuação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia
Entrada: 2020-12-17
Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos
Entrada: 2020-12-17
Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais
Entrada: 2020-12-17
Decreto-lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
Entrada: 2020-12-16
Criação do Estatuto do Artista Estudante no Ensino Superior
Entrada: 2020-12-15
Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Entrada: 2020-12-14
Recomenda ao Governo a efetivação urgente das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade
Data: 24 de novembro de 2020
Descritores: N.º 1 do art.º 1817.º do Código Civil | Instauração da acção de investigação de paternidade | Prazo de caducidade | N.º 1 do art.º 26.º, n.º 1 do art.º 36.º e n.º 2 do art.º 18.º, todos da Constituição da República Portuguesa [nossa autoria]
Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Excesso de pronúncia | CPTA | Fumus boni juris
Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Alíneas b) e p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho de 2020, emanada do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores [nossa autoria]
Data: 25 de novembro de 2020
Descritores: Cessão da posição contratual | Remuneração | Discriminação
Data: 23 de novembro de 2020
Descritores: Ónus de impugnação da matéria de facto | Anulação da sentença | Ampliação da matéria de facto | Incidente de liquidação de sentença | Instrução do incidente de liquidação da sentença | Sentença de liquidação | Recurso à equidade
Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Medida de coacção de obrigação de permanência na habitação | Substituição | Revogação
Data: 26 de novembro de 2020
Descritores: Perícia médico-legal | Presença do requerente e/ou mandatário | Pressupostos para a medida de acompanhamento | Princípio da necessidade | Princípio da subsidiariedade
Data: 24 de novembro de 2020
Descritores: Abuso de confiança contra a segurança social | Insolvência | Notificação | Omissão de pronúncia
Data: 26 de novembro de 2020
Descritores: Protecção internacional | Pedido já decidido por outro Estado-Membro | Cláusula de salvaguarda | Transferência requerente de protecção para Itália | Execução da ordem de regresso
Data: 27 de novembro de 2020
Descritores: Caducidade do direito de ação | Legitimidade singular v. Legitimidade plural
Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16
Descritores: Tributação autónoma | Deduções
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
Data: 17 de dezembro de 2020
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
