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Junho 2021 (período de 14/06 a 20/06 de 2021)
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 18-B/2021

Diário da República n.º 117/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-18
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 76-A/2021

Diário da República n.º 116/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-17
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

DECRETO-LEI N.º 53-A/2021

Diário da República n.º 115/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-16
Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 76/2021

Diário da República n.º 115/2021, Série I de 2021-06-16
Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 18-A/2021

Diário da República n.º 113/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-06-14
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

LEI N.º 36-A/2021

Diário da República n.º 113/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-14
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

PORTARIA N.º 122-B/2021

Diário da República n.º 116/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-17
Alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022

DECRETO-LEI N.º 53/2021

Diário da República n.º 115/2021, Série I de 2021-06-16
Altera o regime de realização das perícias médico-legais

LEI N.º 38/2021

Diário da República n.º 115/2021, Série I de 2021-06-16
Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento

DECRETO-LEI N.º 52/2021

Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos

DECRETO-LEI N.º 51/2021

Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15
Aprova o Regulamento Consular

DECRETO-LEI N.º 50/2021

Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15
Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos

LEI N.º 37/2021

Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15
Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário

PORTARIA N.º 122-A/2021

Diário da República n.º 113/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-14
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT

DECRETO-LEI N.º 49/2021

Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas

LEI N.º 36/2021

Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 18/2021/A

Diário da República n.º 116/2021, Série I de 2021-06-17
Plano Regional Anual para 2021

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 17/2021/A

Diário da República n.º 116/2021, Série I de 2021-06-17
Orientações de Médio Prazo 2021-2024

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 27/2021/A

Diário da República n.º 115/2021, Série I de 2021-06-16
Cria a Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 26/2021/A

Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15
Revisão de apoios e incentivos à fixação de pessoal médico na Região Autónoma dos Açores

PORTARIA N.º 323/2021

JORAM n.º 107, Série I de 16 de junho de 2021
Cria o Sistema de Incentivos à Liquidez das PME da Região Autónoma da Madeira no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado Programa “APOIAR.PT.Madeira”

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 6/2021/M

Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15
Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira

RESOLUÇÃO N.º 560/2021

JORAM n.º 105, Série I, 3º Suplemento de 14 de junho de 2021
Procede à alteração do quadro referido na alínea d) do n.º 3, e dos n.os 2, 3, 5, 6, 13, 14, 16, 22, 23, 25, 27, 28, 33, 34, 35, 40 e 41, da Resolução n.º 511/2021, de 31 de maio, (declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021) alterada pela Resolução n.º 513/2021, de 2 de junho (alteração do número 17 da Resolução do Conselho n.º 511/2021, de 31 de maio que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021)

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 18/2021/M

Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14
Recomenda ao Governo Regional que implemente um projeto-piloto em suporte básico de vida com desfibrilhação automática externa «SBV-DAE» no ensino secundário

REGULAMENTOS

JOUE, L 216/202, de 18 de junho de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/984 da Comissão de 17 de junho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que respeita ao período de aplicação das medidas temporárias (Texto relevante para efeitos do EEE)

RECOMENDAÇÕES

JOUE, LI 213/1, de 16 de junho de 2021
Recomendação (UE) 2021/961 do Conselho de 14 de junho de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/1475 sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTOS

JOUE, L 211/24, de 15 de junho de 2021
Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2021 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTOS

JOUE, L 211/1, de 15 de junho de 2021
Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2021 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)

DECISÕES

JOUE, L 210/45, de 14 de junho de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/944 da Comissão de 3 de junho de 2021 relativa à prorrogação dos prazos para a recolha de declarações de apoio a determinadas iniciativas de cidadania europeia, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1042 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 3879] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

REGULAMENTOS

JOUE, L 210/1, de 14 de junho de 2021
Regulamento (UE) 2021/943 do Banco Central Europeu de 14 de maio de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.º 2015/534 relativo ao reporte de informação financeira para fins de supervisão (BCE/2021/24)

REGULAMENTOS

JOUE, L 209/79, de 14 de junho de 2021
Regulamento (Euratom) 2021/948 do Conselho de 27 de maio de 2021 que cria o Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global com base no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e que revoga o Regulamento (Euratom) n.º 237/2014

REGULAMENTOS

JOUE, L 209/1, de 14 de junho de 2021
Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de junho de 2021 que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.º 466/2014/UE e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

DESPACHO N.º 191/2021-XXII

Data: 15 de junho de 2021
Assunto: Ajustamento do calendário fiscal de 2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1351/XIV/2

Entrada: 2021-06-18
Propõe medidas para o investimento na telessaúde

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1346/XIV/2

Entrada: 2021-06-17
Recomenda ao Governo a colocação de balcões de apoio à obtenção de Certificado Verde Digital nos centros de vacinação

PROJETO DE LEI 881/XIV/2

Entrada: 2021-06-17
Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1343/XIV/2

Entrada: 2021-06-16
Recomenda a instalação de desfibrilhadores automáticos externos (DAE) em todos os recintos desportivos e escolas e o reforço da formação em suporte básico de vida

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1342/XIV/2

Entrada: 2021-06-16
Recomenda ao Governo que exerça a sua ação diplomática junto da União Europeia, promovendo a proteção das pessoas LGBTQI+ face à legislação repressiva aprovada pelo Parlamento Húngaro

PROJETO DE LEI 880/XIV/2

Entrada: 2021-06-15
Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.º Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro)

PROJETO DE LEI 879/XIV/2

Entrada: 2021-06-14
Aprova o Estatuto de Proteção do Denunciante

PROCESSO N.º 2215/16.0T8OER-A.L1.S3

Data: 13 de maio de 2021
Descritores: Impugnação pauliana | Sentença | Exequibilidade | Título executivo | Terceiro adquirente | Livrança | Aval |
Ação executiva | Embargos de executado

PROCESSO N.º 01167/18.7BELRA

Data: 9 de junho de 2021
Descritores: Sociedade extinta | Liquidação | Citação | Execução fiscal

PROCESSO N.º 397/2020

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: N.º 6 do artigo 43.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril [nossa autoria]

PROCESSO N.º 3888/16.0T8LSB-2

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Pedido | Causa de pedir | Ineficácia | Deliberações da assembleia geral | Condomínio

PROCESSO N.º 5253/18.5T8VNG-O.P1

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Qualificação da insolvência | Princípio da culpa | Princípio da proporcionalidade

PROCESSO N.º 149/19.6T9MBR.C1

Data: 9 de junho de 2021
Descritores: Pena de substituição

PROCESSO N.º 3534/20.7T8VNF.G1

Data: 2 de junho de 2021
Descritores: Contrato de trabalho | Resolução com justa causa | Falta de pagamento de retribuição | Estado de emergência

PROCESSO N.º 1400/19.8T9EVR-A.E1

Data: 8 de junho de 2021
Descritores: Sigilo profissional | Advogado

PROCESSO N.º 2083/20.8BELSB

Data: 2 de junho de 2021
Descritores: Contencioso pré-contratual | Dever de adjudicação | Ato de não adjudicação | Pandemia pela COVID 19 | Circunstâncias supervenientes | Perda do interesse em contratar

PROCESSO N.º 00690/19.0BEALM

Data: 2 de junho de 2021
Descritores: Acção de contencioso pré-contratual | Artigo 70.º, n.º 2, alínea g), do CCP: práticas anticoncorrenciais

PROCESSO N.º C‑23/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
Data: 17 de junho de 2021


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.