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fevereiro 2022 (período de 14/02 a 20/02 de 2022)
DESPACHO N.º 2181-B/2022

Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-02-18, páginas 2 – 9
Determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 25-A/2022

Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, páginas 4 – 10
Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 23-A/2022

Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, páginas 2 – 3
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

PORTARIA N.º 98-A/2022

Diário da República n.º 35/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-02-18, páginas 2 – 11
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e Outros Gases Renováveis

DESPACHO N.º 1994/2022

Diário da República n.º 32/2022, Série II de 2022-02-15, páginas 19 – 32
Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da Linha de Apoio à Recuperação Económica – Retomar

DESPACHO N.º 1932/2022

Diário da República n.º 31/2022, Série II de 2022-02-14, páginas 65 – 75
Autoriza a manutenção das garantias pessoais do Estado relativas à Linha de Apoio à Economia COVID-19, Linha de Crédito de Apoio à Economia COVID-19 – Micro e Pequenas Empresas, Grandes Eventos Culturais, Federações Desportivas e Médias e Grandes Empresas do Turismo

PORTARIA N.º 98/2022

Diário da República n.º 35/2022, Série I de 2022-02-18, páginas 2 – 20
Procede à criação e regulamentação do Programa Trajetos

PORTARIA N.º 96/2022

Diário da República n.º 32/2022, Série I de 2022-02-15, páginas 3 – 4
Primeira alteração à Portaria n.º 75-A/2021, de 31 de março, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2019 da Autoridade Nacional de Comunicações

PORTARIA N.º 95/2022

Diário da República n.º 31/2022, Série I de 2022-02-14, páginas 7 – 15
Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra

DECRETO-LEI N.º 23/2022

Diário da República n.º 31/2022, Série I de 2022-02-14, páginas 5 – 6
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 2/2022

JORAA n.º 20, Série I de 17 de fevereiro de 2022
Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2022, de 4 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 14, de 4 de fevereiro de 2022. (Altera os artigos 2.º, 5.º, 7.º, 8.º, 11.º e 12.º do Regulamento CONTRATAR, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2021, de 28 de maio.)

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2022/A

Diário da República n.º 34/2022, Série I de 2022-02-17, páginas 2 – 3
Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato

PORTARIA N.º 14/2022

JORAA n.º 19, Série I de 16 de fevereiro de 2022
Aprova o Programa de Apoio à Avaliação do Balanço Hídrico e Controlo de Perdas de Água

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 7/2022/A

Diário da República n.º 33/2022, Série I de 2022-02-16, páginas 3 – 3
Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi

PORTARIA N.º 8/2022

JORAA n.º 18, Série I de 15 de fevereiro de 2022
Altera a Portaria n.º 155/2020, de 6 de novembro. (Estabelece as normas de aplicação da Ajuda aos Produtores Apícolas prevista no programa POSEI-Açores, estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013.)

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 75/2022

JORAM n.º 29, Série I de 18 de fevereiro de 2022
Aprova as orientações estratégicas de gestão destinadas à globalidade do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 74/2022

JORAM n.º 29, Série I de 18 de fevereiro de 2022
Concede tolerância de ponto na Terça-Feira de Carnaval em todos os serviços, Institutos Públicos e empresas Públicas sob a tutela do Governo Regional, sem prejuízo de serem assegurados todos os serviços e atividades imprescindíveis ou indispensáveis

PORTARIA N.º 40/2022

JORAM n.º 25, Série I, Suplemento de 14 de fevereiro de 2022
Procede à sétima alteração da Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 110/2017, de 04 de abril, pela Portaria n.º 226/2017, de 03 de julho, pela Portaria n.º 154/2018, de 8 maio, pela Portaria n.º 70/2019, de 26 de fevereiro, pela Portaria n.º 61/2021, de 3 de março e pela Portaria n.º 312/2021, de 11 de junho, que veio definir o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

DIRETIVAS

JOUE, L 37/1, de 18 de fevereiro de 2022
Diretiva (UE) 2022/211 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2022 que altera a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais

RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 35/17, de 17 de fevereiro de 2022
Recomendação (UE) 2022/210 da Comissão de 8 de fevereiro de 2022 relativa a um conjunto de instrumentos comuns da União para fazer face à escassez de semicondutores e a um mecanismo da UE para acompanhar o ecossistema dos semicondutores

REGULAMENTOS

JOUE, L 33/7, de 15 de fevereiro de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/201 da Comissão de 10 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012 no que respeita aos sistemas de gestão e aos sistemas de comunicação de ocorrências a estabelecer pelas entidades de projeto e produção, bem como aos procedimentos aplicados pela Agência, e retifica esse regulamento

REGULAMENTOS

JOUE, L 31/1, de 14 de fevereiro de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/192 da Comissão de 20 de outubro de 2021 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.º 1151/2014 da Comissão no que respeita às informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (Texto relevante para efeitos do EEE)

PROCESSO N.º 1084/12.4TBPTL.G1.S1

Data: 20 de janeiro de 2022
Descritores: Impugnação da matéria de facto | Legitimidade para recorrer | Temas da prova | Partilha dos bens do casal | Simulação de contrato | Caso julgado formal | Poderes do supremo tribunal de justiça | Admissibilidade de recurso | Recurso de revista | Interesse em agir | Livre  | Apreciação da prova | Matéria de direito | Prova vinculada | Autonomia privada | Interpretação da vontade

PROCESSO N.º 03/16.3BESNT

Data: 2 de fevereiro de 2022
Descritores: Prescrição do procedimento | Contra-ordenação

PROCESSO N.º 180/2022

Data: 15 de fevereiro de 2022
Descritores: Deliberação da Assembleia de Apuramento Geral do Círculo da Europa | Nulidade da eleição nas assembleias de voto do círculo eleitoral da Europa | N.º 2 do artigo 119.º da LEAR [nossa autoria]

PROCESSO N.º 3264/20.0T8VFXL.1-1

Data: 8 de fevereiro de 2022
Descritores: Sociedade comercial por quotas | Triple option | Quota indivisa | Acção de exclusão de sócio

PROCESSO N.º 865/21.2T8AMT.P1

Data: 10 de janeiro de 2022
Descritores: Ineptidão da petição inicial | Causa de pedir | Falta

PROCESSO N.º 581/13.9TAPBL.C3

Data: 2 de fevereiro de 2022
Descritores: Princípio do juiz natural | Reenvio do processo para novo julgamento | Impedimento por participação em processo | Lenocínio | Constitucionalidade material

PROCESSO N.º 5062/20.1T8VNF-A.G1

Data: 3 de fevereiro de 2022
Descritores: Contrato de trabalho a termo | Justificação do termo | Início de atividade da empresa | Validade

PROCESSO N.º 865/19.2T8LLE-A.E1

Data: 10 de fevereiro de 2022
Descritores: Recurso de revisão | Prazo do recurso | Direito de personalidade

PROCESSO N.º 588/10.8BESNT

Data: 3 de fevereiro de 2022
Descritores: Reclamação para a conferência | Intempestividade

PROCESSO N.º 01804/15.5BEPRT

Data: 3 de fevereiro de 2022
Descritores: Artigo 15.º, n.º 1 RCPIT | Extensão da inspeção | Degradação de formalidade | Junção de documentos com o recurso | Relatório de inspeção

PROCESSO N.º 748/19

Data: 20 de janeiro de 2022
Descritores: Artigo 2.º, n.os 1 e 4, da Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro [nossa autoria]

PROCESSO N.º 711/20

Data: 20 de janeiro de 2022
Descritores: Artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro | Artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo Código | Artigo 116.º, n.º 2, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro | Artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas [nossa autoria]

PROCESSO N.º C‑595/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
Data: 10 de fevereiro de 2022


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.