Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 5 – 6
Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 41 – 43
Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 10 – 11
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 5 – 5
Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril

Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13, páginas 11 – 11
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 242/2021, Série I de 2021-12-16, páginas 31 – 34
Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego

Diário da República n.º 242/2021, Série I de 2021-12-16, páginas 13 – 16
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 46 – 54
Procede à atualização de pensões para 2022

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 3 – 4
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue

Diário da República n.º 240/2021, Série I de 2021-12-14, páginas 104 – 118
Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental

Diário da República n.º 240/2021, Série I de 2021-12-14, páginas 100 – 103
Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica

Diário da República n.º 240/2021, Série I de 2021-12-14, páginas 98 – 99
Cria as bolsas para a realização de trabalhos de criação artística ou para a formação artística

Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13, páginas 19 – 20
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais

Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13, páginas 18 – 18
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13, páginas 12 – 15
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

JORAA n.º 211, Série I de 17 de dezembro de 2021
Cria a medida QUALIFICA.Superior, que visa a atribuição de um apoio ao pagamento de propinas para frequência de licenciatura ou curso de pós-graduação, destinada a pessoas ativas, empregadas e desempregadas, maiores de 23 anos, e residentes na Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 211, Série I de 17 de dezembro de 2021
Aprova, no âmbito dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Região Autónoma dos Açores – RE-C06-i05-RAA-M03 – o regulamento dos apoios a atribuir aos cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP) que integrem áreas estratégicas para a Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 210, Série I de 17 de dezembro de 2021
Altera a Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro. (Adota o regulamento específico do Eixo 10 – Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida.)

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 67 – 73
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, que cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC

JORAA n.º 245, Série II de 14 de dezembro de 2021
Programa anual da Secção Regional dos Açores para 2022

Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 268 – 276
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde

Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 267 – 267
Recomenda ao Governo Regional que, em função dos meios técnicos e dos recursos humanos disponíveis, promova o Serviço de Atendimento Urgente 24 horas nos Centros de Saúde de Santana e do Porto Moniz

Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 237 – 266
Aprova o novo enquadramento da marca «Produto da Madeira» e reestrutura o sistema de gestão do seu uso

JORAM n.º 228, Série I de 16 de dezembro de 2021
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, alterada pelas Portarias n.^os 22/2021, de 4 de fevereiro e 301/2021, de 7 de junho, com vista a manter o regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença da COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.^os 94/2021, de 15 de março e 301/2021, de 7 de junho, com vista a manter, ainda, a possibilidade de adiamento das datas de início da ocupação/estágio naquela previstos

JORAM n.º 227, Série I de 15 de dezembro de 2021
Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de dezembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de dezembro de 2021, cujas medidas compreendidas no âmbito material constam do texto da Resolução do Conselho do Governo n.º 1208/2021, publicada no JORAM, I série, n.º 210, 2.º suplemento, de 19 de novembro de 2021, que passa a fazer parte integrante da presente Resolução

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 74 – 84
Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas

JOUE, L 454/7, de 17 de dezembro de 2021
Orientação (UE) 2021/2253 do Banco Central Europeu de 2 de novembro de 2021 que estabelece os princípios do Código Deontológico do Eurosistema (BCE/2021/49) (reformulação)

JOUE, L 453/38, de 17 de dezembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2248 da Comissão de 16 de dezembro de 2021 que especifica os pormenores da interface eletrónica entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado, bem como os dados a transmitir através dessa interface (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 450/149, de 16 de dezembro de 2021
Decisão (UE) 2021/2243 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos no contexto do tratamento de dados pessoais para efeitos da segurança dos sistemas de informação e de comunicação da Comissão

JOUE, L 450/10, de 16 de dezembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2236 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 relativo às regras de execução específicas do Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)

JOUE, L 448/14, de 15 de dezembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2224 da Comissão de 16 novembro 2021 que estabelece as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados, nos termos do artigo 37.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho

JOUE, CI 504/1, de 14 de dezembro de 2021
Resolução do Conselho da União Europeia e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa ao Plano de Trabalho (2022-2024) da Estratégia da UE para a Juventude

JOUE, LI 445/10, de 13 de dezembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2195 do Conselho de 13 de dezembro de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

Data: 15 de dezembro de 2021
Assunto: Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Data: 24 de novembro de 2021
Descritores: Requisitos | Extradição | Nulidade | Tradução | Omissão de pronúncia  | Erro de julgamento | Matéria de facto | Princípio da especialidade

Data: 9 de dezembro de 2021
Descritores: Competência hierárquica | Junção de documentos | Alegações | Recurso | Nulidade por omissão de pronúncia

Data: 9 de dezembro de 2021
Descritores: Artigos 26.º, n.º 7, 30.º, n.º 3, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais | Artigo 30.º, n.º 1, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril [nossa autoria]

Data: 14 de dezembro de 2021
Descritores: Assistente em processo penal | Constituição de assistente | Ofendido | Bem jurídico protegido

Data: 24 de novembro de 2021
Descritores: Acusação manifestamente infundada | Crime de abuso de confiança | Apropriação

Data: 7 de dezembro de 2021
Descritores: Inquérito | Despacho de arquivamento | Desistência de queixa recurso | Trânsito em julgado | Violência doméstica | Natureza do crime | Ne bis in idem | Alteração não substancial dos factos descritos na acusação | Recurso versando matéria de facto

Data: 2 de dezembro de 2021
Descritores: Acidente de trabalho mortal | Trabalhador independente | Abrangência do contrato de seguro | Violação das regras de segurança | Álcool

Data: 25 de novembro de 2021
Descritores: PERSI | Extinção | Comunicação | Forma de declaração negocial

Data: 7 de dezembro de 2021
Descritores: Audição prévia à reversão | Notificação | Aproveitamento do ato

Data: 3 de dezembro de 2021
Descritores: Multas | Decisão de contratar | Repartição de custos | COVID | Lotes | Transmissão do estabelecimento | Artigo 36.º/5 do CCP

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
Data: 16 de dezembro de 2021