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dezembro 2021 (período de 13/12 a 19/12 de 2021)

LEI N.º 91/2021

Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 5 – 6
Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 116/2021

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 41 – 43
Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos

LEI N.º 88/2021

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 10 – 11
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

LEI N.º 86/2021

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 5 – 5
Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 41/2021

Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13, páginas 11 – 11
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 119/2021

Diário da República n.º 242/2021, Série I de 2021-12-16, páginas 31 – 34
Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego

LEI N.º 90/2021

Diário da República n.º 242/2021, Série I de 2021-12-16, páginas 13 – 16
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida

PORTARIA N.º 301/2021

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 46 – 54
Procede à atualização de pensões para 2022

LEI N.º 85/2021

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 3 – 4
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue

DECRETO-LEI N.º 113/2021

Diário da República n.º 240/2021, Série I de 2021-12-14, páginas 104 – 118
Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental

DECRETO-LEI N.º 112/2021

Diário da República n.º 240/2021, Série I de 2021-12-14, páginas 100 – 103
Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica

DECRETO-LEI N.º 111/2021

Diário da República n.º 240/2021, Série I de 2021-12-14, páginas 98 – 99
Cria as bolsas para a realização de trabalhos de criação artística ou para a formação artística

PORTARIA N.º 295/2021

Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13, páginas 19 – 20
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais

PORTARIA N.º 294/2021

Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13, páginas 18 – 18
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

PORTARIA N.º 292/2021

Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13, páginas 12 – 15
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 286/2021

JORAA n.º 211, Série I de 17 de dezembro de 2021
Cria a medida QUALIFICA.Superior, que visa a atribuição de um apoio ao pagamento de propinas para frequência de licenciatura ou curso de pós-graduação, destinada a pessoas ativas, empregadas e desempregadas, maiores de 23 anos, e residentes na Região Autónoma dos Açores

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 285/2021

JORAA n.º 211, Série I de 17 de dezembro de 2021
Aprova, no âmbito dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Região Autónoma dos Açores – RE-C06-i05-RAA-M03 – o regulamento dos apoios a atribuir aos cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP) que integrem áreas estratégicas para a Região Autónoma dos Açores

PORTARIA N.º 129/2021

JORAA n.º 210, Série I de 17 de dezembro de 2021
Altera a Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro. (Adota o regulamento específico do Eixo 10 – Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida.)

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 37/2021/A

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 67 – 73
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, que cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS N.º 2/2021

JORAA n.º 245, Série II de 14 de dezembro de 2021
Programa anual da Secção Regional dos Açores para 2022

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 14/2021/M

Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 268 – 276
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 37/2021/M

Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 267 – 267
Recomenda ao Governo Regional que, em função dos meios técnicos e dos recursos humanos disponíveis, promova o Serviço de Atendimento Urgente 24 horas nos Centros de Saúde de Santana e do Porto Moniz

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 28/2021/M

Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 237 – 266
Aprova o novo enquadramento da marca «Produto da Madeira» e reestrutura o sistema de gestão do seu uso

PORTARIA N.º 867/2021

JORAM n.º 228, Série I de 16 de dezembro de 2021
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, alterada pelas Portarias n.os 22/2021, de 4 de fevereiro e 301/2021, de 7 de junho, com vista a manter o regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença da COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 94/2021, de 15 de março e 301/2021, de 7 de junho, com vista a manter, ainda, a possibilidade de adiamento das datas de início da ocupação/estágio naquela previstos

RESOLUÇÃO N.º 1330/2021

JORAM n.º 227, Série I de 15 de dezembro de 2021
Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de dezembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de dezembro de 2021, cujas medidas compreendidas no âmbito material constam do texto da Resolução do Conselho do Governo n.º 1208/2021, publicada no JORAM, I série, n.º 210, 2.º suplemento, de 19 de novembro de 2021, que passa a fazer parte integrante da presente Resolução

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 27/2021/M

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 74 – 84
Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas

DECISÕES

JOUE, L 454/7, de 17 de dezembro de 2021
Orientação (UE) 2021/2253 do Banco Central Europeu de 2 de novembro de 2021 que estabelece os princípios do Código Deontológico do Eurosistema (BCE/2021/49) (reformulação)

REGULAMENTOS

JOUE, L 453/38, de 17 de dezembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2248 da Comissão de 16 de dezembro de 2021 que especifica os pormenores da interface eletrónica entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado, bem como os dados a transmitir através dessa interface (Texto relevante para efeitos do EEE)

DECISÕES

JOUE, L 450/149, de 16 de dezembro de 2021
Decisão (UE) 2021/2243 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos no contexto do tratamento de dados pessoais para efeitos da segurança dos sistemas de informação e de comunicação da Comissão

REGULAMENTOS

JOUE, L 450/10, de 16 de dezembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2236 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 relativo às regras de execução específicas do Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)

REGULAMENTOS

JOUE, L 448/14, de 15 de dezembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2224 da Comissão de 16 novembro 2021 que estabelece as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados, nos termos do artigo 37.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho

RESOLUÇÕES: CONSELHO

JOUE, CI 504/1, de 14 de dezembro de 2021
Resolução do Conselho da União Europeia e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa ao Plano de Trabalho (2022-2024) da Estratégia da UE para a Juventude

REGULAMENTOS

JOUE, LI 445/10, de 13 de dezembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2195 do Conselho de 13 de dezembro de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

DESPACHO N.º 12150/2021

Data: 15 de dezembro de 2021
Assunto: Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

PROCESSO N.º 129/21.1YRCBR

Data: 24 de novembro de 2021
Descritores: Requisitos | Extradição | Nulidade | Tradução | Omissão de pronúncia  | Erro de julgamento | Matéria de facto | Princípio da especialidade

PROCESSO N.º 0399/18.2BESNT

Data: 9 de dezembro de 2021
Descritores: Competência hierárquica | Junção de documentos | Alegações | Recurso | Nulidade por omissão de pronúncia

PROCESSO N.º 536/2020

Data: 9 de dezembro de 2021
Descritores: Artigos 26.º, n.º 7, 30.º, n.º 3, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais | Artigo 30.º, n.º 1, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril [nossa autoria]

PROCESSO N.º 324/14.0TELSB-DM.L1-5

Data: 14 de dezembro de 2021
Descritores: Assistente em processo penal | Constituição de assistente | Ofendido | Bem jurídico protegido

PROCESSO N.º 819/19.9T9STS.P1

Data: 24 de novembro de 2021
Descritores: Acusação manifestamente infundada | Crime de abuso de confiança | Apropriação

PROCESSO N.º 923/14.0PBVIS.C1

Data: 7 de dezembro de 2021
Descritores: Inquérito | Despacho de arquivamento | Desistência de queixa recurso | Trânsito em julgado | Violência doméstica | Natureza do crime | Ne bis in idem | Alteração não substancial dos factos descritos na acusação | Recurso versando matéria de facto

PROCESSO N.º 389/20.5T8VRL.G1

Data: 2 de dezembro de 2021
Descritores: Acidente de trabalho mortal | Trabalhador independente | Abrangência do contrato de seguro | Violação das regras de segurança | Álcool

PROCESSO N.º 209/21.3T8ELV.E1

Data: 25 de novembro de 2021
Descritores: PERSI | Extinção | Comunicação | Forma de declaração negocial

PROCESSO N.º 436/16.5BESNT

Data: 7 de dezembro de 2021
Descritores: Audição prévia à reversão | Notificação | Aproveitamento do ato

PROCESSO N.º 01973/20.2BEPRT

Data: 3 de dezembro de 2021
Descritores: Multas | Decisão de contratar | Repartição de custos | COVID | Lotes | Transmissão do estabelecimento | Artigo 36.º/5 do CCP

PROCESSO N.º C‑724/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
Data: 16 de dezembro de 2021


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.