Diário da República n.º 182/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-09-17
Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros em condições de reciprocidade

Diário da República n.º 180/2021, Série I de 2021-09-15
Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)

Diário da República n.º 179/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-09-14
Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

Diário da República n.º 182/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-17
Regula os princípios e as normas que estabelecem a organização interna bem como de gestão financeira e patrimonial da Escola Portuguesa de Luanda – Centro de Ensino e Língua Portuguesa

Diário da República n.º 182/2021, Série I de 2021-09-17
Define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário

Diário da República n.º 179/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-14
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública

Diário da República n.º 178/2021, Série I de 2021-09-13
Segunda alteração à Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, alterada pela Portaria n.º 308/2016, de 9 de dezembro, que cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, abreviadamente designada Bolsa de Iniciativas, e estabelece as regras gerais do seu funcionamento

Diário da República n.º 178/2021, Série I de 2021-09-13
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

JORAA n.º 159, Série I de 17 de setembro de 2021
Reconhece a existência de transmissão comunitária na ilha de São Miguel, declarando esta ilha em situação de alerta. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 217/2021, de 3 de setembro

JORAA n.º 157, Série I de 16 de setembro de 2021
Altera os n.^os 1 e 3 da Resolução do Conselho de Governo n.º 2/2011, de 3 de janeiro, alterada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 98/2011, de 28 de julho

JORAA n.º 155, Série I de 13 de setembro de 2021
3ª Alteração à Portaria n.º 47/2015, de 15 de abril

JORAM n.º 169, Série I, Suplemento de 16 de setembro de 2021
Altera a Resolução n.º 72/2021, de 1 de fevereiro, que procede à criação do Fundo de Apoio Regional a Organizações Locais 2021 (FAROL 2021), no âmbito da emergência social provocada pela pandemia da doença da COVID-19, na Região Autónoma da Madeira, no montante de € 1.000.000,00, executado em parceria com as Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira e no âmbito da atuação destas

JORAM n.º 167, Série I de 14 de setembro de 2021
Retifica a Resolução n.º 822/2021, de 9 de setembro, que procede à alteração dos n.^os 2, 4 e 5 da Resolução n.º 778/2021, de 26 de agosto, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, bem como define os âmbitos temporal, territorial e material, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021

JOUE, L 329/2, de 17 de setembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1527 da Comissão de 31 de maio de 2021 que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 328/15, de 16 de setembro de 2021
Decisão (UE) 2021/1486 do Banco Central Europeu de 7 de setembro de 2021 que adota regras internas relativas à restrição de direitos de titulares de dados relacionada com o desempenho das atribuições do Banco Central Europeu no domínio da supervisão prudencial das instituições de crédito (BCE/2021/42)

JOUE, L 328/1, de 16 de setembro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/1484 da Comissão de 8 de setembro de 2021 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 6607] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

Entrada: 2021-09-17
Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma Estratégia Nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública

Entrada: 2021-09-17
Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue

Entrada: 2021-09-17
Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, ou Zona Franca da Madeira, até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020

Entrada: 2021-09-16
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Entrada: 2021-09-16
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

Entrada: 2021-09-16
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Entrada: 2021-09-16
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)

Entrada: 2021-09-15
Altera o Código da Publicidade no sentido de tornar os padrões de beleza reais por forma a assegurar o princípio da veracidade junto do consumidor

Entrada: 2021-09-14
Aumento do salário mínimo nacional

Entrada: 2021-09-13
Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória

Data: 8 de setembro de 2021
Descritores: Imunidade jurisdicional | Exceção dilatória | Incompetência absoluta | Direito internacional | Convenção  | Europeia dos Direitos do Homem | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | Constitucionalidade | Princípio do acesso ao direito e aos tribunais | Recurso per saltum

Data: 8 de setembro de 2021
Descritores: Contra-ordenação fiscal | Descrição sumária dos factos | Pagamento por conta | Causas de exclusão | Ilicitude

Data: 9 de setembro de 2021
Descritores: Processos não urgentes | Suspensão de prazos | Prazo em curso

Data: 8 de setembro de 2021
Descritores: Assistente | Legitimidade | Regime penal especial para jovens | Atenuação especial da pena

Data: 8 de setembro de 2021
Descritores: Abuso de direito | Remunerações | Impostos | Encargos legais | Nulidade | Remuneração líquida | Diferenças salariais

Data: 13 de julho de 2021
Descritores: Nulidade da sentença | Transmissão de estabelecimento | Empresa de segurança | Transferência de trabalhador | Tribunal de Justiça da União Europeia

Data: 7 de setembro de 2021
Descritores: Pedido de indemnização civil | Perda de vantagens

Data: 31 de agosto de 2021
Descritores: Direito à habitação |  Fogo municipal | Despejo | Providência cautelar | Requisitos

Data: 2 de julho de 2021
Descritores: Correção de inscrição matricial | Suprimento | Retificação ou reconstituição do registo

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
Data: 16 de setembro de 2021