Diário da República n.º 74-A/2021, Série I de 2021-04-17
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16
Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE

Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16
Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro

Diário da República n.º 73/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-04-15
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre

Diário da República n.º 73/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-04-15
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

Diário da República n.º 73/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-15
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Diário da República n.º 72/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-14
Autorização da renovação do estado de emergência

Diário da República n.º 72/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-14
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Diário da República n.º 71/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-13
Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador

Diário da República n.º 71/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-13
Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16
Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida

Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro

Diário da República n.º 73/2021, Série I de 2021-04-15
Altera a Portaria n.º 375/2017, de 18 de dezembro, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve

Diário da República n.º 73/2021, Série I de 2021-04-15
Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

Diário da República n.º 71/2021, Série I de 2021-04-13
Regista os Estatutos da Atlântica – Instituto Universitário

JORAA n.º 55, Série I de 15 de abril de 2021
Terceira alteração à Portaria n.º 21/2018 de 13 de março. (Estabelece o regime das comparticipações financeiras a atribuir às Associações de Proteção Animal, legalmente constituídas, que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores.)

Diário da República n.º 73/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-15
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril

JORAA n.º 54, Série I de 14 de abril de 2021
Aprova o Regulamento dos apoios regionais à família. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2021, de 14 de janeiro

JORAA n.º 71, Série II de 13 de abril de 2021
Regulamento de Funcionamento e Horário de Trabalho

JORAM n.º 68, Série I de 16 de abril de 2021
Procede ao reforço e reajustamento das medidas necessárias para o controle e contenção da pandemia na Região, cuja entrada em vigor ocorre pelas 0:00 horas do dia 20 de abril de 2021 e termina às 23:59 horas do dia 26 de abril de 2021, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, perante a evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19, uma vez que continuam a registar-se, diariamente, casos da referida doença, na Região

JORAM n.º 68, Série I de 16 de abril de 2021
Revoga a Resolução n.º 159/2021, de 15 de março, que aprova a proposta de Decreto Regulamentar Regional que procede à “Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/M, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas”

JORAM n.º 68, Série I de 16 de abril de 2021
Determina que seja assegurada pelo Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, uma prestação de serviços de testagem por TRAg, para SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na Região que solicitem a realização daqueles testes nas farmácias da Região, nas condições e de acordo com o contrato a celebrar com a entidade prestadora

JOUE, L 130/3, de 15 de abril de 2021
Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021

JOUE, L 127/1, de 14 de abril de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/598 da Comissão de 14 de dezembro de 2020 que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a atribuição de ponderadores de risco a exposições sobre empréstimos especializados (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, C 126/1, de 12 de abril de 2021
Atualização da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.º, n.º 16, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2021/C 126/01)

JOUE, L 124/3, de 12 de abril de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/581 da Comissão de 9 de abril de 2021 relativo aos quadros de situação do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)

Data: 13 de abril de 2021
Assunto: Importação de Produtos Cosméticos: Condicionalismos. REF. OC15052/2012

Data: 14 de abril de 2021
Assunto: Calendário fiscal 2020/2021: Contratos de locação financeira – moratória legal

Entrada: 2021-04-15
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Entrada: 2021-04-15
Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)

Entrada: 2021-04-15
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025

Entrada: 2021-04-14
Consagra o Direito ao Desligamento, procede à 17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

Entrada: 2021-04-14
Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, que prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

Entrada: 2021-04-12
Recomenda ao Governo a testagem massiva, recorrente e prioritária dos profissionais cuja atividade obrigue a contacto permanente com o público

Entrada: 2021-04-12
Altera o artigo 250.º do Código de Processo Penal, para uma abordagem na identificação de suspeitos que salvaguarde os direitos processuais e as liberdades fundamentais das pessoas racializadas, limitando a discricionariedade policial baseada em estereótipos raciais

Data: 11 de fevereiro de 2021
Descritores: Maior acompanhado | Remoção | Substituição | Administração | Património | Prestação de contas

Data: 7 de abril de 2021
Descritores: Audiência prévia | Princípio da impugnação unitária | Preterição de formalidade posterior à liquidação

Data: 8 de abril de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 3 do artigo 103.º da CRP | Artigos 153.º e 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março | Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto de Selo [nossa autoria]

Data: 8 de abril de 2021
Descritores: Perdão da pena | Trânsito em julgado | Cumprimento de pena | Lei de carácter excepcional e temporário | Regime excecional de flexibilização da execução das penas | COVID 19

Data: 24 de março de 2021
Descritores: Pena de multa | Substituição | Dias de trabalho | Prazo

Data: 7 de abril de 2021
Descritores: Perdão de pena

Data: 8 de abril de 2021
Descritores: Prescrição | Interrupção da prescrição | Citação ficta | Citação urgente

Data: 25 de março de 2021
Descritores: Prazos | Suspensão | Deserção da instância

Data: 25 de março de 2021
Descritores: Coima | Portagens | Notificação para defesa | Consulta portal | Prova do envio de 2.ª notificação

Data: 25 de março de 2021
Descritores: Oposição | Prescrição | Citação | Paragem do processo | Caducidade do direito à liquidação | Notificação de liquidação oficiosa

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
Data: 15 de abril de 2021