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outubro 2021 (período de 11/10 a 17/10 de 2021)

DESPACHO NORMATIVO N.º 24/2021

Diário da República n.º 201/2021, Série II de 2021-10-15
Estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, designado por Programa Adaptar Turismo

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 33/2021

Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13
Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

PORTARIA N.º 208-A/2021

Diário da República n.º 201/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-15
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário

PORTARIA N.º 208/2021

Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas

PORTARIA N.º 207/2021

Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15
Altera o Regulamento do «Totoloto», aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 141/2021

Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15
Renova o mandato do administrador do Banco de Portugal

DECRETO-LEI N.º 83/2021

Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15
Desafeta do domínio público hídrico e do domínio público militar os imóveis designados por PM 11/Porto – «Trem do Ouro» e PM 17/Porto – «Casa do Lordelo do Ouro», integrando-os no domínio privado do Estado

PORTARIA N.º 206/2021

Diário da República n.º 200/2021, Série I de 2021-10-14
Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 258/2021

Diário da República n.º 200/2021, Série I de 2021-10-14
Eleição para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública

DECRETO-LEI N.º 82/2021

Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento

PORTARIA N.º 205/2021

Diário da República n.º 198/2021, Série I de 2021-10-12
Regulamenta a criação e o funcionamento das Incubadoras Sociais de Emprego

DECRETO-LEI N.º 81/2021

Diário da República n.º 197/2021, Série I de 2021-10-11
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo

PORTARIA N.º 111/2021

JORAA n.º 175, Série I de 14 de outubro de 2021
Marca do Artesanato dos Açores. Revoga a Portaria n.º 89/2013, de 20 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 14/2014, 124/2015, 15/2017, 3/2019 e 33/2019, respetivamente datadas de 20 de março, de 1 de outubro, de 2 de fevereiro, de 29 de janeiro e de 20 de maio

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 245/2021

JORAA n.º 173, Série I de 12 de outubro de 2021
Reconhece a existência de transmissão comunitária na ilha de São Miguel, declarando esta ilha em situação de alerta. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 238 /2021, de 29 de setembro

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 244/2021

JORAA n.º 173, Série I de 12 de outubro de 2021
Institui e aprova a Campanha Lâmpada Amiga, na Região Autónoma dos Açores, aprovando o respetivo regulamento

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 242/2021

JORAA n.º 172, Série I de 11 de outubro de 2021
Cria o Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 241/2021

JORAA n.º 172, Série I de 11 de outubro de 2021
Cria o Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior (APPEES). Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 48/2014, de 13 de março

RESOLUÇÃO N.º 977/2021

JORAM n.º 187, Série I, 2º Suplemento de 14 de outubro de 2021
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da sua aplicação, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 15 de outubro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de novembro de 2021

RESOLUÇÃO N.º 962/2021

JORAM n.º 186, Série I, Suplemento de 13 de outubro de 2021
Determina a isenção temporária, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2021, do pagamento correspondente a 50% do valor das rendas, decorrentes dos contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e direitos de superfície, tutelados pelos serviços da Administração Regional Direta, a Administração Regional Indireta e as entidades pertencentes ao Setor empresarial da Região, aplicando-se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, devendo para o efeito os beneficiários apresentar requerimento fundamentado, comprovando a quebra de rendimento bruto do agregado familiar, igual ou superior a 20%, no ano de 2020, comparativamente ao ano de 2019, decorrente dos condicionalismos socioeconómicos provocados pela pandemia da COVID-19

RESOLUÇÃO N.º 929/2021

JORAM n.º 184, Série I de 11 de outubro de 2021
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro”

RESOLUÇÃO N.º 928/2021

JORAM n.º 184, Série I de 11 de outubro de 2021
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças”

REGULAMENTOS

JOUE, L 367/2, de 15 de outubro de 2021
Regulamento (UE) 2021/1814 do Banco Central Europeu de 7 de outubro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.º 2157/1999 relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/2021/46)

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: CONSELHO

JOUE, CI 413/1, de 12 de outubro de 2021
Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (2021/C 413 I/01)

REGULAMENTOS

JOUE, L 361/1, de 12 de outubro de 2021
Regulamento (UE) 2021/1793 da Comissão de 6 de outubro de 2021 que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 360/128, de 11 de outubro de 2021
Recomendação (UE) 2021/1782 do Conselho de 8 de outubro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

DECISÕES

JOUE, L 360/1, de 11 de outubro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1772 da Comissão de 28 de junho de 2021 nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Reino Unido [notificada com o número C(2021) 4800] (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTOS

JOUE, L 359/1, de 11 de outubro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1783 da Comissão de 2 de julho de 2021 que completa o Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que incluam um modelo para os acordos de cooperação com países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15863/2021

Data: 12 de outubro de 2021
Assunto: Prova de origem – Acordo UE – ESA (Zimbabué). Publicação Aviso com

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15858/2021

Data: 7 de outubro de 2021
Assunto: STADA – Apresentação dos documentos de suporte

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2019000490 – IVE n.º 15431, com despacho concordante de 2019-05-28, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 15 de outubro de 2021
Assunto: Contrato de Suprimento – (In)Aplicabilidade da isenção prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2019000442 – IVE n.º 15372, com despacho concordante de 2019.05.24, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 15 de outubro de 2021
Assunto: Isenção de imposto do selo prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo PIV n.º 21843, sancionada por Despacho de 2021-09-21 da Sra. Diretora-Geral da AT
Disponibilizada em 12 de outubro de 2021
Assunto: Incidência subjetiva – Conceito de sujeito passivo

PROJETO DE LEI 995/XIV/3

Entrada: 2021-10-15
Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto

PROJETO DE LEI 994/XIV/3

Entrada: 2021-10-13
Estabelecimento de um prazo para comunicar o deferimento ou indeferimento do financiamento dos Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência [4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril]

PROJETO DE LEI 993/XIV/3

Entrada: 2021-10-12
Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1º grau na linha reta ou equiparado – 17.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

PROJETO DE LEI 992/XIV/3

Entrada: 2021-10-12
Regula as relações de trabalho em plataformas digitais (21ª alteração ao Código do Trabalho e 3ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro)

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1471/XIV/3

Entrada: 2021-10-11
Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que permitam suplantar as dificuldades no âmbito do Programa Operacional para a Inclusão Social e Emprego (POISE) no que se refere à formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade

PROJETO DE LEI 991/XIV/3

Entrada: 2021-10-11
Agravamento de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (54ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

PROPOSTA DE LEI 116/XIV/3

Entrada: 2021-10-11
Aprova o Orçamento do Estado para 2022

PROJETO DE LEI 989/XIV/3

Entrada: 2021-10-08
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais

PROCESSO N.º 98/20.5PCLRA.C1.S1

Data: 29 de setembro de 2021
Descritores: Roubo | Penas parcelares | Recurso per saltum | Cúmulo jurídico | Conhecimento

PROCESSO N.º 01023/13.5BELRS

Data: 6 de outubro de 2021
Descritores: Impugnação judicial | Imposto municipal sobre imóveis | Norma transitória | Âmbito | Benefícios fiscais | Imóvel classificado

PROCESSO N.º 012/21

Data: 29 de setembro de 2021
Descritores: Conflito negativo de jurisdição | Pedido de protecção judiciária

PROCESSO N.º 2935/21.8T8LRS.L1-4

Data: 29 de setembro de 2021
Descritores: Providência cautelar comum | Sub-rogação pelo segurador | Requisitos

PROCESSO N.º 526/21.2PIVNG-A.P1

Data: 22 de setembro de 2021
Descritores: Declarações para memória futura | Regime geral | Norma excepcional | Regimes especiais

PROCESSO N.º 756/19.7T8ANS-A.C1

Data: 12 de outubro de 2021
Descritores: Prescrição presuntiva | Sua função | Redução teleológica | Interpretação atualística

PROCESSO N.º 125/16.0PBBGC-A.G1

Data: 27 de setembro de 2021
Descritores: Licença de uso e porte de arma | Reconhecimento de idoneidade | Artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (RJAM) | Efeitos das penas

PROCESSO N.º 335/20.5PALGS.E1

Data: 22 de setembro de 2021
Descritores: COVID | Confinamento | Desobediência

PROCESSO N.º 1101/19.7BESNT

Data: 30 de setembro de 2021
Descritores: Contraordenação fiscal | Notificações eletrónicas | Presunção de notificação | Rejeição liminar | Falta de conclusões

PROCESSO N.º 00312/21BEAVR

Data: 30 de setembro de 2021
Descritores: Caducidade do direito de ação | Suspensão de prazos | COVID | Regularidade da notificação

PROCESSO N.º C‑231/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
Data: 14 de outubro de 2021


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.