Diário da República n.º 10/2021, Série II de 2021-01-15
Aprovação das alterações aos termos e condições da Facilidade de Garantia do Estado ao seguro de créditos para riscos comerciais de curto prazo em mercados da OCDE, com a redenominação «Exportação Segura 2021»

Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Diário da República n.º 9/2021, Série II de 2021-01-14
Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia COVID-19

Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência

Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação

Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Diário da República n.º 6/2021, Série II de 2021-01-11
Cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas e altera o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 11 de agosto

Diário da República n.º 10/2021, Série I de 2021-01-15
Autoriza a emissão da dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2021

Diário da República n.º 9/2021, Série I de 2021-01-14
Regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas, bem como aprova os respetivos modelos de autorização de distribuição e de disponibilização

Diário da República n.º 9/2021, Série I de 2021-01-14
Declara a TAP, S. A., a Portugália, S. A., e a Cateringpor, S. A., em situação económica difícil

Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a Portaria n.º 83/2013, de 26 de fevereiro

Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro

Diário da República n.º 6/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-11
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11
Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental

Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11
Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público

Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11
Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Diário da República n.º 9/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência

JORAA n.º 4, Série I de 14 de janeiro de 2021
Aprova um conjunto de apoios às famílias

JORAA n.º 3, Série I de 11 de janeiro de 2021
Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 297/2020, de 24 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 183, de 24 de dezembro de 2020. (Cria o “Programa de apoio à liquidez”, designado de Programa APOIAR.PT Açores e aprova o respetivo regulamento.)

JORAM n.º 10, Série I, Suplemento de 15 de janeiro de 2021
Prorroga a moratória automática no prazo de recuperação de dívidas dos beneficiários, até 31 de março de 2021, a qual contempla os processos de recuperação por compensação, bem como os processos já notificados e os planos prestacionais aprovados e se encontra prevista no ponto 9.2 da Resolução n.º 162/2020, de 3 de abril, que aprova diversas medidas excecionais impostas pela Deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020 e outras de âmbito regional, de modo a responder aos cenários decorrentes da pandemia verificada na Região, de forma a atenuar as consequências a nível económico e social da pandemia SARS-CoV-2

JORAM n.º 9, Série I de 14 de janeiro de 2021
Prorroga até ao dia 31 de janeiro de 2021 a suspensão das visitas aos lares e às Casas de Acolhimento para Crianças e Jovens, previstas nas alíneas a) e c) do n.º 8 da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, alterada pela Resolução n.º 5/2021, de 8 de janeiro

JORAM n.º 7, Série I, Suplemento de 12 de janeiro de 2021
Define e regulamenta o regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença da COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira IP-RAM.

JORAM n.º 7, Série I de 12 de janeiro de 2021
Determina o ajustamento, reforço e implementação de novas medidas na Região Autónoma da Madeira para controlar e conter a doença COVID-19, declarada pela Organização Mundial como pandemia, contribuindo para a proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região Autónoma, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, nomeadamente quanto à circulação na via pública, bem como às atividades de natureza comercial, industrial e de serviços, entre outras

JORAM n.º 6, Série I, Suplemento de 11 de janeiro de 2021
Prorroga o prazo previsto no ponto 6 da Resolução n.º 1085/2020, de 30 de novembro que autoriza a criação de uma linha de crédito a juro bonificado, o qual reveste a natureza de uma medida de apoio excecional e temporária criada num contexto de calamidade, e destina-se a financiar a produção de Vinhos com DO «Madeira» e DO «Madeirense», e com IG «Terras Madeirenses», com vista a mitigar os efeitos económicos e financeiros nefastos na tesouraria das empresas do setor decorrentes da quebra da procura de bens e serviços causada pelas medidas de combate à propagação da pandemia da COVID-19, bem como a garantir a viabilização do setor

JOUE, L 11/19, de 14 de janeiro de 2021
Decisão (UE) 2021/26 do Conselho de 12 de janeiro de 2021 que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 e prorrogada pelas Decisões (UE) 2020/556, (UE) 2020/702, (UE) 2020/970 e (UE) 2020/1253, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União

JOUE, L 11/7, de 14 de janeiro de 2021
Regulamento (UE) 2021/25 da Comissão de 13 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 4, 7, 9 e 16

JOUE, L 11/1, de 14 de janeiro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/24 da Comissão de 13 de janeiro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade

JOUE, C 10/30, de 11 de janeiro de 2021
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições a fim de contribuir para a recuperação na sequência da pandemia de COVID-19» [COM(2020) 280 final — 2020/0152 (COD)], sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 no que se refere ao prospeto UE Recuperação e a ajustamentos específicos para os intermediários financeiros, de modo a contribuir para a recuperação da pandemia de COVID-19» [COM(2020) 281 final — 2020/0155 (COD)], sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, a fim de apoiar a recuperação da pandemia de COVID-19» [COM(2020) 282 final — 2020/0151 (COD)] e sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no respeitante aos ajustamentos ao quadro de titularização para apoiar a recuperação económica em resposta à pandemia de COVID-19» [COM(2020) 283 final — 2020/0156 (COD)]

Data: 15 de janeiro de 2021
Assunto: Guia sobre o estatuto exportador registado no âmbito do sistema REX

Data: 13 de janeiro de 2021
Assunto: Pensões pagas em 2017 ou em 2018 mas reportadas a anos anteriores – Aplicação do regime alternativo de tributação previsto no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS

Data: 11 de janeiro de 2021
Assunto: BREXIT – Representação Fiscal – Procedimentos a adotar

Data: 08 de janeiro de 2021
Assunto: Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social

Entrada: 2021-01-15
Recomenda ao Governo que desenvolva uma abordagem específica e urgente em matéria de Saúde Mental, no contexto da pandemia de COVID-19

Entrada: 2021-01-15
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução

Entrada: 2021-01-15
Recomenda ao Governo que aplique as determinações da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e faça uso da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com vista a assegurar a aplicabilidade do acréscimo de férias por antiguidade aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do exército

Entrada: 2021-01-15
Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica em 2021

Entrada: 2021-01-15
Cria a título excecional dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes

Entrada: 2021-01-14
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade

Entrada: 2021-01-12
Pela manutenção do ensino presencial

Entrada: 2021-01-12
Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro

Entrada: 2021-01-11
Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Acidente de viação | Taxa de alcoolemia | Revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel (Decreto-Lei n.º 291/07, de 21/8) | Direito de regresso da segurada contra o condutor | Prova | Nexo de causalidade | Responsabilidade
[nossa autoria]

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Criação líquida de postos de trabalho | Auxílio do estado | Interpretação de cláusula contratual

Data: 05 de janeiro de 2021
Descritores: Decisão Sumária n.º 617/2020 | Reclamação para a conferência | Artigo 432.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal | Artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal
[nossa autoria]

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Regime excepcional | Apreensão de imóvel | Casa de habitação | Ocupação

Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Agente de execução | Reclamação da conta | Honorários | Despesas

Data: 18 de dezembro de 2020
Descritores: Contrato de trabalho | Requisitos | Responsabilidade pré-contratual

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Cassação da licença de condução | Perda da totalidade pontos | Princípios da proporcionalidade e necessidade | Artigos 18.º, n.º 2 e 29.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa | Artigo 148.º do Código da Estrada

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Falta de advogado | Aditamento | Instrução

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Ilegitimidade ativa | Legitimidade para impugnar o ato de arquivamento do processo de apreciação liminar da conduta de advogado | Ordem dos advogados

Data: 03 de dezembro de 2020
Descritores: Reversão | Pressupostos | Fundada insuficiência de património | Ónus da prova | Decisão da matéria de facto

Data: 16 de novembro de 2020
Descritores: Artigo 168.º, n.º 1, da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, na redação dada pela Lei n.º 143/99, de 31 de agosto
[nossa autoria]

Data: 13 de janeiro de 2021
«Incumprimento de Estado — Artigo 258.º TFUE — Mercados de instrumentos financeiros — Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.º 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa»