Diário da República n.º 98/2021, Série I de 2021-05-20
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção do envelhecimento ativo e saudável e de proteção da população idosa no contexto da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 98/2021, Série I de 2021-05-20
Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 96/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-18
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021

Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 94/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-14
Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho

Diário da República n.º 94/2021, Série I de 2021-05-14
Autoriza o reforço de realização de despesa para a aquisição de vacinas contra a COVID-19

Diário da República n.º 92/2021, Série I de 2021-05-12
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

Diário da República n.º 91/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-05-11
Altera as medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, no município de Odemira

Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores

Diário da República n.º 94/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-05-14
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde

Diário da República n.º 94/2021, Série I de 2021-05-14
Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento

Diário da República n.º 91/2021, Série I de 2021-05-11
Aprova o Programa de Investimentos para o Património Cultural

Diário da República n.º 91/2021, Série I de 2021-05-11
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Diário da República n.º 90/2021, Série I de 2021-05-10
Regulamenta o sistema de seguro privado dos agentes da cooperação contratados por entidades públicas

Diário da República n.º 90/2021, Série I de 2021-05-10
Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.^os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro

JORAA n.º 78, Série I de 20 de maio de 2021
Normas de atribuição de suplementos às ajudas do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 76, Série I de 17 de maio de 2021
Segunda alteração à Portaria n.º 81/2019, de 10 de dezembro que instituiu uma compensação financeira temporária ao transporte marítimo de resíduos provenientes de exploração agrícola ou pecuária ou similar, concretamente plástico rígido e misto e filme ma dos Açoresplástico, gerados na Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 76, Série I de 17 de maio de 2021
Altera os números 1 e 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2021, de 10 de fevereiro. (Cria o Programa de Apoio aos Custos Operacionais 2020 e aprova o respetivo regulamento e a lista de códigos de atividade económica elegíveis.)

Diário da República n.º 93/2021, Série I de 2021-05-13
Regulamenta o Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A, de 5 de abril

Diário da República n.º 98/2021, Série I de 2021-05-20
Aprova a Estratégia Regional para a Agricultura Biológica e o próximo quadro comunitário de apoio

Diário da República n.º 98/2021, Série I de 2021-05-20
Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/M, de 6 de agosto, que estabelece as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM – SESARAM, EPERAM – no âmbito do processo de descongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica

Diário da República n.º 94/2021, Série I de 2021-05-14
Segunda alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 90/2021, Série I de 2021-05-10
Criação de um programa extraordinário de apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas intempéries de 24 e 25 de dezembro de 2020

JOUE, L 179/10, de 20 de maio de 2021
Recomendação (UE) 2021/801 da Comissão de 18 de maio de 2021 relativa ao tratamento fiscal das perdas durante a crise da COVID-19

JOUE, L 173/6, de 17 de maio de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/788 da Comissão de 12 de maio de 2021 que estabelece regras para a vigilância e a comunicação de infeções por SARS-CoV-2 em determinadas espécies animais [notificada com o número C(2021) 3293] (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 172/110, de 17 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/785 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Antifraude da União e revoga o Regulamento (UE) n.º 250/2014

JOUE, L 170/1, de 12 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 168/1, de 12 de maio de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/763 da Comissão, de 23 de abril de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à comunicação de informações para fins de supervisão e à divulgação pública do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 167/6, de 12 de maio de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/776 da Comissão de 11 de maio de 2021 que estabelece modelos para certos formulários, bem como regras técnicas para a troca eficaz de informações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União

JOUE, L 167/1, de 12 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/774 do Conselho de 10 de maio de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos

JOUE, L 166/1, de 11 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2021 que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, LI 165/66, de 11 de maio de 2021
Recomendação (UE) 2021/767 do Conselho de 6 de maio de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

JOUE, L 165/9, de 11 de maio de 2021
Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho de 30 de abril de 2021 que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Data: 20 de maio de 2021
Assunto: Isenção do ISP – Biocombustíveis avançados. Procedimentos de aplicação

Processo : P. 21086, com despacho concordante, de 14/05/2021, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso
Disponibilizada em 17 de maio de 2021
Assunto: Pedido de reembolso do ISV por sujeito não passivo do imposto

Data: 13 de maio de 2021
Assunto: Direitos anti-dumping aplicáveis em plataformas continentais e ZEE

Data: 11 de maio de 2021
Assunto: Exportação de Vacinas contra o Coronavírus — SARS-COV: Condicionalismos

Data: 11 de maio de 2021
Assunto: Lei n.º 21/2021, de 20 de abril — Revogação da al. c) do n.º 2 do art.º 2.º do CISV

Data: 13 de maio de 2021
Assunto: BREXIT – Representação fiscal – Atualização do ponto 1.1 do Ofício-Circulado n.º 90031/2021, de 11/01

Entrada: 2021-05-20
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro

Entrada: 2021-05-20
Alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro)

Entrada: 2021-05-18
Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Entrada: 2021-05-14
Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)

Entrada: 2021-05-14
Proíbe o recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e fiscal

Entrada: 2021-05-14
Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários

Entrada: 2021-05-13
Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)

Entrada: 2021-05-10
Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (7.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho)

Entrada: 2021-05-10
Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão

Entrada: 2021-05-10
Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial

Data: 4 de maio de 2021
Descritores: Convenção de Haia | Artigo 988.º, n.º 2, do Código de Processo Civil [nossa autoria]

Data: 12 de maio de 2021
Descritores: Nulidade de citação | Falta de citação | Preterição de formalidade legal | Dispensa | Citação

Data: 13 de maio de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 214.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional | N.º 10 do artigo 32.º da CRP [nossa autoria]

Data: 5 de maio de 2021
Descritores: Conflitos

Data: 29 de abril de 2021
Descritores: Rejeição da matéria de facto | Segredo profissional do advogado | Cláusula penal | Excesso de indemnização

Data: 27 de abril de 2021
Descritores: Execução | Entrega de coisa certa | SARS-COV-2 | Diligências de entrega de imóveis | Suspensão da diligência

Data: 12 de maio de 2021
Descritores: Suspensão provisória do processo | Revogação | Princípio do contraditório

Data: 6 de maio de 2021
Descritores: Nulidade da sentença | Pedido genérico | Valor extraprocessual das provas | Violação do dever de ocupação  efectiva | Assédio

Data: 29 de abril de 2021
Descritores: Declaração de insolvência | Oposição | Efeitos

Data: 29 de abril de 2021
Descritores: Reclamação do art.º 276.º do CPPT | Prescrição | Contribuições para a segurança social

Data: 7 de maio de 2021
Descritores: Intimação para prestação informações | Nomeação de patrono – NP | Ordem dos Advogados – OA | Escusa

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 12 de maio de 2021