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maio 2022 (período de 09/05 a 15/05 de 2022)
PORTARIA N.º 142/2022

Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09, páginas 55 – 55
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril

DECRETO-LEI N.º 33/2022

Diário da República n.º 93-A/2022, Série I de 2022-05-14, páginas 2 – 8
Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade

PORTARIA N.º 145-A/2022

Diário da República n.º 93/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-13, páginas 2 – 2
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

PORTARIA N.º 144/2022

Diário da República n.º 93/2022, Série I de 2022-05-13, páginas 2 – 8
Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março

PORTARIA N.º 143/2022

Diário da República n.º 91/2022, Série I de 2022-05-11, páginas 6 – 19
Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública, e revoga a Portaria n.º 236-A/2010, de 28 de abril

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 42/2022

Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09, páginas 51 – 54
Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional

DECRETO-LEI N.º 32/2022

Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09, páginas 4 – 50
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 7/2022/A

Diário da República n.º 91/2022, Série I de 2022-05-11, páginas 20 – 32
Regulamenta o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho

REGULAMENTO N.º 13/2022

JORAA n.º 89, Série II de 9 de maio de 2022
Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade

REGULAMENTO N.º 12/2022

JORAA n.º 89, Série II de 9 de maio de 2022
Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho de Angra do Heroísmo

REGULAMENTO N.º 11/2022

JORAA n.º 89, Série II de 9 de maio de 2022
Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Angra do Heroísmo

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 81/2022

JORAA n.º 57, Série I de 9 de maio de 2022
Aprova um incentivo financeiro à dinamização da economia local, como forma de atenuar o impacto decorrente da crise sismo-vulcânica na ilha de São Jorge, utilizável, exclusivamente, na aquisição de bens ou serviços em atividades relacionadas com o setor turístico, doravante designado por “Voucher Welcome to São Jorge”, aprovando o respetivo regulamento

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 316/2022

JORAM n.º 83, Série I, 2º Suplemento de 13 de maio de 2022
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 15 de maio de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de maio de 2022

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 9/2022/M

Diário da República n.º 93/2022, Série I de 2022-05-13, páginas 12 – 23
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/M, de 17 de fevereiro, que «Cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Mérito em Estudos e Trabalhos de Investigação e Desenvolvimento Regional»

PORTARIA N.º 244/2022

JORAM n.º 82, Série I de 12 de maio de 2022
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, e pela Portaria n.º 235/2022, de 6 de maio

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 9/2022/M

Diário da República n.º 92/2022, Série I de 2022-05-12, páginas 6 – 9
Aprova a orgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação

REGULAMENTOS

JOUE, L 136/8, de 13 de maio de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/732 da Comissão de 12 de maio de 2022 que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2022 e 29 de junho de 2022 em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTOS

JOUE, L 134/4, de 11 de maio de 2022
Regulamento (UE) 2022/720 da Comissão de 10 de maio de 2022 relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTOS

JOUE, L 134/1, de 11 de maio de 2022
Regulamento (UE) 2022/719 da Comissão de 10 de maio de 2022 que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE)

DECISÕES

JOUE, L 133/15, de 10 de maio de 2022
Decisão de Execução (UE) 2022/712 da Comissão de 27 de abril de 2022 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Slaughter Age» («Acabar com a Era dos Matadouros») nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2022) 2753] (Apenas faz fé o texto na língua italiana)

REGULAMENTOS

JOUE, L 133/6, de 10 de maio de 2022
Regulamento (UE) 2022/709 da Comissão de 6 de maio de 2022 que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE)

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15895/2022

Data: 13 de maio de 2022
Assunto: STADA–Importação – Remessas de baixo valor – Atualização do manual

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30247/2022

Data: 13 de maio de 2022
Assunto: IVA – Serviços de nutrição prestados em ginásios ou em outros estabelecimentos desportivos

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processos n.os 2021000433 e 2021000434 – IV n.º 21157 e 21158 com despachos concordantes de 2021.11.11, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 11 de maio de 2022
Assunto:  1 – CIMT a) Partilha por divórcio ou hereditária – excesso de quota parte em imóveis – facto tributário ficcionado;
b) Não sujeição a IMT pela adjudicação ao ex-cônjuge do excesso da quota parte resultante de ato de partilha por dissolução do casamento ou partilha por divórcio. 2 – CIS  a) O excesso de meação em bens imóveis na partilha constitui facto tributário sujeito a Imposto do Selo da verba 1.1 TGIS (cf. Circular n.º 10/2009). b) Valor tributável para efeitos de Imposto do Selo é calculado nos termos dos artigos 12.º, n.º 1 e n.º 4, regra 11.ª do CIMT.

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2021000896 – IV n.º 22115 com despacho concordante de 2021.12.08, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 11 de maio de 2022
Assunto: Cisão de empresas; isenção de IMT e de IS; elementos constantes do n.º 8 da norma

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2021000730 – IV n.º 21817 com despacho concordante de 2021.12.31, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 11 de maio de 2022
Assunto: Sujeição

PROJETO DE LEI 71/XV/1

Entrada: 2022-05-12
Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica

PROJETO DE LEI 70/XV/1

Entrada: 2022-05-11
Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022

PROJETO DE RESOLUÇÃO 50/XV/1

Entrada: 2022-05-10
Recomenda ao Governo medidas de diminuição das rejeições e do desperdício alimentar do pescado, restringindo a pesca de arrasto, eliminando subsídios perversos e valorizando o pescado

PROPOSTA DE LEI 8/XV/1

Entrada: 2022-05-10
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno

INQUÉRITO PARLAMENTAR 1/XV/1

Entrada: 2022-05-10
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado português no estabelecimento de parcerias com associações de cidadãos russos no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos em Portugal

PROJETO DE RESOLUÇÃO 49/XV/1

Entrada: 2022-05-09
Recomenda ao Governo que contribua para o aprofundar da democracia europeia e para o fortalecimento do projeto europeu, através do debate de propostas para a melhoria da arquitetura institucional da União Europeia, bem como para garantir a nossa independência energética face a atores externos

PROPOSTA DE LEI 7/XV/1

Entrada: 2022-05-09
Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido

PROJETO DE LEI 69/XV/1

Entrada: 2022-05-07
Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários

PROCESSO N.º 2052/19.0T8BRG.G1.S1

Data: 27 de abril de 2022
Descritores: Contrato de arrendamento | Arrendamento para fins não habitacionais | Interpretação da declaração negocial |  Transação judicial | Vontade real dos declarantes | Impressão do destinatário | Cláusula contratual | Denúncia | Comunicação | Senhorio | Arrendatário | Oposição | Atualização de renda

PROCESSO N.º 0848/16.4BEPNF

Data: 4 de maio de 2022
Descritores: IRC | Crédito de imposto | Dupla tributação | Derrama

PROCESSO N.º 824/21

Acórdão n.º 334/2022
Data: 3 de maio de 2022
Descritores: Inconstitucional | N.º 1, alínea b), e n.º 2 do artigo 3.º da Resolução de Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 | Alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP   [nossa autoria]

PROCESSO N.º 7848/20.8T8LSB.L1-4

Data: 27 de abril de 2022
Descritores: Princípio de trabalho igual salário igual | Enfermeiros | Contrato individual de trabalho | Contrato de trabalho em funções públicas

PROCESSO N.º 1095/13.2TBSJM-D.P1

Data: 7 de abril de 2022
Descritores: Agente de Execução | Competência | Exclusividade da função jurisdicional | Revogação de acto praticado pelo Agente de Execução | Direitos reais de garantia | Habitação | Hipoteca | Intervenção principal provocada

PROCESSO N.º 349/17.3GBPB.C1

Data: 4 de maio de 2022
Descritores: Fundamentação da decisão | Exame crítico da prova | Finalidade

PROCESSO N.º 330/17.2T8BRG.G1

Data: 28 de abril de 2022
Descritores: Acidente de viação | Dano biológico | Danos não patrimoniais | Equidade

PROCESSO N.º 98/20.5T8RMZ.E1

Data: 28 de abril de 2022
Descritores: Contrato de empreitada | Caducidade do direito à eliminação do defeito | COVID

PROCESSO N.º 1358/08.9 BESNT-A-R1

Data: 28 de abril de 2022
Descritores: Interposição de recurso | Extemporaneidade | Suspensão de prazo | COVID-19 | Pandemia | Interpretação da lei | Reclamação para a conferência

PROCESSO N.º 02773/21.8BEPRT

Data: 29 de abril de 2022
Descritores: Informação procedimental | Intimação para passagem de certidão | Ordem dos Advogados | Apoio judiciário | Dados pessoais | Tempestividade

PROCESSO N.º 24471/16.4T8PRT.P1.S2-A

Data: 22 de março de 2022
Descritores: Acórdão Uniformizador de Jurisprudência | Propriedade horizontal | Título constitutivo | Alojamento | Fração autónoma | Prestação de Serviços

PROCESSO N.º C-377/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
Data: 12 de maio de 2022


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.