Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12, páginas 156 – 156
Define a forma de cálculo dos prazos previstos na Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, no âmbito do novo incentivo à normalização da atividade empresarial

Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12, páginas 21 – 22
Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível

Diário da República n.º 219/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-11, páginas 2 – 4
Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR

Diário da República n.º 218/2021, Série I de 2021-11-10, páginas 6 – 7
Prorroga o prazo de realização do capital do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique

Diário da República n.º 217/2021, Série I de 2021-11-09, páginas 28 – 28
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

Diário da República n.º 216/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-08, páginas 2 – 4
Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis

Diário da República n.º 216/2021, Série I de 2021-11-08, páginas 5 – 6
Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas

Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12, páginas 16 – 20
Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública

Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12, páginas 6 – 13
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.^os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro

Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12, páginas 3 – 5
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

Diário da República n.º 219/2021, Série I de 2021-11-11, páginas 4 – 23
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito das carreiras especiais da Polícia Judiciária, bem como os métodos de seleção, os termos de constituição de reservas de recrutamento e a promoção às categorias superiores da carreira de investigação criminal

Diário da República n.º 218/2021, Série I de 2021-11-10, páginas 18 – 18
Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários do Regadio do Cávado

Diário da República n.º 218/2021, Série I de 2021-11-10, páginas 8 – 9
Autoriza a despesa relativa ao subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis

Diário da República n.º 217/2021, Série I de 2021-11-09, páginas 29 – 39
Atualiza o programa formativo da área de especialização de ginecologia/obstetrícia

Diário da República n.º 217/2021, Série I de 2021-11-09, páginas 24 – 27
Alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação

Diário da República n.º 217/2021, Série I de 2021-11-09, páginas 21 – 23
Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade

Diário da República n.º 216/2021, Série I de 2021-11-08, páginas 7 – 13
Alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas

JORAA n.º 190, Série I de 12 de novembro de 2021
Altera a Portaria n.º 59/2018, de 4 de junho. (Aprova o regulamento de circulação de veículos motorizados na Fajã da Caldeira de Santo Cristo e no troço do trilho PR1SJO.)

JORAA n.º 189, Série I de 10 de novembro de 2021
Altera a Portaria n.º 40/2021, de 20 de maio, que estabelece as normas de atribuição de suplementos a ajudas do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 189, Série I de 10 de novembro de 2021
Reconhece a existência de transmissão comunitária na ilha de São Miguel, declarando esta ilha em situação de alerta. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 250/2021, de 27 de outubro

JORAA n.º 188, Série I de 8 de novembro de 2021
Retifica a Portaria n.º 116/2021, de 28 de outubro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 183, de 28 de outubro de 2021. (Aprova o Regulamento do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.)

JORAM n.º 204, Série I de 11 de novembro de 2021
Aprova, na generalidade, a “Estratégia Regional de Inclusão Social e Combate à Pobreza, 2021-2027” (ERISCP 2021-2027)

JORAM n.º 203, Série I de 10 de novembro de 2021
Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento

JORAM n.º 202, Série I, Suplemento de 9 de novembro de 2021
Isenta temporariamente, de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o pagamento correspondente a 50% das rendas e taxas mensais referidas no n.º 1 da Resolução n.º 676/2021, de 19 de julho, a todos os clientes que beneficiaram da isenção nos termos previstos no n.º 2 da referida Resolução. Isenta temporariamente, de 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021, o pagamento das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas sem fins lucrativos. Isenta temporariamente, de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o pagamento correspondente a 50% das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas sem fins lucrativos

JORAM n.º 201, Série I, 2º Suplemento de 8 de novembro de 2021
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 121/2020, de 8 de abril, alterada pelas Portarias n.^os 194/2020, de 11 de maio, 288/2020, de 30 de junho, 798/2020, de 16 de dezembro e 303/2021, de 7 de junho, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que define e regulamenta os novos métodos de pagamento dos apoios financeiros e o novo valor a conceder no âmbito do prémio de emprego, relativos às medidas de emprego, promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM

JORAM n.º 201, Série I, Suplemento de 8 de novembro de 2021
Aprova a primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde

JOUE, L 401/5, de 12 de novembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/1970 da Comissão de 10 de novembro de 2021 relativa a um espaço comum europeu de dados para o património cultural

JOUE, L 401/3, de 12 de novembro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/1969 da Comissão de 27 de outubro de 2021 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Apelo à ação — Proteção do ambiente em todas as políticas» em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 7742] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

JOUE, L 400/160, de 12 de novembro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/1967 da Comissão de 11 de novembro de 2021 que estabelece um repositório de dados obrigatório e um mecanismo de intercâmbio digital de informações obrigatório em conformidade com a Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 399/1, de 11 de novembro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/1956 da Comissão de 10 de novembro de 2021 relativa à criação e organização da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil [notificada com o número C(2021) 7939] (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 398/25, de 11 de novembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1953 da Comissão de 10 de novembro de 2021 que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 398/6, de 11 de novembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1949 da Comissão de 10 de novembro de 2021 que especifica os princípios para o cálculo dos serviços de habitação para efeitos do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), e que revoga a Decisão 95/309/CE, Euratom da Comissão e o Regulamento da Comissão (CE) n.º 1722/2005 (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 398/4, de 11 de novembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1948 da Comissão de 10 de novembro de 2021 relativo ao tratamento dos reembolsos de IVA aos sujeitos não passivos e aos sujeitos passivos pelas respetivas atividades isentas para efeitos do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), e que revoga a Decisão 1999/622/CE, Euratom da Comissão e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 116/2005 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 398/1, de 11 de novembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1947 da Comissão de 10 de novembro de 2021 relativo à definição do território geográfico dos Estados-Membros para efeitos do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), e que revoga a Decisão 91/450/CEE, Euratom da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 109/2005 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 397/28, de 10 de novembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/1945 do Conselho de 9 de novembro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

JOUE, L 396/61, de 10 de novembro de 2021
Decisão (UE) 2021/1941 do Conselho de 9 de novembro de 2021 relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, incluindo o limite máximo do montante para 2023, o montante anual para 2022, o montante da primeira parcela para 2022 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2024 e 2025

Data: 11 de novembro de 2021
Assunto: IVA – Prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto; Código único de documento (ATCUD) e comunicação de séries; Faturas em pdf

Processo 2021000673 – IV n.º 21804, com despacho concordante de 2021-09-17, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha a falecer no decurso do pagamento do remanescente do preço, o comprador ficará desobrigado do pagamento das restantes prestações

Processo 2021000330 – IV n.º 20894 com despacho concordante de 2021.07.16, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Procuração irrevogável

Processo 2021000171 – IV n.º 20166 com despacho concordante de 2021.07.04, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Retificação de escritura de compra e venda efetuada em 2003

Processo 2021000173 – IV n.º 20303 com despacho concordante de 2021.08.10, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Divisão de coisa comum

Processo 2020000918 – IV n.º 17737, com despacho concordante, de 2021.10.13, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Enquadramento da sujeição passiva do IMI de sucursal; Renúncia, pela locadora (sucursal), à isenção do IVA; Dedução, pela locadora (sucursal), do IVA atinente construção do prédio locado

Processo 2021001458 – IV n.º 21980, com despacho concordante, de 2021.09.02, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – inscrição matricial de edificações e construções efetuadas sobre terrenos do domínio público do Estado, em áreas de jurisdição portuária, por concessionários de serviço público ou de uso privativo

Processo 2021001117 – IV n.º 20849, com despacho concordante, de 2021.09.03, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Inscrição matricial de benfeitorias edificadas num terreno para construção

Processo 2021000836 – IV n.º 22022 com despacho concordante de 2021.10.03, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de novembro de 2021
Assunto: Cisão de empresas; isenção de IS; pressuposto objetivo

Entrada: 2021-11-12
Pela proteção ambiental e defesa do interesse público na faixa costeira entre Tróia e Sines

Entrada: 2021-11-12
Assegura o aumento do período de carência aplicável após o fim das moratórias previstas no âmbito dos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional e de fornecimento dos serviços essenciais, alterando a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho

Entrada: 2021-11-12
Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil)

Entrada: 2021-11-12
Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (8.ª alteração ao NRAU e 1.ª alteração à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro)

Entrada: 2021-11-10
Inclusão dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro no Regime Público de Capitalização

Entrada: 2021-11-10
Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para vinte dias

Entrada: 2021-11-09
Revoga a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19, criando ainda instrumentos de proteção de segurança publica e estabilidade na organização judicial

Entrada: 2021-11-08
Procede à quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho e pela revogação da Portaria n.º 159/2020, de 26 de junho, que define as normas aplicáveis sobre o abreviadamente designado «cartão do adepto»

Data: 28 de outubro de 2021
Descritores: Reclamação | Nulidade de Acórdão | Arguição de nulidades | Omissão de pronúncia

Data: 27 de outubro de 2021
Descritores: Contra-ordenação | Pagamento por conta

Data: 27 de outubro de 2021
Descritores: N.^os 5 e 6 do art.º 45.º do Código Processo Penal [nossa autoria]

Data: 26 de outubro de 2021
Descritores: Atribuição de nacionalidade portuguesa | Decisão da conservatória dos registos centrais | Recurso | Tribunal competente | Momento do conhecimento da incompetência

Data: 21 de outubro de 2021
Descritores: Sanção pecuniária compulsória | Liquidação | Agente de execução

Data: 9 de novembro de 2021
Descritores: COVID 19 | Suspensão de prazos processuais

Data: 4 de novembro de 2021
Descritores: PER | Acção para cobrança de dívidas |  Extinção da instância

Data: 28 de outubro de 2021
Descritores: Prescrição | Obrigação cambiária

Data: 28 de outubro de 2021
Descritores: Carta registada com AR | Presunção | Assinatura | Informação oficial site dos CTT

Data: 22 de outubro de 2021
Descritores: Concurso | Exclusão | Princípio da concorrência | Princípio da transparência | Princípio da igualdade | Requisitos de segurança | Norma europeia | Norma caduca | EN 1177(2008) | EN 1177(2018) | Ficha técnica | “Flexisol 40” | Discricionariedade técnica | Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 203/2015 | Artigo 2.º da Portaria n.º 72/2018, de 09.03

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 11 de novembro de 2021