Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Diário da República n.º 50/2021, Série I de 2021-03-12
Estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna

Diário da República n.º 50/2021, Série I de 2021-03-12
Altera a linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

Diário da República n.º 49/2021, Série II de 2021-03-11
Determina a entrega de declarações de remunerações corrigidas referentes aos meses de março a dezembro de 2020, pelas entidades empregadoras abrangidas por medidas excecionais ou extraordinárias de apoio à pandemia COVID-19

Diário da República n.º 49/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-11
Autorização da renovação do estado de emergência

Diário da República n.º 49/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-11
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Diário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10
Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

Diário da República n.º 50/2021, Série I de 2021-03-12
Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem Protegidas (DOP) «Alenquer», «Arruda», «Torres Vedras», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d’Aire», incluindo a indicação das sub-regiões de «Alcobaça» e «Ourém», através da designação de «Medieval de Ourém», «Lourinhã» e «Óbidos»

Diário da República n.º 49/2021, Série I de 2021-03-11
Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação a observar na seleção e hierarquização das candidaturas aos concursos no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC), e revoga a Portaria n.º 26/2013, de 24 de janeiro

Diário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022

Diário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013

Diário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09
Estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de Fornecedores do Estado

Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09
Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho

Diário da República n.º 46/2021, Série I de 2021-03-08
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

Diário da República n.º 50/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-12
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março

Diário da República n.º 46/2021, Série I de 2021-03-08
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021

JORAA n.º 35, Série I de 8 de março de 2021
Estabelece as regras relativas à prorrogação do período de compromisso agroambiental no ano de 2021

JORAM n.º 46, Série I, 3º Suplemento de 12 de março de 2021
Prorroga, as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, bem como o estabelecido nos n.^os 1 a 18 da Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2021, de 12 de janeiro, as quais vigoram a partir das 0:00 horas do dia 16 de março de 2021, e terminam às 23:59 horas do dia 22 de março de 2021, no âmbito do ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional. Todavia, prorroga a vigência do estipulado nos n.^os 9 e 10 da Resolução n.º 91/2021, de 11 de fevereiro que determina a proibição de circulação na via pública, entre as 18 horas e as 5 horas do dia seguinte, e o encerramento das atividades de natureza comercial, pelas 17:00 horas. Mantém em vigor, até o dia 22 de março de 2021, o n.º 5 da Resolução n.º 116/2021, de 19 de fevereiro, que determina a obrigatoriedade dos viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, serem portadores do teste PCR de despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado no período máximo de 72 horas anteriores ao embarque

Diário da República n.º 49/2021, Série I de 2021-03-11
Aprova o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza

Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de combate à droga

Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira

JOUE, L 86/14, de 12 de março de 2021
Decisão (UE) 2021/432 do Banco Central Europeu de 1 de março de 2021 que altera a Decisão (UE) 2017/1198 relativa à comunicação dos planos de financiamento das instituições de crédito pelas autoridades nacionais competentes ao Banco Central Europeu (BCE/2021/7)

JOUE, L 86/2, de 12 de março de 2021
Decisão (UE) 2021/430 do Conselho de 5 de março de 2021 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre a Declaração de Quioto — Fomentar a prevenção da criminalidade, a justiça penal e o Estado de direito: rumo à concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável no 14.o Congresso das Nações Unidas sobre a prevenção da criminalidade e a justiça penal, que terá lugar de 7 a 12 de março de 2021 em Quioto (Japão)

JOUE, L 86/1, de 12 de março de 2021
Decisão (UE) 2021/429 do Parlamento Europeu de 20 de janeiro de 2021 que prorroga a duração do mandato da Comissão de Inquérito para analisar alegadas infrações e má administração na aplicação do direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União

JOUE, L 85/198, de 12 de março de 2021
Decisão (UE) 2021/443 do Conselho de 18 de fevereiro de 2021 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante à data de cessação da aplicação provisória ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação

JOUE, L 85/151, de 12 de março de 2021
Regulamento (UE) 2021/440 da Comissão de 8 de março de 2021 que encerra a pesca do atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, por navios que arvoram o pavilhão de Portugal

JOUE, L 85/1, de 12 de março de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/435 da Comissão de 3 de março de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 288/2014 no que diz respeito às alterações dos modelos para os programas operacionais no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo de Cooperação Territorial Europeia para prestar assistência no âmbito do objetivo temático «Promover a recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e preparar uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia»

JOUE, L 84/1, de 11 de março de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/424 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao método padrão alternativo para risco de mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 80/1, de 8 de março de 2021
Recomendação (UE) 2021/402 da Comissão de 4 de março de 2021 sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE)

Data: 9 de março de 2021
Assunto: Etiquetagem Energética – Condicionalismos à Importação – Ref.ª OC 15815/2021

Data: 10 de março de 2021
Assunto: Calendário fiscal 2020/2021: Prorrogação de prazos – Faturas em PDF e DMR

Entrada: 2021-03-12
Pela salvaguarda do interesse nacional, contra os esquemas fiscais e a autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP

Entrada: 2021-03-12
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Entrada: 2021-03-11
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

Entrada: 2021-03-10
Recomenda a integração de pessoas em situação de sem abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do Plano de vacinação contra a COVID-19

Entrada: 2021-03-09
Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS Cov-2 (6.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)

Entrada: 2021-03-09
Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.^os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro

Entrada: 2021-03-09
Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Entrada: 2021-03-08
Medidas de proteção das Vítimas de Violência Doméstica no âmbito dos direitos laborais, da Segurança Social e da Habitação. (9.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e 2.ª alteração ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pela lei n.º 104/2009, de 14 de setembro)

Data: 17 de fevereiro de 2021
Descritores: Conflito de competência

Data: 24 de fevereiro de 2021
Descritores: Uniformização de jurisprudência | IRS | Mais valias | Não residente

Data: 4 de fevereiro de 2021
Descritores: N.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho | Alínea d) do n.º 4 do artigo 51.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada por aquela Lei [nossa autoria]

Data: 24 de fevereiro de 2021
Descritores: Conflito jurisdição

Data: 9 de março de 2021
Descritores: Prescrição da pena | Suspensão | Leis COVID 19 | Lei temporária

Data: 3 de março de 2021
Descritores: Perdão da Lei 9/2021 | Competência do TEP | Recorribilidade da decisão

Data: 10 de março de 2021
Descritores: Suspensão da execução da pena | Revogação | Audição por escrito do condenado | Pandemia da doença  COVID-19 | Nulidade

Data: 25 de fevereiro de 2021
Descritores: Audiência de julgamento | Adiamento | Renúncia ao mandato | Falta de advogado

Data: 23 de fevereiro de 2021
Descritores: Suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal | COVID | Estado de emergência | Regime penal mais favorável

Data: 25 de fevereiro de 2021
Descritores: Segurança social | Caducidade do direito à liquidação | Inquérito crime | Princípio da proteção da confiança

Data: 19 de fevereiro de 2021
Descritores: Instituto de Segurança Social | Subsídio de desemprego | Pagamento de uma só vez | Criação de emprego  próprio | Acumulação de actividades | Incumprimento | Dolo ou mera culpa | Ordem de reposição | Inconstitucionalidade | Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança | Artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa | Decreto-Lei 220/2006, de 03.11 | Portaria n.º 985/2009, de 04.09 | Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15.03

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção)
Data: 11 de março de 2021