Diário da República n.º 31/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-15
Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 30/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-02-12
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-12
Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de julho de 2020

Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11
Autorização da renovação do estado de emergência

Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08
Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário

Diário da República n.º 31/2021, Série I de 2021-02-15
Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal

Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações – AT)

Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Diário da República n.º 28/2021, Série I de 2021-02-10
Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco

Diário da República n.º 28/2021, Série I de 2021-02-10
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias)

Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
Procede à criação do Conselho Nacional de Habitação, enquanto órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação

Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
Recomenda ao Governo alterações à abordagem da política de cooperação a integrar na Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030 e na atuação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia

Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência

Diário da República n.º 32/2021, Série I de 2021-02-16
Medidas de apoio extraordinário aos idosos

Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-12
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, que renova o estado de emergência

Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
Recomenda ao Governo Regional a aquisição de 250 000 testes rápidos de antigénio

JORAA n.º 19, Série I de 8 de fevereiro de 2021
Retifica a Resolução Conselho do Governo n.º 31/2021, de 5 de fevereiro, que alterou a Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2021, de 14 de janeiro, que aprovou um conjunto de apoios às famílias, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 18, de 5 de fevereiro de 2021

JORAM n.º 27, Série I, 3º Suplemento de 11 de fevereiro de 2021
No âmbito das medidas adotadas perante a evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19, determina a proibição de circulação na via pública, em todo o território da Região Autónoma da Madeira, no período compreendido entre o dia 15 e o dia 19 de fevereiro de 2021, entre as 18 horas e as 5 horas do dia seguinte, ainda, determina que, no período compreendido entre o dia 15 e o dia 19 de fevereiro de 2021, as atividades de natureza comercial, industrial e de serviços na RAM encerram às 17 horas

JORAM n.º 26, Série I, 2º Suplemento de 10 de fevereiro de 2021
Atendendo à evolução da atual situação pandêmica provocada pela doença COVID-19, determina a prorrogação, até o dia 28 de fevereiro de 2021, do prazo de isenção temporária do pagamento de rendas e taxas, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares através da Direção Regional do Património, bem como suspende a cobrança, no mês de fevereiro de 2021 dos planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas ou taxas, no âmbito dos referidos contratos. Prorroga, também, até ao dia 28 de fevereiro de 2021, as medidas excecionais de apoio às empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades na área de jurisdição da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., nomeadamente no porto do Funchal, referidas no número 3 da Resolução n.º 17/2021, de 8 de janeiro

Diário da República n.º 29/2021, Série I de 2021-02-11
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2021

Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M, de 6 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável

JOUE, L 53/1, de 16 de fevereiro de 2021
Regulamento (UE) 2021/177 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise associada ao surto de COVID-19

JOUE, L 50/29, de 15 de fevereiro de 2021
Decisão (UE) 2021/174 do Banco Central Europeu de 10 de fevereiro de 2021 que altera a Decisão (UE) 2020/440 relativa a um programa temporário de compras de emergência por pandemia (BCE/2021/6)

JOUE, L 49/1, 12 de fevereiro de 2021
Regulamento (UE) 2021/167 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.º 654/2014 relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional

Processo: 300.50.400-20/2021, com despacho concordante, de 04/02/2021, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso
Disponibilizada em : 16 de fevereiro de 2021
Assunto: Transformação de veículo

Data: 12 de fevereiro de 2021
Assunto: Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)

Entrada: 2021-02-14
Apoio excecional às famílias monoparentais e numerosas

Entrada: 2021-02-12
Medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica

Entrada: 2021-02-12
Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença covid-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021

Entrada: 2021-02-11
Regula as relações de trabalho no exercício profissional da advocacia

Entrada: 2021-02-10
Pela atribuição dos apoios sociais previstos no contexto da COVID-19 a todos os trabalhadores da Cultura e criação de Códigos CAE específicos para estes profissionais

Entrada: 2021-02-10
Recomenda ao governo a vacinação urgente em todos os lares sem alvará e lares clandestinos, assim como a constituição de um Grupo de Trabalho com o objetivo de repensar o modelo de institucionalização de idosos

Entrada: 2021-02-09
Pelo combate efetivo ao Cyberbullying

Entrada: 2021-02-08
Reforça a liberdade e autodeterminação sexual criminalizando a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou acto sexual

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Responsabilidade extracontratual | Dano biológico | Cálculo da indemnização | Proposta razoável | Equidade

Data: 3 de fevereiro de 2021
Descritores: Custas de parte | Honorários | Documento comprovativo | Recurso | Pressupostos | Convolação

Data: 4 de fevereiro de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 432.º ambos do CPP, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro | N.º 1 do artigo 32.º da CRP [nossa autoria]

Data: 11 de fevereiro de 2021
Descritores: Piscina | Morte | Responsabilidade civil | Actividade perigosa | Presunção de culpa

Data: 5 de fevereiro de 2021
Descritores: Recurso | Defensor | Escusa do defensor | Prazo para interposição de recurso | Inconstitucionalidade

Data: 29 de janeiro de 2021
Descritores: COVID | Suspensão de prazos procedimentais | IPSS | Sua não aplicação

Data: 25 de janeiro de 2021
Descritores: Notificação da acusação | Do art.º 119.º, al. c), do CPP | Omissão | Nulidade | Prescrição procedimento criminal | Novas causas suspensão prazos

Data: 28 de janeiro de 2021
Descritores: Juros remuneratórios | Juros moratórios | Capitalização de juros | Constitucionalidade

Data: 28 de janeiro de 2021
Descritores: Prescrição | Conhecimento oficioso | Consequências da preterição do dever de conhecimento oficioso

Data: 5 de fevereiro de 2021
Descritores: Fundo de Garantia Salarial | Créditos salariais | Cessação do contato de trabalho | Sentença | Interrupção da prescrição créditos salariais | Artigo 309.º do Código Civil | Artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04) | Inconstitucionalidade

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos | Contas apresentadas pela Coligação Eleitoral «Portugal à Frente» – PPD/PSD.CDS-PP [nossa autoria]

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
Data: 11 de fevereiro de 2021