Diário da República n.º 236/2021, Série II de 2021-12-07, páginas 21 – 22
Autorização de lançamento de avisos para apresentação de candidaturas, para o ano letivo de 2021/2022, para o financiamento de medidas do Plano 21I23 Escola +, plano integrado para a recuperação das aprendizagens, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021, de 7 de julho

Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, páginas 2 – 307
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento

Diário da República n.º 238/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-10, páginas 2 – 52
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, páginas 43 – 59
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270

Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, páginas 19 – 42
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção

Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, páginas 6 – 18
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151

Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07, páginas 5 – 9
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07, páginas 2 – 4
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória

Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07, páginas 2 – 5
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais

Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06, páginas 13 – 16
Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06, páginas 2 – 9
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

JORAA n.º 243, Série II de 10 de dezembro de 2021
Cria o Grupo de Trabalho para elaboração de um plano de revisão das funcionalidades dos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha

JORAA n.º 207, Série I de 10 de dezembro de 2021
Altera a Portaria n.º 56/2021, de 30 de junho, que estabelece as regras de atribuição de lote de 3.650 (três mil seiscentos e cinquenta) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores

JORAA n.º 207, Série I de 10 de dezembro de 2021
Cria a medida “Apoio à certificação do Modo de Produção Biológico” que tem como objetivo apoiar os produtores pelos custos associados à certificação do modo de produção biológico e aprova o regulamento em anexo

JORAA n.º 206, Série I de 9 de dezembro de 2021
Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos, aprovado pela Portaria n.º 39/2017, de 19 de maio

JORAM n.º 224, Série I de 10 de dezembro de 2021
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, na sua redação atual, que define o regime jurídico da primeira venda de pescado fresco

JORAM n.º 224, Série I de 10 de dezembro de 2021
Autoriza que nos dias 23 de tarde, 24 e 31 de dezembro de 2021, estejam dispensados de comparecer aos Serviços todos os funcionários que não sejam absolutamente necessários para garantir o funcionamento dos serviços imprescindíveis

JOUE, L 443/9, de 10 de dezembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 da Comissão de 6 de julho de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o teor e a apresentação das informações a divulgar pelas empresas abrangidas pelos artigos 19.º-A ou 29.º-A da Diretiva 2013/34/UE relativamente às atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, bem como a metodologia para dar cumprimento a essa obrigação de divulgação (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 442/1, de 9 de dezembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 438/1, de 8 de dezembro de 2021
Diretiva (UE) 2021/2167 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2021 relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 436/9, de 7 de dezembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/2153 da Comissão de 6 de agosto de 2021 que complementa a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios para a sujeição de determinadas empresas de investimento aos requisitos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 436/1, de 7 de dezembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2151 do Conselho de 6 de dezembro de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

JOUE, L 435/187, de 6 de dezembro de 2021
Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013

JOUE, L 435/1, de 6 de dezembro de 2021
Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013

JOUE, L 434/8, de 6 de dezembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/2150 do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

Entrada: 2021-12-10
Deslocação do Presidente da República ao Dubai

Entrada: 2021-12-03
Aumenta as penas em crimes de Tráfico de Influências, previstas no Código Penal

Data: 17 de novembro de 2021
Descritores: Oposição de acórdãos | Admissibilidade de recurso | Recurso de revista | Requisitos | Alçada | Valor da causa | Revista  excecional | Constitucionalidade | Direito ao recurso | Princípio do acesso ao direito e aos tribunais

Data: 25 de novembro de 2021
Descritores: Uniformização de jurisprudência | Documento | Assinatura electrónica

Data: 10 de novembro de 2021
Descritores: COVID | Artigos 9.º e 32.º, n.º 1, alínea b), do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março [nossa autoria]

Data: 25 de novembro de 2021
Descritores: Contrato de mediação imobiliária | Remuneração | Concretização do negócio | Momento do pagamento

Data: 15 de novembro de 2021
Descritores: Resolução do contrato de trabalho | Efeitos da comunicação | Falta de pagamento pontual de retribuição | Justa causa subjetiva | Indicação dos fundamentos

Data: 7 de dezembro de 2021
Descritores: Procedimento criminal | Suspensão da prescrição | Pandemia da doença COVID-19 | Aplicação da lei no tempo

Data: 2 de dezembro de 2021
Descritores: Acidente de trabalho mortal | Trabalhador independente | Abrangência do contrato de seguro | Violação das regras de segurança | Álcool

Data: 25 de novembro de 2021
Descritores: Direito à prova | Simulação

Data: 25 de novembro de 2021
Descritores: Procuração | Requisitos de forma | Nulidade

Data: 25 de novembro de 2021
Descritores: Notificação da liquidação da dívida | Mandatário

Data: 19 de novembro de 2021
Descritores: Falta citação Estado | Nulidade citação | Ministério Público | Centro Competências Jurídicas Estado | Inconstitucionalidade material – n.º 1 do art.º 11.º e do n.º 4 do art.º 25.º do CPTA, na redacção da Lei n.º 118/2019, de 17/09

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
Data: 9 de dezembro de 2021