Diário da República n.º 116/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-06-17, páginas 2 – 4
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Diário da República n.º 116/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-17, páginas 2 – 7
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia

Diário da República n.º 116/2022, Série I de 2022-06-17, páginas 2 – 5
Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença

Diário da República n.º 115/2022, Série I de 2022-06-15, páginas 7 – 9
Terceira alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022

Diário da República n.º 114/2022, Série I de 2022-06-14, páginas 3 – 5
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria – setor agrícola», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade

Diário da República n.º 110/2022, Série I de 2022-06-07, páginas 13 – 21
Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música na Comunidade, ministrado pelas Escolas Superiores de Educação de Lisboa e de Música de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado em anexo à Portaria n.º 854/2010, de 6 de setembro

Diário da República n.º 110/2022, Série I de 2022-06-07, páginas 7 – 12
Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Tecnologias da Música da Escola Superior de Música de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa

Diário da República n.º 109/2022, Série I de 2022-06-06, páginas 12 – 21
Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música, ministrado pela Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado em anexo à Portaria n.º 794/2007, de 23 de julho

JORAA n.º 75, Série I de 15 de junho de 2022
Aprova o Programa de Apoio ao Tratamento da Água Destinada ao Consumo Humano

JORAA n.º 74, Série I de 14 de junho de 2022
Aprova o Regulamento do Programa “Novos Idosos”

JORAA n.º 73, Série I de 13 de junho de 2022
Cria um Grupo de Trabalho destinado ao desenvolvimento de um Programa para a Progressiva Autossuficiência Alimentar Humana e Animal dos Açores

JORAA n.º 73, Série I de 13 de junho de 2022
Altera o n.º 3 do artigo 16.º, o Anexo I e o Anexo II do Regulamento do serviço de transporte terrestre de doentes, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 175/2020, de 30 de junho

JORAA n.º 71, Série I de 7 de junho de 2022
Altera as cláusulas 4.ª, 6.ª e 13.ª e anexos do Regulamento do Programa “Gerações em Movimento”, publicado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2021 de 24 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 100, de 24 de junho de 2021, alterado e republicado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 292/2021, de 21 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 214, de 21 de dezembro de 2021

Diário da República n.º 110/2022, Série I de 2022-06-07, páginas 24 – 24
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório da Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras

Diário da República n.º 110/2022, Série I de 2022-06-07, páginas 22 – 23
Atualização do valor da remuneração complementar e utilização do regime jurídico de preços como forma de mitigar os efeitos da inflação na Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 109/2022, Série I de 2022-06-06, páginas 22 – 23
Recomenda ao Governo Regional a negociação da taxa de juro a aplicar ao pagamento de juros de mora relativo a dívidas referentes ao fornecimento de energia elétrica

JORAM n.º 105, Série I, Suplemento de 17 de junho de 2022
Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.^os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, e 293/2022, de 09 de junho

JORAM n.º 104, Série I, 2º Suplemento de 15 de junho de 2022
Regulamenta, na Região Autónoma da Madeira, a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo resolutivo, certo ou incerto, no âmbito da execução de projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

JORAM n.º 104, Série I, Suplemento de 15 de junho de 2022
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 533/2021, de 31 de agosto, que define o horário de funcionamento do Serviço de Atendimento Urgente dos Centros de Saúde do ACES, que têm aquela unidade funcional de prestação de cuidados de saúde, de forma a contribuir para uma maior eficiência e melhoria da qualidade da prestação dos cuidados de saúde primários

JORAM n.º 103, Série I, Suplemento de 14 de junho de 2022
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprovou o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira, e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 102, Série I, Suplemento de 9 de junho de 2022
Conta provisória da Região Autónoma da Madeira de 1 de janeiro a 31 de março – Ano económico de 2022

JORAM n.º 100, Série I, Suplemento de 7 de junho de 2022
Altera a Portaria n.º 648/2020, de 8 de outubro, que aprova a estrutura nuclear da Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro (DROT)

JOUE, L 162/23, de 17 de junho de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/933 da Comissão de 13 de junho de 2022 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

JOUE, L 162/1, de 17 de junho de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/930 da Comissão de 10 de março de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as taxas aplicáveis relativamente à supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dos prestadores de serviços de comunicação de dados

JOUE, L 161/81, de 16 de junho de 2022
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 292/21/COL de 15 de dezembro de 2021 que altera as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco [2022/929]

JOUE, L 158/53, de 13 de junho de 2022
Recomendação (UE) 2022/915 do Conselho de 9 de junho de 2022 sobre a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei

JOUE, L 155/42, de 8 de junho de 2022
Decisão (UE) 2022/895 do Conselho de 24 de maio de 2022 que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista uma convenção internacional abrangente relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos

JOUE, L 155/3, de 8 de junho de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/891 da Comissão de 1 de abril de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 664/2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais

JOUE, L 155/1, de 8 de junho de 2022
Diretiva (UE) 2022/890 do Conselho de 3 de junho de 2022 que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à prorrogação do período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA

JOUE, L 154/23, de 7 de junho de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/887 da Comissão de 28 de março de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/625 no que diz respeito aos códigos da Nomenclatura Combinada e do Sistema Harmonizado e às condições de importação de determinados produtos compostos, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 no que diz respeito a determinadas mercadorias e aves de companhia isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/630 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos produtos compostos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (Texto relevante para efeitos do EEE)

Data: 6 de junho de 2022
Assunto: Regime TIR – novo layout das cadernetas TIR impressas pela IRU

Data: 6 de junho de 2022
Assunto: Equipamentos Elétricos e Eletrónicos: Condicionalismos à Importação

Data: 15 de junho de 2022
Assunto: BREXIT – Representação Fiscal – atualização do Oficio-circulado n.º 90031/2021, de 11/01

Processo n.º 2514/2015, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2016-02-26
Disponibilizada em 14 de junho de 2022
Assunto: Pensões pagas por fundos de pensões – Regime dos residentes não habituais

Processo n.º 462/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2019-12-15
Disponibilizada em 14 de junho de 2022
Assunto: Tributação de “contrato de consignação de rendimentos” sobre imóveis

Processo n.º 1479/2019, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 26-06-2019
Disponibilizada em 14 de junho de 2022
Assunto: Pensão vitalícia decorrente de acidente de trabalho

Data: 8 de junho de 2022
Assunto: Nomeação de Representante Fiscal

Data: 6 de junho de 2022
Assunto: Representação fiscal do não residente. Clarificação de procedimentos

Entrada: 2022-06-17
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (22.ª alteração ao Código do Trabalho)

Entrada: 2022-06-15
Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual, alterando o Código Penal

Entrada: 2022-06-09
Pelo Combate ao Bullying e Cyberbulling em contexto escolar

Entrada: 2022-06-09
Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica

Entrada: 2022-06-08
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Entrada: 2022-06-08
Legaliza a canábis para uso pessoal

Entrada: 2022-06-08
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos

Entrada: 2022-06-07
Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão

Entrada: 2022-06-06
Aprova o estatuto da condição policial

Entrada: 2022-06-06
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno

Data: 31 de maio de 2022
Descritores: Habeas corpus | Prisão preventiva | Associação criminosa | Branqueamento de capitais | Criminalidade altamente organizada | Prazo da prisão preventiva | Especial complexidade | Acusação | Reexame dos pressupostos da prisão preventiva | Prisão ilegal | Indeferimento

Data: 26 de maio de 2022
Descritores: IRC | Cláusula anti-abuso

Data: 26 de maio de 2022
Descritores: Inconstitucional | N.^os 1 e 5 do artigo 32.º da CRP | Artigo 424.º, n.º 3, do CPP [nossa autoria]

Data: 26 de maio de 2022
Descritores: Guerra na Ucrânia | Ministério Público | Protecção da criança

Data: 8 de junho de 2022
Descritores: Acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento | Pedido reconvencional

Data: 1 de junho de 2022
Descritores: Condições pessoais e económicas do arguido | Relatório social | Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada | Supressão do vício pelo tribunal que determinou a culpabilidade do arguido

Data: 26 de maio de 2022
Descritores: Apoio judiciário | Substituição de patrono nomeado | Interrupção do prazo

Data: 7 de junho de 2022
Descritores: Concurso de infracções | Concurso superveniente | Cúmulo jurídico de penas | Obrigatoriedade

Data: 6 de junho de 2022
Descritores: Pedido de escusa de juiz | Fundamentos

Data: 13 de maio de 2022
Descritores: Providência cautelar | Fumus boni iuris | Contrato de arrendamento apoiado | Resolução | Despejo

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 16 de junho de 2022