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junho 2022 (período de 06/06 a 19/06 de 2022)
PORTARIA N.º 160-B/2022

Diário da República n.º 116/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-06-17, páginas 2 – 4
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

PORTARIA N.º 160-A/2022

Diário da República n.º 116/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-17, páginas 2 – 7
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia

DECRETO-LEI N.º 41/2022

Diário da República n.º 116/2022, Série I de 2022-06-17, páginas 2 – 5
Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença

PORTARIA N.º 160/2022

Diário da República n.º 115/2022, Série I de 2022-06-15, páginas 7 – 9
Terceira alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022

PORTARIA N.º 159/2022

Diário da República n.º 114/2022, Série I de 2022-06-14, páginas 3 – 5
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria – setor agrícola», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade

PORTARIA N.º 158/2022

Diário da República n.º 110/2022, Série I de 2022-06-07, páginas 13 – 21
Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música na Comunidade, ministrado pelas Escolas Superiores de Educação de Lisboa e de Música de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado em anexo à Portaria n.º 854/2010, de 6 de setembro

PORTARIA N.º 157/2022

Diário da República n.º 110/2022, Série I de 2022-06-07, páginas 7 – 12
Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Tecnologias da Música da Escola Superior de Música de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa

PORTARIA N.º 156/2022

Diário da República n.º 109/2022, Série I de 2022-06-06, páginas 12 – 21
Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música, ministrado pela Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado em anexo à Portaria n.º 794/2007, de 23 de julho

PORTARIA N.º 44/2022

JORAA n.º 75, Série I de 15 de junho de 2022
Aprova o Programa de Apoio ao Tratamento da Água Destinada ao Consumo Humano

PORTARIA N.º 42/2022

JORAA n.º 74, Série I de 14 de junho de 2022
Aprova o Regulamento do Programa “Novos Idosos”

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 105/2022

JORAA n.º 73, Série I de 13 de junho de 2022
Cria um Grupo de Trabalho destinado ao desenvolvimento de um Programa para a Progressiva Autossuficiência Alimentar Humana e Animal dos Açores

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 102/2022

JORAA n.º 73, Série I de 13 de junho de 2022
Altera o n.º 3 do artigo 16.º, o Anexo I e o Anexo II do Regulamento do serviço de transporte terrestre de doentes, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 175/2020, de 30 de junho

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 100/2022

JORAA n.º 71, Série I de 7 de junho de 2022
Altera as cláusulas 4.ª, 6.ª e 13.ª e anexos do Regulamento do Programa “Gerações em Movimento”, publicado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2021 de 24 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 100, de 24 de junho de 2021, alterado e republicado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 292/2021, de 21 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 214, de 21 de dezembro de 2021

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 23/2022/A

Diário da República n.º 110/2022, Série I de 2022-06-07, páginas 24 – 24
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório da Comissão de Inquérito à Operacionalização das Agendas Mobilizadoras

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 22/2022/A

Diário da República n.º 110/2022, Série I de 2022-06-07, páginas 22 – 23
Atualização do valor da remuneração complementar e utilização do regime jurídico de preços como forma de mitigar os efeitos da inflação na Região Autónoma dos Açores

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 21/2022/A

Diário da República n.º 109/2022, Série I de 2022-06-06, páginas 22 – 23
Recomenda ao Governo Regional a negociação da taxa de juro a aplicar ao pagamento de juros de mora relativo a dívidas referentes ao fornecimento de energia elétrica

PORTARIA N.º 308/2022

JORAM n.º 105, Série I, Suplemento de 17 de junho de 2022
Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, e 293/2022, de 09 de junho

PORTARIA N.º 305/2022

JORAM n.º 104, Série I, 2º Suplemento de 15 de junho de 2022
Regulamenta, na Região Autónoma da Madeira, a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo resolutivo, certo ou incerto, no âmbito da execução de projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

PORTARIA N.º 304/2022

JORAM n.º 104, Série I, Suplemento de 15 de junho de 2022
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 533/2021, de 31 de agosto, que define o horário de funcionamento do Serviço de Atendimento Urgente dos Centros de Saúde do ACES, que têm aquela unidade funcional de prestação de cuidados de saúde, de forma a contribuir para uma maior eficiência e melhoria da qualidade da prestação dos cuidados de saúde primários

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 559/2022

JORAM n.º 103, Série I, Suplemento de 14 de junho de 2022
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprovou o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira, e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

CONTA PROVISÓRIA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 1/2022

JORAM n.º 102, Série I, Suplemento de 9 de junho de 2022
Conta provisória da Região Autónoma da Madeira de 1 de janeiro a 31 de março – Ano económico de 2022

PORTARIA N.º 289/2022

JORAM n.º 100, Série I, Suplemento de 7 de junho de 2022
Altera a Portaria n.º 648/2020, de 8 de outubro, que aprova a estrutura nuclear da Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro (DROT)

REGULAMENTOS

JOUE, L 162/23, de 17 de junho de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/933 da Comissão de 13 de junho de 2022 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

REGULAMENTOS

JOUE, L 162/1, de 17 de junho de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/930 da Comissão de 10 de março de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as taxas aplicáveis relativamente à supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dos prestadores de serviços de comunicação de dados

OUTROS ATOS: ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

JOUE, L 161/81, de 16 de junho de 2022
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 292/21/COL de 15 de dezembro de 2021 que altera as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco [2022/929]

RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 158/53, de 13 de junho de 2022
Recomendação (UE) 2022/915 do Conselho de 9 de junho de 2022 sobre a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei

DECISÕES

JOUE, L 155/42, de 8 de junho de 2022
Decisão (UE) 2022/895 do Conselho de 24 de maio de 2022 que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista uma convenção internacional abrangente relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos

REGULAMENTOS

JOUE, L 155/3, de 8 de junho de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/891 da Comissão de 1 de abril de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 664/2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais

DIRETIVAS

JOUE, L 155/1, de 8 de junho de 2022
Diretiva (UE) 2022/890 do Conselho de 3 de junho de 2022 que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à prorrogação do período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA

REGULAMENTOS

JOUE, L 154/23, de 7 de junho de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/887 da Comissão de 28 de março de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/625 no que diz respeito aos códigos da Nomenclatura Combinada e do Sistema Harmonizado e às condições de importação de determinados produtos compostos, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 no que diz respeito a determinadas mercadorias e aves de companhia isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/630 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos produtos compostos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (Texto relevante para efeitos do EEE)

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15901/2022

Data: 6 de junho de 2022
Assunto: Regime TIR – novo layout das cadernetas TIR impressas pela IRU

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15900/2022

Data: 6 de junho de 2022
Assunto: Equipamentos Elétricos e Eletrónicos: Condicionalismos à Importação

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 90056/2022

Data: 15 de junho de 2022
Assunto: BREXIT – Representação Fiscal – atualização do Oficio-circulado n.º 90031/2021, de 11/01

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2514/2015, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2016-02-26
Disponibilizada em 14 de junho de 2022
Assunto: Pensões pagas por fundos de pensões – Regime dos residentes não habituais

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 462/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2019-12-15
Disponibilizada em 14 de junho de 2022
Assunto: Tributação de “contrato de consignação de rendimentos” sobre imóveis

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 1479/2019, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 26-06-2019
Disponibilizada em 14 de junho de 2022
Assunto: Pensão vitalícia decorrente de acidente de trabalho

DESPACHO N.º 85/2022-XXIII

Data: 8 de junho de 2022
Assunto: Nomeação de Representante Fiscal

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 90054/2022

Data: 6 de junho de 2022
Assunto: Representação fiscal do não residente. Clarificação de procedimentos

PROJETO DE LEI 164/XV/1

Entrada: 2022-06-17
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (22.ª alteração ao Código do Trabalho)

PROJETO DE LEI 157/XV/1

Entrada: 2022-06-15
Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual, alterando o Código Penal

PROJETO DE RESOLUÇÃO 101/XV/1

Entrada: 2022-06-09
Pelo Combate ao Bullying e Cyberbulling em contexto escolar

PROJETO DE RESOLUÇÃO 100/XV/1

Entrada: 2022-06-09
Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica

PROJETO DE LEI 146/XV/1

Entrada: 2022-06-08
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

PROJETO DE LEI 145/XV/1

Entrada: 2022-06-08
Legaliza a canábis para uso pessoal

PROPOSTA DE LEI 16/XV/1

Entrada: 2022-06-08
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos

PROJETO DE LEI 141/XV/1

Entrada: 2022-06-07
Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão

PROJETO DE LEI 135/XV/1

Entrada: 2022-06-06
Aprova o estatuto da condição policial

PROPOSTA DE LEI 15/XV/1

Entrada: 2022-06-06
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno

PROCESSO N.º 856/19.3T9SNT-D.S1

Data: 31 de maio de 2022
Descritores: Habeas corpus | Prisão preventiva | Associação criminosa | Branqueamento de capitais | Criminalidade altamente organizada | Prazo da prisão preventiva | Especial complexidade | Acusação | Reexame dos pressupostos da prisão preventiva | Prisão ilegal | Indeferimento

PROCESSO N.º 0138/20.8BALSB

Data: 26 de maio de 2022
Descritores: IRC | Cláusula anti-abuso

PROCESSO N.º 243/2022

Data: 26 de maio de 2022
Descritores: Inconstitucional | N.os 1 e 5 do artigo 32.º da CRP | Artigo 424.º, n.º 3, do CPP [nossa autoria]

PROCESSO N.º 3604/22.7T8LRS.L1-2

Data: 26 de maio de 2022
Descritores: Guerra na Ucrânia | Ministério Público | Protecção da criança

PROCESSO N.º 12722/21.8T8PRT-A.P1

Data: 8 de junho de 2022
Descritores: Acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento | Pedido reconvencional

PROCESSO N.º 218/21.2GCCVL.C1

Data: 1 de junho de 2022
Descritores: Condições pessoais e económicas do arguido | Relatório social | Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada | Supressão do vício pelo tribunal que determinou a culpabilidade do arguido

PROCESSO N.º 659/21.5T8VRL-A.G1

Data: 26 de maio de 2022
Descritores: Apoio judiciário | Substituição de patrono nomeado | Interrupção do prazo

PROCESSO N.º 81/15.2JBLSB-M.E1

Data: 7 de junho de 2022
Descritores: Concurso de infracções | Concurso superveniente | Cúmulo jurídico de penas | Obrigatoriedade

PROCESSO N.º 408/22.0 BESNT-A

Data: 6 de junho de 2022
Descritores: Pedido de escusa de juiz | Fundamentos

PROCESSO N.º 02205/21.1BEPRT

Data: 13 de maio de 2022
Descritores: Providência cautelar | Fumus boni iuris | Contrato de arrendamento apoiado | Resolução | Despejo

PROCESSO N.º C-577/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 16 de junho de 2022


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.