Diário da República n.º 195/2021, Série I de 2021-10-07
Quarta alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Diário da República n.º 194/2021, Série I de 2021-10-06
Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça

Diário da República n.º 194/2021, Série I de 2021-10-06
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2020

Diário da República n.º 193/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-04
Estabelece medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe

Diário da República n.º 193/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-04
Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional

Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados

JORAA n.º 171, Série I de 8 de outubro de 2021
Aprova o regulamento do concurso para participação da Região Autónoma dos Açores na Web Summit 2021

JORAM n.º 183, Série I de 8 de outubro de 2021
Autoriza a celebração de contratos-programa várias entidades, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2021, tendo em vista a concessão de um apoio financeiro, excecional, temporário e a fundo perdido, a disponibilizar pela Região, no âmbito Linha de Apoio ao Setor Cultural, criada e aprovada pela Resolução n.º 893/2020, de 5 de novembro

JORAM n.º 183, Série I de 8 de outubro de 2021
Autoriza a celebração de contratos-programa com as entidades denominadas, Vamos à Ermida — Associação de Tradições e Folclore do Porto da Cruz e Grupo de Folclore de Ponta do Sol, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2021, tendo em vista a concessão de um apoio financeiro, excecional, temporário e a fundo perdido, a disponibilizar pela Região, no âmbito Linha de Apoio ao Setor Cultural, criada e aprovada pela Resolução n.º 893/2020, de 5 de novembro

JORAM n.º 180, Série I, 2º Suplemento de 4 de outubro de 2021
Prorroga por um ano a vigência da Estrutura de Missão INVEST MADEIRA, a qual tem por missão assegurar a valorização do tecido empresarial regional e fortalecer a sua atividade nos mercados interno e internacional, através da materialização da diplomacia económica externa da Região, com o intuito de multiplicar, sistematizar e reforçar os contatos com investidores e capitais estrangeiros e abrir novas oportunidades de negócio para os produtos e empresas madeirenses no mundo

JOUE, L 357/1, de 8 de outubro de 2021
Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021 que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit

JOUE, L 356/1, de 8 de outubro de 2021
Regulamento (UE) 2021/1767 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.º 1367/2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários

JOUE, L 355/3, de 7 de outubro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1763 da Comissão de 6 de outubro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/600 no respeitante às derrogações ao Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19 no setor vitivinícola

JOUE, L 354/29, de 6 de outubro de 2021
Decisão (UE) 2021/1758 do Banco Central Europeu de 21 de setembro de 2021 que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2021/43)

JOUE, CI 402/1, de 5 de outubro de 2021
Parecer n.º 2/2021 sobre a proposta da Comissão de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) no 609/2014, a fim de reforçar a previsibilidade para os Estados-Membros e de clarificar procedimentos para a resolução de litígios aquando da colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB (COM(2021) 327 final de 25 de junho de 2021, 2021/0161 (NLE))

JOUE, L 352/1, de 5 de outubro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1754 da Comissão de 4 de outubro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1382 que altera determinados regulamentos que instituem medidas anti-dumping ou antissubvenções sobre determinados produtos de aço sujeitos a medidas de salvaguarda

JOUE, L 350/9, de 4 de outubro de 2021
Recomendação (UE) 2021/1749 da Comissão de 28 de setembro de 2021 relativa à prioridade à eficiência energética: dos princípios à prática — orientações e exemplos para a sua aplicação na tomada de decisões no setor da energia e não só

JOUE, L 349/5, de 4 de outubro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1751 da Comissão de 1 de outubro de 2021 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formatos e modelos uniformes a utilizar para as notificações da determinação da impossibilidade prática de incluir o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão (Texto relevante para efeitos do EEE)

Data: 1 de outubro de 2021
Assunto: Exportação de vacinas contra SARS-CoV: Condicionalismos – Oc 15823/15835

Entrada: 2021-10-08
Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro)

Entrada: 2021-10-08
Inclui a nomeação de advogado em escalas de prevenção para as vítimas especialmente vulneráveis

Entrada: 2021-10-07
Recomenda ao Governo que proceda à reavaliação das medidas de combate à pandemia implementadas em creches e estabelecimentos de ensino

Entrada: 2021-10-04
Promove o acesso a actividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios

Entrada: 2021-10-04
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, modificando as normas respeitantes à duração e organização do estágio

Entrada: 2021-10-04
Moratória aos despedimentos em empresas com lucros

Entrada: 2021-10-04
Contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto para efeitos de Segurança Social

Entrada: 2021-10-04
Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na Escola Pública

Entrada: 2021-10-03
Alteração à Lei n.º 2/3013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Caso julgado | Autoridade do caso julgado | Litisconsórcio voluntário | Litisconsórcio necessário | Conta bancária | Prejuízo patrimonial

Data: 22 de setembro de 2021
Descritores: Decisão arbitral | Recurso para uniformização de jurisprudência | Requisitos | Admissibilidade

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal | Artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal  [nossa autoria]

Data: 29 de setembro de 2021
Descritores: Conflito negativo de jurisdição | Garantia bancária | Empreitada de obras públicas

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Quebra de sigilo profissional | Advogado | Testemunha

Data: 20 de setembro de 2021
Descritores: Casa de morada de família | Entrega judicial de bens | Direito de habitação

Data: 22 de setembro de 2021
Descritores: Insolvência | Encerramento | Venda | Activo superveniente | Registo predial

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Irregularidade de patrocínio | Conflito de interesses | Administrador | Suspensão do contrato de trabalho

Data: 21 de setembro de 2021
Descritores: Execução por custas | Competência | Lei n.º 27/2019 de 28.03 | Aplicação da lei no tempo

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Efeito do recurso | Outras medidas adequadas | Documento com as alegações | Impugnação da decisão de facto | Embargo de obra nova | Caducidade

Data: 24 de setembro de 2021
Descritores: Direito à prova | Indemnização devida pela “expropriação do direito à execução” | Perda de chance

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
Data: 6 de outubro de 2021