Diário da República n.º 74/2022, Série I de 2022-04-14, páginas 4 – 4
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 69/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-07, páginas 2 – 12
Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 – Eficiência energética em edifícios de serviços»

Diário da República n.º 66/2022, Série I de 2022-04-04, páginas 2 – 3
Autoriza a realização da despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19

Diário da República n.º 74/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-14, páginas 2 – 2
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, páginas 2 – 22
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009

Diário da República n.º 70/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-08, páginas 2 – 2
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Diário da República n.º 70/2022, Série I de 2022-04-08, páginas 105 – 107
Estabelece a medida social excecional, no âmbito da proteção temporária devidamente comprovada, às crianças deslocadas da Ucrânia relativamente à frequência de Creche e de Centro de Atividades de Tempos Livres

Diário da República n.º 70/2022, Série I de 2022-04-08, páginas 4 – 104
11.ª alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

Diário da República n.º 69/2022, Série II de 2022-04-07, páginas 263 – 267
Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais

Diário da República n.º 69/2022, Série I de 2022-04-07, páginas 2 – 12
Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição

Diário da República n.º 68/2022, Série I de 2022-04-06, páginas 2 – 2
Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares

Diário da República n.º 66/2022, Série I de 2022-04-04, páginas 6 – 7
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»

JORAA n.º 49, Série I de 14 de abril de 2022
Aprova a criação de um apoio financeiro, de natureza extraordinária e temporária, atribuído pelo Governo Regional, sobre consumos em postos de abastecimento de combustíveis, e sobre consumos a granel

Diário da República n.º 74/2022, Série I de 2022-04-14, páginas 6 – 9
Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 73, Série II de 13 de abril de 2022
Determina que a Direção Regional da Cooperação Com o Poder Local é dotada de autonomia administrativa

JORAA n.º 48, Série I de 12 de abril de 2022
Altera A Portaria n.º 19/2022, de 14 de março. (Determina os critérios, prazos de candidatura e tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2022 de 10 de março de 2022.)

Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, páginas 26 – 34
Estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 69, Série II de 7 de abril de 2022
Situação de alerta – Crise Sísmica em S. Jorge – Medidas preventivas e/ou medidas especiais em situação de catástrofe

Diário da República n.º 68/2022, Série I de 2022-04-06, páginas 4 – 6
Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 43, Série I de 5 de abril de 2022
Cria um apoio extraordinário e excecional, com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível, no setor dos transportes públicos de passageiros

JORAA n.º 66, Série II de 4 de abril de 2022
Aprova as Instruções n.º 2/2022 sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas, na Sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas

JORAM n.º 64, Série I de 12 de abril de 2022
Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis na Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 63, Série I, 2º Suplemento de 11 de abril de 2022
Aprova a proposta de Decreto Regulamentar Regional que “Aprova a orgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação”

JORAM n.º 63, Série I de 11 de abril de 2022
Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de passageiros e de Transportes de Mercadorias

JORAM n.º 59, Série I de 5 de abril de 2022
Aprova as metodologias de realização de inspeção, por parte das Entidade Inspetoras de Instalações Elétricas de serviço particular (EIIEL) e respetivas taxas mínimas a serem aplicadas

JOUE, L 116/3, de 13 de abril de 2022
Regulamento (UE) 2022/626 do Conselho de 13 de abril de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2022/263 que impõe medidas restritivas em resposta ao reconhecimento das zonas dos oblasts ucranianos de Donetsk e Luhansk não controladas pelo Governo e à ordem de entrada das forças armadas russas nessas zonas

JOUE, L 112/67, de 11 de abril de 2022
Decisão (UE) 2022/589 da Comissão de 6 de abril de 2022 que estabelece a composição e as modalidades de funcionamento do grupo de coordenação da Comissão sobre a pobreza energética e os consumidores vulneráveis

JOUE, L 112/1, de 11 de abril de 2022
Regulamento (UE) 2022/585 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022 que altera os Regulamentos (UE) n.º 514/2014 que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, (UE) n.º 516/2014 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e (UE) 2021/1147 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

JOUE, L 110/55, de 8 de abril de 2022
Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho de 8 de abril de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

JOUE, L 110/1, de 8 de abril de 2022
Regulamento (UE) 2022/580 do Conselho de 8 de abril de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

JOUE, L 109/1, de 8 de abril de 2022
Regulamento (UE) 2022/562 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022 que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 223/2014 no que respeita à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE)

JOUE, L 108/1, de 7 de abril de 2022
Regulamento (UE) 2022/555 do Conselho de 5 de abril de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.º 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

JOUE, L 107/1, de 6 de abril de 2022
Diretiva (UE) 2022/542 do Conselho de 5 de abril de 2022 que altera as Diretivas 2006/112/CE e (UE) 2020/285 no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado

JOUE, LI 107/1, de 6 de abril de 2022
Recomendação (UE) 2022/554 da Comissão de 5 de abril de 2022 sobre o reconhecimento das qualificações das pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia

Entrada: 2022-04-13
Aprova o Orçamento do Estado para 2022

Entrada: 2022-04-13
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas e Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)

Entrada: 2022-04-12
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro

Entrada: 2022-04-11
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental

Entrada: 2022-04-11
Consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis

Entrada: 2022-04-07
Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR

Entrada: 2022-04-06
Fim Imediato da Obrigatoriedade do Uso de Máscara (37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19)

Entrada: 2022-04-06
Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade)

Entrada: 2022-04-04
Põe fim à isenção de IVA das prestações de serviços efetuadas por artistas tauromáquicos, alterando o Código do IVA

Entrada: 2022-04-04
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano

Data: 23 de março de 2022
Descritores:  Recurso de Acórdão da Relação | Admissibilidade de recurso | Vícios do art.º 410 do Código de Processo Penal | Tráfico de menor gravidade | Tráfico de estupefacientes agravado | Bando | Reincidência | Medida concreta da pena | Pena de prisão | Reformatio in pejus

Data: 24 de março de 2022
Descritores: Recurso de revista excepcional | Estrangeiro | Afastamento coercivo | Autorização de residência | Não admissão do recurso

Data: 31 de março de 2022
Descritores: Artigo 55.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público | Artigo 25.º, n.º 3 da Tabela constante do Anexo ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia [nossa autoria]

Data: 24 de março de 2022
Descritores: Casa de morada de família | Venda | Execução fiscal

Data: 14 de março de 2022
Descritores: Meios de prova | Despacho de admissão | Recurso | Livre convicção do juiz | Excesso de pronúncia | Litigância de má fé

Data: 30 de março de 2022
Descritores: Contra-ordenação | Decisão administrativa | Nulidade | Suprimento

Data: 24 de março de 2022
Descritores: Litigância de má fé | Esgotamento do poder jurisdicional | Nulidade de sentença

Data: 24 de março de 2022
Descritores: Processo especial de revitalização | Plano de recuperação | Homologação | Credor | Falta de notificação

Data: 6 de abril de 2022
Descritores: Pedido de escusa de juiz | Fundamentos

Data: 25 de março de 2022
Descritores: Fundo de Garantia Salarial | N.º 2 do artigo 9.º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31.12 | Créditos salariais | Cessação do contrato de trabalho | Sentença | Interrupção da prescrição créditos salariais | Artigo 309.º do Código Civil | Artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04) | Inconstitucionalidade

Data: 10 de março de 2022
Descritores: Artigo 33.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro | Artigos 107.º, n.º 5, 107.º-A, do Código de Processo Penal | Artigo 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil | Artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro | Artigo 104.º, n.º 1, do Código de Processo Penal [nossa autoria]

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 5 de abril de 2022