Diário da República n.º 89/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-05-07
Estabelece condições para, a título excecional, ser permitida a circulação de trabalhadores de serviços essenciais, bem como de trabalhadores de um conjunto de explorações agrícolas que importa salvaguardar, sem descurar a defesa da saúde pública no território do município de Odemira

Diário da República n.º 89/2021, Série II de 2021-05-07
Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e designa os secretários de Estado que coordenam ao nível do Governo a respetiva execução nas regiões

Diário da República n.º 88/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-06
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade

Diário da República n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-04
Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

Diário da República n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-04
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

Diário da República n.º 85/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-05-03
Determina o encerramento da atividade dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local nas freguesias de São Teotónio e Longueira – Almograve

Diário da República n.º 89/2021, Série I de 2021-05-07
Institui o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Diário da República n.º 89/2021, Série I de 2021-05-07
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais

Diário da República n.º 89/2021, Série I de 2021-05-07
Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

Diário da República n.º 87/2021, Série I de 2021-05-05
Aprova a declaração modelo 30

Diário da República n.º 85/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-03
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a desenvolver os procedimentos tendentes à implementação de cinco projetos rodoviários

Diário da República n.º 85/2021, Série I de 2021-05-03
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico

JORAA n.º 71, Série I de 7 de maio de 2021
Declara o concelho de Vila Franca do Campo em situação de calamidade, os concelhos de Lagoa, Ribeira Grande e Povoação em situação de contingência, e os restantes concelhos do arquipélago se encontram em situação de alerta

Diário da República n.º 88/2021, Série I de 2021-05-06
Regula a extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E. P. E. R.

Diário da República n.º 87/2021, Série I de 2021-05-05
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.^os 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo

Diário da República n.º 86/2021, Série I de 2021-05-04
Programa de apoio extraordinário à cultura na Região Autónoma dos Açores

JORAM n.º 82, Série I, 5º Suplemento de 7 de maio de 2021
Procede a alteração da Resolução n.º 362/2021, de 30 de abril, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, a qual produz efeitos a partir às 0:00 horas do dia 8 de maio de 2021 e mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação de calamidade na Região

JORAM n.º 80, Série I, 4º Suplemento de 5 de maio de 2021
Prorroga até o dia 31 de maio de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento de rendas e taxas, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes de contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e não habitacional, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares através da Direção Regional do Património

Diário da República n.º 85/2021, Série I de 2021-05-03
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021

Diário da República n.º 85/2021, Série I de 2021-05-03
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição de subsídio de insularidade

JOUE, 158/8, de 6 de maio de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/732 da Comissão de 26 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 no que diz respeito ao conteúdo do processo a apresentar pelo inquiridor à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao direito a ser ouvido no que respeita às decisões provisórias e ao depósito de coimas e sanções pecuniárias (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 158/1, de 6 de maio de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/731 da Comissão de 26 de janeiro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras processuais aplicáveis às coimas e sanções pecuniárias impostas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às contrapartes centrais de países terceiros ou a terceiros com elas relacionados (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 157/5, de 5 de maio de 2021
Decisão (UE) 2021/729 do Banco Central Europeu de 29 de abril de 2021 que altera a Decisão (UE) 2017/2098 relativa aos aspetos processuais da imposição de medidas corretivas por incumprimento do Regulamento (UE) n.º 795/2014 (BCE/2021/18)

JOUE, L 157/1, de 5 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/728 do Banco Central Europeu de 29 de abril de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.º 795/2014 relativo aos requisitos de superintendência dos sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2021/17)

JOUE, L 156/21, de 5 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/693 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que cria o Programa Justiça e revoga o Regulamento (UE) n.º 1382/2013

JOUE, L 156/1, de 5 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho

JOUE, L 155/8, de 5 de maio de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/725 da Comissão de 4 de maio de 2021 que introduz derrogações, para o ano de 2021, dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 809/2014, (UE) n.º 180/2014, (UE) n.º 181/2014, (UE) 2017/892, (UE) 2016/1150, (UE) 2018/274, (UE) n.º 615/2014 e (UE) 2015/1368, quanto a certos controlos administrativos e no local a efetuar no quadro da política agrícola comum

JOUE, L 155/3, de 5 de maio de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/724 da Comissão de 3 de março de 2021 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às comunicações dos Estados-Membros à Comissão relativamente aos organismos designados para supervisionar os processos de envelhecimento de bebidas espirituosas e às autoridades competentes responsáveis por assegurar o cumprimento desse regulamento

JOUE, L 153/48, de 3 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013

JOUE, L 151/1, de 3 de maio de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/715 da Comissão de 20 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos aplicáveis aos grupos de operadores (Texto relevante para efeitos do EEE)

Processo: PIV n.º 18402, sancionada por Despacho, de 16 de março de 2021, do Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes
Disponibilizada em: 5 de maio de 2021
Assunto: Isenção a que aludem a alínea p) do n.º 1 e o n.º 2 do art.º 4.º do RCESE, na redação dada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março

Entrada: 2021-05-07
Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não-discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto

Entrada: 2021-05-07
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)

Entrada: 2021-05-05
Pela regularização célere da situação dos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira, garantindo o seu pleno acesso aos serviços públicos, à saúde, à habitação e ao trabalho condignos

Entrada: 2021-05-05
Alargar aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Entrada: 2021-05-05
Estabelece limites à aplicação ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito durante o ano de 2021

Entrada: 2021-05-05
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

Entrada: 2021-05-05
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção

Entrada: 2021-05-05
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais

Entrada: 2021-05-04
Incorpora o suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)

Data: 25 de março de 2021
Descritores: Nulidade de acórdão | Arguição de nulidade | Assinatura | Falta de fundamentação | Omissão de pronúncia |
Declaração de inconstitucionalidade

Data: 28 de abril de 2021
Descritores: Taxa municipal | Inconstitucionalidade

Data: 29 de abril de 2021
Descritores: Artigo 25.º, n.^os 4 e 5, da LdC [nossa autoria]

Data: 17 de março de 2021
Descritores: Conflitos

Data: 27 de abril de 2021
Descritores: Penhora | Casa de morada de família | Venda | Suspensão | Leis COVID 19

Data: 19 de abril de 2021
Descritores: Despedimento colectivo | Pagamento da compensação e créditos vencidos | Empresa em processo especial de  revitalização | Plano de recuperação | Fundo de garantia salarial

Data: 5 de maio de 2021
Descritores: Inquérito | Instrução | Autoridade judiciária | Declarações de co-arguido | Julgamento | Leitura de declarações | Ausência do co-arguido declarante | Contraditório | Validade probatória | Prova proibida | Nova sentença

Data: 15 de abril de 2021
Descritores: Propriedade horizontal | Unidades independentes | Modificação do título constitutivo da propriedade horizontal | Usucapião

Data: 27 de abril de 2021
Descritores: Conversas informais | Prova indirecta | Alcoolímetro

Data: 21 de abril de 2021
Descritores: Acção cautelar | Artigo 133.º do CPTA | Diligências instrutórias

Data: 23 de abril de 2021
Descritores: Dispensa de prova testemunhal | Caso julgado | Nulidade de sentença | Omissão de pronúncia | Falta de notificação na plataforma eletrónica VORTALGOV

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 6 de maio de 2021