Diário da República n.º 5/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-01-07, páginas 7 – 7
Prorroga a vigência do Despacho n.º 11888-A/2021, de 29 de novembro, que define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo

Diário da República n.º 5/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-01-07, páginas 5 – 6
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem

Diário da República n.º 5/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-01-07, páginas 4 – 4
Prorroga a vigência do Despacho n.º 11820-B/2021, de 29 de novembro, que define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem

Diário da República n.º 5/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-01-07, páginas 3 – 3
Prorroga a vigência do Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, que aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade

Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, páginas 11 – 13
Estabelece um regime excecional e transitório de celebração de contratos com estabelecimentos de ensino universitário e politécnico, registados na Entidade Reguladora da Saúde e no SINAVE – Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, para realização de testes laboratoriais para SARS-CoV-2 mediante requisição emitida pelo Serviço Nacional de Saúde ou gerada pelo SNS24

Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, páginas 4 – 10
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, páginas 2 – 3
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07, páginas 56 – 57
Estabelece os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de COVID-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade

Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07, páginas 8 – 9
Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03, páginas 6 – 10
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07, páginas 54 – 55
Segunda alteração à Portaria n.º 136/2007, de 29 de janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social

Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07, páginas 3 – 4
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Diário da República n.º 4/2022, Série I de 2022-01-06, páginas 2 – 37
Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Diário da República n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05, páginas 77 – 86
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro

Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04, páginas 22 – 23
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022

Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04, páginas 19 – 21
Altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura

Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04, páginas 8 – 9
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04, páginas 5 – 7
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03, páginas 5 – 5
Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03, páginas 3 – 4
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho

JORAA n.º 1, Série I de 6 de janeiro de 2022
Regulamenta a atribuição com caráter extraordinário de um apoio destinado ao restabelecimento do potencial produtivo de produção agrícola e à compensação por perdas relevantes nas culturas das explorações afetadas na Região Autónoma dos Açores na sequência da passagem da depressão Lola pelas ilhas Graciosa, São Jorge, Pico, Terceira e São Miguel, nos dias 22 e 23 de abril de 2021, e da precipitação forte e persistente ocorrida no concelho da Povoação no dia 25 de junho de 2021

Diário da República n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05, páginas 87 – 277
Plano Regional Anual para o ano de 2022

JORAM n.º 1, Série I, Suplemento de 6 de janeiro de 2022
Adapta a aplicação do Estatuto do Antigo Combatente à realidade da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 1, Série I de 6 de janeiro de 2022
Aprova o regulamento aplicável às operações do Eixo Prioritário 14 – Promoção do Emprego e da Inclusão Social em consequência dos efeitos económicos e sociais da pandemia Covid-19 (FSE), Prioridade Investimento 13.i – Promoção da reparação de crises no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, no período de programação 2014-2020, sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro, que enquadra o Modelo de Governação do Programa “Madeira 14-20”, no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, que define o modelo de governação do Portugal 2020, no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, relativo às regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) e na Portaria n.º 74/2015, de 25 de março, na sua atual redação, que estabelece regras comuns sobre o FSE do Programa “Madeira 14-20”

JOUE, L 3/1, de 6 de janeiro de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/1 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de produtos de dupla utilização

JOUE, L 2/1, de 6 de janeiro de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/7 da Comissão de 5 de janeiro de 2022 que altera o anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de produtos lácteos contidos em produtos compostos de longa duração (Texto relevante para efeitos do EEE)

Data: 6 de janeiro de 2022
Assunto: Disposição transitória – art.º 389.º LOE 2021 – Aplicação em 2022

Processo n.º 6529/2020, Despacho de 28/10/2020, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais
Disponibilizada em 7 de janeiro de 2022

Processo n.º 18634/2020, Despacho de 05/12/2020, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais
Disponibilizada em 7 de janeiro de 2022

Data: 7 de janeiro de 2022
Assunto: Regime de flexibilização de pagamento de impostos (1.º semestre – Alteração aos requisitos do art.º 16.º do DL 125/2021)

Processo n.º 2021000746 – IVE n.º 21902, com despacho concordante de 2021-10-03, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 5 de janeiro de 2022

Processo n.º 2021000894 – IVE n.º 22101, com despacho concordante de 2021.10.29, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Disponibilizada em 5 de janeiro de 2022

Processo n.º 2021000651 – IV n.º 21732 com despacho concordante de 2021.11.01, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 5 de janeiro de 2022

Processo n.º 2021000729 – IV n.º 21883 com despacho concordante de 2021.10.20, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 5 de janeiro de 2022

Data: 16 de dezembro de 2021
Descritores: Competência material | Incompetência absoluta | Tribunal administrativo | Objeto do recurso | Caso julgado | Segmento decisório | Objeto do processo | Responsabilidade civil do Estado

Data: 16 de dezembro de 2021
Descritores: Recurso | Contra-ordenação | Nulidade insuprível | RGIT

Data: 2 de dezembro de 2021
Descritores: Conflito de jurisdição

Data: 16 de dezembro de 2021
Descritores: Privilégio imobiliário geral | Hipoteca | Segurança social | Inconstitucionalidade

Data: 15 de dezembro de 2021
Descritores: Processo emergente de acidente de trabalho | Fase conciliatória | Tentativa de conciliação | Direitos emergentes de acidente de trabalho | Direitos irrenunciáveis

Data: 15 de dezembro de 2021
Descritores: Dívidas de cônjuges | Quota em sociedade

Data: 16 de dezembro de 2021
Descritores: Processo de insolvência | Acção de verificação ulterior de créditos | Prazo | Natureza processual | Conhecimento oficioso do tribunal

Data: 21 de dezembro de 2021
Descritores: Rejeição do recurso | Despacho de mero expediente | Interesse em agir

Data: 16 de dezembro de 2021
Descritores: Documento nominativo | Dados pessoais | Restrição de acesso avaliação do desempenho de trabalhadores | SIADAP 3

Data: 17 de dezembro de 2021
Descritores: Responsabilidade extracontratual | Acidente de viação | Atravessamento de animal | Presunção de incumprimento das obrigações de segurança | Artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18.07 | Contagem dos juros de mora

Data: 10 de novembro de 2021
Descritores: Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça | N.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais | Trânsito em julgado da decisão final do processo [nossa autoria]

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 21 de dezembro de 2021