Diário da República n.º 87/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-05-05, páginas 2 – 2
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 88/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-06, páginas 2 – 3
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 5 – 32
Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261

Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 4 – 4
Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social

Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 2 – 3
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras

Diário da República n.º 87/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-05, páginas 2 – 24
Procede, para o ano de 2022, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores

Diário da República n.º 85/2022, Série I de 2022-05-03, páginas 2 – 4
Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022

JORAA n.º 88, Série II de 6 de maio de 2022
Define a constituição e funcionamento do grupo operacional com vista ao acompanhamento da implementação do Plano Estratégico para a Viticultura na Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 86, Série II de 4 de maio de 2022
Alteração do calendário escolar para os 9.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade – Ano letivo 2021/2022

JORAM n.º 78, Série I de 6 de maio de 2022
Altera à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, e pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março

Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 33 – 40
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro, que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 87/2022, Série I de 2022-05-05, páginas 2 – 2
Fixa a dotação de cargos dirigentes da Inspeção Regional de Finanças

Diário da República n.º 85/2022, Série I de 2022-05-03, páginas 5 – 14
Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens

JOUE, L 132/107, de 6 de maio de 2022
Decisão n.º 1/2022 do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro de 5 de maio de 2022 no que diz respeito à adoção de orientações operacionais para a condução do Fórum da Sociedade Civil [2022/707]

JOUE, L 132/102, de 6 de maio de 2022
Decisão de Execução (UE) 2022/706 da Comissão de 5 de maio de 2022 que estabelece as regras de aplicação da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos critérios e procedimentos de reconhecimento da dedicação de longa data e dos contributos extraordinários para o Mecanismo de Proteção Civil da União [notificada com o número C(2022) 2884] (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, LI 130/1, de 4 de maio de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/699 da Comissão de 3 de maio de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de eliminar a Rússia como destino do âmbito de aplicação das autorizações gerais de exportação da União

JOUE, L 129/22, de 3 de maio de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/694 da Comissão de 2 de maio de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2016/403 no que diz respeito a novas infrações graves às regras da União que podem acarretar a perda da idoneidade do transportador rodoviário

Data: 5 de maio de 2022
Assunto: Modelo 57 – Adicional sobre o Setor Bancário (ASSB) – Esclarecimento – Ano do Adicional

Processo n.º 1223/2017, sancionada por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2017-12-28
Disponibilizada em 2 de maio de 2022
Assunto: Agente de execução – Obrigatoriedade de entregar a retenção na fonte

Processo n.º 3453/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 10-11-2017
Disponibilizada em 2 de maio de 2022
Assunto: Enquadramento e retenção na fonte – CAE 82110 “Atividades combinadas de serviços administrativos”

Processo n.º 755/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2019-12-30
Disponibilizada em 2 de maio de 2022
Assunto: Residentes não habituais – Enquadramento de rendimentos pagos por SICAV

Processo n.º 96/2016, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2017-04-06
Disponibilizada em 2 de maio de 2022
Assunto: Rendas de habitação social

Processo n.º 4339/2017, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 08-01-2018
Disponibilizada em 2 de maio de 2022
Assunto: Retenção na fonte – Faturas-recibo emitidas por administrador de insolvência

Entrada: 2022-05-05
Revogação do SIADAP e do seu sistema de quotas e promoção da sua substituição por um verdadeiro sistema de avaliação que permita justa progressão na carreira

Entrada: 2022-05-05
Recomenda ao Governo que proceda à revisão e atualização da tabela remuneratória única com vista a assegurar rendimentos e níveis de proporcionalidade

Entrada: 2022-05-04
Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia

Entrada: 2022-05-02
Altera a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando várias isenções de que os Partidos políticos beneficiam

Entrada: 2022-05-01
Recomenda ao Governo que suspenda os apoios públicos às associações ligadas a entidades sancionadas no âmbito da invasão russa da Ucrânia

Data: 21 de abril de 2022
Descritores: Recurso de revista | Rejeição de recurso | Extemporaneidade | COVID-19 | Contagem de prazos | Suspensão |  Prazo de interposição do recurso

Data: 21 de abril de 2022
Descritores: Contribuições | Inconstitucionalidade

Data: 27 de abril de 2022
Descritores: Art.º 3.º, n.º 1, do Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril  | N.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma [nossa autoria]

Data: 26 de abril de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 8.º, 8.º-A, 8.º-B e Anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho | Artigo 12.º e Anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto [nossa autoria]

Data: 19 de abril de 2022
Descritores: Conflito de jurisdição

Data: 20 de abril de 2022
Descritores: Constituição de assistente | Cláusula rebus sic stantibus

Data: 7 de abril de 2022
Descritores: Contrato de empreitada | Negociações | Regras de boa fé | Medida de responsabilidade pelo incumprimento

Data: 20 de abril de 2022
Descritores: Declarações para memória futura | Poder vinculado

Data: 21 de abril de 2022
Descritores: Processo de justificação | Efectivação de registo | Recurso da decisão do conservador | Cumulação de pedidos | Interesse em agir

Data: 26 de abril de 2022
Descritores: Comunicações por correio eletrónico | Comunicações por telecópia | Proporcionalidade

Data: 21 de abril de 2022
Descritores: Levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação | Art.º 103.º-A, n.º 4 do CPTA, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 30/2021, de 21.5

Data: 8 de abril de 2022
Descritores: Ordem Advogados | Apoio judiciário – inviabilidade pretensão | Conhecimento incidental invalidades acto administrativo | Falta audiência prévia | Responsabilidade civil extra contratual

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 5 de maio de 2022