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novembro 2021 (período de 01/11 a 07/11 de 2021)

LEI N.º 70/2021

Diário da República n.º 214/2021, Série I de 2021-11-04, páginas 2 – 2
Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 147/2021

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 37 – 37
Prorroga até dezembro de 2022 o programa «Da Habitação ao Habitat»

DECRETO-LEI N.º 88/2021

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 6 – 14
Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»

PORTARIA N.º 236/2021

Diário da República n.º 215/2021, Série I de 2021-11-05, páginas 22 – 23
Define o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento e do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento

 

PORTARIA N.º 235-A/2021

Diário da República n.º 214/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-04, páginas 2 – 3
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional»

LEI N.º 71/2021

Diário da República n.º 214/2021, Série I de 2021-11-04, páginas 3 – 4
Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 144/2021

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 25 – 29
Determina a prestação do serviço postal universal por um único prestador em todo o território nacional

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 143/2021

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 23 – 24
Aprova o projeto-piloto de implementação do princípio da «pegada legislativa» no âmbito do procedimento legislativo governamental

DECRETO-LEI N.º 89/2021

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 15 – 22
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade

PORTARIA N.º 231/2021

Diário da República n.º 212/2021, Série I de 2021-11-02, páginas 7 – 8
Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 252/2021

JORAA n.º 187, Série I de 5 de novembro de 2021
Autoriza a concessão dos apoios financeiros relativos à época desportiva de 2021/2022

DECLARAÇÃO N.º 4/2021

JORAA n.º 185, Série I de 2 de novembro de 2021
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 33/2021/A

JORAA n.º 185, Série I de 2 de novembro de 2021
Regime excecional do período de realização de touradas à corda em 2021 e 2022

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 27/2021/A

Diário da República n.º 212/2021, Série I de 2021-11-02, páginas 9 – 27
Aprova os estatutos e quadro do pessoal dirigente e de chefia do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA

RESOLUÇÃO N.º 1111/2021

JORAM n.º 199, Série I, 4º Suplemento de 4 de novembro de 2021
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável aos núcleos infantis e respetivos titulares na Região Autónoma da Madeira, a enviar à Assembleia Legislativa da Madeira

RESOLUÇÃO N.º 1110/2021

JORAM n.º 199, Série I, 4º Suplemento de 4 de novembro de 2021
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M, de 9 de janeiro, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional.

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 10/2021/M

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 49 – 52
Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro

REGULAMENTOS

JOUE, L 391/43, de 5 de novembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1922 da Comissão de 4 de novembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1517 que estabelece regras pormenorizadas de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves

DECISÕES

JOUE, L 389/19, de 4 de novembro de 2021
Decisão (UE) 2021/1918 do Conselho de 28 de outubro de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.º 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades e do Protocolo n.º 37, que contém a lista prevista no artigo 101.º, do Acordo EEE (Programa Espacial da União) (Texto relevante para efeitos do EEE)

RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 388/1, de 3 de novembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/1896 do Conselho de 29 de outubro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

REGULAMENTOS

JOUE, L 387/58, de 3 de novembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1898 da Comissão de 20 de julho de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2022 (Texto relevante para efeitos do EEE)

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30242/2021

Data: 3 de novembro de 2021
Assunto: IVA – Lista das moedas de ouro

PROJETO DE LEI 1015/XIV/3

Entrada: 2021-11-05
Altera o Código Penal, alargando a protecção penal a todos os animais vertebrados

PROJETO DE LEI 1014/XIV/3

Entrada: 2021-11-05
Regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1500/XIV/3

Entrada: 2021-11-04
Recomenda a adoção de medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, combatendo a precariedade e o subfinanciamento

PROJETO DE LEI 1012/XIV/3

Entrada: 2021-11-04
Procede à quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de junho, eliminando o cartão do adepto e as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos

PROJETO DE LEI 1011/XIV/3

Entrada: 2021-11-04
Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à 3.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro

PROPOSTA DE LEI 118/XIV/3

Entrada: 2021-11-04
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1497/XIV/3

Entrada: 2021-11-03
Recomenda ao Governo que se empenhe para que o direito ao «Clima Estável» seja declarado Direito Humano

PROJETO DE LEI 1010/XIV/3

Entrada: 2021-11-03
Altera a Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, fixando o prazo de 30 dias para a remoção da propaganda eleitoral

PROJETO DE LEI 1009/XIV/3

Entrada: 2021-11-03
Procede a três alterações ao Código de Processo Penal, prevendo a aplicação, em regra, da medida de coação de prisão preventiva em casos de criminalidade económico-financeira, bem como criminalidade organizada, quando os arguidos tenham interesses e património no exterior, no âmbito dos respetivos sistemas financeiros ou mercados paralelos, bem como quando existam comprovados indícios de aplicação de fundos em offshore. Estabelece-se também a possibilidade de aplicação da prisão preventiva após condenação, em 1ª instância, a pena efetiva superior a 5 anos de prisão, bem como nos casos de participação em organizações criminais internacionais

PROJETO DE LEI 1008/XIV/3

Entrada: 2021-11-03
Altera o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto

PROCESSO N.º 686/18.0T8PTG-A.E1.S1

Data: 19 de outubro de 2021
Descritores: Processo de promoção e proteção | Medida de confiança com vista à futura adoção | Interesse superior da criança | Progenitor | Princípio do contraditório | Filiação biológica | Direito de audição | Direito de defesa | Processo equitativo | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | Ministério Público | Falta de alegações | Nulidade processual | Nulidade de acórdão | Revista excecional

PROCESSO N.º 01603/08.0BEBRG

Data: 27 de outubro de 2021
Descritores: Revista | Apreciação preliminar | CPPT

PROCESSO N.º 299/2021

Data: 27 de outubro de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 2.º da CRP | Artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro | Artigo 43.º, n.º 2, do Decreto-lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro [nossa autoria]

PROCESSO N.º 013/21

Data: 18 de outubro de 2021
Descritores: Conflito negativo de jurisdição | Contrato de emprego-inserção | Acidente | Tribunais judiciais

PROCESSO N.º 57/14.7 T8PTS-A.L1-8

Data: 21 de outubro de 2021
Descritores: Recurso de revisão | Fundamentos | Testemunhas | Documentos | Falsidade

PROCESSO N.º 210/19.7T8MTS.P1

Data: 18 de outubro de 2021
Descritores: Sistema retributivo | Alteração | Motorista TIR | Litigância de má fé

PROCESSO N.º 1018/17.0T9CLD.C1

Data: 28 de outubro de 2021
Descritores: Trânsito em julgado de decisão penal | Prazo para interposição de recurso | Rejeição do recurso | Aplicação da Lei n.º 4-B/2021 de 1 de fevereiro

PROCESSO N.º 1/20.2PEBGC-G.G1

Data: 25 de outubro de 2021
Descritores: Medidas de coacção | Prisão preventiva | Reexame dos pressupostos | Audição do arguido | Elaboração de relatório social

PROCESSO N.º 942/20.7T8FAR.E1

Data: 28 de outubro de 2021
Descritores: Gravação deficiente | Matéria de facto | Princípio do pedido | Indemnização civil

PROCESSO N.º 998/21.5BELSB

Data: 20 de outubro de 2021
Descritores: Indeferimento liminar | Falta de apresentação de petição inicial por via eletrónica | Princípio da promoção do acesso à justiça

PROCESSO N.º 03463/19.7BEPRT-S1

Data: 22 de outubro de 2021
Descritores: Falta citação Estado | Nulidade citação | Ministério Público | Centro competências jurídicas Estado | Inconstitucionalidade material – n.º 1 do art.º 11.º e do n.º 4 do art.º 25.º do CPTA, na redacção da Lei n.º 118/2019, de 17/09

PROCESSO N.º C‑462/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção)
Data: 28 de outubro de 2021


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.