Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05
Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR

Diário da República n.º 43/2021, Série I de 2021-03-03
Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior

Diário da República n.º 42/2021, Série I de 2021-03-02
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021

Diário da República n.º 41/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-03-01
Retifica o Despacho n.º 2207-B/2021, de 26 de fevereiro (pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre)

Diário da República n.º 41/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-01
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05
Primeira alteração à Portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020

Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021

Diário da República n.º 44/2021, Série II de 2021-03-04
Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

Diário da República n.º 44/2021, Série I de 2021-03-04
Oitava alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, e terceira alteração à Portaria n.º 118/2018, de 30 de abril, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020)

Diário da República n.º 44/2021, Série I de 2021-03-04
Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais

Diário da República n.º 42/2021, Série I de 2021-03-02
Procede à alteração da Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas

Diário da República n.º 42/2021, Série I de 2021-03-02
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários

Diário da República n.º 41/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-01
Primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis

Diário da República n.º 41/2021, Série I de 2021-03-01
Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro

Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05
Isenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias

Diário da República n.º 43/2021, Série I de 2021-03-03
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMÉDIA 2020

Diário da República n.º 41/2021, Série I de 2021-03-01
Suspende o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral

Diário da República n.º 41/2021, Série I de 2021-03-01
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER

JORAM n.º 41, Série I, 2º Suplemento de 5 de março de 2021
Procede ao reajustamento das medidas para controlar e conter a pandemia da doença COVID-19, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, a vigorarem a partir das 0:00 horas do dia 9 de março de 2021, as quais terminam às 23:59 horas do dia 15 de março de 2021. Prorroga, até ao dia 15 de março de 2021, as medidas constantes da Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2021, de 4 de janeiro, e, ainda, o estabelecido nos n.^os 1 a 18 da Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2021, de 12 de janeiro. Determina que ao sábado e domingo os Restaurantes/Bares e Similares podem continuar a laborar das 17 horas às 22 horas, exclusivamente para a confeção de refeições para entrega ao domicílio. Prorroga até o dia 31 de março de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento de rendas e taxas, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património

JORAM n.º 39, Série I, Suplemento de 3 de março de 2021
Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIME-RAM”

JORAM n.º 39, Série I de 3 de março de 2021
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 110/2017, de 04 de abril, pela Portaria n.º 226/2017, de 03 de julho, pela Portaria n.º 154/2018 de 8 maio e pela Portaria 70/2019 de 26 de fevereiro, a qual definiu o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, designado por “Madeira 14-20”, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – FEDER

JORAM n.º 38, Série I, Suplemento de 2 de março de 2021
Prorroga até ao dia 7 de março de 2021, as medidas constantes da Resolução n.º 27/2021, de 15 de janeiro, entretanto prorrogadas pela Resolução n.º 69/2021, de 29 de janeiro e pela Resolução n.º 116/2021, de 19 de fevereiro, com a exceção dos exames práticos da categoria A de motociclos, que podem ser retomados a partir do dia 2 de março de 2021. Determina, ainda, a retoma, a partir do dia 8 de março, da realização de todas as provas teóricas e de provas práticas do exame de condução realizadas nos centros de exame da DRETT, bem como de todos os exames para obtenção de certificações profissionais realizados na DRETT, no respeito estrito pelas medidas de saúde pública, nomeadamente no que concerne à proteção individual e coletiva da sociedade

JOUE, CI 76/29, de 5 de março de 2021
Surto de COVID-19 [Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.)] 2021/C 76 I/18

JOUE, L 73/16, de 3 de março de 2021
Regulamento (UE) 2021/379 do Banco Central Europeu de 22 de janeiro de 2021 relativo às rubricas do balanço das instituições de crédito e do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2021/2)

JOUE, L 72/3, de 3 de março de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/374 da Comissão de 27 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/884 que derroga para o ano de 2020 o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas e o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 no que respeita ao setor vitivinícola tendo em conta a pandemia de COVID-19, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1149

JOUE, L 71/11, de 2 de março de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/369 da Comissão de 1 de março de 2021 que estabelece especificações técnicas e procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos centrais referido na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho

Data: 2 de março de 2021
Assunto: Exportação de Vacinas contra o Coronavírus – SARS-CoV: Condicionalismos

Data: 3 de março de 2021
Assunto: Atestado médico de incapacidade multiuso – Documento superveniente nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 70.º do CPPT

Entrada: 2021-03-05
Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes

Entrada: 2021-03-05
Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias

Entrada: 2021-03-04
Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais

Entrada: 2021-03-04
Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (16.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)

Entrada: 2021-03-04
Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação efectiva nas decisões que lhes digam respeito

Entrada: 2021-03-04
Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19

Entrada: 2021-03-03
Recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a Covid 19

Entrada: 2021-03-03
Altera o código penal no seu artigo 164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, introduzindo a sanção acessória de castração química para casos de reincidência e passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública

Entrada: 2021-03-02
Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais

Data: 28 de janeiro de 2021
Descritores: Juiz | Deveres funcionais | Dever de prossecução do interesse público | Infração disciplinar | Sanção disciplinar | Advertência | Procedimento disciplinar | Prescrição | Erro nos pressupostos de facto | Violação de lei

Data: 18 de fevereiro de 2021
Descritores: Perigo para a saúde | Dano especial e anormal

Data: 16 de fevereiro de 2021
Descritores: N.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro [nossa autoria]

Data: 23 de fevereiro de 2021
Descritores: Leis COVID 19 | Obrigação de permanência na habitação | Revogação | Perdão | Recluso

Data: 28 de fevereiro de 2021
Descritores: Processo de jurisdição voluntária | Caso julgado | Irrevogabilidade | Acompanhamento de maior | Designação  judicial do acompanhante | Relatório social | Anulação da decisão para ampliação da matéria de facto

Data: 23 de fevereiro de 2021
Descritores: Renúncia ao mandato | Efeitos | Prazo de 20 dias | Constitucionalidade da norma

Data: 22 de fevereiro de 2021
Descritores: Perdão previsto na Lei n.º 9/2020 de 10/4 | Âmbito de aplicação | Condenado não beneficiário

Data: 11 de fevereiro de 2021
Descritores: Acidente em passagem de nível | Regulamento

Data: 18 de fevereiro de 2021
Descritores: Pensão unificada | Não preenchimento do prazo de garantia | Lei n.º 2115, de 18/06/1962 | Decreto-Lei n.º 45266, de 23/09 | Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10/05 | Regulamento (CEE) n.º 1408/71, de 14/06 | Elemento de conexão internacional | Actos totalmente vinculados | Preterição de formalidades legais | Princípio do aproveitamento do acto administrativo

Data: 19 de fevereiro de 2021
Descritores Administração pública | Obediência à constituição | N.º 2 do artigo 266º da Constituição da República Portuguesa | Princípio hierarquia das leis | Artigo 112º da Constituição da República Portuguesa | Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28.04) | Artigo 9.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27.06 | Artigo 16.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03.01

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
Data: 25 de fevereiro de 2021