Diário da República n.º 25/2021, Série I de 2021-02-05
Procede à quarta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal

Diário da República n.º 24/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-04
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021

Diário da República n.º 23/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-03
Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios

Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-02
Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 22/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-02
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03
Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos

Diário da República n.º 22/2021, Série I de 2021-02-02
Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio

Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01
Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março

Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03
Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção e de resposta à violência em contexto escolar

Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-02
Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom

Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-02
Ratifica a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom

Diário da República n.º 22/2021, Série I de 2021-02-02
Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais

Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única

Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01
Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024

JORAA n.º 18, Série I de 5 de fevereiro de 2021
Reduz em 50% os quantitativos das taxas de tráfego, de assistência em escala e de ocupação da Aerogare Civil das Lajes da Terceira

JORAA n.º 18, Série I de 5 de fevereiro de 2021
Determina que, no atendimento ao público por parte dos serviços da administração regional, incluindo institutos públicos e empresas do sector empresarial regional, o horário de atendimento, entre as 09:00 e as 11:00 horas, seja preferencial para os cidadãos de grupos mais vulneráveis, nomeadamente, cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos de idade, grávidas, portadores de doenças crónicas ou com outras necessidades especiais

JORAA n.º 18, Série I de 5 de fevereiro de 2021
Altera a Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2021, de 14 de janeiro. (Aprova um conjunto de apoios às famílias.)

Diário da República n.º 25/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-05
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro

JORAA n.º 15, Série I de 1 de fevereiro de 2021
Aprova um apoio excecional a atribuir aos trabalhadores independentes que, como profissionais liberais, exerçam, em regime de exclusividade, atividades na área da cultura, e que sejam residentes na Região Autónoma dos Açores, bem como às pessoas coletivas sem fins lucrativos da área da cultura, desde que estas tenham domicílio profissional ou sede também na Região

JORAM n.º 24, Série I, 2º Suplemento de 5 de fevereiro de 2021
Mandata o Secretário Regional de Economia, juntamente com o Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM (organismo sob a sua tutela e superintendência), para praticar todos os atos exigidos à criação de um apoio financeiro, excecional e a fundo perdido, destinado a auxiliar a manutenção da atividade das micro e pequenas empresas desenvolvida na Região Autónoma da Madeira, nos sectores do comércio, restauração, empresas de animação turística, agências de viagens e rent-a-car, tendo em conta as acrescidas dificuldades financeiras resultantes das medidas de combate à pandemia COVID-19

JORAM n.º 23, Série I de 4 de fevereiro de 2021
Altera a Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, que define e regulamenta o regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença da COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira IP-RAM.

JORAM n.º 20, Série I, 2º Suplemento de 1 de fevereiro de 2021
Cria o II Fundo de Emergência para Apoio Social (II FEAS), no âmbito da emergência social provocada pela pandemia da doença COVID-19 na Região, no montante de € 5.000.000,00, cuja entidade gestora será a Direção Regional dos Assuntos Sociais

JORAM n.º 20, Série I, 2º Suplemento de 1 de fevereiro de 2021
Cria o Fundo de Apoio à Economia Social – Social Ajuda+ 2021 (Social Ajuda+ 2021), no âmbito da emergência social provocada pela pandemia da doença COVID-19 na Região, no montante de € 2.500.000,00, cuja entidade gestora será a Direção Regional dos Assuntos Sociais

JOUE, L 41/1, de 4 de fevereiro de 2021
Recomendação (UE) 2021/132 do Conselho de 2 de fevereiro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

JOUE, L 38/93, de 3 de fevereiro de 2021
Decisão (UE) 2021/124 do Banco Central Europeu de 29 de janeiro de 2021 que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2021/3)

JOUE, C 37/40, de 2 de fevereiro de 2021
Parecer do Comité das Regiões Europeu «O impacto das alterações climáticas nas regiões: avaliação do Pacto Ecológico Europeu»

JOUE, LI 36/1, de 2 de fevereiro de 2021
Recomendação (UE) 2021/119 do Conselho de 1 de fevereiro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/1475 sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19

Data: 22 de janeiro de 2021
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de fevereiro

Data: 3 de fevereiro de 2021
Assunto: Alterações à declaração modelo 10

Processo: 2020001036 – IVE n.º 19067 com despacho concordante de 2020.12.21, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em : 2 de fevereiro de 2021
Assunto: Consolidação da nua-propriedade com o usufruto – facto tributário – obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 1 de Imposto de Selo

Processo: 2021000040 – IVE n.º 19706, com despacho concordante de 26.01.2021, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Disponibilizada em : 2 de fevereiro de 2021
Assunto: Sorteios de Vales de Compras

Processo: 2020001086 – IVE n.º 19329, com despacho concordante de 06.01.2021, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Disponibilizada em : 2 de fevereiro de 2021
Assunto: Afetação de imóvel à esfera particular dos sócios de sociedade irregular

Processo: 2020000654 – IV n.º 17987 com despacho concordante de 2020.12.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em: 2 de fevereiro de 2021
Assunto: Transmissão de benfeitorias / Aquisição de bens imóveis por acessão

Processo: n.º 19717, por despacho de 28-01-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em: 2 de fevereiro de 2021
Assunto: Enquadramento – Transmissões de bens de e para a Irlanda do Norte

Processo: n.º 19034, por despacho de 29-01-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada: em 1 de fevereiro de 2021
Assunto: Isenção – Venda de bens necessários para o combate à COVID-19

Entrada: 2021-02-05
Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

Entrada: 2021-02-04
Recomenda ao Governo a adopção de medidas de promoção do envelhecimento activo e saudável e de protecção da população idosa no contexto da COVID-19

Entrada: 2021-02-03
Autonomiza o crime de vacinação indevida, alterando o Decreto-Lei n.º 28/84, de 26 de junho, relativo às infrações antieconómicas e contra a saúde pública

Entrada: 2021-02-02
Pela aplicação de uma nova estratégia de combate à pandemia, assente na realização de testes rápidos em massa

Entrada: 2021-02-02
Altera a lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições)

Entrada: 2021-02-02
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública

Data: 13 de janeiro de 2021
Descritores: Valor da causa | Coligação ativa

Data: 21 de janeiro de 2021
Descritores: Acto nulo | Aproveitamento do acto administrativo

Data: 27 de janeiro de 2021
Descritores: N.º 1 do artigo 169.º do Código Penal | Acórdão n.º 134/2020 [nossa autoria]

Data: 21 de janeiro de 2021
Descritores: Cúmulo jurídico | Liquidação da pena única | Privação de liberdade do arguido | Liberdade condicional

Data: 27 de janeiro de 2021
Descritores: Crime | Branqueamento de capitais | Suspensão temporária | Execução | Operações a débito | Contas bancárias | Finalidades | Prorrogação da medida | Carta rogatória | Prazo limite | Leis do estado de emergência | Causa de suspensão

Data: 15 de janeiro de 2021
Descritores: Trabalho por turnos | Remuneração

Data: 25 de janeiro de 2021
Descritores: Contra-ordenação | Recinto desportivo | Exibição bandeiras | Absolvição | Art.^os 14.º nº 2, 39.º-B n.º 2 a) e 40.º n.º 6 da Lei n.º 39/2009 de 30.07, com a redação da Lei n.º 52/2013 de 25.07

Data: 26 de janeiro de 2021
Descritores: Especial complexidade do processo | Contraditório | Segredo de justiça

Data: 21 de janeiro de 2021
Descritores: Direito de agir – caducidade (art.º 59.º/2 CPTA) | Formalidade essencial | Notificação de mandatário

Data: 22 de janeiro de 2021
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual | Pressupostos | Entidade gestora da rede de abastecimento público de águas e de drenagem | Informação errada sobre a existência de infra-estruturas públicas necessárias ao licenciamento de obra particular | Ilegal exigência de realização de infra-estruturas públicas a particular | Decreto-regulamentar n.º 23/95, de 23.08 | Poderes públicos | Pedido genérico | Danos patrimoniais | Danos morais | Danos emergentes | Lucros cessantes | Cálculo da indemnização | Indemnização pelo valor dos imóveis por se terem tornado invendáveis | Indemnização pela futura e previsível obrigação de restituição do sinal em dobro acordado em contratos-promessa sobre os imóveis | Indemnização por equidade | Indemnização no que se vier a liquidar | O n.º 2 do artigo 609.º do CPC, artigo 556.º, n.º 1, alínea b), do CPC, ex vi do artigo 35.º, n.º 1, do CPTA

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril | Artigos 12.º, n.º 3, alínea c), subalínea i), ex vi do artigo 15.º, n.º 1, e 19.º, n.º 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais)
[nossa autoria]

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
Data: 28 de janeiro de 2021