O Conselho Regional de Lisboa elegeu o mês de outubro de 2020 como o mês dedicado ao combate à Violência Doméstica. Foram organizadas várias iniciativas que culminaram, nomeadamente: na organização do Curso online “Curso de Formação Específica sobre Violência Doméstica”, ainda a decorrer (em parceria com a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas); no lançamento do E-BOOK: Jornadas sobre Violência Doméstica – obra que reúne os contributos de vários especialistas sobre estas matérias –, que contou na sua sessão de apresentação com a Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Dra. Rosa Monteiro; o Psicólogo Clínico e Psicoterapeuta, Dr. António Castanho; e comigo, em representação do Conselho Regional de Lisboa, na qualidade de Presidente. Para os primeiros, um agradecimento especial, a par de todos os outros profissionais que, de alguma forma, colaboraram, com empenho e dedicação, também nestas iniciativas.
O Conselho Regional de Lisboa encerra oficialmente o seu primeiro mês temático disponibilizando uma newsletter que faculta a todos os Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as) as mais recentes novidades legislativas e jurisprudenciais sobre a Violência Doméstica e fornece os acessos diretos aos vídeos das formações supra referenciadas e ao E-BOOK: Jornadas sobre Violência Doméstica.
João Massano
Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
Diário da República n.º 97/2018, Série I de 2018-05-21
Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
Aprova o III Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2019-2022
Diário da República n.º 202/2019, Série II de 2019-10-21
Cria, no âmbito da DGS, o Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida, com o objetivo de reforçar, no âmbito dos serviços de saúde, mecanismos de prevenção, diagnóstico e intervenção no que se refere à violência interpessoal e estabelece disposições
Diário da República n.º 62/2020, Série I de 2020-03-27
Aprova a revisão do Programa de Valorização do Interior
Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
Orçamento do Estado para 2020
Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
Grandes Opções do Plano para 2020
Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15
Aprova a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021 a 2022
Diário da República n.º 28/2019, Série II de 2019-02-08
Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado a entidades públicas e ou privadas por via do valor dos resultados líquidos de exploração de jogos sociais, destinados à promoção, desenvolvimento e fomento de atividades, programas, ações ou infraestruturas, no âmbito da cultura e da igualdade de género
Diário da República n.º 46/2019, Série I, de 2019-03-06
Cria uma comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica
Diário da República n.º 116/2019, Série I de 2019-06-19
Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na prevenção e combate à violência doméstica
Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19
Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica
Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Diário da República n.º 29, Série II de 2019-02-11
Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e às casas de abrigo, quando fora do âmbito do subsistema de ação social
Diário da República n.º 134/2019, Série II de 2019-07-16
Procede à avaliação das condições de funcionamento das atuais estruturas e respostas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica tendo em vista a identificação das principais dificuldades ou constrangimentos na adaptação às condições estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro
Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14
Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica
Diário da República n.º 86/2019, Série I de 2019-05-06
Recomenda ao Governo que promova junto dos órgãos de comunicação social a elaboração de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica
Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04
Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica
Diário da República n.º 127/2020, Série I de 2020-07-02
Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Diário da República n.º 110-A/2020, Série I de 2020-06-06
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
Diário da República n.º 114/2020, Série I de 2020-06-15
Proteção às vítimas de violência doméstica
Entrada: 2020-04-24
Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas
Entrada: 2020-05-04
Apoio às vítimas de violência em época de pandemia
Entrada: 2020-05-04
Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (36.ª alteração ao Código de Processo Penal, 6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e 50.ª alteração ao Código Penal)
Data: 23 de abril de 2020
Descritores: Homicídio | Violência doméstica | Profanação de cadáver | Nulidade | Omissão de pronúncia | Art.º 379.º, n.º 1, al. c), do CPP | Ónus de impugnação | Art.º 412.º, n.os 3 e 4, do CPP
Data: 29 de abril de 2020
Descritores: Habeas corpus | Pressupostos | Princípio da actualidade | Princípio da atualidade | Violência doméstica | Criminalidade violenta | Prisão preventiva | Prazo | Rejeição
Data: 31 de julho de 2020
Descritores: Habeas Corpus | Violência Doméstica | Prisão Preventiva | Prazo de Prisão Preventiva
Data: 28 de março de 2012
Descritores: Artigo 28.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro | Violência doméstica | Natureza urgente | Arguidos presos | Férias judiciais | Prazo para interposição de recurso [nossa autoria]
Data: 08 de setembro de 2020
Descritores: Perdão da pena | Leis COVID 19
Data: 10 de setembro de 2020
Descritores: Declarações para memória futura | Vítima de violência doméstica | Vitimização secundária dos ofendidos
Data: 15 de setembro de 2020
Descritores: Violência doméstica | Indemnização ao lesado | Vítima especialmente vulnerável
Data: 24 de setembro de 2020
Descritores: Certificado de registo criminal | Pressupostos formais | Pressupostos materiais | Não transcrição da condenação
Data: 30 de setembro de 2020
Descritores: Impugnação da matéria de facto | Prova gravada | Rejeição do recurso | Violência doméstica
Data: 01 de outubro de 2020
Descritores: Violência doméstica | Declarações para memória futura | Justificação de falta a acto urgente | Novos documentos juntos com o recurso | Pandemia da Covid 19-doentes de risco | Situação de emergência/calamidade
Data: 08 de outubro de 2020
Descritores: Violência doméstica | Suspensão provisória do processo | Curso de prevenção de violência doméstica
Data: 14 de outubro de 2020
Descritores: Violência doméstica | Pena efectiva | Suspensão da pena
Data : 21 de outubro de 2020
Descritores: Violência doméstica | Competência do tribunal em matéria de casa de morada | Estatuto coactivo
Data : 21 de outubro de 2020
Descritores: Violência doméstica | Violação | Concurso
Data: 13 de novembro de 2019
Descritores: Crime de violência doméstica | Requisitos | Factos genéricos | Alteração não substancial dos factos
Data: 20 de novembro de 2019
Descritores: Crime de violência doméstica | Não transcrição no CRC
Data : 17 de junho de 2020
Descritores : Crime de violência doméstica | Imputações vagas e genéricas | Crime de incêndio | Pena de prisão
Data: 09 de outubro de 2019
Descritores: Violência doméstica | Crime habitual | Contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal
Data: 18 de dezembro de 2019
Descritores: Violência doméstica | Bem jurídico protegido
Data : 15 de abril de 2020
Descritores : Violência doméstica | Prisão efectiva | Pena acessória de proibição de contacto com a vítima | Aplicação simultânea
Data : 08 de junho de 2020
Descritores : Violência doméstica | Elementos típicos do crime | Impugnação da matéria de facto
Data : 14 de setembro de 2020
Descritores : Violência doméstica | Elementos típicos do ilícito | Indemnização | Arbitramento oficioso | In dubio pro reo
Data : 28 de setembro de 2020
Descritores : Violência doméstica | Processo natureza urgente | Audiência julgamento presencial | Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela Lei n.º 4-A/2020
Data: 10 de setembro de 2019
Descritores: Violência doméstica | Legitimidade da assistente | Ampliação da matéria de facto em julgamento | Medida da pena | Pena de prisão efectiva
Data : 08 de setembro de 2020
Descritores : Violência doméstica | Perseguição | Concurso de normas
Data : 22 de setembro de 2020
Descritores: Violência doméstica | Nulidade da sentença | Matéria de facto | Dolo
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
