Diário da República n.º 39/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-25
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência

Diário da República n.º 6/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-11
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho

Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Lei das Grandes Opções para 2021-2023

Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Orçamento do Estado para 2021

Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social

Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020

Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Diário da República n.º 16/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-25
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 207/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-23
Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social

Diário da República n.º 192/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-01
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19
Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Diário da República n.º 110-A/2020, Série I de 2020-06-06
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social

Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

Data: 25 de novembro de 2020
Descritores: Princípio do dispositivo | Sentença não condenatória | Ação executiva |

Data: 12 de novembro de 2020
Descritores: Responsabilidade extracontratual | Acidente de viação | Danos patrimoniais | Danos futuros | Cálculo da indemnização | Retribuição | Ajudas de custo | Subsídio de alimentação | Ónus da prova

Data: 23 de setembro de 2020
Descritores: Despedimento por extinção do posto de trabalho | Compensação | Presunção de aceitação do despedimento | Ilisão da presunção de culpa

Data: 23 de setembro de 2020
Descritores: Suspensão do exercício de funções | Suspensão preventiva | Demissão | Oficial de justiça | Licença sem vencimento de longa duração | Poder disciplinar | Sanção disciplinar | Deveres funcionais | Prescrição | Prescrição da infração | Início da prescrição | Erro | Non bis in idem | Violação de lei | Princípio da proporcionalidade

Data: 11 de dezembro de 2019
Descritores: Despedimento coletivo

Data: 11 de dezembro de 2019
Descritores: Caducidade de convenção coletiva | Obrigação de informação

Data: 5 de dezembro de 2018
Descritores: Impugnação do despedimento | Notificação da decisão de despedimento | Caducidade

Data: 5 de dezembro de 2018
Descritores:  Justa causa de despedimento

Data: 5 de dezembro de 2018
Descritores: Acidente de trabalho | Acidente in itinere

Data: 6 de junho de 2018
Descritores: Infracção disciplinar | Justa causa de despedimento

Data: 3 de fevereiro de 2021
Descritores: IRC | Benefícios fiscais | Subsídio de alimentação | Majoração | Encargo | Criação de postos de trabalho | Desempregado de longa duração

Data: 17 de dezembro de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades |Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro | Alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro) | N.º 4 do artigo 282.º da Constituição da República Portuguesa
[nossa autoria]

Data: 5 de agosto de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 2 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional aprovado pela | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019 | Alínea q) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa | Alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa
[nossa autoria]

Data: 14 de março de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 28/98, de 26 de junho
[nossa autoria]

Data: 27 de fevereiro de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 1 do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro | Artigo 2.º e artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa
[nossa autoria]

Data: 12 de dezembro de 2017
Descritores: Inconstitucionalidade | N.^os 1 e 3 do artigo 111.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na redação original
[nossa autoria]

Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Acidente de trabalho | Incidente de revisão | Prazo | Lesão superveniente

Data: 15 de dezembro de 2020
Descritores: Acidente de trabalho | Infração das regras de segurança | Empregador | Culpa | Nexo de causalidade

Data: 6 de novembro de 2019
Descritores: Sanção disciplinar conservatória | Suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade | Decisão disciplinar | Prazo

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Contrato de trabalho | Resolução | Justa causa | Comunicação | Justificação | Factos atendíveis | Convite ao aperfeiçoamento | Factos essenciais | Petição inicial | Indeferimento liminar

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Prazo de caducidade | Prazo indicativo | Crédito de horas | Membro da direção | Instrumento de  regulamentação colectiva de trabalho |  Sobrevigência | Efeitos

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Processo emergente de acidente de trabalho | Discordância quanto à incapacidade | Junta médica | Sentença | Fundamentação

Data: 29 de janeiro de 2021
Descritores: Sanção disciplinar | Seu caráter abusivo | Momento da sua aplicação | Indemnização por aplicação abusiva | Resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador | Prazo para o efeito

Data: 18 de dezembro de 2020
Descritores: Acidente de trabalho | Processo especial emergente de acidente de trabalho | Fase contenciosa | Regime processual a seguir

Data: 18 de dezembro de 2020
Descritores: Acidente de trabalho | Descaracterização | Negligência grosseira do sinistrado

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Processo de insolvência | Impugnação de créditos | Caducidade do contrato de trabalho | Encerramento total e  definitivo da empresa | Incumprimento do aviso prévio

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Extinção do posto de trabalho | Compensação | Nulidade | Caducidade

Data: 3 de dezembro de 2020
Descritores: Nulidade da sentença | Inadequação do meio processual | Acção especial de reconhecimento de existência de contrato de trabalho

Data: 11 de fevereiro de 2021
Descritores: Impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento | Valor da causa | Justa causa de despedimento | Contrato de trabalho | Proporcionalidade

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Relação de trabalho | Indemnização de antiguidade | Bem comum

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Contra-ordenações laborais | Elemento subjectivo | Presunção | Segurança | Higiene e saúde no trabalho

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Conversão do contrato individual de trabalho em contrato de trabalho em funções públicas – Lei n.º 12-A/2008, de 27/12 | Lei n.º 59/2008, de 11/09 | Instituto público | Instituto de Turismo de Portugal | Transferência da titularidade do contrato de trabalho | Data relevante apurar a transferência da titularidade do contrato de trabalho

Data: 5 de fevereiro de 2021
Descritores: Incompetência material | Tribunais administrativos | Contrato individual de trabalho | Recrutamento

Data: 5 de fevereiro de 2021
Descritores: Fundo de Garantia Salarial | Cessação do contrato de trabalho | Prescrição | Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04 | Artigo 319.º n.º 3 da Lei n.º 35/2004, de 29.07