Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 21 – 36
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas

Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, páginas 55 – 66
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

Diário da República n.º 85/2014, Série I de 2014-05-05
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Diário da República n.º 121/2013, Série I de 2013-06-26
Código de Processo Civil

Diário da República n.º 136/2012, Série I de 2012-07-16
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Diário da República n.º 169/1998, Série I-A de 1998-07-24
Lei de Saúde Mental

Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10, páginas 5277 – 5281
Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25
Código Civil

Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: o Ministério Público e o regime do maior acompanhado; o maior acompanhado [nossa autoria]

Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: criação do regime do maior acompanhado; substituição dos regimes da interdição e da inabilitação; das incapacidades ao maior acompanhado; aspetos processuais; fundamentos, conteúdo e consequências do acompanhamento de maiores; o maior acompanhado; Ministério Público; Pareceres [nossa autoria]

Data: 12 de outubro de 2021
Descritores: Acórdão uniformizador de jurisprudência | Prestação de contas | Admissibilidade de recurso | Recurso de revista | Interpretação da lei | Recurso de apelação | Processo especial

Data: 11 de fevereiro de 2021
Descritores: Maior acompanhado | Remoção | Substituição | Administração | Património | Prestação de contas

Data: 26 de janeiro de 2021
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência | Pressupostos | Oposição de julgados | Questão fundamental de direito | Acção de interdição | Negócio gratuito

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Interdição | Processo especial | Aplicação da lei no tempo | Constitucionalidade | Extinção da instância | Recurso de revista | Admissibilidade | Legitimidade para recorrer

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Maior acompanhado | Processo especial | Tutor | Dever de solidariedade | Direitos fundamentais | Parentesco |  Processo de jurisdição voluntária | Recurso de revista | Admissibilidade de recurso | Critérios de conveniência e oportunidade

Data: 10 de novembro de 2020
Descritores: Maior acompanhado | Interdição | Recurso de revista | Admissibilidade de recurso | Processo de jurisdição  voluntária | Critérios de conveniência e oportunidade | Poderes do Supremo Tribunal de Justiça | Violação de lei | Lei processual | Remoção | Tutor

Data: 21 de março de 2019
Descritores: Interdição | Inabilitação | Anomalia psíquica | Convolação | Curador | Conselho de família | Aplicação da lei no tempo | Maior acompanhado

Acórdão n.º 477/2020
Data: 1 de outubro de 2020
Descritores: Artigo 904.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto | Artigo 26.º, n.º 1, do mesmo diploma
[nossa autoria]

Acórdão n.º 669/2019
Data: 13 de novembro de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação que lhe dava a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto | Artigo 20.º, n.º 4, da CRP | Artigo 18.º, n.º 2, da CRP | Artigo 32.º, n.º 1, da CRP
[nossa autoria]

Data: 27 de janeiro de 2022
Descritores: Maior acompanhado | Suprimento | Audição prévia

Data: 13 de janeiro de 2022
Descritores: Maior acompanhado | Autorização do acompanhante | Outorgar testamento | Inadmissibilidade

Data: 13 de janeiro de 2022
Descritores: Maior acompanhado | Autorização para venda de bens

Data: 7 de outubro de 2021
Descritores: Maior acompanhado | Anulabilidade | Cônjuge | Acompanhante

Data: 9 de junho de 2021
Descritores: Acção de acompanhamento de maior | Medidas de acompanhamento | Beneficiário | Citação | Direito a ser ouvido

Data: 6 de maio de 2021
Descritores: Maior acompanhado | Regime jurídico do maior acompanhado | Substituição processual | Incidente de intervenção principal

Data: 27 de abril de 2021
Descritores: Processo de acompanhamento de maior | Doença de alzheimar | Prova pericial | Segunda perícia

Data: 13 de abril de 2021
Descritores: Impugnação da matéria de facto | Junção de documento com o recurso | Maior acompanhado | Acompanhamento múltiplo | Designação do acompanhante

Data: 4 de março de 2021
Descritores: Processo especial | Maior acompanhado | Nomeação de tutor | Filho do beneficiário | Unida de facto com o beneficiário

Data: 4 de fevereiro de 2021
Descritores: Processo especial | Maior acompanhado | Procedimento cautelar | Arrolamento | Requisitos formais

Data: 29 de abril de 2021
Descritores: Recurso | Legitimidade para recorrer | Regime e maior acompanhado | Legitimidade processual | Suprimento

Data: 22 de março de 2021
Descritores: Maior acompanhado | Tutela

Data: 22 de março de 2021
Descritores: Maior acompanhado | Processo de jurisdição voluntária | Prova pericial | Anulação da decisão

Data: 11 de fevereiro de 2021
Descritores: Prescrição | Suspensão do prazo | Negligência do titular | Necessidade de protecção de menor ou maior acompanhado |
Alimentos de menor | Direito exercido depois da maioridade

Data: 28 de janeiro de 2021
Descritores: Processo de jurisdição voluntária | Caso julgado | Irrevogabilidade | Acompanhamento de maior | Designação judicial do acompanhante | Relatório social | Anulação da decisão para ampliação da matéria de facto

Data: 24 de setembro de 2020
Descritores: Maior acompanhado | Exame pericial

Data: 8 de setembro de 2020
Descritores: Acompanhamento de maior | Legitimidade para recorrer | Acompanhante provisório | Medida cautelar

Data: 14 de julho de 2020
Descritores: Ação de acompanhamento de maior | Maior sem alterações psicopatológicas | Cognitivas ou comportamentais | Necessidade do apoio de terceira pessoa

Data: 15 de fevereiro de 2022
Descritores: Maior acompanhado | Autorização judicial para a compra de veículo automóvel com recurso ao crédito

Data: 26 de outubro de 2021
Descritores: Maior acompanhado | Venda de imóveis | Conselho de família

Data: 12 de outubro de 2021
Descritores: Processo especial de acompanhamento de maior | Suprimento de consentimento do requerido

Data: 7 de setembro de 2021
Descritores: Acompanhamento de maior  | Saúde | Deficiência | Suprimento de consentimento | Acompanhante | Interesse imperioso do beneficiário

Data: 3 de novembro de 2020
Descritores: Maior acompanhado | Acompanhante | Nomeação

Data: 8 de setembro de 2020
Descritores: Maior acompanhado | Audição directa e pessoal do beneficiário | Princípio da imediação | Nulidade processual

Data: 19 de maio de 2020
Descritores: Processo especial de acompanhamento de maior | Audição do beneficiário

Data: 19 de maio de 2020
Descritores: Maior acompanhado | Designação de acompanhante

Data: 4 de fevereiro de 2020
Descritores: Acção de interdição | Regime do maior acompanhado | Aplicação da lei no tempo | Legitimidade | Autorização do beneficiário

Data: 10 de fevereiro de 2022
Descritores: Maior acompanhado | Nulidade de sentença | Interesse em agir | Medidas cautelares | Revisão da medida | Substituição provisória da acompanhante | Dispensa do contraditório

Data: 20 de janeiro de 2022
Descritores: Maior acompanhado | Nomeação do acompanhante | Regime de rotatividade

Data: 30 de setembro de 2021
Descritores: Regime do processo de acompanhamento de maior | Designação do acompanhante | Nomeação de vogais para o conselho de família | Fixação da data

Data: 16 de setembro de 2021
Descritores: Despacho de mero expediente | Uso legal de poder discricionário | Maior acompanhado | Publicidade

Data: 1 de julho de 2021
Descritores: Regime jurídico do maior acompanhado | Designação do acompanhante | Interesse imperioso do beneficiário

Data: 13 de maio de 2021
Descritores: Interdição | Regime aplicável | Maior acompanhado | Revisão da medida de acompanhamento

Data: 15 de abril de 2021
Descritores: Regime do maior acompanhado | Conselho de família | Vogal | Impedimento

Data: 18 de março de 2021
Descritores: Processo especial de acompanhamento de maior | Litigância de má fé

Data: 26 de novembro de 2020
Descritores: Maior acompanhado | Perícia médico-legal | Presença do requerente e/ou mandatário | Pressupostos para a medida de acompanhamento | Princípio da necessidade | Princípio da subsidiariedade

Data: 12 de novembro de 2020
Descritores: Maior acompanhado | Escolha do acompanhante | Interesse imperioso do beneficiário

Data: 13 de janeiro de 2022
Descritores: Anomalia psíquica | Audiência do requerido | Acto inútil

Data: 28 de janeiro de 2021
Descritores: Deficiente | Direito de voto | Doença mental | Restrição de direitos

Data: 4 de junho de 2020
Descritores: Prova pericial | Livre apreciação da prova | Incapacidade | Requisitos | Inabilitação | Interdição

Data: 10 de outubro de 2019
Descritores: Regime jurídico do maior acompanhado | Audição do beneficiário | Nulidade

Data: 2 de maio de 2019
Descritores: Inabilitação | Regime jurídico do maior acompanhado | Sentença não transitada | Aplicação da lei no tempo | Princípio da adequação