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Newsletter Temática Proteção de Dados

O Conselho Regional de Lisboa decidiu dedicar o mês de maio de 2021 ao Regulamento Geral de Proteção de Dados. Para esse efeito foi organizado um Ciclo de Conferências e é agora disponibilizada a todos os Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as) uma newsletter temática com diversos destaques (tanto legislativos como jurisprudenciais) nesta área. O Conselho Regional de Lisboa fornece ainda os acessos diretos aos vídeos do Ciclo de Conferências supra referenciado.

 

João Massano

Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

PARECER/2021/34

Data: 24 de março de 2021
Parecer sobre o projeto de decreto-lei que visa agilizar o processo de obtenção e comunicação do código de legitimação no âmbito do sistema STAYAWAY COVID

INFORMAÇÃO

Data: 4 de fevereiro de 2021
Informação da CNPD relativa à suspensão dos prazos nos procedimentos de natureza contraordenacional, conforme previsto na Lei n.º 4-B/2021

ORIENTAÇÕES

Data: 13 de novembro de 2020
Orientações sobre os tratamentos de dados de saúde previstos no Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro

PARECER/2020/129

Data: 27 de outubro de 2020
Parecer sobre a obrigatoriedade do uso de máscara para acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade de utilização da aplicação STAYAWAY COVID

PARECER/2020/82

Data: 21 de julho de 2020
Parecer sobre o projeto de decreto-lei que estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do profissional de saúde no sistema STAYAWAY COVID

DELIBERAÇÃO/2020/262

Data: 17 de junho de 2020
Deliberação relativa à averiguação efetuada pela CNPD sobre o funcionamento da plataforma Trace Covid-19

ORIENTAÇÕES

Data: 22 de abril de 2020
Orientações sobre divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19

ORIENTAÇÕES

Data: 17 de abril de 2020
Orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho

DELIBERAÇÃO/2019/494

Data: 3 de setembro de 2019
CNPD delibera desaplicar algumas normas por violação do Direito da União

PARECER N.º 20/2018

Data: 2 de maio de 2018
Parecer sobre proposta de lei que executa o RGPD em Portugal

DECISÕES

JOUE, L 199/18, de 7 de junho de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/915 da Comissão de 4 de junho de 2021 relativa às cláusulas contratuais-tipo entre os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e os subcontratantes nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 29.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

COM(2020) 264 final, 24 de junho de 2020
A proteção de dados enquanto pilar da capacitação dos cidadãos e a abordagem da UE para a transição digital – dois anos de aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

REGULAMENTOS

JOUE, L 295/39, de 21 de novembro de 2018
Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (Texto relevante para efeitos do EEE.)

DIRETIVAS

JOUE, L 194/1, de 19 de julho de 2016
Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União

DIRETIVAS

JOUE, L 119/132, de 4 de maio de 2016
Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave

DIRETIVAS

JOUE, L 119/89, de 4 de maio de 2016
Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho

REGULAMENTOS

JOUE, L 119/1, de 4 de maio de 2016
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE)

COMUNICAÇÕES E INFORMAÇÕES

JOUE, C 326/391, de 26 de outubro de 2012
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

DIRETIVAS

JOUE, L 201/37, de 31 de julho de 2002
Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)

PORTARIA N.º 121/2021

Diário da República n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais

LEI N.º 27/2021

Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

DECRETO-LEI N.º 93/2020

Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110

LEI N.º 59/2019

Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

LEI N.º 58/2019

Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

LEI N.º 46/2018

Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União

LEI N.º 26/2016

Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos

LEI N.º 43/2004

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados

LEI N.º 41/2004

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas

DECRETO-LEI N.º 122/2000

Diário da República n.º 152/2000, Série I-A de 2000-07-04
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados

PROCESSO N.º 01079/20.4BELRA

Data: 9 de junho de 2021
Descritores: Intimação para prestação de informações | Matriz predial

PROCESSO N.º 0856/20.0BELRA

Data: 17 de fevereiro de 2021
Descritores: Dever de confidencialidade | Direito à informação

PROCESSO N.º 0306/20.2BECTB

Data: 21 de janeiro de 2021
Descritores: Apreciação preliminar | Intimação para prestação de informações | Processo | Avaliação | Documentos nominativos

PROCESSO N.º 01019/19.3BELSB

Data: 10 de setembro de 2020
Descritores: Recurso de revista excepcional | Apreciação preliminar | Intimação para entrega de certidão | Acesso à informação | Registo civil | Admissão do recurso

PROCESSO N.º 02/12.4BCPRT 0220/17

Data: 21 de março de 2019
Descritores: Banco | Chamadas telefónicas | Prazo | Conservação | Protecção de dados pessoais | Comissão Nacional de Protecção de Dados

PROCESSO N.º 548/2020

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Segunda parte dos n.º 3 do artigo 29.º e das disposições conjugadas dos artigos 26.º, n.º 1, 35.º, n.º 4, 44.º, n.º 1 e 18.º, n.º 3, todos da CRP | N.º 1 do artigo 2.º e artigo 8.º do anexo à Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto [nossa autoria]

PROCESSO N.º 26/2018

Data: 18 de setembro de 2019
Descritores: Artigos 3.º e 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto | Artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da CRP [nossa autoria]

PROCESSO N.º 13585/19.9T8LSB.L1-4

Data: 28 de abril de 2021
Descritores: Sanção disciplinar | Proporcionalidade | Mensagem | Correio electrónico

PROCESSO N.º 165/18.5JASTB.L1-3

Data: 15 de julho de 2020
Descritores: Dados informáticos | Recolha de prova digital | Autorização

PROCESSO N.º 5002/16.2T8LRS-A.L1-7

Data: 5 de maio de 2020
Descritores: Bens penhoráveis | Localização | Informações | Recusa de resposta | Quebra de sigilo profissional

PROCESSO N.º 1981/14.2TBOER.L1-2

Data: 26 de setembro de 2019
Descritores: Televisão | Direito à imagem

PROCESSO N.º 42003/20.8YIPRT-A.P1

Data: 22 de fevereiro de 2021
Descritores: Dever de sigilo | Telecomunicações | Dispensa do dever de sigilo | Incidente

PROCESSO N.º 950/19.0JAPRT.P1

Data: 14 de outubro de 2020
Descritores: Inquérito | Omissão de pronúncia | Irregularidade | Crime de roubo | Elementos do tipo | Crime de detenção  de arma proibida | Autoria | Pena de prisão | Permanência na habitação | Conhecimentos fortuitos | Reproduções  mecânicas | Colisão de direitos | Tentativa

PROCESSO N.º 54/19.6GDSTS-A.P1

Data: 20 de novembro de 2019
Descritores: Dados de tráfego | Crimes graves | Catálogo

PROCESSO N.º 4354/19.7T8CBR-A.C2

Data: 26 de junho de 2020
Descritores: Proteção das pessoas singulares no tratamento de dados pessoais e livre circulação de dados pessoais | Recibos de vencimento de terceiros | Sua junção ao processo

PROCESSO N.º 931/20.1T8STB-B.E1

Data: 24 de setembro de 2020
Descritores: Procedimento disciplinar | Despedimento | Sanção disciplinar | Prova proibida | Videovigilância | Vigilância electrónica | Requisitos objectivos | Contrato de trabalho

PROCESSO N.º 1996/20.1BELSB

Data: 2 de junho de 2021
Descritores: Providência cautelar | Suspensão de eficácia de norma | Portaria n.º 159/2020, de 26.06 | Cartão do adepto | Reenvio prejudicial

PROCESSO N.º 955/20.9BESNT

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Intimação para prestação de informação procedimental: personalidade judiciária e legitimidade passiva | Cessação do dever de confidencialidade face aos poderes tributários autárquicos e sua integração na administração tributária | Acesso a dados pessoais dos contribuintes a pedido e directa

PROCESSO N.º 108/20.6BEFUN

Data: 30 de setembro de 2020
Descritores: Intimação | Propinas | Dados pessoais | Sigilo fiscal | Universidade

PROCESSO N.º 2139/18.7BELSB

Data: 2 de julho de 2020
Descritores: Princípio da administração aberta | Restrição de acesso a documento | Segredo comercial

PROCESSO N.º 586/19.6BELSB

Data: 27 de fevereiro de 2020
Descritores: Sindicato – titularidade e amplitude do direito à informação e acesso a documentos | Desproporcionalidade e exercício abusivo do direito à informação | Dados pessoais e intimidade da vida privada

PROCESSO N.º 00047/21.3BECBR

Data: 21 de maio de 2021
Descritores: Intimação para passagem de certidão | Documento administrativo | Documento nominativo | Presunção | Princípio da administração aberta | Dados pessoais

PROCESSO N.º 00048/21.1BECBR

Data: 7 de maio de 2021
Descritores: Intimação | Prestação de informações | Documentos e informações administrativas | IPSS

PROCESSO N.º 03341/19.0BEPRT

Data: 29 de maio de 2020
Descritores: Acesso a informações e consulta do processo de escusa de advogado nomeado | Ordem dos Advogados | Segredo profissional

PROCESSO N.º 00175/19.5BEAVR

Data: 12 de junho de 2019
Descritores: Intimação para prestação de informações

PROCESSO N.º C‑439/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 22 de junho de 2021

PROCESSO N.º C‑645/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 15 de junho de 2021

PROCESSO N.º C‑762/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
Data: 3 de junho de 2021

PROCESSO N.º C‑658/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
Data: 25 de fevereiro de 2021

PROCESSO N.º C‑61/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
Data: 11 de novembro de 2020

PROCESSOS N.os C-511/18, C-512/18 e C-520/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 6 de outubro de 2020

PROCESSO N.º C‑623/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 6 de outubro de 2020

PROCESSO N.º C‑311/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 16 de julho de 2020

PROCESSO N.º C‑272/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
Data: 9 de julho de 2020


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.