Após a constatação do aumento significativo nas limitações aos direitos fundamentais dos cidadãos em consequência do agravamento da pandemia, o Conselho Regional de Lisboa decidiu dedicar a newsletter temática do mês de dezembro a estas problemáticas disponibilizando uma compilação de artigos e de jurisprudência COVID-19.
Considerando a importância das temáticas em causa, este Conselho optou por disponibilizar diversos destaques que não só abordam a problemática da limitação aos direitos fundamentais dos cidadãos durante a pandemia, mas também outras temáticas igualmente importantes relacionadas com a COVID-19.
O Conselho Regional de Lisboa faculta ainda a todos os Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as) os acessos diretos aos vídeos das formações onde foram abordadas estas temáticas e às e-publicações respetivas.
João Massano
Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: simplificação e agilização processual; responsabilidades parentais; Ministério Público; impactos processuais da legislação COVID-19; processos tutelares educativos e de promoção e protecção; vacinação contra SARS-CoV-2 [nossa autoria]
João Tornada
Palavras-chave: restrições e suspensões ao exercício da liberdade religiosa; Estado de Emergência; Constituição [nossa autoria]
Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: suspensão pela ACT do despedimento que repute ilícito; tratamento de dados de saúde dos trabalhadores; privacidade e proteção de dados pessoais; teletrabalho; lay off; acesso ao direito e aos tribunais; regime das faltas do trabalhador subordinado; exercício de funções não compreendidas no contrato de trabalho; marcação de férias [nossa autoria]
Rúben Ramião
Palavras-chave: alguns conceitos fundamentais; tese da incompletude da suspensão de direitos na declaração de emergência; direito à liberdade e a reserva geral de ponderação; os limites do estado de emergência; erro do Decreto Presidencial [nossa autoria]
Revista do Ministério Público
Palavras-chave: Direito Constitucional e Administrativo; Direito Penal e Processual Penal; Direito Civil; Direito do Trabalho; Direito da Propriedade Industrial do Medicamento; Reflexão [nossa autoria]
Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: prazos; legislação compilada; jurisdição administrativa e fiscal; jurisdição comum; jurisdição civil, comercial e processual civil; jurisdição da família e das crianças; jurisdição penal e processual penal; jurisdição do trabalho e da empresa [nossa autoria]
Marco Carvalho Gonçalves
Palavras-chave: Atos processuais; Prazos; COVID-19; Lei n.º 16/2020, de 29 de maio; Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Jorge Reis Novais
Palavras-chave: Constituição; Estado de Emergência; direitos fundamentais; restrição de direitos fundamentais; suspensão de direitos fundamentais
Tiago Fidalgo de Freitas
Palavras-chave: Estado de Emergência; situação de calamidade; região autónoma; representante da república; quarentena
Data: 11 de novembro de 2021
Descritores: Recurso penal | Constituição de arguido | Poderes do Ministério Público | Arquivamento do inquérito | COVID-19 |Estabelecimento prisional | Serviço nacional de saúde | Teleconferência | Falta | Arguido | Audiência de julgamento | Declarações do arguido | Lei aplicável | Lei processual | Adiamento | Nulidade insanável | Direito de defesa
Data: 22 de abril de 2021
Descritores: Contagem de prazos | Prisão preventiva | COVID-19 | Nulidade | Omissão de pronúncia | Recurso penal | Resposta | Irregularidade | Inconstitucionalidade | Princípio do contraditório | Direito de defesa | Tráfico de estupefacientes | Medida da pena
Data: 25 de novembro de 2021
Descritores: Contencioso pré-contratual
Data: 27 de junho de 2021
Descritores: Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias | Liberdade de circulação | Resolução do Conselho de Ministros | Lei habilitante | Princípio da proporcionalidade
Data: 18 de fevereiro de 2021
Descritores: Perigo para a saúde | Dano especial e anormal
Data: 24 de agosto de 2021
Descritores: Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias | Liberdade de circulação | Resolução do conselho de ministros | Lei habilitante | Princípio da proporcionalidade
Acórdão n.º 921/2021
Data: 9 de dezembro de 2021
Descritores: Artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal | Artigo 3.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros [nossa autoria]
Acórdão n.º 868/2021
Data: 10 de novembro de 2021
Descritores: Artigos 9.º e 32.º, n.º 1, alínea b), do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março [nossa autoria]
Acórdão n.º 798/2021
Data: 21 de outubro de 2021
Descritores: Artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [nossa autoria]
Acórdão n.º 738/2021
Data: 22 de setembro de 2021
Descritores: Artigo 7.º, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março | Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril
Acórdão n.º 660/2021
Data: 29 de julho de 2021
Descritores: Artigo 7.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [nossa autoria]
Acórdão n.º 545/2021
Data: 14 de julho de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril N.º 2 do artigo 3.º e artigo 4.º-C, ambos do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro | N.os 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março | N.º 2 do artigo 167.º da CRP | N.º 1 do artigo 169.º da CRP | Artigo 2.º da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril | N.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro [nossa autoria]
Acórdão n.º 500/2021
Data: 9 de junho de 2021
Descritores: Artigos 7.º, 388.º, n.º 1, alínea a), e 389.º, n.º 1, alínea c), todos do Código de Valores Mobiliários | Artigo 7.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [nossa autoria]
Acórdão n.º 352/2021
Data: 27 de maio de 2021
Descritores: N.º 6 do artigo 43.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril [nossa autoria]
Data: 9 de setembro de 2021
Descritores: Pandemia COVID-19 | Petição de habeas corpus | Isolamento profilático
Data: 1 de julho de 2021
Descritores: Medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica | Processos urgentes e não urgentes | Prazos | Responsabilidade tributária
Data: 17 de junho de 2021
Descritores: Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril (COVID 19) | Cessação da suspensão dos prazos processuais e procedimentais | Actos de execução da entrega do local arrendado despejo | Fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa
Data: 13 de maio de 2021
Descritores: Procedimento cautelar comum | Moratória | COVID-1 | Contrato de ALD
Data: 13 de maio de 2021
Descritores: Recurso | Suspensão do prazo | Leis COVID 19 | Interpretação
Data: 11 de maio de 2021
Descritores: Suspensão de prazos processuais | Interposição de recurso | Lei 4-A/2020, de 19.3
Data: 15 de abril de 2021
Descritores: Estado de emergência | COVID 19 | Situação de emergência/calamidade | Crime de desobediência agravada | Violação do dever geral de recolhimento domiciliário
Data: 8 de abril de 2021
Descritores: Garantia bancária autónoma | Arrendamento comercial | Resolução de contrato de arrendamento | Alteração anormal das circunstâncias | COVID 19
Data: 23 de fevereiro de 2021
Descritores: Leis COVID 19 | Obrigação de permanência na habitação | Revogação | Perdão | Recluso
Data: 26 de janeiro de 2021
Descritores: Leis COVID 19 | Perdão | Trânsito em julgado | Princípio da igualdade
Data: 15 de novembro de 2021
Descritores: COVID-19 | Medidas excecionais e temporárias | Decisão final | Prazos para interposição de recurso
Data: 7 de outubro de 2021
Descritores: Legislação de emergência sanitária | Diligências processuais | Aval | Modalidades | Assinatura no verso de livrança
Data: 20 de setembro de 2021
Descritores: Casa de morada de família | Entrega | Direito de habitação
Data: 7 de junho de 2021
Descritores: Caso julgado formal | Resolução do contrato de arrendamento | Abuso de direito
Data: 24 de maio de 2021
Descritores: Arrendamento Casa morada de família | Entrega do bem locado | Suspensão | Ónus de alegação e prova
Data: 27 de abril de 2021
Descritores: Execução | Entrega de coisa certa | SARS-COV-2 | Diligências de entrega de imóveis | Suspensão da diligência
Data: 15 de abril de 2021
Descritores: Expressões conclusivas | Conceito jurídico | Expurgação pelo tribunal de recurso | Valoração global da prova | Contrato de arrendamento | Revogação | Suspensão dos seus efeitos | Diplomas do regime COVID | Abuso de direito
Data: 14 de abril de 2021
Descritores: Interrupção da prescrição | Execução | Suspensão da prescrição | Lei temporária
Data: 22 de março de 2021
Descritores: Responsabilidades parentais | Decisão provisória
Data: 10 de março de 2021
Descritores: Decisão europeia de investigação | Carta rogatória | Suspensão de prazos processuais | Lei de emergência
Data: 15 de dezembro de 2021
Descritores: Leis COVID | Suspensão de prazos processuais
Data: 23 de novembro de 2021
Descritores: COVID-19 | Prazos | Suspensão | Caducidade | Prescrição | Acções nominativas | Transmissão
Data: 15 de novembro de 2021
Descritores: Prazo para interposição de recurso | Aplicação da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro
Data: 9 de novembro de 2021
Descritores: COVID 19 | Suspensão de prazos processuais
Data: 28 de outubro de 2021
Descritores: Trânsito em julgado de decisão penal | Prazo para interposição de recurso | Rejeição do recurso | Aplicação da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro
Data: 26 de outubro de 2021
Descritores: COVID 19 | Suspensão de prazos processuais | Exceções | Interposição de recurso
Data: 8 de julho de 2021
Descritores: Revitalização | Prazo para concluir as negociações | Prorrogação do prazo | Suficiência de acordo escrito | Contagem de prazos | Prazos em dias | Prazos em semanas | Prazos em meses | Prazos em anos | Actos praticados fora de prazo | COVID-19
Data: 6 de dezembro de 2021
Descritores: Crime de desobediência | Estado de emergência | Decreto n.º 4/2021, de 13/03 | Inconstitucionalidade orgânica | Prévia cominação
Data: 4 de novembro de 2021
Descritores: Recurso | Extemporâneo | Prazo | COVID
Data: 7 de outubro de 2021
Descritores: Prazos | Contagem | Pandemia/COVID-19 | Suspensão | Interrupção | Nomeação de patrono | Contestação
Data: 7 de outubro de 2021
Descritores: Alteração das circunstâncias | Repercussão jurídica da COVID-19 | Risco contratual
Data: 23 de junho de 2021
Descritores: Lei n.º 4-B/2021 | Suspensão de prazos processuais e de diligências | Dever da realização da audiência prévia | Princípio do contraditório | Nulidade processual
Data: 15 de junho de 2021
Descritores: Contrato de trabalho | Faltas injustificadas | Abandono do trabalho | COVID-19
Data: 24 de maio de 2021
Descritores: Julgamento à distância | Separação de processos | Princípio do contraditório | Violação | Nulidade
Data: 25 de janeiro de 2021
Descritores: Notificação da acusação do art.119.º, al. c) CPP | Omissão | Nulidade | Prescrição procedimento criminal | Novas causas suspensão prazos
Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Citação postal | Lei n.º 10/2020 de 18/4/2020
Data: 11 de janeiro de 2021
Descritores: Violência doméstica | Declarações memória futura | Direito de audição | Deferimento
Data: 25 de novembro de 2021
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda | Alteração anormal das circunstâncias | Sinal | Equilíbrio das prestações | Equidade | Boa-fé
Data: 22 de setembro de 2021
Descritores: COVID | Confinamento | Desobediência
Data: 9 de setembro de 2021
Descritores: Casa de morada de família | Venda executiva | Suspensão das diligências para desocupação e entrega do imóvel
Data: 11 de março de 2021
Descritores: Casa de morada de família | Desocupação
Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Responsabilidades parentais | Direito de visita | Estado de emergência | Poder paternal | Exercício do poder paternal | Multa | Guarda de menor
Data: 17 de dezembro de 2021
Descritores: Acidente viação | Prescrição | Suspensão prazos | COVID 19
Data: 8 de outubro de 2021
Descritores: Recurso de contra ordenação | Prescrição
Data: 30 de setembro de 2021
Descritores: Reclamação | COVID | Tempestividade do requerimento junto do OEF | Artigo 52º, nº 4 da LGT | Conduta dolosa | Ónus da prova da FP | Meios probatórios | RIT
Data: 24 de setembro de 2021
Descritores: Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas(PEVE) | Recusa do credor em assinar acordo de viabilização | Rejeição liminar da providência requerida
Data: 19 de fevereiro de 2021
Descritores: Contencioso pré-contratual | COVID19 | Medidas de proteção ao setor artístico e cultural | Pressupostos legais | Obrigação de celebração do contrato | Indemnização
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
