O Conselho Regional de Lisboa decidiu destacar no mês de abril de 2021 os desafios da tecnologia no Direito. A par da Conferência online “Maratona Direito e Tecnologia Digital e Quântica” é agora disponibilizada mais uma newsletter temática que faculta a todos os Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as) os principais destaques (tanto legislativos como jurisprudenciais) relacionados com esta temática.
Para esse efeito foram relevantes as exposições dos ilustres oradores que participaram na referida Conferência online. No entanto, o Conselho Regional de Lisboa pretende com a presente newsletter disponibilizar, para além dos destaques legislativos, ainda uma breve compilação de jurisprudência com enfoque nestas problemáticas, nomeadamente: tramitação eletrónica do processo; assinatura digital; autenticidade de documento; documento eletrónico; notificação ao mandatário; comunicação eletrónica; correio eletrónico; sistemas informáticos (CITIUS e SITAF); procuração; ato processual; consulta do processo; julgamento com telepresença; proteção de dados; etc.
Cabe-nos recordar que o Conselho Regional de Lisboa fornece os acessos diretos aos vídeos das conferências supra referenciadas e a outras igualmente organizadas pelo Conselho Regional de Lisboa em meses anteriores.
João Massano
Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões
Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção
Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais
Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19
Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público
Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-26
Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
Diário da República n.º 178/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-08-02
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148
De 16 de dezembro de 2020
Estratégia de cibersegurança da UE para a década digital
De 16 de dezembro de 2020
Segurança através da encriptação e segurança apesar da encriptação
De 24 de novembro de 2020
Relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção de dados pessoais da UE
De 10 de novembro de 2020
Sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança
De 24 de julho de 2020
JOUE, L 151/15, de 7 de junho de 2019
Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.º 526/2013 (Regulamento Cibersegurança). (Texto relevante para efeitos do EEE)
JOUE, L 321/36, de 17 de dezembro de 2018
Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação). Texto relevante para efeitos do EEE
Resiliência, dissuasão e defesa: reforçar a cibersegurança na UE
De 13 setembro de 2017
JOUE, L 119/1, de 4 de maio de 2016
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). (Texto relevante para efeitos do EEE)
Relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais)
De 15 de dezembro de 2020
Relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE
De 15 de dezembro de 2020
JOUE, L 328/7, de 18 de dezembro de 2019
Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e as Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores (Texto relevante para efeitos do EEE)
JOUE, L 304/64, de 22 de novembro de 2011
Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Texto relevante para efeitos do EEE
Diário da República n.º 60/2007, Série I de 2007-03-26
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico
Data: 23 de fevereiro de 2021
Descritores: Processo de promoção e proteção | Consulta do processo | Mandatário | Progenitor
Data: 24 de novembro de 2020
Descritores: Deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura | Votação | Juiz | Aposentação compulsiva | Infração disciplinar | Sanção disciplinar | Processo disciplinar | Audição do arguido | Princípio do contraditório | Princípio da imediação | Processo penal | Meios de prova | Meios de obtenção da prova | Correio eletrónico | Inquérito | Instrução | Non bis in idem
Data: 13 de outubro de 2020
Descritores: Recurso de revista | Insolvência | Regime aplicável | Oposição de acórdãos | Ónus da prova | Acórdão | Fundamento | Convite ao aperfeiçoamento | Certidão | Documento electrónico
Data: 25 de setembro de 2019
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência | Recurso de decisão contra jurisprudência fixada | Erro na forma do processo | Diversidade das normas jurídicas | Tramitação electrónica do processo
Data: 19 de junho de 2019
Descritores: Reclamação para a conferência | Admissibilidade de recurso | Correio electrónico | Correio eletrónico | CITIUS | Telecópia | Acto processual | Ato processual | Princípio da confiança | Princípio da cooperação
Data: 7 de junho de 2018
Descritores: Transação | Nulidade | Poderes especiais | Falta de identificação do mandante
Data: 1 de março de 2018
Descritores: Notificação ao mandatário | Notificação postal | Domicílio profissional | Facto notório | Escritório do mandatário | Mandatário judicial | Distribuição | Presunção de notificação | Carta registada | Acórdão | Presunções legais
Data: 8 de abril de 2021
Descritores: Assinatura electrónica
Data: 23 de abril de 2020
Descritores: Contencioso pré-contratual | Assinatura | Documentos
Data: 23 de abril de 2020
Descritores: Declaração | Aceitação | Caderno de encargos | Assinatura electrónica | Representante
Data: 20 de abril de 2020
Descritores: Apresentação da petição
Data: 1 de outubro de 2020
Descritores: N.os 2 e 4 do artigo 246.º e n.º 5 do artigo 229.º, ambos do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho [nossa autoria]
Data: 14 de maio de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 20.º, n.º 4, 32.º, n.º 1 e 18.º, n.º 2, da CRP | Artigo 144.º, n.º 1, do CPC | Artigo 5.º, n.º 1, da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio [nossa autoria]
Data: 11 de março de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 4.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho | Artigo 144.º, n.os 1, 7 e 8, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho | Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto | Artigos 286.º, 294.º e 295.º do Código Civil | Artigo 195.º do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho [nossa autoria]
Data: 27 de outubro de 2020
Descritores: Tribunal arbitral | Citação | Correio electrónico simples | Princípio da proibição de indefesa | Violação
Data: 3 de dezembro de 2019
Descritores: Recurso de contra-ordenação | Correio electrónico | Assinatura electrónica
Data: 28 de novembro de 2019
Descritores: Recurso de contra-ordenação | Entidade administrativa | Envio de peças processuais por email
Data: 30 de outubro de 2018
Descritores: Documentos | Transmissão eletrónica | Originais | Procuração
Data: 24 de novembro de 2020
Descritores: Procuração forense | Identificação dos mandantes | Elementos dos documentos não essenciais
Data: 24 de setembro de 2020
Descritores: Documento eletrónico | SMS | Valor probatório | Assinatura eletrónica certificada
Data: 17 de fevereiro de 2020
Descritores: Contra-ordenação laboral | Impugnação judicial da decisão administrativa | Formalidades | Rejeição da impugnação judical | Erro na prática de acto processual | Culpa grave
Data: 13 de maio de 2020
Descritores: Apresentação de peças processuais | Correio electrónico | Telecópia
Data: 3 de março de 2020
Descritores: Insolvência | Separação de bens | Constituição de mandatário | Patrocínio obrigatório | Cominação legal | Notificação à parte | Linguagem clara e perceptível | Nulidade processual
Data: 24 de setembro de 2020
Descritores: Processo laboral | Apresentação de provas | Rol de testemunhas | CITIUS
Data: 23 de janeiro de 2020
Descritores: Nulidade da citação | Junção de procuração | Revelia absoluta
Data: 24 de setembro de 2020
Descritores: Processo urgente | Suspensão de prazo | Advogado | Justo impedimento
Data: 8 de fevereiro de 2018
Descritores: Oposição à penhora | Indeferimento liminar | Prazo | Notificação electrónica
Data: 11 de março de 2021
Descritores: Impugnação | Petição inicial | Apresentação eletrónica | Indeferimento liminar
Data: 11 de março de 2021
Descritores: Assinatura electrónica | Métodos indirectos | Decisão da comissão de revisão | Inimpugnabilidade | Princípio da impugnação unitária
Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Reclamação do artigo 643.º do CPC | Notificações aos mandatários | Tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal
Data: 26 de novembro de 2020
Descritores: Justo impedimento | Prática de actos | SITAF | Pré-contratual | Proposta | Assinatura electrónica certificada | Formalidade essencial | Degradação em mera irregularidade
Data: 4 de junho de 2020
Descritores: Contraordenação fiscal | Notificações via CTT | Presunção de notificação | Direito de defesa
Data: 20 de fevereiro de 2020
Descritores: Falta de aposição de assinatura digital certificada de peça processual
Data: 18 de dezembro de 2020
Descritores: Concurso | Prestação de serviços | Exclusão de proposta | Assinatura manuscrita | Assinatura digital | Sócio gerente | Poderes de representação | Apresentação de propostas | Audiência prévia | Decisão do tribunal de contas | Caso julgado | Condenação da entidade demandada à adjudicação à proposta excluída | Artigo 27.º, n.º 3 da Portaria n.º 701-G/2008 | Artigo 146.º, n.º 2, al. e) do Código dos Contratos Públicos | N.º 3 do artigo 72.º do Código de Contratos Púbicos, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31.08
Data: 15 de maio de 2020
Descritores: Acção de contencioso pré-contratual | Artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto | Assinatura eletrónica
Data: 28 de junho de 2019
Descritores: Apresentação de articulados pelo SITAF | Artigo 19.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais | Artigo 11º, n.os 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; (Portaria n.º 642/2004; Portaria n.º 114/2008; Portaria n.º 1538/2008; Portaria n.º 380/2017) | A inversão do ónus da prova | N.º 3 do artigo 574.º do Código de Processo Civil (de 2013) | Nulidade processual | Omissão de acto imposto por lei | Requerimento de prova | Irrelevância da nulidade | Artigos 195.º, 201.º, 410.º, 411.º e 615.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Civil | Inconstitucionalidade orgânica da norma inscrita no artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.10, redacção dada ao n.º 3 deste artigo 95.º pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10 | A inconstitucionalidade material do n.º 3 do artigo 95.º Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.10
Mandato judicial para entrada no domicílio | Ponderação de interesses
Data: 12 de julho de 2018
Descritores: Pré-contratual | Assinatura eletrónica de documentos
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 16 de julho de 2020
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 19 de outubro de 2016
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 6 de outubro de 2015
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 13 de maio de 2014
Data: 2 de outubro de 2018
Data: 4 de março de 2014
Data: 18 de julho de 2013
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
