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Newsletter Temática Direito e Tecnologia Digital e Quântica

O Conselho Regional de Lisboa decidiu destacar no mês de abril de 2021 os desafios da tecnologia no Direito. A par da Conferência online “Maratona Direito e Tecnologia Digital e Quântica” é agora disponibilizada mais uma newsletter temática que faculta a todos os Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as) os principais destaques (tanto legislativos como jurisprudenciais) relacionados com esta temática.

 

Para esse efeito foram relevantes as exposições dos ilustres oradores que participaram na referida Conferência online. No entanto, o Conselho Regional de Lisboa pretende com a presente newsletter disponibilizar, para além dos destaques legislativos, ainda uma breve compilação de jurisprudência com enfoque nestas problemáticas, nomeadamente: tramitação eletrónica do processo; assinatura digital; autenticidade de documento; documento eletrónico; notificação ao mandatário; comunicação eletrónica; correio eletrónico; sistemas informáticos (CITIUS e SITAF); procuração; ato processual; consulta do processo; julgamento com telepresença; proteção de dados; etc.

 

Cabe-nos recordar que o Conselho Regional de Lisboa fornece os acessos diretos aos vídeos das conferências supra referenciadas e a outras igualmente organizadas pelo Conselho Regional de Lisboa em meses anteriores.

 

João Massano

Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

PROPOSTA DA COMISSÃO EUROPEIA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148
De 16 de dezembro de 2020

RESOLUÇÃO DO CONSELHO SOBRE ENCRIPTAÇÃO

Segurança através da encriptação e segurança apesar da encriptação
De 24 de novembro de 2020

RECOMENDAÇÕES 01/2020

Relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção de dados pessoais da UE
De 10 de novembro de 2020

REGULAMENTOS

JOUE, L 151/15, de 7 de junho de 2019
Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.º 526/2013 (Regulamento Cibersegurança). (Texto relevante para efeitos do EEE)

DIRETIVAS

JOUE, L 321/36, de 17 de dezembro de 2018
Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação). Texto relevante para efeitos do EEE

REGULAMENTOS

JOUE, L 119/1, de 4 de maio de 2016
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). (Texto relevante para efeitos do EEE)

PROPOSTA DA COMISSÃO EUROPEIA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais)
De 15 de dezembro de 2020

PROPOSTA DA COMISSÃO EUROPEIA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE
De 15 de dezembro de 2020

DIRETIVAS

JOUE, L 328/7, de 18 de dezembro de 2019
Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e as Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores (Texto relevante para efeitos do EEE)

DIRETIVAS

JOUE, L 304/64, de 22 de novembro de 2011
Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Texto relevante para efeitos do EEE

DECRETO-LEI N.º 70/2007

Diário da República n.º 60/2007, Série I de 2007-03-26
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico

PORTARIA N.º 347/2019

Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

LEI N.º 10/2020

Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

LEI N.º 1-A/2020

Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

PORTARIA N.º 358/2019

Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões

PORTARIA N.º 348/2019

Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção

DECRETO-LEI N.º 97/2019

Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais

PORTARIA N.º 380/2017

Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19
Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

PORTARIA N.º 209/2017

Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público

PORTARIA N.º 280/2013

Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-26
Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

DECRETO-LEI N.º 290-D/99 (Revogado)

Diário da República n.º 178/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-08-02
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

PROCESSO N.º 2335/06.0TMPRT-D.P1.S1

Data: 23 de fevereiro de 2021
Descritores: Processo de promoção e proteção | Consulta do processo | Mandatário | Progenitor

PROCESSO N.º 4/20.7/YFLSB

Data: 24 de novembro de 2020
Descritores: Deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura | Votação | Juiz | Aposentação compulsiva | Infração disciplinar | Sanção disciplinar | Processo disciplinar | Audição do arguido | Princípio do contraditório | Princípio da imediação | Processo penal | Meios de prova | Meios de obtenção da prova | Correio eletrónico | Inquérito | Instrução | Non bis in idem

PROCESSO N.º 561/19.0T8LSB-A.L1.S1

Data: 13 de outubro de 2020
Descritores: Recurso de revista | Insolvência | Regime aplicável | Oposição de acórdãos | Ónus da prova | Acórdão  | Fundamento |  Convite ao aperfeiçoamento | Certidão | Documento electrónico

PROCESSO N.º 30/16.0T9CNT.C2-A.S1

Data: 25 de setembro de 2019
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência | Recurso de decisão contra jurisprudência fixada | Erro na forma do processo | Diversidade das normas jurídicas | Tramitação electrónica do processo

PROCESSO N.º 1418/14.7TBEVR.E1-A.S1

Data: 19 de junho de 2019
Descritores: Reclamação para a conferência | Admissibilidade de recurso | Correio electrónico | Correio eletrónico | CITIUS | Telecópia | Acto processual | Ato processual | Princípio da confiança | Princípio da cooperação

PROCESSO N.º 2749/16.7T8AVR.P1.S1

Data: 7 de junho de 2018
Descritores: Transação | Nulidade | Poderes especiais | Falta de identificação do mandante

PROCESSO N.º 914/12.5TBCLD.C1.S1

Data: 1 de março de 2018
Descritores: Notificação ao mandatário | Notificação postal | Domicílio profissional | Facto notório | Escritório do  mandatário | Mandatário judicial | Distribuição | Presunção de notificação | Carta registada | Acórdão | Presunções legais

PROCESSO N.º 0210/18.4BELLE

Data: 8 de abril de 2021
Descritores: Assinatura electrónica

PROCESSO N.º 02226/18.1BELSB

Data: 23 de abril de 2020
Descritores: Contencioso pré-contratual | Assinatura | Documentos

PROCESSO N.º 0395/18.0BEFUN

Data: 23 de abril de 2020
Descritores: Declaração | Aceitação | Caderno de encargos | Assinatura electrónica | Representante

PROCESSO N.º 0261/16.3BECBR 0342/18

Data: 20 de abril de 2020
Descritores: Apresentação da petição

PROCESSO N.º 755/2019

Data: 1 de outubro de 2020
Descritores: N.os 2 e 4 do artigo 246.º e n.º 5 do artigo 229.º, ambos do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho [nossa autoria]

PROCESSO N.º 272/18

Data: 14 de maio de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 20.º, n.º 4, 32.º, n.º 1 e 18.º, n.º 2, da CRP | Artigo 144.º, n.º 1, do CPC | Artigo 5.º, n.º 1, da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio   [nossa autoria]

PROCESSO N.º 564/2018

Data: 11 de março de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 4.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho | Artigo 144.º, n.os 1, 7 e 8, do CPC,  aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho | Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto | Artigos 286.º, 294.º e 295.º do Código Civil | Artigo 195.º do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho [nossa autoria]

PROCESSO N.º 2459/19.3YRLSB-7

Data: 27 de outubro de 2020
Descritores: Tribunal arbitral | Citação | Correio electrónico simples | Princípio da proibição de indefesa | Violação

PROCESSO N.º 68/19.6TNLSB.L1-5

Data: 3 de dezembro de 2019
Descritores: Recurso de contra-ordenação | Correio electrónico | Assinatura electrónica

PROCESSO N.º 2292/19.2T9OER.L1-9

Data: 28 de novembro de 2019
Descritores: Recurso de contra-ordenação | Entidade administrativa | Envio de peças processuais por email

PROCESSO N.º 391/13.3TBOER-B.L1-1

Data: 30 de outubro de 2018
Descritores: Documentos | Transmissão eletrónica | Originais | Procuração

PROCESSO N.º 1133/18.2T8AVR.P1

Data: 24 de novembro de 2020
Descritores: Procuração forense | Identificação dos mandantes | Elementos dos documentos não essenciais

PROCESSO N.º 122/19.4T8MLD.P1

Data: 24 de setembro de 2020
Descritores: Documento eletrónico | SMS | Valor probatório | Assinatura eletrónica certificada

PROCESSO N.º 3370/19.3T8AVR.P1

Data: 17 de fevereiro de 2020
Descritores: Contra-ordenação laboral | Impugnação judicial da decisão administrativa | Formalidades | Rejeição da  impugnação judical | Erro na prática de acto processual | Culpa grave

PROCESSO N.º 359/17.0GBFND.C1

Data: 13 de maio de 2020
Descritores: Apresentação de peças processuais | Correio electrónico | Telecópia

PROCESSO N.º 2085/15.6T8LRA-D.C1

Data: 3 de março de 2020
Descritores: Insolvência | Separação de bens | Constituição de mandatário | Patrocínio obrigatório | Cominação legal | Notificação à parte | Linguagem clara e perceptível | Nulidade processual

PROCESSO N.º 1167/19.0T8VRL-A.G1

Data: 24 de setembro de 2020
Descritores: Processo laboral | Apresentação de provas | Rol de testemunhas | CITIUS

PROCESSO N.º 17/19.1T8PVL.G1

Data: 23 de janeiro de 2020
Descritores: Nulidade da citação | Junção de procuração | Revelia absoluta

PROCESSO N.º 314/20..3T8PTM.E1

Data: 24 de setembro de 2020
Descritores: Processo urgente | Suspensão de prazo | Advogado | Justo impedimento

PROCESSO N.º 2002/15.3T8LLE-A.E1

Data: 8 de fevereiro de 2018
Descritores:  Oposição à penhora | Indeferimento liminar | Prazo | Notificação electrónica

PROCESSO N.º 662/14.1BELRS

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Impugnação | Petição inicial | Apresentação eletrónica | Indeferimento liminar

PROCESSO N.º 340/10.0BELRS

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Assinatura electrónica | Métodos indirectos | Decisão da comissão de revisão | Inimpugnabilidade | Princípio da impugnação unitária

PROCESSO N.º 1076/12.3BELRS-R1

Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Reclamação do artigo 643.º do CPC | Notificações aos mandatários | Tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal

PROCESSO N.º 2222/19.1BELSB

Data: 26 de novembro de 2020
Descritores: Justo impedimento | Prática de actos | SITAF | Pré-contratual | Proposta | Assinatura electrónica certificada | Formalidade essencial | Degradação em mera irregularidade

PROCESSO N.º 130/18.2BEALM

Data: 4 de junho de 2020
Descritores: Contraordenação fiscal | Notificações via CTT | Presunção de notificação | Direito de defesa

PROCESSO N.º 1340/09.9BELRS

Data: 20 de fevereiro de 2020
Descritores: Falta de aposição de assinatura digital certificada de peça processual

PROCESSO N.º 02481/19.0BELSB

Data: 18 de dezembro de 2020
Descritores: Concurso | Prestação de serviços | Exclusão de proposta | Assinatura manuscrita | Assinatura digital | Sócio gerente | Poderes de representação | Apresentação de propostas | Audiência prévia | Decisão do tribunal de contas |  Caso julgado | Condenação da entidade demandada à adjudicação à proposta excluída | Artigo 27.º, n.º 3 da Portaria n.º 701-G/2008 | Artigo 146.º, n.º 2, al. e) do Código dos Contratos Públicos | N.º 3 do artigo 72.º do Código de Contratos Púbicos, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31.08

PROCESSO N.º 00804/19.0BEALM

Data: 15 de maio de 2020
Descritores: Acção de contencioso pré-contratual | Artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto | Assinatura eletrónica

PROCESSO N.º 01848/18.5BEPRT

Data: 28 de junho de 2019
Descritores: Apresentação de articulados pelo SITAF | Artigo 19.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais | Artigo 11º, n.os 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; (Portaria n.º 642/2004; Portaria n.º 114/2008; Portaria n.º 1538/2008; Portaria n.º 380/2017) | A inversão do ónus da prova | N.º 3 do artigo 574.º do Código de Processo Civil (de 2013) | Nulidade processual | Omissão de acto imposto por lei | Requerimento de prova | Irrelevância da nulidade | Artigos 195.º, 201.º, 410.º, 411.º e 615.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Civil | Inconstitucionalidade orgânica da norma inscrita no artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.10, redacção dada ao n.º 3 deste artigo 95.º pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10 | A inconstitucionalidade material do n.º 3 do artigo 95.º Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.10
Mandato judicial para entrada no domicílio | Ponderação de interesses

PROCESSO N.º 00374/17.4BECTB

Data: 12 de julho de 2018
Descritores: Pré-contratual | Assinatura eletrónica de documentos

PROCESSO N.º C-311/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 16 de julho de 2020

PROCESSO N.º C-582/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 19 de outubro de 2016

PROCESSO N.º C-362/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 6 de outubro de 2015

PROCESSO N.º C-131/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 13 de maio de 2014


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.