Diário da República n.º 42/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-01, páginas 2 – 3
Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional

Diário da República n.º 251/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-12-29, páginas 2 – 2
Prorroga o Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, relativo à implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência

Diário da República n.º 210/2021, Série I de 2021-10-28, páginas 5 – 20
Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares

Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12, páginas 21 – 24
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29, páginas 193 – 197
Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia

Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24, páginas 47 – 60
Adequa os quantitativos das taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País

Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12, páginas 2093 – 2095
Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros

Diário da República n.º 244/2018, Série I de 2018-12-19
Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal

Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13, páginas 6018 – 6020
Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.^os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto, o regime de certificação aí previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal

Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30, páginas 4003 – 4018
As condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária

Diário da República n.º 212/2007, Série I de 2007-11-05
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

Diário da República n.º 127/2007, Série I de 2007-07-04
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Diário da República n.º 239/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-14
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Diário da República n.º 153/2006, Série I de 2006-08-09, páginas 5717 – 5724
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril

Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23, páginas 5459 – 5464
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento

Diário da República n.º 228/1981, Série I de 1981-10-03, páginas 2648 – 2651
Lei da Nacionalidade

Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: Estatuto de refugiado; Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26 de junho; Apatridia em Portugal; procedimento de asilo; regime jurídico da imigração; jurisprudência [nossa autoria]

Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: Lei dos Estrangeiros; Imigrantes e Direitos Fundamentais Sociais; regime jurídico da imigração; regime jurídico da passagem de pessoas nas fronteiras externas e internas da União Europeia; proteção da criança migrante; atribuição de direitos de participação eleitoral aos estrangeiros; contencioso dos imigrantes; detenção de imigrantes; providências cautelares; jurisprudência [nossa autoria]

Data: 9 de dezembro de 2021
Descritores: Recurso de revisão | Pena de expulsão | Novos factos | Tráfico de estupefacientes | Rejeição de recurso

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Habeas corpus | Liberdade condicional | Pena de expulsão

Data: 2 de dezembro de 2020
Descritores: Habeas corpus | Detenção | Estrangeiro | Colocação em centro de instalação temporária | Prazo

Data: 9 de setembro de 2020
Descritores: Recurso de revisão | Pena acessória | Pena de expulsão | Novos factos | Novos meios de prova | Inconciliabilidade de decisões | Improcedência

Data: 15 de julho de 2020
Descritores: Extradição | Arguição de nulidades | Omissão de pronúncia | Excesso de pronúncia | Indeferimento

Data: 13 de julho de 2021
Descritores: Resolução do Conselho de Ministros | Jurisdição administrativa

Data: 21 de maio de 2020
Descritores: Protecção internacional | Audiência prévia

Data: 7 de setembro de 2021
Descritores: Auxílio à imigração ilegal | Falsificação de documentos | Transcrição no certificado de registo criminal

Data: 12 de maio de 2020
Descritores: Convenção de Haia | Citação e notificação no estrangeiro | Acção pendente em tribunal estrangeiro | Alimentos devidos a menores | Conexão | Privilégio da nacionalidade

Data: 27 de outubro de 2021
Descritores: Auxílio à imigração ilegal | Bem jurídico protegido | Tipo objectivo | Tipo subjectivo | Dolo específico | Intenção lucrativa

Data: 25 de maio de 2021
Descritores: Carta de condução | Validade | Crime | Contra-ordenação

Data: 4 de agosto de 2021
Descritores: Asilo | Indevida representação em juízo | Retoma a cargo | Falhas sistémicas

Data: 6 de maio de 2021
Descritores: Asilo | Protecção subsidiária | República do Gana | Credibilidade do relato | Motivos económicos

Data: 18 de março de 2021
Descritores: Autorização de residência temporária | Direito à família

Data: 18 de março de 2021
Descritores: Junção de documento em fase de recurso | Impugnação do julgamento da matéria de facto | Decreto-Lei n.º 444/99, de 03/11 | Decreto-Lei n.º 48/88, de 28/12 | Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05/04 | Ministério dos Negócios Estrangeiros | Trabalhadores que exercem funções fora de Portugal | Obrigação de inscrição nos serviços locais de segurança social | Obrigação de celebração ou de comparticipação num seguro privado | Obrigação na comparticipação nas despesas de saúde

Data: 7 de janeiro de 2021
Descritores: Autorização de residência para realização de investimento (vistos gold) | Técnica de julgamento da matéria de facto | Conceito de território de baixa densidade

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Asilo | Declarações do requerente | Apreciação liminar do pedido de proteção internacional | Princípio do benefício da dúvida | Pedido infundado

Data: 24 de setembro de 2020
Descritores: Estrangeiros | Cancelamento de autorização de residência permanente

Data: 14 de maio de 2020
Descritores: Asilo- Retoma a cargo- Itália | Audiência prévia- Falhas sistémicas- Refoulement indireto | Artigo 3.º, n.º 2 Regulamento (UE) 604/2013- Artigo 3.º CEDH- Artigo 4.º CDFUE

Data: 14 de maio de 2020
Descritores: Asilo | Audiência prévia | Ponderação e comparação

Data: 30 de janeiro de 2020
Descritores: Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias | Autorização de residência para exercício de atividade profissional | Entrada legal em território nacional

Data: 15 de julho de 2021
Descritores: Cartão de residência permanente | Deferimento tácito | SEF

Data: 22 de janeiro de 2021
Descritores: Providência cautelar | Fumus boni iuris

Data: 3 de julho de 2020
Descritores: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras | Afastamento coercivo do território nacional | Falta de fundamentação | Nulidade | Artigo 1.º, n.^os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16.10 | N.º 1 do artigo 163.º do Código de Procedimento Administrativo | Discricionariedade técnica | Audiência prévia | Artigo 148.º da Lei n.º 23/2007, de 04.07 | Falta de notificação ao mandatário | Validade | Eficácia

Data: 19 de junho de 2020
Descritores: SEF | Expulsão de território nacional | Providência cautelar

Data: 3 de abril de 2020
Descritores: Estrangeiro | Protecção internacional