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Newsletter Temática Direito da Família e das Crianças

Ainda no encadeamento das IV Jornadas Direito da Família e das Crianças – o feliz cruzamento do Direito da Família com outros ramos do Direito Civil –, uma iniciativa do Centro de Estudos Judiciários e do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, é agora disponibilizada aos Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as) uma newsletter dedicada a esta temática com diversos destaques (tanto legislativos como jurisprudenciais).

O Conselho Regional de Lisboa fornece ainda os acessos diretos aos vídeos das Jornadas supra referenciadas.

João Massano
Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

Madalena Zenha
Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 118/2021

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças

PORTARIA N.º 278-A/2020

Diário da República n.º 236/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento

LEI N.º 65/2020

Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil

PORTARIA N.º 2/2020

Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10
Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal

DECRETO-LEI N.º 164/2019

Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25
Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

PORTARIA N.º 348/2019

Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção

PORTARIA N.º 347/2019

Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

DECRETO-LEI N.º 139/2019

Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

LEI N.º 117/2019

Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro

LEI N.º 100/2019

Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

PROCESSO N.º 2481/17.4T8BRR.L1.S1

Data: 13 de maio de 2021
Descritores: Processo de promoção e proteção | Requisitos | Interesse superior da criança | Culpa | Progenitor | Promoção e proteção de menores | Interpretação da lei | Direito de audição | Menor | Admissibilidade de recurso | Recurso de revista | Critérios de conveniência e oportunidade | Poderes do Supremo Tribunal de Justiça

PROCESSO N.º 4661/16.0T8VIS-R.C1.S1

Data: 29 de abril de 2021
Descritores: Processo tutelar | Regulação das responsabilidades parentais | Incumprimento | Alteração do regime legal | Nulidades | Proporcionalidade | Interesse superior da criança | Poderes do Supremo Tribunal de Justiça

PROCESSO N.º 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: União de facto | Trabalho doméstico | Enriquecimento sem causa | Obrigação natural | Cessação

PROCESSO N.º 341/18.0T8ABT.E1.S1

Data: 7 de outubro de 2020
Descritores: Contrato-promessa de partilha | Partilha dos bens do casal | Contrato-promessa | Validade | Casamento | Divórcio | Reconciliação | Bens comuns do casal | Princípio da imutabilidade | Regime de bens | Execução específica | Incumprimento do contrato | Incumprimento definitivo | Comportamento concludente | Ato inútil | Interpelação | Citação | Mora | Conhecimento oficioso | Matéria de direito | Baixa do processo ao tribunal recorrido | Conhecimento prejudicado

PROCESSO N.º 5189/17.7T8GMR.G1.S1

Data: 30 de maio de 2019
Descritores: Processo de jurisdição voluntária | Casa de morada de família | Critérios de conveniência e oportunidade | Legalidade | Recurso de revista | Admissibilidade de recurso

PROCESSO N.º 336/18.4T8OER.L1.S1

Data: 30 de maio de 2019
Descritores: Tutela da personalidade | Direitos de personalidade | Direito à imagem | Direito a reserva sobre a intimidade | Interesse superior da criança | Protecção da criança | Proteção da criança | Ordem pública

PROCESSO N.º 219/14.7TVPRT.P1.S1

Data: 11 de abril de 2019
Descritores: União de facto | Efeitos patrimoniais | Enriquecimento sem causa | Direito de propriedade | Ónus da prova | Compropriedade | Bem imóvel | Usucapião | Conta bancária | Título de aquisição | Regime de bens | Dissolução de sociedade | Omissão de pronúncia | Oposição entre os fundamentos e a decisão | Nulidade de acórdão

PROCESSO N.º 122/16.6 T8FAR.E1.S1

Data: 5 de fevereiro de 2019
Descritores: Processo de jurisdição voluntária | Casa de morada de família | União de facto | Direito de habitação | Compropriedade

PROCESSO N.º 736/14.9TVLSB.L1.S1

Data: 14 de março de 2017
Descritores: Regulamento CE 44/2001 | Declaração de executoriedade | Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça | Dupla conforme | Execução de decisão estrangeira | Estado estrangeiro | Requisitos | Decisão provisória | Trânsito em julgado | Ordem pública | Princípio do contraditório | Princípios de ordem pública portuguesa | Abuso do direito | Suspensão da instância | Indeferimento | Admissibilidade de recurso

PROCESSO N.º 135/12.7TBPBL-C.C1.S1

Data: 13 de outubro de 2016
Descritores: Atribuição provisória da casa de morada de família | Fixação de compensação ao cônjuge

PROCESSO N.º 749/2020

Data: 23 de junho de 2021
Descritores: Artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do CC, na redação introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril [nossa autoria]

PROCESSO N.º 979/2019

Data: 1 de outubro de 2020
Descritores: Artigo 904.º, n.º 1, do CPC, na redação dada pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto | Artigo 26.º, n.º 1, do mesmo diploma [nossa autoria]

PROCESSO N.º 984/2018

Data: 16 de junho de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 8 do artigo 1091.º do CC, na redação dada pela Lei n.º  64/2018, de 29 de outubro | N.º 1 do artigo 62.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, da CRP [nossa autoria]

PROCESSO N.º 958/2019

Data: 13 de maio de 2020
Descritores: Artigos 2.º, n.º 1, 5.º, n.os 1 a 3, e 7.º, n.º 2, da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro [nossa autoria]

PROCESSO N.º 471/2017

Data: 3 de julho de 2019
Descritores: Artigo 1817.º, n.º 1, do CC, na redação da Lei n.º 14/2009, aplicável ex vi do disposto no artigo 1873.º do mesmo diploma [nossa autoria]

PROCESSO N.º 95/17

Data: 24 de abril de 2018
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo | Artigos 2.º, 18.º, n.º 2, e 165, n.º 1, alínea b), da CRP | Artigos 26.º, n.º 1, e 36.º, n.º 1 da CRP | N.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei | Artigo 1.º da CRP | N.º 7 do artigo 8.º da mesma Lei | N.º 12 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho | Artigo 69.º, n.º 1 da CRP | N.os 1 e 4 do artigo 15.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho [nossa autoria]

PROCESSO N.º 672/2012

Data: 27 de fevereiro de 2013
Descritores: N.º 1 do artigo 1793.º do CC [nossa autoria]

PROCESSO N.º 7286/20.2T8LSB.L1-2

Data: 17 de junho de 2021
Descritores: Nomes e apelidos das crianças | Suprimento de consentimento | Competência internacional dos tribunais portugueses

PROCESSO N.º 345/21.6YRLSB-2

Data: 25 de março de 2021
Descritores: Escritura pública de união estável

PROCESSO N.º 3162/17.4T8CSC.L1-7

Data: 10 de novembro de 2020
Descritores: Regulação do poder paternal | Audição do menor | Declarações do menor | Meio de prova | Residências alternadas

PROCESSO N.º 6334/16.5T8LRS-A-2

Data: 6 de fevereiro de 2020
Descritores: Exercício das responsabilidades parentais | Alteração da regulação | Alteração das circunstâncias | Residências alternadas

PROCESSO N.º 1807/19.0YRLSB-7

Data: 11 de dezembro de 2019
Descritores: Revisão de sentença estrangeira | União estável | Brasil | Escritura pública

PROCESSO N.º 1393/08.7TCLRS-D.L1-1

Data: 11 de dezembro de 2018
Descritores: Responsabilidades parentais | Questões de particular importância | Deslocação para o estrangeiro | Competência internacional | Convenção de Haia de 1980 | Convenção de Haia de 1996

PROCESSO N.º 26748/15.7T8SNT-B.L1-7

Data: 25 de setembro de 2018
Descritores: Processo judicial de promoção e protecção | Audiência | Presença dos progenitores

PROCESSO N.º 897/12.1T2AMD-F.L1-1

Data: 2 de maio de 2017
Descritores: Responsabilidade parental | Guarda de menor | Questão | Particular importância

PROCESSO N.º 2341/13.8TFUN.L1-7

Data: 7 de março de 2017
Descritores: Inventário | Direito Internacional Privado

PROCESSO N.º 3546/10.9TBVFX.L1-7

Data: 11 de julho de 2013
Descritores: Divórcio sem consentimento de um dos cônjuges | Convolação | Relação de bens

PROCESSO N.º 14/14.3TBLSD-C.P1

Data: 25 de maio de 2021
Descritores: Inventário judicial | Competência dos juízes de menores e família | Tramitação por apenso

PROCESSO N.º 171/20.0T8ILH.P1

Data: 24 de maio de 2021
Descritores: Competência material do tribunal | Processo de inventário | Tribunal de família e menores

PROCESSO N.º 2189/20.3T8AVR-A.P1

Data: 29 de abril de 2021
Descritores: Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge | Divórcio por mútuo consentimento | Casa de morada de família | Animais | Regime provisório

PROCESSO N.º 14789/20.7T8PRT.P1

Data: 19 de abril de 2021
Descritores: Interpretação das normas laborais | Trabalhador com responsabilidades familiares | Horário de trabalho |
Alteração | Flexibilidade funcional | Apoio à família

PROCESSO N.º 1050/20.6T8PRD.P1

Data: 28 de janeiro de 2021
Descritores: Caso julgado | Irrevogabilidade | Acompanhamento de maior | Designação judicial do acompanhante | Relatório social | Anulação da decisão para ampliação da matéria de facto

PROCESSO N.º 16993/19.1T8PRT.P1

Data: 23 de novembro de 2020
Descritores: Divórcio | Atribuição do arrendamento da casa de morada de família

PROCESSO N.º 4703/19.8T8PRT-A.P1

Data: 10 de novembro de 2020
Descritores: Inventário | Prestação de contas forçada | Competência

PROCESSO N.º 98/19.8YRCBR

Data: 8 de outubro de 2020
Descritores: Regulamento (CE) n.º 2201 de 27/11 | Reconhecimento | Execução | Decisões em matéria matrimonial e responsabilidade parental | Regulamento (UE) n.º 2016/1103 de 24/06 | Cooperação reforçada no domínio da competência e lei aplicável | Decisões judiciais relativas à partilha de bens do casal

PROCESSO N.º 411/14.4T8PRD-E.P1

Data: 8 de setembro de 2020
Descritores: Jovem adulto | Frequência em universidade estrangeira | Fundo de garantia de alimentos | Cessação da prestação

PROCESSO N.º 718/17.9T8OBR.P1

Data: 6 de fevereiro de 2020
Descritores: Acção de divórcio | Pedido reconvencional | Alimentos a ex-conjuge | Atribuição da casa de morada de família

PROCESSO N.º 1744/20.6T8FIG-A.C1

Data: 8 de julho de 2021
Descritores: Processo de inventário | Ação de divórcio | Tribunal competente

PROCESSO N.º 1545/18.1T8FIG-J.C1

Data: 8 de julho de 2021
Descritores: Responsabilidades parentais | Seu incumprimento | Filho maior de 18 anos | Alimentos

PROCESSO N.º 661/17.8T8LMG-A.C1

Data: 8 de julho de 2021
Descritores: Responsabilidades parentais | Guarda partilhada | Residência alternada do filho | Seu desaconselhamento | Alimentos a filho menor | Sua fixação

PROCESSO N.º 1477/18.3T8CTB-A.C1

Data: 22 de junho de 2021
Descritores: Regulação do exercício das responsabilidades parentais | Sua alteração | Requisitos

PROCESSO N.º 54/03.8TBSCD-E.C1

Data: 1 de junho de 2021
Descritores: Pensão de alimentos | Maioridade do filho | Interrupção da formação académica

PROCESSO N.º 4397/18.8T8PBL.C1

Data: 23 de março de 2021
Descritores: Regime Jurídico de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo | LPCJP | Objetivo | Conceito de criança ou de jovem em perigo | Medidas de proteção

PROCESSO N.º 435/20.2T8PBL-A.C1

Data: 23 de fevereiro de 2021
Descritores: Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário Judicial | Inventário para separação de meações | Competência material dos tribunais judiciais

PROCESSO N.º 610/20.0T8CBR-B.C1

Data: 23 de junho de 2020
Descritores: Competência material | União de facto | Acção de reconhecimento judicial | Juízo de família e menores

PROCESSO N.º 2998/19.6T8CBR.C1

Data: 8 de outubro de 2019
Descritores: Competência material | União de facto | Acção de reconhecimento | Estado civil | Juízo de família e menores

PROCESSO N.º 1747/14.0T8LRA.C1

Data: 20 de junho de 2017
Descritores: Casa de morada de família | Proteção legal especial | Divórcio | Separação de facto | Atribuição judicial

PROCESSO N.º 2906/17.9T8BCL-S.G1

Data: 1 de julho de 2021
Descritores: Responsabilidades parentais | Menor | Audição | Superior interesse

PROCESSO N.º 1140/19.8T8BGC-F.G1

Data: 25 de março de 2021
Descritores: Regulação do exercício das responsabilidades parentais | Perícia | Avaliação psicológica à criança | Indispensabilidade

PROCESSO N.º 5769/20.3T8VNF.G1

Data: 18 de fevereiro de 2021
Descritores: Insolvência | Coligação dos devedores | União de facto

PROCESSO N.º 335/17.3T8CHV-D.G1

Data: 3 de dezembro de 2020
Descritores: Venda em processo executivo | Exercício do direito de remição | Unido de facto | Princípio constitucional de proteção da família

PROCESSO N.º 3007/17.5T8BCL-A.G1

Data: 5 de novembro de 2020
Descritores: Alteração do regime de atribuição da casa de morada de família | Ineptidão da petição inicial | Convite ao aperfeiçoamento

PROCESSO N.º 1487/17.8T8BGC.G1

Data: 8 de julho de 2020
Descritores: Investigação de paternidade | Caducidade da acção | Inconstitucionalidade | Direito ao conhecimento da paternidade biológica | Direito à identidade pessoal | Direito a constituir família

PROCESSO N.º 271/15.8T8BRG-I.G1

Data: 17 de dezembro de 2019
Descritores: Responsabilidades parentais | Alimentos | Visitas

PROCESSO N.º 1116/14.1TJBNF.G1

Data: 19 de janeiro de 2017
Descritores: União de facto | Separação de bens | Presunção de propriedade | Posse | Presunção de compropriedade | Bens móveis

PROCESSO N.º 259/14.6TBAVV-A.G1

Data: 15 de março de 2016
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento | Responsabilidades parentais | Competência

PROCESSO N.º 809/15.0T8VCT.G1

Data: 14 de janeiro de 2016
Descritores: Título executivo | Acordo internacional | Alimentos devidos a menores

PROCESSO N.º 113/19.5T8LGA-B.E1

Data: 17 de junho de 2021
Descritores: Regime de bens do casamento | Estrangeiro | Lei pessoal

PROCESSO N.º 2115/15.1T8FAR-C.E1

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Casa da morada de família | Divórcio sem consentimento do outro cônjuge | Competência por conexão

PROCESSO N.º 544/19.0T8FAR-B.E1

Data: 25 de março de 2021
Descritores: Regulação das responsabilidades parentais | Interesse do menor

PROCESSO N.º 1337/19.0T8STB-A.E1

Data: 11 de março de 2021
Descritores: União de facto | Dissolução | Casa de morada de família | Contrato de arrendamento | Transmissão da posição do arrendatário | Requisitos

PROCESSO N.º 722/18.0T8ABT-B.E1

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Superior interesse da criança | Residência | Regulação de poder paternal | Alteração das responsabilidades parentais

PROCESSO N.º 5634/19.7T8STB-A.E1

Data: 24 de setembro de 2020
Descritores: Menor | Custódia | Residência habitual | Guarda de menor | Responsabilidades parentais | Exercício do poder paternal | Alteração do poder paternal

PROCESSO N.º 211/20.2T8STC.E1

Data: 14 de julho de 2020
Descritores: Adopção | Requisitos | Confiança administrativa de menores | Limite de idade | Medida tutelar

PROCESSO N.º 7160/18.2S8STB.E1

Data: 30 de janeiro de 2020
Descritores: Atribuição da casa de morada de família | Pressupostos

PROCESSO N.º 687/16.2T8TMR-D.E1

Data: 30 de janeiro de 2020
Descritores: Processo tutelar de menores | Competência internacional

 

PROCESSO N.º 155/14.7TREVR

Data: 3 de novembro de 2016
Descritores: Revisão de sentença estrangeira | Ordem pública internacional | Partilha de bens do casal

PROCESSO N.º C-80/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 16 de julho de 2020

PROCESSO N.º C-41/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
Data: 4 de junho de 2020

PROCESSO N.º C-361/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 6 de junho de 2019

PROCESSO N.º C-658/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 23 de maio de 2019

PROCESSO N.º C-673/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 5 de junho de 2018

PROCESSO N.º C-558/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
Data: 1 de março de 2018

PROCESSO N.º C-218/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
Data: 12 de outubro de 2017

PROCESSO N.º C-67/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 14 de junho de 2017

PROCESSO N.º C-283/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 9 de fevereiro de 2017

PROCESSO N.º C-332/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 21 de fevereiro de 2013


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.