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De 4 de junho de 2021

De 24 de março de 2021

Novembro de 2016

De 17 de novembro de 2010

De 25 de outubro de 2007

De 25 de janeiro de 1996

De 20 de novembro de 1989

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças

Diário da República n.º 236/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento

Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil

Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10
Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal

Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25
Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção

Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro

Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

Data: 13 de maio de 2021
Descritores: Processo de promoção e proteção | Requisitos | Interesse superior da criança | Culpa | Progenitor | Promoção e proteção de menores | Interpretação da lei | Direito de audição | Menor | Admissibilidade de recurso | Recurso de revista | Critérios de conveniência e oportunidade | Poderes do Supremo Tribunal de Justiça

Data: 29 de abril de 2021
Descritores: Processo tutelar | Regulação das responsabilidades parentais | Incumprimento | Alteração do regime legal | Nulidades | Proporcionalidade | Interesse superior da criança | Poderes do Supremo Tribunal de Justiça

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: União de facto | Trabalho doméstico | Enriquecimento sem causa | Obrigação natural | Cessação

Data: 7 de outubro de 2020
Descritores: Contrato-promessa de partilha | Partilha dos bens do casal | Contrato-promessa | Validade | Casamento | Divórcio | Reconciliação | Bens comuns do casal | Princípio da imutabilidade | Regime de bens | Execução específica | Incumprimento do contrato | Incumprimento definitivo | Comportamento concludente | Ato inútil | Interpelação | Citação | Mora | Conhecimento oficioso | Matéria de direito | Baixa do processo ao tribunal recorrido | Conhecimento prejudicado

Data: 30 de maio de 2019
Descritores: Processo de jurisdição voluntária | Casa de morada de família | Critérios de conveniência e oportunidade | Legalidade | Recurso de revista | Admissibilidade de recurso

Data: 30 de maio de 2019
Descritores: Tutela da personalidade | Direitos de personalidade | Direito à imagem | Direito a reserva sobre a intimidade | Interesse superior da criança | Protecção da criança | Proteção da criança | Ordem pública

Data: 11 de abril de 2019
Descritores: União de facto | Efeitos patrimoniais | Enriquecimento sem causa | Direito de propriedade | Ónus da prova | Compropriedade | Bem imóvel | Usucapião | Conta bancária | Título de aquisição | Regime de bens | Dissolução de sociedade | Omissão de pronúncia | Oposição entre os fundamentos e a decisão | Nulidade de acórdão

Data: 5 de fevereiro de 2019
Descritores: Processo de jurisdição voluntária | Casa de morada de família | União de facto | Direito de habitação | Compropriedade

Data: 14 de março de 2017
Descritores: Regulamento CE 44/2001 | Declaração de executoriedade | Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça | Dupla conforme | Execução de decisão estrangeira | Estado estrangeiro | Requisitos | Decisão provisória | Trânsito em julgado | Ordem pública | Princípio do contraditório | Princípios de ordem pública portuguesa | Abuso do direito | Suspensão da instância | Indeferimento | Admissibilidade de recurso

Data: 13 de outubro de 2016
Descritores: Atribuição provisória da casa de morada de família | Fixação de compensação ao cônjuge

Data: 23 de junho de 2021
Descritores: Artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do CC, na redação introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril [nossa autoria]

Data: 1 de outubro de 2020
Descritores: Artigo 904.º, n.º 1, do CPC, na redação dada pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto | Artigo 26.º, n.º 1, do mesmo diploma [nossa autoria]

Data: 16 de junho de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 8 do artigo 1091.º do CC, na redação dada pela Lei n.º  64/2018, de 29 de outubro | N.º 1 do artigo 62.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, da CRP [nossa autoria]

Data: 13 de maio de 2020
Descritores: Artigos 2.º, n.º 1, 5.º, n.^os 1 a 3, e 7.º, n.º 2, da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro [nossa autoria]

Data: 3 de julho de 2019
Descritores: Artigo 1817.º, n.º 1, do CC, na redação da Lei n.º 14/2009, aplicável ex vi do disposto no artigo 1873.º do mesmo diploma [nossa autoria]

Data: 24 de abril de 2018
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.^os 4, 10 e 11 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho e, consequentemente, das normas dos n.^os 2 e 3 do mesmo artigo | Artigos 2.º, 18.º, n.º 2, e 165, n.º 1, alínea b), da CRP | Artigos 26.º, n.º 1, e 36.º, n.º 1 da CRP | N.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei | Artigo 1.º da CRP | N.º 7 do artigo 8.º da mesma Lei | N.º 12 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho | Artigo 69.º, n.º 1 da CRP | N.^os 1 e 4 do artigo 15.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho [nossa autoria]

Data: 27 de fevereiro de 2013
Descritores: N.º 1 do artigo 1793.º do CC [nossa autoria]

Data: 17 de junho de 2021
Descritores: Nomes e apelidos das crianças | Suprimento de consentimento | Competência internacional dos tribunais portugueses

Data: 25 de março de 2021
Descritores: Escritura pública de união estável

Data: 10 de novembro de 2020
Descritores: Regulação do poder paternal | Audição do menor | Declarações do menor | Meio de prova | Residências alternadas

Data: 6 de fevereiro de 2020
Descritores: Exercício das responsabilidades parentais | Alteração da regulação | Alteração das circunstâncias | Residências alternadas

Data: 11 de dezembro de 2019
Descritores: Revisão de sentença estrangeira | União estável | Brasil | Escritura pública

Data: 11 de dezembro de 2018
Descritores: Responsabilidades parentais | Questões de particular importância | Deslocação para o estrangeiro | Competência internacional | Convenção de Haia de 1980 | Convenção de Haia de 1996

Data: 25 de setembro de 2018
Descritores: Processo judicial de promoção e protecção | Audiência | Presença dos progenitores

Data: 2 de maio de 2017
Descritores: Responsabilidade parental | Guarda de menor | Questão | Particular importância

Data: 7 de março de 2017
Descritores: Inventário | Direito Internacional Privado

Data: 11 de julho de 2013
Descritores: Divórcio sem consentimento de um dos cônjuges | Convolação | Relação de bens

Data: 25 de maio de 2021
Descritores: Inventário judicial | Competência dos juízes de menores e família | Tramitação por apenso

Data: 24 de maio de 2021
Descritores: Competência material do tribunal | Processo de inventário | Tribunal de família e menores

Data: 29 de abril de 2021
Descritores: Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge | Divórcio por mútuo consentimento | Casa de morada de família | Animais | Regime provisório

Data: 19 de abril de 2021
Descritores: Interpretação das normas laborais | Trabalhador com responsabilidades familiares | Horário de trabalho |
Alteração | Flexibilidade funcional | Apoio à família

Data: 28 de janeiro de 2021
Descritores: Caso julgado | Irrevogabilidade | Acompanhamento de maior | Designação judicial do acompanhante | Relatório social | Anulação da decisão para ampliação da matéria de facto

Data: 23 de novembro de 2020
Descritores: Divórcio | Atribuição do arrendamento da casa de morada de família

Data: 10 de novembro de 2020
Descritores: Inventário | Prestação de contas forçada | Competência

Data: 8 de outubro de 2020
Descritores: Regulamento (CE) n.º 2201 de 27/11 | Reconhecimento | Execução | Decisões em matéria matrimonial e responsabilidade parental | Regulamento (UE) n.º 2016/1103 de 24/06 | Cooperação reforçada no domínio da competência e lei aplicável | Decisões judiciais relativas à partilha de bens do casal

Data: 8 de setembro de 2020
Descritores: Jovem adulto | Frequência em universidade estrangeira | Fundo de garantia de alimentos | Cessação da prestação

Data: 6 de fevereiro de 2020
Descritores: Acção de divórcio | Pedido reconvencional | Alimentos a ex-conjuge | Atribuição da casa de morada de família

Data: 8 de julho de 2021
Descritores: Processo de inventário | Ação de divórcio | Tribunal competente

Data: 8 de julho de 2021
Descritores: Responsabilidades parentais | Seu incumprimento | Filho maior de 18 anos | Alimentos

Data: 8 de julho de 2021
Descritores: Responsabilidades parentais | Guarda partilhada | Residência alternada do filho | Seu desaconselhamento | Alimentos a filho menor | Sua fixação

Data: 22 de junho de 2021
Descritores: Regulação do exercício das responsabilidades parentais | Sua alteração | Requisitos

Data: 1 de junho de 2021
Descritores: Pensão de alimentos | Maioridade do filho | Interrupção da formação académica

Data: 23 de março de 2021
Descritores: Regime Jurídico de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo | LPCJP | Objetivo | Conceito de criança ou de jovem em perigo | Medidas de proteção

Data: 23 de fevereiro de 2021
Descritores: Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário Judicial | Inventário para separação de meações | Competência material dos tribunais judiciais

Data: 23 de junho de 2020
Descritores: Competência material | União de facto | Acção de reconhecimento judicial | Juízo de família e menores

Data: 8 de outubro de 2019
Descritores: Competência material | União de facto | Acção de reconhecimento | Estado civil | Juízo de família e menores

Data: 20 de junho de 2017
Descritores: Casa de morada de família | Proteção legal especial | Divórcio | Separação de facto | Atribuição judicial

Data: 1 de julho de 2021
Descritores: Responsabilidades parentais | Menor | Audição | Superior interesse

Data: 25 de março de 2021
Descritores: Regulação do exercício das responsabilidades parentais | Perícia | Avaliação psicológica à criança | Indispensabilidade

Data: 18 de fevereiro de 2021
Descritores: Insolvência | Coligação dos devedores | União de facto

Data: 3 de dezembro de 2020
Descritores: Venda em processo executivo | Exercício do direito de remição | Unido de facto | Princípio constitucional de proteção da família

Data: 5 de novembro de 2020
Descritores: Alteração do regime de atribuição da casa de morada de família | Ineptidão da petição inicial | Convite ao aperfeiçoamento

Data: 8 de julho de 2020
Descritores: Investigação de paternidade | Caducidade da acção | Inconstitucionalidade | Direito ao conhecimento da paternidade biológica | Direito à identidade pessoal | Direito a constituir família

Data: 17 de dezembro de 2019
Descritores: Responsabilidades parentais | Alimentos | Visitas

Data: 19 de janeiro de 2017
Descritores: União de facto | Separação de bens | Presunção de propriedade | Posse | Presunção de compropriedade | Bens móveis

Data: 15 de março de 2016
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento | Responsabilidades parentais | Competência

Data: 14 de janeiro de 2016
Descritores: Título executivo | Acordo internacional | Alimentos devidos a menores

Data: 17 de junho de 2021
Descritores: Regime de bens do casamento | Estrangeiro | Lei pessoal

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Casa da morada de família | Divórcio sem consentimento do outro cônjuge | Competência por conexão

Data: 25 de março de 2021
Descritores: Regulação das responsabilidades parentais | Interesse do menor

Data: 11 de março de 2021
Descritores: União de facto | Dissolução | Casa de morada de família | Contrato de arrendamento | Transmissão da posição do arrendatário | Requisitos

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Superior interesse da criança | Residência | Regulação de poder paternal | Alteração das responsabilidades parentais

Data: 24 de setembro de 2020
Descritores: Menor | Custódia | Residência habitual | Guarda de menor | Responsabilidades parentais | Exercício do poder paternal | Alteração do poder paternal

Data: 14 de julho de 2020
Descritores: Adopção | Requisitos | Confiança administrativa de menores | Limite de idade | Medida tutelar

Data: 30 de janeiro de 2020
Descritores: Atribuição da casa de morada de família | Pressupostos

Data: 30 de janeiro de 2020
Descritores: Processo tutelar de menores | Competência internacional

Data: 3 de novembro de 2016
Descritores: Revisão de sentença estrangeira | Ordem pública internacional | Partilha de bens do casal

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 16 de julho de 2020

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
Data: 4 de junho de 2020

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 6 de junho de 2019

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 23 de maio de 2019

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 5 de junho de 2018

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
Data: 1 de março de 2018

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
Data: 12 de outubro de 2017

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 14 de junho de 2017

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 9 de fevereiro de 2017

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 21 de fevereiro de 2013