Para que o Advogado possa exercer a sua profissão – a qual tem um papel decisivo na nossa sociedade –, e dignificar a Advocacia é essencial não só conhecer os nossos alicerces primordiais como revisitar com frequência os conceitos e princípios imprescindíveis nas mais diversas áreas do Direito e temáticas conexas. O Conselho Regional de Lisboa mantém a sua aposta na formação inicial e contínua dos(as) Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as) com realce para a Deontologia Profissional que assume, a nosso ver, um papel determinante principalmente neste momento em que a nossa Classe precisa que todas as Advogadas e todos os Advogados percebam a sua função social e atuem, à luz dos princípios deontológicos e de forma unida, na sociedade em defesa dos direitos dos Cidadãos. O caminho passa por combater o estigma existente da falta de confiança da maioria dos Cidadãos portugueses relativamente ao sistema judicial; sensibilizar os Cidadãos para a importância de terem aconselhamento jurídico de confiança e independente nos momentos fulcrais das suas vidas; enveredar pela União da Classe que deverá continuar firme na missão que perfilha; e lutar para que a sociedade valorize as Advogadas e Advogados e o nosso papel social. O Advogado faz a Diferença.
No cumprimento desta missão e para marcar o Dia do Advogado, o Conselho Regional de Lisboa decidiu disponibilizar a todos os Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as) uma newsletter temática especial que permite a consulta, por exemplo: do Estatuto da Ordem dos Advogados e de legislação complementar, de alguns Pareceres do Conselho Geral da Ordem dos Advogados e de uma compilação jurisprudencial com as principais novidades relacionadas com estas temáticas. O Conselho Regional de Lisboa fornece ainda os acessos diretos aos vídeos de todas as conferências por si organizadas e às e-publicações respetivas.
João Massano
Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
Entrada: 2022-03-29
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais
Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Estatuto da Ordem dos Advogados
Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Diário da República n.º 7/2013, Série I de 2013-01-10, páginas 117 – 128
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Diário da República n.º 105/2009, Série I de 2009-06-01
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício
Diário da República n.º 249/2007, Série II de 2007-12-27, páginas 37708 – 37725
Aprova a tradução na língua portuguesa do Código de Deontologia dos Advogados Europeus, originalmente adoptado na sessão plenária do Conseil des Barreaux européens (CCBE) de 28 de Outubro de 1988 e subsequentemente alterado nas sessões plenárias do CCBE de 28 de Novembro de 1998, de 6 de Dezembro de 2002 e de 19 de Maio de 2006. Revoga o Regulamento n.º 25/2001, de 22 de Novembro
Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24, páginas 5656 – 5657
Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores)
Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
JOUE, L 77, de 14 de março de 1998
Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional
Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de Setembro de 1990
Diário da República n.º 206/2021, Série II de 2021-10-22, páginas 376 – 392
Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados aprovado em sessão plenária do conselho geral de 17 de setembro de 2021
Diário da República n.º 90/2021, Série II de 2021-05-10, páginas 149 – 149
Regulamento do Regime do Referendo, aprovado em assembleia geral da Ordem dos Advogados de 26 de março de 2021
Diário da República n.º 44/2021, Série II de 2021-03-04, páginas 153 – 155
Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados
Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21, páginas 261 – 262
Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia
Diário da República n.º 163/2020, Série II de 2020-08-21, páginas 187 – 193
Regulamento da Ordem dos Advogados sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29
Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Objecto: Possibilidade de Advogado Estagiário intervir em processos de valor superior a 5.000,00 Euros nos Julgados de Paz
Aprovação: 22 de outubro de 2021
Objecto: Advogar em causa própria
Aprovação: 17 de setembro de 2021
Objecto: Divulgação, informação e publicidade do exercício da profissão
Aprovação: 23 de julho de 2021
Objecto: Fracção de Escritório com escritório de Advogado e Sociedade de Contabilidade
Aprovação: 23 de julho de 2021
Objecto: Incompatibilidade e contrato de trabalho
Aprovação: 18 de junho de 2021
Objecto: “Erro jurídico no mandato forense” e independência dos Advogados
Aprovação: 5 de março de 2021
Objecto: Actos de Advogado no âmbito dos Consulados Gerais do Brasil e de outros Países em Portugal
Aprovação: 5 de março de 2021
Objecto: Recusa de Notário em Aceitar Procuração para Inventário
Aprovação: 8 de janeiro de 2021
Objecto: Assinatura em página em branco
Aprovação: 8 de janeiro de 2021
Objecto: Compatibilidade do exercício de funções públicas por Advogado Estagiário
Aprovação: 8 de janeiro de 2021
Data: 9 de março de 2022
Descritores: Responsabilidade extracontratual | Perda de chance | Mandato forense | Incumprimento | Ónus da prova | Juízo de probabilidade | Obrigação de meios e de resultado | Advogado | Direito à indemnização | Cálculo da indemnização | Indemnização de perdas e danos | Equidade
Data: 20 de fevereiro de 2022
Descritores: Sociedade de advogados | Sócio | Exoneração | Participação social | Determinação do valor | Valor real | Amortização de quota | Comparticipação | Capital social | Abuso do direito | Venire contra factum proprium | Supressio | Tu quoque | Decisão arbitral
Data: 17 de fevereiro de 2022
Descritores: Responsabilidade contratual | Facto ilícito | Advogado | Mandato forense | Obrigação de indemnizar | Perda de chance | Dano | Nexo de causalidade | Admissibilidade de recurso | Requerimento | Tempestividade | Conclusões | Ónus de concluir | Princípio da proporcionalidade | Princípio da razoabilidade
Data: 2 de fevereiro de 2022
Descritores: Competência material | Ação de honorários | Tribunal administrativo | Tribunal comum | Foro administrativo | Foro comum | Mandato forense | Pessoa coletiva de direito público | Advogado | Contrato administrativo
Data: 4 de novembro de 2021
Descritores: Boa fé | Abuso do direito | Supressio | Ação de honorários | Responsabilidade contratual | Pressupostos | Ónus de alegação | Advogado
Data: 15 de julho de 2021
Descritores: Recurso penal | Busca em escritório de advogado | Segredo profissional | Reclamação | Despacho | Presidente | Tribunal da Relação | Indeferimento | Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça | Admissibilidade de recurso
Data: 6 de julho de 2021
Descritores: Perda de chance | Responsabilidade contratual | Contrato de mandato | Advogado | Juízo de probabilidade | Nexo de causalidade | Danos patrimoniais | Incumprimento | Acórdão Uniformizador de Jurisprudência
Data: 6 de julho de 2021
Descritores: Procuração | Contrato de mandato | Advogado | Poderes de representação | Abuso de poderes de representação | Ineficácia do negócio | Escritura pública | Partilha da herança | Impugnação da matéria de facto | Poderes do Supremo Tribunal de Justiça | Livre apreciação da prova | Reapreciação da prova | Poderes da relação | Prova testemunhal | Depoimento de parte | Perícia | Documento particular
Data: 10 de fevereiro de 2022
Descritores: Honorários de advogado | Custas judiciais | Custas de parte
Data: 10 de fevereiro de 2022
Descritores: Processo disciplinar | Advogado | Direito de audiência e defesa
Data: 13 de janeiro de 2022
Descritores: Atraso na justiça | Honorários de advogado | Indemnização | Impostos | Cálculo de indemnização | Indemnização suplementar
Data: 13 de maio de 2021
Descritores: Atraso na justiça | Honorários de advogado | Dano não patrimonial
Data: 18 de fevereiro de 2021
Descritores: Apreciação preliminar | Intimação | CPTA | Nomeação | Advogado
Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Recurso de revista excepcional | Apreciação preliminar | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Direito a decisão judicial em prazo razoável | Honorários de advogado | Admissão do recurso
Data: 23 de novembro de 2017
Descritores: Ordem dos Advogados | Competência em razão da matéria
Data: 9 de julho de 2021
Descritores: Artigos 34.º, 39.º, n.º 1, 42.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho | Artigo 66.º do Código de Processo Penal | Artigo 7.º do Código de Processo Penal | Artigo 411.º, n.º 1 alínea a), do Código de Processo Penal [nossa autoria]
Data: 23 de junho de 2021
Descritores: Artigos 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro | Artigo 119.º, alínea c), do Código de Processo Penal
[nossa autoria]
Acórdão n.º 163/2021
Data: 19 de março de 2021
Descritores: Artigo 432.º, n.º 1, alínea a), do CPP | Artigo 135.º, n.º 3, do CPP
[nossa autoria]
Data: 10 de março de 2022
Descritores: Norma de interesse e ordem pública | Assembleia de condóminos | Responsabilidade civil | Advogado
Data: 22 de fevereiro de 2022
Descritores: Acção de honorários | Prescrição | Presunção de cumprimento | Laudos da Ordem dos Advogados | Valor
Data: 7 de dezembro de 2021
Descritores: Responsabilidade civil | Advogado | Perda de chance | Pressupostos
Data: 4 de novembro de 2021
Descritores: Prazo de recurso em processo penal | Prorrogação do prazo | Justo impedimento de advogado e seus requisitos | Ónus da prova do justo impedimento | Atestado médico
Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Quebra de sigilo profissional | Advogado | Testemunha
Data: 29 de abril de 2021
Descritores: Rejeição da matéria de facto | Segredo profissional do advogado | Cláusula penal | Excesso de indemnização
Data: 28 de abril de 2021
Descritores: Audiência de julgamento | Advogado | Dever de urbanidade | Multa
Data: 22 de fevereiro de 2022
Descritores: Advogado | Seguro de reclamação ou claims made | Direito de visita
Data: 13 de janeiro de 2022
Descritores: Responsabilidade civil de advogado | Perda de chance | Ónus da prova
Data: 14 de abril de 2021
Descritores: Crime de difamação | Responsabilidade de advogado | Acusação particular | Renúncia ao direito de acusação particular | Indivisibilidade do direito de queixa
Data: 12 de abril de 2021
Descritores: Acção de honorários | Advogado | Laudo realizado pela OA | Equidade
Data: 14 de dezembro de 2020
Descritores: Incidente da contradita | Meio de prova | Recurso autónomo | Autoridade Tributária | Director de finanças | Representação | Legitimidade | Segredo profissional | Advogado | Abuso de direito
Data: 3 de novembro de 2020
Descritores: Nulidade da sentença | Fundamentação insuficiente | Recurso de facto | Contrato de mandato | Advogado | Retribuição | Liquidação | Equidade
Data: 19 de maio de 2020
Descritores: Advogado | Mandato judicial | Conflito de interesses
Data: 11 de maio de 2020
Descritores: Adiamento da audiência de julgamento | Falta de advogado | Doença
Data: 4 de maio de 2020
Descritores: Contrato de empreitada | Empreitada de consumo | Resolução | Relação de liquidação | Indemnização | Interesse contratual positivo | Compensação | Prova | Confissão | Prova plena | Sigilo profissional de advogado
Data: 17 de março de 2020
Descritores: Responsabilidade civil | Responsabilidade profissional | Advogado | Dano da perda de chance | Nexo de causalidade | Impugnação de facto
Data: 19 de fevereiro de 2020
Descritores: Actos próprios dos advogados e dos solicitadores | Mandato forense | Crime de procuradoria ilícita | Atos próprios de advogados e solicitadores | Sua prática reiterada ou sua prática com carácter remunerado | Profissional
Data: 17 de fevereiro de 2022
Descritores: Processo executivo | Despesas judiciais | Honorários de advogado | Contrato de mútuo | Prova complementar do título
Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Irregularidade de patrocínio | Conflito de interesses | Administrador | Suspensão do contrato de trabalho
Data: 16 de setembro de 2021
Descritores: Responsabilidade civil do advogado | Perda de chance | Probabilidade de concretização da vantagem | Nexo de causalidade
Data: 23 de junho de 2021
Descritores: Responsabilidade civil do advogado | Perda de chance | Probabilidade de concretização da vantagem | Nexo de causalidade
Data: 6 de maio de 2021
Descritores: Advogado | Impedimento | Empreitada | Defeitos | Exceção do não cumprimento
Data: 4 de março de 2021
Descritores: Acção executiva | Actas das assembleias de condóminos | Honorários de advogado
Data: 25 de janeiro de 2021
Descritores: Processo contraordenacional | Recurso sentença | Obrigatoriedade advogado
Data: 7 de abril de 2022
Descritores: Constituição obrigatória de advogado | Advogado estagiário | Procuração forense | Ratificação
Data: 24 de março de 2022
Descritores: Responsabilidade civil de advogado | Seguro obrigatório | Autoridade de caso julgado | Exclusão de responsabilidade
Data: 11 de novembro de 2021
Descritores: Advogado | Quebra de sigilo profissional
Data: 17 de junho de 2021
Descritores: Valor da causa | Perda de chance | Responsabilidade civil de advogado | Indemnização ao lesado | Violação das “leges artis´´
Data: 8 de junho de 2021
Descritores: Sigilo profissional | Advogado
Data: 25 de fevereiro de 2021
Descritores: Justo impedimento | Advogado | Requisitos
Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Sigilo profissional | Dispensa | Advogado | Necessidade | Ónus da prova
Data: 20 de janeiro de 2022
Descritores; Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias | Caso julgado | Advogado estagiário
Data: 20 de janeiro de 2022
Descritores: Advogado | Impedimento | Testemunha
Data: 4 de novembro de 2021
Descritores: Intimação DLG | Ordem dos Advogados | Recusa de nomeação de patrono | Caso decidido
Data: 14 de outubro de 2021
Descritores: Custos | Falta de suporte documental | CPAS | Entradas em espécie | Valor probatório do relatório do ROC | Substituição tributária
Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Situação de facto consumado | Art.º 120.º, n.º 1 do CPTA | Não aprovação prova de agregação à Ordem dos Advogados
Data: 18 de março de 2021
Descritores: Responsabilidade civil | Função jurisdicional/função administrativa | Delonga do procedimento administrativo disciplinar | Ordem dos Advogados
Data: 18 de fevereiro de 2021
Descritores: Atraso na justiça | Honorários de advogado | Custas de parte
Data: 21 de janeiro de 2021
Descritores: Processo disciplinar | Violação das normas éticas e deontológicas do advogado | Artigo 91.º do EOA
Data: 25 de março de 2022
Descritores: Artigo 126.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 | Normas substantivas | Normas procedimentais | Prescrição |
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Lei n.º 35/2014, de 20.06 | Artigo 122.º n.º 1, do Código Penal
Data: 3 de dezembro de 2021
Descritores: Decisão disciplinar | Estatuto da Ordem dos Advogados | Direito de retenção | Nota de honorários
Data: 7 de maio de 2021
Descritores: Intimação para prestação informações | Nomeação de patrono | Np: Ordem dos Advogados – OA | Escusa
Data: 9 de abril de 2021
Descritores: Advogado | Processo disciplinar | Multa | Suspensão da eficácia | Periculum in mora | Artigo 143º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015) | Fumus boni iuris | N.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Prescrição da multa | Regime mais favorável | Do artigo 126º do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015) e 193º da Lei Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas
Data: 22 de janeiro de 2021
Descritores: Custas | Custas de parte | Honorários a advogado | Contrato de avença
Data: 22 de janeiro de 2021
Descritores: Providência cautelar | Processo disciplinar | Ordem dos Advogados | Fumus boni iuris | Incompatibilidades
Data: 8 de janeiro de 2021
Descritores: Informação procedimental | Intimação para passagem de certidão | Ordem dos Advogados | Apoio judiciário | Dados pessoais
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.