O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados assinala o 1º aniversário da aprovação do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021, de 28 de julho), o qual visa a promoção da igualdade, o combate ao racismo e à discriminação racial, através de medidas transversais e específicas aos vários setores, nomeadamente a promoção de serviços de aconselhamento, orientação e informação a vítimas de discriminação, ações e campanhas de literacia de direitos e de acesso ao direito.
Estas medidas visam capacitar as vítimas de manifestações de discriminação e racismo, e aumentar a confiança nas instituições e o conhecimento sobre a sua intervenção, bem como o desenvolvimento de ações de formação e capacitação de profissionais sobre combate ao racismo e à discriminação, e sobre diversidade e igualdade étnico-racial, cultural, linguística e religiosa.
Tendo em vista o combate ao racismo e à discriminação no quadro da implementação do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025, foi celebrado este ano um Protocolo de Cooperação entre a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), o Alto-Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM), através da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) e o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRLOA). Cabe-nos agradecer a todos os intervenientes e ainda à Ex-Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, e à Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Almeida Rodrigues.
Este Protocolo permitirá robustecer a luta pelas causas sociais que este Conselho tem vindo a assumir como sua. A par das formações e conferências organizadas por este Conselho nestas temáticas ou em áreas conexas; da disponibilização desta newsletter temática com os principais destaques (tanto legislativos como jurisprudenciais) relacionados com estas matérias; e da futura divulgação por este Conselho de dois ou três casos de discriminação por semana; iremos igualmente colaborar: (i) no desenvolvimento de ações de formação sobre combate ao racismo e à discriminação, e sobre diversidade e igualdade étnico-racial, cultural, linguística e religiosa; (ii) no desenvolvimento e disseminação de ações de informação e sensibilização, e campanhas sobre direitos e sobre os serviços com competência em matéria de proteção contra a discriminação; e (iii) no lançamento de um projeto piloto de prestação de apoio jurídico, aconselhamento, orientação e informação a vítimas de discriminação racial.
No cumprimento das nossas atribuições, pretendemos ser uma voz ativa junto da comunidade jurídica no desenvolvimento de competências, designadamente ao nível da compreensão e aplicação da legislação nacional antidiscriminação, numa vertente prática e com resolução de casos concretos, garantindo assim a sensibilização de todos para estas problemáticas e a promoção do acesso ao conhecimento e aplicação do Direito.
O Advogado faz a Diferença!
João Massano
Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
De 21 de junho de 2019
25 de setembro de 2015
De 8 de setembro de 2001
De 6 de outubro de 1999
De 18 de dezembro de 1979
De 16 de dezembro de 1966
De 21 de dezembro de 1965
De 20 de novembro de 1963
De 10 de dezembro de 1948
De 26 de junho de 1945
De 18 de setembro de 2020
De 2 de outubro de 2018
De 22 de junho de 2018
JOUE, L 328/55, de 6 de dezembro de 2008
Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia
De 28 de janeiro de 2003
De 7 de dezembro de 2000
JOUE, L 303, de 2 de dezembro de 2000
Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional
JOUE, L 180, de 19 de julho de 2000
Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica
De 1 de fevereiro de 1995
De 4 de novembro de 1950
Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 3 – 5
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas
Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 7 – 40
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 3 – 4
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue
Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12, páginas 1173 – 1181
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23, páginas 4911 – 4915
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30
Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12
Código do Trabalho
Diário da República n.º 51/2008, Série I de 2008-03-12
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento
Diário da República n.º 165/2006, Série I de 2006-08-28
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15
Código Penal
Diário da República n.º 122/2022, Série I de 2022-06-27, páginas 2 – 291
Orçamento do Estado para 2022
Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, páginas 19 – 30
Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030
Diário da República n.º 169/2021, Série I de 2021-08-31, páginas 3 – 71
Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025
Diário da República n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28, páginas 20 – 72
Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 – Portugal contra o racismo
Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31, páginas 289 – 377
Lei das Grandes Opções para 2021-2023
Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27, páginas 2 – 11
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Diário da República n.º 122/2020, Série I de 2020-06-25, páginas 2 – 11
Aprova as linhas estratégicas do Projeto Nunca Esquecer – Programa Nacional em torno da Memória do Holocausto
Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações
Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, páginas 5450 – 5463
Aprova a revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2022
Diário da República n.º 97/2018, Série I de 2018-05-21, páginas 2220 – 2245
Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: a (in)justiça social epistémica; pode o direito incluir sem homogeneizar?; o poder de (se) nomear e o direito de existir; a jurisprudência multicultural dos tribunais portugueses [nossa autoria]
Palavras-chave: legislação aprovada em 2019 e 2020; educação e formação; mercado de trabalho; políticas ativas do mercado de trabalho; Administração Pública e Setor Empresarial do Estado; Conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar; cumprimento da Legislação da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens; atividade da ACT; Políticas Públicas; atividade e recursos humanos e materiais [nossa autoria]
Igualdade e não discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
Palavras-chave: CICDR; decisões de condenação; entidades auscultadas; plano de ação da União Europeia contra o Racismo 2020-2025; Relatórios nacionais e internacionais; participação ao nível internacional; anexos [nossa autoria]
Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: constitucionalidade na construção da igualdade; julgar com perspetiva de género; direitos humanos, género e igualdade; julgar no feminino; género e racionalidade das leis penais; violência e crimes sexuais [nossa autoria]
Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: combate às discriminações no local de trabalho em virtude de doença; discriminação em função da doença, do sexo e da deficiência no trabalho e no emprego; segurança na saúde e no trabalho; o papel dos parceiros sociais na prevenção e promoção da segurança e saúde no trabalho; [nossa autoria]
Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: danos decorrentes do assédio moral; assédio no local de trabalho; dignidade no trabalho; mobbing nas relações de trabalho subordinado; jurisprudência [nossa autoria]
Entrada: 2022-06-06
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
Entrada: 2022-05-20
Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos
Entrada: 2022-04-08
Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho
Entrada: 2022-04-08
Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e locais de trabalho, a implementação de códigos de conduta e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio
Entrada: 2022-03-31
Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero
Data: 27 de janeiro de 2021
Descritores: Contrato de trabalho | Retribuição | Isenção de horário de trabalho | Cessação de pagamentos | Assédio moral | Mobbing
Data: 23 de setembro de 2020
Descritores: Assédio Laboral | Danos não patrimoniais
Data: 29 de janeiro de 2020
Descritores: Assédio | Princípio da igualdade | Responsabilidade civil do empregador
Data: 11 de setembro de 2019
Descritores: Assédio moral | Contrato de trabalho | Resolução pelo trabalhador | Justa causa de resolução | Ónus da prova | Poder de direção
Data: 22 de abril de 2021
Descritores: Magistrado do Ministério Público | Incompatibilidade | Vida privada | Princípio da igualdade
Data: 8 de abril de 2021
Descritores: Asilo | Averiguações | Risco | Tratamento discriminatório
Data: 24 de novembro de 2021
Descritores: Cessão de posição contratual | Retribuição | Princípio da não discriminação
Data: 27 de outubro de 2021
Descritores: Tempo de trabalho | Formalidade ad substantiam | Alteração da matéria de facto | Discriminação | Ónus da prova
Data: 6 de julho de 2021
Descritores: Crimes de discriminação e incitamento ao ódio e à violência
Data: 25 de novembro de 2020
Descritores: Cessão da posição contratual | Remuneração | Discriminação
Data: 8 de setembro de 2020
Descritores: Assédio moral | Facebook | Discriminação | Filiação partidária
Data: 27 de maio de 2020
Descritores: Discriminação | Ónus da alegação | Ónus da prova | Documentos | Parte contrária
Data: 19 de maio de 2020
Descritores: Serviço Nacional de Saúde | Taxa moderadora | Direito fundamental | Discriminação
Data: 23 de outubro de 2019
Descritores: Horário de trabalho | Alteração | Assédio moral | Conciliação entre vida privada e vida familiar
Data: 25 de setembro de 2019
Descritores: Assédio moral | Falta de ocupação efectiva | Danos não patrimoniais
Data: 14 de março de 2022
Descritores: Omissão de pronúncia | Categoria profissional | Proibição de discriminação | Reposicionamento remuneratório
Data: 15 de novembro de 2021
Descritores: Concurso de assistentes operacionais | Mulher lactante | Discriminação | Danos não patrimoniais
Data: 15 de novembro de 2021
Descritores: Comportamento do empregador e superior hierárquico | Assédio moral | Protesto em audiência de julgamento | Omissão de pronúncia
Data: 22 de março de 2021
Descritores: Trabalho igual salário igual | Sector de actividade | Empresa | Antiguidade | Trabalhador | Discriminação | Salário
Data: 18 de maio de 2020
Descritores: Impugnação judicial da decisão administrativa | Nulidade de sentença | Insuficiência da matéria de facto | Contradição | Poderes cognitivos da relação | Assédio moral | Dolo eventual
Data: 29 de abril de 2022
Descritores: Reclassificação e reposicionamento salarial | Assistentes técnicos | Contrato individual de trabalho | Princípio da igualdade
Data: 12 de abril de 2018
Descritores: Suspensão preventiva do trabalhador | Prática de actos de assédio sexual no local e tempo de trabalho
Data: 14 de janeiro de 2016
Descritores: Contraordenação laboral | Mobbing ou assédio moral | Sanção de publicidade da medida aplicada ao agente | Constitucionalidade normativa
Data: 15 de junho de 2021
Descritores: Nulidade da sentença | Médico anestesista | Assédio moral | Inversão do ónus da prova
Data: 6 de maio de 2021
Descritores: Nulidade da sentença | Pedido genérico | Valor extraprocessual das provas | Violação do dever de ocupação efectiva | Assédio
Data: 25 de janeiro de 2021
Descritores: Contra-ordenação | Recinto desportivo | Exibição bandeiras | Absolvição | Art.os 14.º, n.º 2; 39.º-B, n.º 2, a) e 40.º, n.º 6, da Lei n.º 39/2009 de 30.07, com a redação da Lei n.º 52/2013 de 25.07
Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Ilegitimidade passiva | Incompetência material | Assédio sexual | Reconvenção | Ineptidão
Data: 5 de novembro de 2020
Descritores: Nulidade da sentença | Falta de fundamentação | Impugnação da matéria de facto | Assédio
Data: 24 de outubro de 2019
Descritores: Mobbing | Assédio moral | Danos não patrimoniais | Indemnização
Data: 10 de julho de 2019
Descritores: Relação laboral | Discriminação | Assédio
Data: 7 de março de 2019
Descritores: Remuneração | Trabalho nocturno | Trabalho igual salário igual | Discriminação
Data: 26 de maio de 2022
Descritores: Trabalho suplementar | Diuturnidade | Ónus de alegação e prova | Caducidade da acção disciplinar | Horário de trabalho | Assédio | Danos não patrimoniais | Justa causa de despedimento
Data: 14 de julho de 2021
Descritores: Assédio | Contrato de trabalho | Retribuição | Alteração do contrato | Funções de chefia | Resolução do contrato de trabalho | Justa causa
Data: 16 de janeiro de 2020
Descritores: Categoria profissional | Trabalho igual salário igual | Discriminação
Data: 2 de maio de 2019
Descritores: Nulidade da sentença | Obscuridade | Contrato de trabalho | Sanção abusiva | Falta | Retribuição | Greve | Assédio
Data: 14 de março de 2019
Descritores: Categoria profissional | Ónus da prova | Discriminação
Data: 28 de fevereiro de 2019
Descritores: Contrato de trabalho | Assédio | Local de trabalho | Imputação subjectiva
Data: 28 de fevereiro de 2019
Descritores: Dirigente sindical | Discriminação | Trabalho igual salário igual | Suspensão de contrato de trabalho
Data: 6 de setembro de 2018
Descritores: Asilo | Falta de factos consubstanciadores da perseguição | Risco de ameaça em razão de discriminação sexual | Mulher divorciada | Falta de verosimilhança
Data: 22 de outubro de 2021
Descritores: Avaliação de desempenho | SIADAP3 | Fixação de parâmetros de avaliação | Assédio moral/mobbing
Data: 30 de outubro de 2020
Descritores: Modificação da instância | Assédio moral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 28 de abril de 2022
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
Data: 10 de fevereiro de 2022
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
Data: 15 de julho de 2021
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 15 de julho de 2021
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 23 de abril de 2020
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
Data: 27 de fevereiro de 2020
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.