O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados assinala o 1º aniversário da aprovação do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021, de 28 de julho), o qual visa a promoção da igualdade, o combate ao racismo e à discriminação racial, através de medidas transversais e específicas aos vários setores, nomeadamente a promoção de serviços de aconselhamento, orientação e informação a vítimas de discriminação, ações e campanhas de literacia de direitos e de acesso ao direito.
Estas medidas visam capacitar as vítimas de manifestações de discriminação e racismo, e aumentar a confiança nas instituições e o conhecimento sobre a sua intervenção, bem como o desenvolvimento de ações de formação e capacitação de profissionais sobre combate ao racismo e à discriminação, e sobre diversidade e igualdade étnico-racial, cultural, linguística e religiosa.
Tendo em vista o combate ao racismo e à discriminação no quadro da implementação do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025, foi celebrado este ano um Protocolo de Cooperação entre a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), o Alto-Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM), através da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) e o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRLOA). Cabe-nos agradecer a todos os intervenientes e ainda à Ex-Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, e à Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Almeida Rodrigues.
Este Protocolo permitirá robustecer a luta pelas causas sociais que este Conselho tem vindo a assumir como sua. A par das formações e conferências organizadas por este Conselho nestas temáticas ou em áreas conexas; da disponibilização desta newsletter temática com os principais destaques (tanto legislativos como jurisprudenciais) relacionados com estas matérias; e da futura divulgação por este Conselho de dois ou três casos de discriminação por semana; iremos igualmente colaborar: (i) no desenvolvimento de ações de formação sobre combate ao racismo e à discriminação, e sobre diversidade e igualdade étnico-racial, cultural, linguística e religiosa; (ii) no desenvolvimento e disseminação de ações de informação e sensibilização, e campanhas sobre direitos e sobre os serviços com competência em matéria de proteção contra a discriminação; e (iii) no lançamento de um projeto piloto de prestação de apoio jurídico, aconselhamento, orientação e informação a vítimas de discriminação racial.
No cumprimento das nossas atribuições, pretendemos ser uma voz ativa junto da comunidade jurídica no desenvolvimento de competências, designadamente ao nível da compreensão e aplicação da legislação nacional antidiscriminação, numa vertente prática e com resolução de casos concretos, garantindo assim a sensibilização de todos para estas problemáticas e a promoção do acesso ao conhecimento e aplicação do Direito.
O Advogado faz a Diferença!
João Massano
Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.