Após a organização nos últimos meses de dezenas de conferências on-line atinentes às problemáticas COVID, o Conselho Regional de Lisboa decidiu dedicar a newsletter temática do mês de março só a essa temática (legislação e jurisprudência COVID). Não sendo viável compilar toda essa informação numa única newsletter, os principais destaques agora divulgados dizem respeito essencialmente à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, às suas sucessivas alterações e à restante legislação conexa, a par da jurisprudência COVID.
O Conselho Regional de Lisboa faculta ainda a todos os Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as) os acessos diretos aos vídeos das formações onde foram abordadas estas temáticas e às e-publicações respetivas.
João Massano,
Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
Diário da República n.º 65/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-05
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Data: 08 de janeiro de 2021
Assunto: Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social
Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
(Consulte neste separador todas as alterações e aditamentos à Lei n.º 1-A/2020)
Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
Data: 5 de novembro de 2020
Descritores: Habeas corpus | Pressupostos | Perdão | Lei especial | Rejeição
Data: 2 de julho de 2020
Descritores: Pena acessória de expulsão de cidadão estrangeiro | Cumprimento dos 2/3 da pena de prisão de 6 anos e 6 meses de prisão | Impossibilidade de cumprimento da pena acessória de expulsão devida à pandemia COVID-19
Data: 21 de maio de 2020
Descritores: Habeas corpus | Prisão ilegal | Perdão | Cumprimento de pena
Data: 6 de maio de 2020
Descritores: Habeas corpus | Finalidade | Perdão de penas | Cumprimento integral da pena | Liberdade condicional obrigatória
Data: 18 de fevereiro de 2021
Descritores: Perigo para a saúde | Dano especial e anormal
Data: 31 de outubro de 2020
Descritores: Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias | Resolução do Conselho de Ministros
Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: N.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março | Artigo 5.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril | Artigos 8.º e 10.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio | Artigos 70.º e 75.º da Lei do Tribunal Constitucional | [nossa autoria]
Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Alíneas b) e p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho de 2020, emanada do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores [nossa autoria]
Data: 21 de outubro de 2020
Descritores: Decisão Sumária n.º 346/2020 | Acórdão n.º 411/2020 | Artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio) | Alíneas b) e p) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP
[nossa autoria]
Data: 31 de julho de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 | Pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020 | Alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP | Artigo 27.º da CRP [nossa autoria]
Data: 24 de março de 2021
Descritores: Prescrição | Suspensão do prazo | Lei n.º 1-A/2020 de 2020-03-19 | Art.º 337.º do Código do Trabalho
Data: 23 de março de 2021
Descritores: Despacho de conservador do registo | Impugnação judicial | Prazo | Suspensão | COVID 19
Data: 11 de março de 2021
Descritores: Pandemia | COVID 19 | Estado de emergência | Violação do dever geral de recolhimento domiciliário | Crime de desobediência
Data: 9 de março de 2021
Descritores: Prescrição da pena | Suspensão | Leis COVID 19 | Lei temporária
Data: 25 de fevereiro de 2021
Descritores: Leis COVID 19 | Suspensão das acções de despejo
Data: 23 de fevereiro de 2021
Descritores: Leis COVID 19 | Obrigação de permanência na habitação | Revogação | Perdão | Recluso
Data: 11 de fevereiro de 2021
Descritores: Medidas excepcionais e temporárias | Coronavirus SARS-COV-2 | Prescrição
Data: 26 de janeiro de 2021
Descritores: Leis COVID 19 | Perdão | Trânsito em julgado | Princípio da igualdade
Data: 3 de dezembro de 2020
Descritores: Estado de emergência | Processo urgente | Plano especial para acordo de pagamento | Homologação | Abertura de votos | Aviso | Acordo aprovado
Data: 24 de julho de 2020
Descritores: Lei temporária | Suspensão da prescrição
Data: 8 de março de 2021
Descritores: Processo executivo | Venda de imóvel | Entrega judicial de bens | Casa de morada de família
Data: 3 de março de 2021
Descritores: Perdão da Lei 9/2021 | Competência do TEP | Recorribilidade da decisão
Data: 22 de fevereiro de 2021
Descritores: COVID-19 | Medidas excecionais e temporárias | Prazo para contestar | Processos urgentes | Procuração conjunta | Justo impedimento
Data: 11 de fevereiro de 2021
Descritores: Saneador sentença | Nulidade | Legislação especial de combate à COVID-19 | Instrução de prova | Factos estabilizados
Data: 9 de fevereiro de 2021
Descritores: Situação de pandemia SARS-COV-2 | Normas excepcionais | Suspensão dos procedimentos especiais de despejo | Aplicação da lei no tempo
Data: 28 de janeiro de 2021
Descritores: Escritura de justificação notarial | Publicidade | Impugnação | Prazo | Suspensão do prazo
Data: 27 de janeiro de 2021
Descritores: Crime | Branqueamento de capitais | Suspensão temporária | Execução | Operações a débito | Contas bancárias | Finalidades | Prorrogação da medida | Carta rogatória | Prazo limite | Leis do estado de emergência | Causa de suspensão
Data: 21 de outubro de 2020
Descritores: Perdão | Pandemia
Data: 10 de março de 2021
Descritores: Competência do TEP | Revogação do perdão de pena | Pena de substituição
Data: 10 de março de 2021
Descritores: Suspensão da execução da pena | Revogação | Audição por escrito do condenado | Pandemia da doença COVID-19 | Nulidade
Data: 29 de janeiro de 2021
Descritores: COVID | Suspensão de prazos procedimentais | IPSS | Sua não aplicação
Data: 11 de novembro de 2020
Descritores: COVID 19 | Acto processual | Não presencial | Não urgente | Conceito | Prazo | Suspensão
Data: 21 de setembro de 2020
Descritores: Insolvência | Diligências de venda | Não suspensão face à Lei n.º 1-A/2020 de 19/3 | COVID 19
Data: 13 de julho de 2020
Descritores | Processo especial para acordo de pagamento | PEAP | Declaração de insolvência | Situação epidemiológica | COVID 19 | Casa de habitação | Apreensão | Suspensão | Devedores solidários | Suspensão da instância
Data: 22 de fevereiro de 2021
Descritores: Perdão previsto na Lei n.º 9/2020 de 10/4 | Âmbito de aplicação | Condenado não beneficiário
Data; 4 de fevereiro de 2021
Descritores: Procedimento cautelar | Restituição provisória de posse | Regime extraordinário proteção arrendatário | Medidas COVID
Data: 25 de janeiro de 2021
Descritores: Notificação da acusação | Do art.º 119.º, al. c), do CPP | Omissão | Nulidade | Prescrição procedimento criminal | Novas causas suspensão prazos
Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Citação postal | Lei n.º 10/2020 de 18/4/2020
Data: 09 de novembro de 2020
Descritores: Crime de desobediência | Estado de emergência | Inconstitucionalidade orgânica do art.º 3.º n.º 2 do DEC. 2-A/2020 de 20.03
Data: 17 de setembro de 2020
Descritores: Execução | Lei n.º 1-A/2020 | Prática de actos executivos
Data: 11 de março de 2021
Descritores: Casa de morada de família | Desocupação
Data: 23 de fevereiro de 2021
Descritores: Suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal | COVID | Estado de emergência | Regime penal mais favorável
Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Responsabilidades parentais | Direito de visita | Estado de emergência | Poder paternal | Exercício do poder paternal | Multa | Guarda de menor
Data: 19 de novembro de 2020
Descritores: Prazo certo | Suspensão de prazo | Estado de emergência | Justo impedimento | Processo urgente
Data: 24 de setembro de 2020
Descritores: Processo urgente | Suspensão de prazo | Advogado | Justo impedimento
Data: 8 de setembro de 2020
Descritores: Doença | COVID | Alteração medida de coacção
Data: 4 de março de 2021
Descritores: Lei n.º 1-A/2020, de 19.03 | Suspensão dos prazos de caducidade e de prescrição
Data: 4 de fevereiro de 2021
Descritores: Asilo | Retoma a cargo | Factos relevantes
Data: 26 de novembro de 2020
Descritores: Protecção internacional | Pedido já decidido por outro Estado-Membro | Cláusula de salvaguarda | Transferência requerente de protecção para Itália | Execução da ordem de regresso
Data: 12 de novembro de 2020
Descritores: Asilo | Protecção internacional | COVID-19 [nossa autoria]
Data: 19 de fevereiro de 2021
Descritores: Contencioso pré-contratual | COVID19 | Medidas de proteção ao setor artístico e cultural | Pressupostos legais | Obrigação de celebração do contrato-indemnização
Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Caducidade | Suspensão de prazos judiciais | Lei n.º 1-A/2020, de 19/03 alterada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06/04
Data: 3 de dezembro de 2020
Descritores: Suspensão de prazos processuais | COVID19 | Aceitação tácita da decisão | Reforma de sentença | Artigos 590.º, n.º 1 e 60.º do CPC | Rejeição liminar de petição inicial | Apresentação de nova petição inicial corrigida
Data: 3 de abril de 2020
Descritores: Contencioso pré-contratual | Levantamento do efeito suspensivo automático | Incidente
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
