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Newsletter Temática COVID-19

Após a organização nos últimos meses de dezenas de conferências on-line atinentes às problemáticas COVID, o Conselho Regional de Lisboa decidiu dedicar a newsletter temática do mês de março só a essa temática (legislação e jurisprudência COVID). Não sendo viável compilar toda essa informação numa única newsletter, os principais destaques agora divulgados dizem respeito essencialmente à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, às suas sucessivas alterações e à restante legislação conexa, a par da jurisprudência COVID.

O Conselho Regional de Lisboa faculta ainda a todos os Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as) os acessos diretos aos vídeos das formações onde foram abordadas estas temáticas e às e-publicações respetivas.

 

João Massano,

Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

 

LEI N.º 13-B/2021

Diário da República n.º 65/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-05
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

DECRETO-LEI N.º 6-E/2021

Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

DECRETO-LEI N.º 6-D/2021

Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DESPACHO

Data: 08 de janeiro de 2021
Assunto: Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social

DECRETO-LEI N.º 28-B/2020

Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

LEI N.º 10/2020

Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

LEI N.º 9/2020

Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

LEI N.º 1-A/2020

Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
(Consulte neste separador todas as alterações e aditamentos à Lei n.º 1-A/2020)

DECRETO-LEI N.º 10-A/2020

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

PROCESSO N.º 948/19.9TXLSB-D.S1

Data: 5 de novembro de 2020
Descritores: Habeas corpus | Pressupostos | Perdão |  Lei especial | Rejeição

PROCESSO N.º 418/16.7TXLSB-E.S1

Data: 2 de julho de 2020
Descritores: Pena acessória de expulsão de cidadão estrangeiro | Cumprimento dos 2/3 da pena de prisão de 6 anos e 6  meses de prisão | Impossibilidade de cumprimento da pena acessória de expulsão devida à pandemia COVID-19

PROCESSO N.º 196/07.0PBRGR-A.S1

Data: 21 de maio de 2020
Descritores: Habeas corpus | Prisão ilegal | Perdão | Cumprimento de pena

PROCESSO N.º 746/15.9TXLSB-M.S1

Data: 6 de maio de 2020
Descritores: Habeas corpus | Finalidade | Perdão de penas | Cumprimento integral da pena | Liberdade condicional obrigatória

PROCESSO N.º 0136/20.1BALSB

Data: 18 de fevereiro de 2021
Descritores: Perigo para a saúde | Dano especial e anormal

PROCESSO N.º 0122/20.1BALSB

Data: 31 de outubro de 2020
Descritores: Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias | Resolução do Conselho de Ministros

PROCESSO N.º 952/2020

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: N.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março | Artigo 5.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril | Artigos 8.º e 10.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio | Artigos 70.º e 75.º da Lei do Tribunal Constitucional | [nossa autoria]

PROCESSO N.º 727/2020

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Alíneas b) e p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho de 2020, emanada do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores [nossa autoria]

PROCESSO N.º 359/20

Data: 21 de outubro de 2020
Descritores: Decisão Sumária n.º 346/2020 | Acórdão n.º 411/2020 | Artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio) | Alíneas b) e p) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP
[nossa autoria]

PROCESSO N.º 403/2020

Data: 31 de julho de 2020
Descritores:  Inconstitucionalidade | Pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 | Pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020 | Alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP | Artigo 27.º da CRP [nossa autoria]

PROCESSO N.º 2072/20.2T8CSC.L1-4

Data: 24 de março de 2021
Descritores: Prescrição | Suspensão do prazo | Lei n.º 1-A/2020 de 2020-03-19 | Art.º 337.º do Código do Trabalho

PROCESSO N.º 409/20.3T8SCR.L1-7

Data: 23 de março de 2021
Descritores: Despacho de conservador do registo | Impugnação judicial | Prazo | Suspensão | COVID 19

PROCESSO N.º 166/20.3PCLRS.L1-9

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Pandemia | COVID 19 | Estado de emergência | Violação do dever geral de recolhimento domiciliário | Crime de desobediência

PROCESSO N.º 207/09.5PAAMD-A.L1-5

Data: 9 de março de 2021
Descritores: Prescrição da pena | Suspensão | Leis COVID 19 | Lei temporária

PROCESSO N.º 3463/19.7T8VFX.L1-2

Data: 25 de fevereiro de 2021
Descritores: Leis COVID 19 | Suspensão das acções de despejo

PROCESSO N.º 784/16.4PHSNT-A.L1-5

Data: 23 de fevereiro de 2021
Descritores: Leis COVID 19 | Obrigação de permanência na habitação | Revogação | Perdão | Recluso

PROCESSO N.º 89/10.4PTAMD-A.L1-9

Data: 11 de fevereiro de 2021
Descritores: Medidas excepcionais e temporárias | Coronavirus SARS-COV-2 | Prescrição

PROCESSO N.º 1665/13.9TXLSB-O.L1-5

Data: 26 de janeiro de 2021
Descritores: Leis COVID 19 | Perdão | Trânsito em julgado | Princípio da igualdade

PROCESSO N.º 17692/19.0T8SNT.L1-1

Data: 3 de dezembro de 2020
Descritores: Estado de emergência | Processo urgente | Plano especial para acordo de pagamento | Homologação | Abertura de votos | Aviso | Acordo aprovado

PROCESSO N.º 128/16.5SXLSB.L1-5

Data: 24 de julho de 2020
Descritores: Lei temporária | Suspensão da prescrição

PROCESSO N.º 3744/06.0TBVLG-B.P1

Data: 8 de março de 2021
Descritores: Processo executivo | Venda de imóvel | Entrega judicial de bens | Casa de morada de família

PROCESSO N.º 6/21.6TXPRT-B.P1

Data: 3 de março de 2021
Descritores: Perdão da Lei 9/2021 | Competência do TEP | Recorribilidade da decisão

PROCESSO N.º 1568/20.0T8VNG-A.P1

Data: 22 de fevereiro de 2021
Descritores: COVID-19 | Medidas excecionais e temporárias | Prazo para contestar | Processos urgentes | Procuração conjunta | Justo impedimento

PROCESSO N.º 360/20.7T8PNF.P1

Data: 11 de fevereiro de 2021
Descritores: Saneador sentença | Nulidade | Legislação especial de combate à COVID-19 | Instrução de prova | Factos estabilizados

PROCESSO N.º 1275/19.7T8PVZ.P1

Data: 9 de fevereiro de 2021
Descritores: Situação de pandemia SARS-COV-2 | Normas excepcionais | Suspensão dos procedimentos especiais de despejo | Aplicação da lei no tempo

PROCESSO N.º 700/20.9T8FLG.P1

Data: 28 de janeiro de 2021
Descritores: Escritura de justificação notarial | Publicidade | Impugnação | Prazo | Suspensão do prazo

PROCESSO N.º 109/19.7TELSB-B.P1

Data: 27 de janeiro de 2021
Descritores: Crime | Branqueamento de capitais | Suspensão temporária | Execução | Operações a débito | Contas bancárias | Finalidades | Prorrogação da medida | Carta rogatória | Prazo limite | Leis do estado de emergência | Causa de suspensão

PROCESSO N.º 150/14.6GBILH.P2

Data: 21 de outubro de 2020
Descritores: Perdão | Pandemia

PROCESSO N.º 496/11.5TXCBR-M.C1

Data: 10 de março de 2021
Descritores: Competência do TEP | Revogação do perdão de pena | Pena de substituição

PROCESSO N.º 450/18.6PBCLD.C1

Data: 10 de março de 2021
Descritores: Suspensão da execução da pena | Revogação | Audição por escrito do condenado | Pandemia da doença  COVID-19 | Nulidade

PROCESSO N.º 537/20.5T8LMG.C1

Data: 29 de janeiro de 2021
Descritores: COVID | Suspensão de prazos procedimentais | IPSS | Sua não aplicação

PROCESSO N.º 505/17.4GBFND-A.C1

Data: 11 de novembro de 2020
Descritores: COVID 19 | Acto processual | Não presencial | Não urgente | Conceito | Prazo | Suspensão

PROCESSO N.º 4047/19.5T8CBR-F.C1

Data: 21 de setembro de 2020
Descritores: Insolvência | Diligências de venda | Não suspensão face à Lei n.º 1-A/2020 de 19/3 | COVID 19

PROCESSO N.º 4166/19.8T8LRA-C.C1

Data: 13 de julho de 2020
Descritores | Processo especial para acordo de pagamento | PEAP | Declaração de insolvência | Situação epidemiológica | COVID 19 | Casa de habitação | Apreensão | Suspensão | Devedores solidários | Suspensão da instância

PROCESSO N.º 384/09.5IDBRG.G3

Data: 22 de fevereiro de 2021
Descritores: Perdão previsto na Lei n.º 9/2020 de 10/4 | Âmbito de aplicação | Condenado não beneficiário

PROCESSO N.º 2951/20.7T8VCT.G1

Data; 4 de fevereiro de 2021
Descritores: Procedimento cautelar | Restituição provisória de posse | Regime extraordinário proteção arrendatário | Medidas COVID

PROCESSO N.º 179/15.9FAF.G2

Data: 25 de janeiro de 2021
Descritores: Notificação da acusação | Do art.º 119.º, al. c), do CPP | Omissão | Nulidade | Prescrição procedimento criminal | Novas causas suspensão prazos

PROCESSO N.º 3908/20.3T8VNF.G1

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Citação postal | Lei n.º 10/2020 de 18/4/2020

PROCESSO N.º 119/20.1PBCHV.G1

Data: 09 de novembro de 2020
Descritores: Crime de desobediência | Estado de emergência | Inconstitucionalidade orgânica do art.º 3.º n.º 2 do DEC. 2-A/2020 de 20.03

PROCESSO N.º 9/16.2T8MNC-A.G1

Data: 17 de setembro de 2020
Descritores: Execução | Lei n.º 1-A/2020 | Prática de actos executivos

PROCESSO N.º 7532/19.5T8STB-H.E1

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Casa de morada de família | Desocupação

PROCESSO N.º 201/10.3GBVRS.E1

Data: 23 de fevereiro de 2021
Descritores: Suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal | COVID | Estado de emergência | Regime penal mais favorável

PROCESSO N.º 46/11.3TMFAR-Z.E1

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Responsabilidades parentais | Direito de visita | Estado de emergência | Poder paternal | Exercício do poder paternal | Multa | Guarda de menor

PROCESSO N.º 630/20.4T8PTM.E1

Data: 19 de novembro de 2020
Descritores: Prazo certo | Suspensão de prazo | Estado de emergência | Justo impedimento | Processo urgente

PROCESSO N.º 314/20..3T8PTM.E1

Data: 24 de setembro de 2020
Descritores: Processo urgente | Suspensão de prazo | Advogado | Justo impedimento

PROCESSO N.º 299/17.3GBASL-C.E1

Data: 8 de setembro de 2020
Descritores: Doença | COVID | Alteração medida de coacção

PROCESSO N.º 233/20.3BECBR-A

Data: 4 de março de 2021
Descritores: Lei n.º 1-A/2020, de 19.03 | Suspensão dos prazos de caducidade e de prescrição

PROCESSO N.º 1001/20.8BELSB

Data: 4 de fevereiro de 2021
Descritores: Asilo | Retoma a cargo | Factos relevantes

PROCESSO N.º 1100/20.6BELSB

Data: 26 de novembro de 2020
Descritores: Protecção internacional | Pedido já decidido por outro Estado-Membro | Cláusula de salvaguarda | Transferência requerente de protecção para Itália | Execução da ordem de regresso

PROCESSO N.º 1117/20.0BELSB

Data: 12 de novembro de 2020
Descritores: Asilo | Protecção internacional | COVID-19 [nossa autoria]

PROCESSO N.º 00406/20.9BEPNF

Data: 19 de fevereiro de 2021
Descritores: Contencioso pré-contratual | COVID19 | Medidas de proteção ao setor artístico e cultural | Pressupostos legais | Obrigação de celebração do contrato-indemnização

PROCESSO N.º 00237/20.6BEVIS

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Caducidade | Suspensão de prazos judiciais | Lei n.º 1-A/2020, de 19/03 alterada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06/04

PROCESSO N.º 00180/20.9BEAVR

Data: 3 de dezembro de 2020
Descritores: Suspensão de prazos processuais | COVID19 | Aceitação tácita da decisão | Reforma de sentença | Artigos 590.º, n.º 1 e 60.º do CPC | Rejeição liminar de petição inicial | Apresentação de nova petição inicial corrigida

PROCESSO N.º 00955/19.1BEAVR-S1

Data: 3 de abril de 2020
Descritores: Contencioso pré-contratual | Levantamento do efeito suspensivo automático | Incidente


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.