O Conselho Regional de Lisboa decidiu destacar durante o mês de novembro de 2021 um tema que afeta o exercício da Advocacia e prejudica a Sociedade: a procuradoria ilícita. A par da Conferência online “Crimes e Consequências da Procuradoria Ilícita” – que teve como oradores convidados José Quaresma, Juiz de Direito, Raúl Farias, Procurador da República e Icílio Ferreira, Advogado e Instrutor –, é agora disponibilizada mais uma newsletter temática que faculta a todos(as) os(as) Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as) os principais destaques (tanto legislativos como jurisprudenciais) relacionados com esta temática.
Com o estudo destas matérias o Conselho Regional de Lisboa pretende continuar com a batalha que tem vindo a assumir como sua – o combate à procuradoria ilícita e a defesa intransigente dos direitos dos Cidadãos e de toda a nossa Classe –, tendo tentado sensibilizar todos(as) os(as) Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as) para estas problemáticas e para o cumprimento do seu papel, não se escondendo atrás de contrariedades, ainda que a lei possa parecer ter pouco ao nosso dispor. Na verdade, os(as) Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as) são os principais interessados(as) neste combate porque, ao defenderem o ato próprio e ao combaterem a procuradoria ilícita, estão igualmente a defender o seu trabalho.
O caminho contra este flagelo da procuradoria ilícita (que se vem revelando de forma cada vez mais dissimulada, nas redes sociais, seja através de siglas comerciais, de empresas fantasmas e plataformas criadas para angariar clientela, sendo certo que diversas entidades públicas e privadas publicitam e praticam atos que são próprios dos Advogados) é ainda longo, no entanto a disponibilização destes materiais a toda a comunidade jurídica é mais um contributo relevante para a análise e sensibilização de todos para estas problemáticas.
O Conselho Regional de Lisboa fornece os acessos diretos tanto ao vídeo da conferência supra referenciada como a outras igualmente organizadas pelo Conselho Regional de Lisboa em meses anteriores.
João Massano
Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
Data: 2021-10-01
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais
Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21, páginas 261 – 262
Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia
Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Estatuto da Ordem dos Advogados
Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
Código do Procedimento Administrativo
Diário da República n.º 7/2013, Série I de 2013-01-10, páginas 117 – 128
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
Regulamento das Custas Processuais
Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24, páginas 5656 – 5657
Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores)
Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15
Código Penal
Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17
Código de Processo Penal
Objecto: Procuradoria Ilícita [nossa autoria]
Aprovação: 5 de março de 2021
Objecto: Eventual violação da Lei do Acto Próprio do Advogado
Data: 5 de março de 2020
Objecto: Agência de documentação
Data: 17 de fevereiro de 2020
Objecto: Averiguação de incompatibilidade / Soc. Comercial
Aprovação: 14 de janeiro de 2020
Objecto: Possibilidade de criação de um Gabinete de Apoio Jurídico da APJA
Data: 10 de janeiro de 2020
Objecto: Actos próprios de Advogado
Aprovação: 10 de janeiro de 2020
Objecto: Procuradoria Ilícita
Data: 10 de janeiro de 2020
Objecto: Conflitos Normativos e Acto Próprio do Advogado
Data: 9 de janeiro de 2020
Data: 17 de abril de 2015
Descritores: Única instância | Juíza desembargadora | Advogado | Legitimidade | Ministério Público | Nulidade | Inquérito |Meios de prova | Meios de obtenção da prova | Proibição de prova | Segredo profissional | Estatuto da Ordem dos Advogados | Actos próprios dos advogados | Agente provocador | Agente infiltrado | Evolução legislativa | Doutrina | Jurisprudência | Avença | Contrato atípico
Regime legal | Crime | Peculato | Funcionário | Comunicabilidade | Conformação do crime | Cruz vermelha portuguesa | Regime jurídico | Pessoas colectivas de utilidade pública administrativas «especiais» | Concurso de infracções | Bem jurídico protegido
Data: 23 de novembro de 2017
Descritores: Ordem dos Advogados | Competência em razão da matéria
Acórdão n.º 73/2021
Data: 1 de fevereiro de 2021
Descritores: Artigos 126.º, n.º 5, e 183.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor na data em que os factos ocorreram (versão anterior à conferida pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro) | Eventual violação de princípios e normas consagradas na Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e com a Declaração Universal dos Direitos do Homem | Artigo 33.º do CPC aplicável a data dos factos e artigos 61.º e 183.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor na data em causa (Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro) | Artigo 696.º, al. b), c) e d) do CPC | Invocada inexistência ou nulidade dos atos praticados por advogado suspenso
[nossa autoria]
Acórdão n.º 33/2015
Data: 14 de janeiro de 2015
Descritores: N.º 1 do art.º 310.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 400.º, ambos do Código de Processo Penal
Data: 13 de novembro de 2018
Descritores: Usurpação de funções | Bem jurídico protegido | Constituição de assistente
Data: 7 de novembro de 2018
Descritores: Crime de falsas declarações | Usurpação de funções | Procuradoria ilícita | Não pronúncia
Data: 23 de fevereiro de 2017
Descritores: Sigilo profissional | Advogado
Data: 18 de setembro de 2015
Descritores: Advogado | Solicitador | Acto próprio | Cobrança de créditos
Data: 25 de novembro de 2020
Descritores: Ordem dos Advogados | Assistente em processo penal | Legitimidade | Crime de procuradoria ilícita | Custas
Data: 30 de novembro de 2016
Descritores: Crime | Usurpação de funções | Responsabilidade civil | Ordem dos Advogados
Data: 23 de novembro de 2016
Descritores: Crime | Usurpação de funções | Bem jurídico | Omissão de pronúncia | Excesso de pronúncia | Omissão de diligência
Data: 19 de fevereiro de 2020
Descritores: Actos próprios dos advogados e dos solicitadores | Mandato forense | Crime de procuradoria ilícita | Atos próprios de advogados e solicitadores | Sua prática reiterada ou sua prática com carácter remunerado | Profissional
Data: 28 de outubro de 2019
Descritores: Ordem dos Advogados | Isenção de custas | Defesa interesses associados | Art.º 4.º, n.º 1, al. g) do RCP
Data: 4 de junho de 2019
Descritores: Usurpação de funções | Procuradoria ilícita | Constituição de assistente
Data: 24 de janeiro de 2017
Descritores: Crime de usurpação de funções | Actos próprios de advogado | Caso julgado | Crime permanente | Enumeração dos factos provados e não provados | Relevância | Garantias de defesa do arguido
Data: 23 de novembro de 2017
Descritores: Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias | Inscrição na Ordem dos Advogados | Idoneidade moral para o exercício da profissão | Crime gravemente desonroso
Data: 15 de dezembro de 2016
Descritores: Competência | Ordem dos Advogados | Procuradoria ilícita
Data: 19 de fevereiro de 2016
Descritores: Advogado em causa própria | Inscrição na Ordem dos Advogados | Falta de constituição de advogado | Cominação
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
