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Newsletter Temática Arrendamento

O Conselho Regional de Lisboa elegeu o mês de novembro de 2020 como o mês dedicado ao Arrendamento. Foram organizadas várias conferências on-line relativas aos seguintes temas: resolução do contrato de arrendamento; casamento, união de facto e arrendamento; contratos de arrendamento sobre a habitação familiar; efeitos da pandemia nos arrendamentos não habitacionais; a jurisprudência e o arrendamento; e as rendas dos centros comerciais no contexto do artigo 168.º-A/5 da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.

 

O Conselho Regional de Lisboa disponibiliza mais uma newsletter temática que faculta a todos os Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as) as mais recentes novidades legislativas e jurisprudenciais quanto ao Arrendamento e fornece os acessos diretos aos vídeos das formações supra referenciadas e a outras igualmente organizadas pelo Conselho Regional de Lisboa em meses anteriores.

João Massano
Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

 

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 21/2020/A

Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A, de 16 de junho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 16/2014/A, de 1 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro

AVISO N.º 15365/2020

Diário da República n.º 193/2020, Série II de 2020-10-02
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2021

PORTARIA N.º 126/2020

JORAA n.º 131, Série I de 31 de agosto de 2020
Mantém os valores indicativos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2020/2021, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro, mantidos em vigor pela Portaria n.º 66/2019, de 19 de setembro

DECRETO-LEI N.º 29/2020

Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»

PORTARIA N.º 39/2020

Diário da República n.º 25/2020, Série I de 2020-02-05
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020

LEI N.º 89/2019

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária

DECRETO-LEI N.º 83/2019

Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27
Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas

AVISO N.º 15225/2019

Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020

PORTARIA N.º 406/2019

Diário da República n.º 245/2019, Série I de 2019-12-20
Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento

PORTARIA N.º 19-A/2020

Diário da República n.º 17/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-24
Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro

LEI N.º 68/2020

Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 205/2020

JORAA n.º 110, Série I de 27 de julho de 2020
Cria o Programa + Habitação, P+H, para propiciar acesso a uma habitação com renda acessível e aprova o respetivo regulamento

LEI N.º 83/2019

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Lei de bases da habitação

PORTARIA N.º 65/2019

Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19
Revê o regime de habitação de custos controlados

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 50-A/2018

Diário da República n.º 84/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-05-02
Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação
Consulte neste destaque vários diplomas publicados recentemente nas seguintes áreas: 1.º Direito – Programa de Apoio ao acesso à habitação | Porta de entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente | Programa de Arrendamento Acessível | Porta 65 – Arrendamento por Jovem | Direito Real de Habitação Duradouro | Programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível | Chave na Mão | Da Habitação ao Habitat

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2015

Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2020/M

Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28
Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)

PORTARIA N.º 759/2020

JORAM n.º 221, Série I de 23 de novembro de 2020
Prorroga por mais um ano, a contar do dia 20 de novembro de 2020, o período de vigência da atribuição do apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais.

PROJETO DE LEI 575/XIV

Entrada: 2020-10-26
Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o novo Regime de Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da Covid-19

LEI N.º 58-A/2020

Diário da República n.º 191/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-30
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

LEI N.º 45/2020

Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4- C/2020, de 6 de abril

LEI N.º 27-A/2020

Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 41/2020

Diário da República n.º 110-A/2020, Série I de 2020-06-06
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social

LEI N.º 17/2020

Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

LEI N.º 14/2020

Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

PORTARIA N.º 91/2020

Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14
Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

LEI N.º 4-C/2020

Diário da República n.º 68/2020, 3.º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

PROCESSO N.º 3363/17.5T8MTS.P1.S1

Data: 10 de setembro de 2020
Descritores: Arrendamento para fins não habitacionais | Atualização da renda | Aplicação da lei no tempo | Microempresa | Prova documental | Ónus da prova | Estabelecimento comercial | Requisitos | Comunicação | Arrendatário | Resposta | Senhorio | Questão nova | Inconstitucionalidade | Princípio da proporcionalidade

PROCESSO N.º 12747/16.5T8LSB.L1.S1

Data: 07 de setembro de 2020
Descritores: Contrato de arrendamento | Resolução | Vícios e defeitos da coisa locada | Responsabilidade do locador

PROCESSO N.º 5455/15.6T8LSB.L1.S1

Data: 08 de julho de 2020
Descritores: Contrato de arrendamento | Subarrendamento | Obras | Autorização | Autonomia privada | Obras de conservação ordinária | Obras de conservação extraordinária | Deterioração | Reparações urgentes | Declaração tácita | Presunção | Matéria de facto | Matéria de direito | Poderes do Supremo Tribunal de Justiça | Benfeitorias voluptuárias | Arrendamento urbano | Prova documental | Prova testemunhal | Valor probatório

PROCESSO N.º 1596/17.3T8AMT-P1.S1

Data: 30 de junho de 2020
Descritores: Arrendamento para fins não habitacionais | Sucessão de leis no tempo | Regime transitório | Lei aplicável | Denúncia | Obra de remodelação | Indemnização

PROCESSO N.º 33797/15.3T8AMT-B.P1.S2

Data: 30 de junho de 2020
Descritores: Contrato de arrendamento | Denúncia | Obras | Licenciamento de obras | Senhorio | Culpa | Arrendatário | Direito à indemnização

PROCESSO N.º 234/14.0T8LSB.L1.S1

Data: 16 de junho de 2020
Descritores: Processo especial de revitalização | Cobrança de dívidas | Acção declarativa | Ação declarativa | Acção de reivindicação | Ação de reivindicação | Direito de propriedade | Contrato de arrendamento | Farmácia | Denúncia

PROCESSO N.º 381/16.4YLPRT.L1.S1

Data: 04 de junho de 2020
Descritores: Arrendamento plural  | Transmissão do contrato para o NRAU | Actualização da renda | Oposição de um dos co-arrendatários

PROCESSO N.º 1061/2019

Data: 13 de julho de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 1 do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa | Artigo 17.º e n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa | Artigos 30.º e n.º 6 do artigo 31º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (na redação conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto) [nossa autoria]

PROCESSO N.º 984/2018

Data: 16 de junho de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil (na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro) | N.º 1 do artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa
[nossa autoria]

PROCESSO N.º 74/18

Data: 15 de julho de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa | Alínea c) do n.º 7 do artigo 36.º e do n.º 5 do artigo 35.º do NRAU [nossa autoria]

PROCESSO N.º 850/14

Data: 27 de junho de 2018
Descritores: N.os 4 e 5 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto | N.os 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa [nossa autoria]

PROCESSO N.º 1406/17

Data: 06 de junho de 2018
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/2013 | N.º 1 do artigo 285.º do Código do Processo Civil [nossa autoria]

 

PROCESSO N.º 978/15

Data: 4 de maio de 2016
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto) | Artigo 2.º da CRP [nossa autoria]

PROCESSO N.º 93/19.7T8RGR.L1-6

Data: 05 de novembro de 2020
Descritores: Contrato de arrendamento rural | Região Autónoma dos Açores | Renovação | Lei nova | Regime supletivo | Denúncia

PROCESSO N.º 11006/14.2T8LSB-A.L1-2

Data: 05 de novembro de 2020
Descritores: Embargos de executado | Prova documental | Contrato de arrendamento | Fiador | Benefício da excussão prévia

PROCESSO N.º 2981/19.1T8LSB.L1-6

Data: 08 de outubro de 2020
Descritores: Contrato de arrendamento | Pagamento de rendas | Consignação em depósito | Moeda corrente

PROCESSO N.º 21727/18.5T8SNT.L1-6

Data: 24 de setembro de 2020
Descritores: Contrato de opção | Promessa unilateral | Contrato misto | Contrato de arrendamento | Contrato promessa de compra e venda

PROCESSO N.º 9212/15.1T8LSB.L2-7

Data: 15 de setembro de 2020
Descritores: Arrendamento comercial | Infiltrações | Privação de uso | Excepção de não cumprimento | Redução da renda

PROCESSO N.º 25874/18.5T8LSB.L1-2

Data: 10 de setembro de 2020
Descritores: Arrendamento urbano | Oposição à renovação

PROCESSO N.º 2804/18.9T8CSC.L1-2

Data: 21 de maio de 2020
Descritores: Contrato de arrendamento | Falta de pagamento da renda | Abuso do direito | Fiança | Aplicação da lei no tempo

PROCESSO N.º 9104/18.2T8LSB.L-8

Data: 14 de maio de 2020
Descritores: Contrato de arrendamento | Lei aplicável | Transição para o NRAU | Microempresa | Oposição à renovação

PROCESSO N.º 28496/16.1T8LSB.L1-8

Data: 10 de outubro de 2019
Descritores: Arrendamento para habitação | Denúncia do contrato | Arrendatário | Situação de especial fragilidade | Proteção

PROCESSO N.º 1316/18.5YLPRT.L1-7

Data: 22 de janeiro de 2019
Descritores: Acção especial de despejo | Oposição à renovação | Loja com história | Princípios da segurança jurídica | Da boa fé e da tutela da confiança

PROCESSO N.º 1857/19.7T8PRT.P1

Data: 12 de outubro de 2020
Descritores: Impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto | Ónus da alegação | Sub-arrendamento | Direito de retenção

PROCESSO N.º 1399/20.8T8AVR-A.P1

Data: 14 de julho de 2020
Descritores: Contrato de arrendamento rural | Direito de retenção | Providência cautelar

PROCESSO N.º 403/18.4T8VLG.P1

Data: 08 de outubro de 2019
Descritores: Arrendamento | Sucessão de leis no tempo | Alargamento do prazo | Contagem do prazo

PROCESSO N.º 4658/18.6T8VNG.P1

Data: 23 de setembro de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | Princípio da proporcionalidade | Segurança jurídica | Arrendamento urbano

PROCESSO N.º 718/18.1T8LRA.C1

Data: 20 de outubro de 2020
Descritores: Impugnação de facto | Ónus de especificação | Contradição de facto | Caso julgado | Fundamentos de facto | Factos essenciais | Factos complementares | Contrato de arrendamento | Resolução | Obras | Abuso de direito | Suppressio

PROCESSO N.º 881/18.1T8GRD.C1

Data: 04 de maio de 2020
Descritores: Contrato de arrendamento rural | Contrato verbal | Aplicação da lei no tempo | Redução a escrito | Formalidade ad probationem | Nulidade atípica

PROCESSO N.º 3493/16.0T8LRA.C1

Data: 26 de março de 2019
Descritores: Contrato de arrendamento | Escritura pública | Nulidade formal | Abuso de direito | Inalegabilidade | Restituição

PROCESSO N.º 9496/16.8T8CBR.C1

Data: 26 de fevereiro de 2019
Descritores: Contrato de arrendamento | Habitação | Renda | Matéria de facto | Mora | Contrato de duração indeterminada | NRAU | Regime transitório

PROCESSO N.º 309/19.0T8VTL.G1

Data: 05 de novembro de 2020
Descritores: Arrendamento rural | Direito de preferência | Conteúdo da comunicação do obrigado à preferência | Distrate da alienação objeto da preferência | Extinção da instância

PROCESSO N.º 302/16.4T8PRG.G1

Data: 05 de novembro de 2020
Descritores: Contrato de arrendamento | Exceção de incumprimento do contrato

PROCESSO N.º 2189/18.3T8BCL.G1

Data: 22 de outubro de 2020
Descritores: Contrato de arrendamento | Impossibilidade de uso do locado | Obras urgentes | Abuso de direito

PROCESSO N.º 708/19.7T8GMR.G1

Data: 09 de junho de 2020
Descritores: Arrendamento | Transmissão para o NRAU | Casa de morada de família | Comunicação a ambos os cônjuges | Abuso de direito

PROCESSO N.º 739/19.7T8BJA.E1

Data: 22 de outubro de 2020
Descritores: Contrato de arrendamento comercial | Caução

PROCESSO N.º 1857/19.7T8STB-A.E1

Data: 08 de outubro de 2020
Descritores: Contrato de arrendamento | Renda | Incumprimento | Comunicação | Domicílio contratual | Eficácia

PROCESSO N.º 37/18.3T8OLH.E1

Data: 10 de setembro de 2020
Descritores: Contrato de arrendamento | Actualização de renda | Renda condicionada

PROCESSO N.º 73/18.0T8ETZ.E1

Data: 13 de fevereiro de 2020
Descritores: Arrendamento | Transmissão da posição do arrendatário | Morte | Caducidade | Contrato de arrendamento | Forma escrita | Nulidade | Prova do contrato de arrendamento


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.