Nos últimos meses têm sido discutidas no Parlamento diversas alterações aos Estatutos das Ordens Profissionais, nomeadamente da Ordem dos Advogados.
A discussão e aprovação, na especialidade, da atual proposta de lei na Assembleia da República, prevista para os próximos meses, irá “legalizar” a procuradoria ilícita (a prática de atos próprios de advogado por outras pessoas), contribuindo,
- por um lado, para o aumento exponencial do risco da celebração de contratos que não protejam os direitos dos cidadãos (por exemplo, contratos de trabalho, de arrendamento, de promessa de compra e venda) e,
- por outro, para a quebra de confiança entre o cidadão e o advogado, pelas possibilidades que esta proposta de lei abre de violação do sigilo profissional.
Ou seja, a partir do momento em que os novos Estatutos sejam aprovados, alguém que não seja Advogado:
- sem a certificação da Ordem dos Advogados,
- sem a supervisão dos seus órgãos deontológicos e
- sem a experiência profissional
poderá prestar consulta jurídica, elaborar contratos, negociar e cobrar créditos, reclamar ou impugnar atos administrativos e tributários e praticar atos que resultem do exercício do direito dos cidadãos a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.
O QUE ESTÁ EM JOGO: A MUDANÇA NOS ESTATUTOS
A aprovação de um novo estatuto da Ordem dos Advogados permite a indivíduos sem as qualificações necessárias exercerem funções e responsabilidades normalmente desempenhadas por Advogados. Esta alteração suscita preocupações significativas e levanta uma série de questões cruciais.
Esta mudança prevê que o estágio profissional e obrigatório, orientado pelos Advogados mais experientes (Patronos), tenha uma duração mais reduzida e remuneração obrigatória. Na prática, teremos a diminuição do tempo para preparar os novos Advogados para o exercício das suas funções e uma restrição no acesso à profissão, porque muitos dos Patronos não têm condições para pagar o valor indicado pelo Governo. E sem Patronos, os Advogados Estagiários não se conseguem inscrever no estágio.
POR QUE RAZÃO ISTO É RELEVANTE PARA O CIDADÃO?
Imagine uma situação em que necessite de lidar com um assunto legal complexo, tal como a compra de uma propriedade, questões de herança ou contratos importantes.
Agora, imagine que a pessoa encarregue de lhe fornecer orientação e aconselhamento jurídico não possui a qualificação necessária para compreender os detalhes intrincados destes assuntos. Isto pode resultar em decisões erradas, consequências prejudiciais e, em situações extremas, potenciais fraudes.
Informação é poder.
Entenda as mudanças nos estatutos e proteja os seus interesses.
ALGUNS ASPETOS QUE PODEM ALTERAR
SEM O SEU CONHECIMENTO:
Erros podem custar Dinheiro e Bens, mas porquê?
Pequenos erros em procedimentos legais podem levar a problemas financeiros. Sem indicações de um profissional, poderá perder dinheiro e propriedades devido a problemas evitáveis.
Os seus Contratos e Acordos podem ficar em risco!
Sem um entendimento adequado das leis, a validade de contratos e acordos pode estar em perigo. Um erro de redação ou desconhecimento legal pode invalidar acordos importantes.
Os seus Direitos e Interesses podem ficar desprotegidos e a razão é clara.
Aconselhamento qualificado é fundamental para proteger os seus direitos e interesses legais. Sem ele, poderá vir a estar em desvantagem em negociações ou questões legais.
O risco de Fraudes aumenta…
Indivíduos não qualificados podem-se envolver em práticas fraudulentas prejudiciais. Como pode evitar que isto aconteça? Através de aconselhamento profissional.
A Complexidade Legal não desaparece.
Questões legais são complicadas. Os profissionais qualificados entendem as nuances das leis e podem evitar problemas complexos.
Decisões erradas podem ter Impactos Duradouros!
Escolhas legais informadas são essenciais para evitar consequências a longo prazo. Sem experiência, pode cometer erros nos procedimentos legais, o que acaba por complicar os processos judiciais.
A sua Privacidade está em jogo!
Profissionais qualificados compreendem a importância de manter as suas informações confidenciais, protegendo a sua privacidade.
Garante o seu acesso a Direitos.
Aconselhamento legal adequado é fundamental para assegurar que tem acesso aos seus direitos legais quando necessário.
Neste momento em que mudanças nos estatutos legais estão em discussão, é importante que esteja ciente das implicações que essas alterações podem trazer para a sua vida. A proteção dos interesses, a garantia de decisões informadas e a prevenção de práticas fraudulentas são aspetos vitais que devem ser considerados. Ao entender os possíveis riscos e ao procurar aconselhamento profissional qualificado, poderá contribuir para um ambiente jurídico mais seguro, justo e protegido.
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados alerta cidadãos para o impacto da mudança de estatutos e lança a campanha “Uma questão de Estatuto”.
Em causa está a aprovação de uma lei que permite a pessoas não qualificadas exercer competências e responsabilidades de Advogados, expondo os cidadãos a possíveis fraudes, sem o devido aconselhamento jurídico para a tomada de decisões.
Uma destas mudanças diz respeito à negociação e cobrança de créditos, que poderão passar a ser realizadas por pessoas que não estão inscritas na Ordem dos Advogados, isto é, por indivíduos que podem fazer ressuscitar a tenebrosa figura do “Cobrador do Fraque”. A campanha acompanha esse possível regresso e alerta para as suas consequências:
Nesta abordagem inicial, vamos dar a conhecer este inimigo público que está de regresso.
Para esclarecer os cidadãos, lançamos a “Etiqueta da Mudança” | #EtiquetaDaMudança. São oito etiquetas:
João Massano, Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados afirma que “a proposta de novo estatuto dos Advogados, consubstancia uma violação dos direitos do cidadão e queremos que, este último, esteja ciente disso. Com as alterações que o Governo pretende impor, os cidadãos ficarão mais desprotegidos e expostos a possíveis fraudes, com menor capacidade para tomar as melhores decisões, já que não terão o devido e qualificado aconselhamento jurídico. No caso específico das cobranças, por exemplo, os cidadãos voltarão a ficar sob pressão e poderão, muitas vezes, pagar mais do que devem ou até pagar o que não devem por não terem o apoio de um Advogado, por exemplo”, conclui.