Caras advogadas estagi\u00e1rias e caros advogados estagi\u00e1rios<\/p>\n
No passado dia 16 de mar\u00e7o tive oportunidade de informar, atrav\u00e9s de\u00a0comunicado<\/a>, que o Conselho Regional de Lisboa defende ferverosamente a aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o administrativa dos prazos da segunda fase do est\u00e1gio, com efeitos ao dia 11 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que as senhoras advogadas estagi\u00e1rias e os senhores advogados estagi\u00e1rios sejam obrigados a requerer a prorroga\u00e7\u00e3o do tempo de est\u00e1gio no dia 23 de abril de 2020 (fim da subfase de forma\u00e7\u00e3o), fazendo uso de um expediente de utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica para solucionar uma agrura que por elas e eles n\u00e3o foi causado.<\/p>\n Com efeito, e ainda que se tenha deliberado sobre a\u00a0gratuidade<\/a>\u00a0do pedido de prorroga\u00e7\u00e3o se requerido no dia 23 de abril, quem dele usufrui n\u00e3o mais poder\u00e1 estender o prazo de entrega da documenta\u00e7\u00e3o no futuro.<\/p>\n Acresce que com os tribunais encerrados e com in\u00fameras dilig\u00eancias adiadas, \u00e9 imposs\u00edvel prever uma data para a normaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhos dos v\u00e1rios agentes jur\u00eddicos, podendo n\u00e3o ser poss\u00edvel – mesmo com o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o formalizado a 23 de abril pelo per\u00edodo m\u00e1ximo (6 meses) – reiniciar os trabalhos que possibilitam as senhoras e os senhores advogados estagi\u00e1rios de concluir as obriga\u00e7\u00f5es da segunda fase at\u00e9 ao dia 23 de outubro de 2020, data de entrega da documenta\u00e7\u00e3o final de est\u00e1gio para quem pediu a prorroga\u00e7\u00e3o no dia 23 de abril.<\/p>\n \u00c9 importante sublinhar, ainda, que, a ser esta a decis\u00e3o tomada a n\u00edvel nacional, e sempre contra o entendimento deste Conselho, o per\u00edodo da prorroga\u00e7\u00e3o que teria inicio no dia 23 de abril, iria ainda coincidir, em parte, com as f\u00e9rias judiciais.<\/p>\n Este Conselho apoia-se, ainda, numa outra raz\u00e3o de peso para defender a suspens\u00e3o administrativa dos prazos da segunda fase do est\u00e1gio. Como \u00e9 do conhecimento coletivo, o governo publicou um diploma que determina a suspens\u00e3o dos prazos de atos e dilig\u00eancias processuais e procedimentais (cf. art. 14.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei 10-A\/2020, de 13 de mar\u00e7o<\/a>\u00a0e art. 7.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 1-A\/2020, de 19 de mar\u00e7o<\/a>).<\/p>\n \u00c9 para este Conselho inequ\u00edvoco que a suspens\u00e3o de prazos impede o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais e regulamentares impostas \u00e0s Colegas e aos Colegas que anseiam aceder \u00e0 profiss\u00e3o em pleno, pelo que n\u00e3o existe outra alternativa sen\u00e3o decretar a suspens\u00e3o da segunda fase, com efeitos imediatos e retroativos ao dia 11 de mar\u00e7o.<\/p>\n Bem sei que esta decis\u00e3o est\u00e1 dependente da Comiss\u00e3o Nacional de Est\u00e1gio e Forma\u00e7\u00e3o (CNEF), recentemente nomeada pelo Conselho Geral, mas o Conselho Regional de Lisboa tudo far\u00e1 para que os Colegas da segunda fase do est\u00e1gio n\u00e3o sejam prejudicados.<\/p>\n No que, em concreto, diz respeito \u00e0s senhoras e senhores advogados estagi\u00e1rios que tenham interesse em encerrar o seu processo no dia 23 de abril, e caso as instala\u00e7\u00f5es do Conselho Regional de Lisboa permane\u00e7am fechadas, devem, caso assim o entendam, enviar toda a documenta\u00e7\u00e3o via CTT para poder ser analisada, n\u00e3o obstante o exame de 5 e 8 de junho poder estar prejudicado, bem como a realiza\u00e7\u00e3o da entrevista.<\/p>\n Pe\u00e7o-vos um pouco mais de paci\u00eancia at\u00e9 resolu\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o. De tudo farei para que a suspens\u00e3o possa ser decretada, em detrimento de uma prorroga\u00e7\u00e3o gratuita.<\/p>\n Assim que oportuno, emitirei novo comunicado.<\/p>\n Jo\u00e3o Massano Comunicado do Presidente do Conselho Regional de Lisboa<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":146,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[53,151],"tags":[],"class_list":["post-5417","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-arquivo","category-comunicados"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5417","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5417"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5417\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5419,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5417\/revisions\/5419"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/146"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5417"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5417"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5417"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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