![\"\"](\"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/COMUNICADO-CRLISBOA.png\")
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O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRLisboa) vem esclarecer publicamente os factos relativos ao pedido de nomea\u00e7\u00e3o de defensor oficioso ao arguido Jos\u00e9 S\u00f3crates, no \u00e2mbito do denominado \u201cProcesso Marqu\u00eas\u201d.<\/p>\n
No dia 25 de Fevereiro de 2026, o CRLisboa foi notificado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Ju\u00edzo Central Criminal – Juiz 19 para nomear defensor oficioso ao arguido Jos\u00e9 S\u00f3crates, com a nota de que: conforme despacho proferido em audi\u00eancia de julgamento, justifica-se a nomea\u00e7\u00e3o de Defensor para os presentes autos pelo tempo necess\u00e1rio a garantir os direitos de defesa do arguido Jos\u00e9 S\u00f3crates, permitindo a continuidade da audi\u00eancia sem mais sobressaltos. \u00c0 considera\u00e7\u00e3o de V. Exa, a nomea\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que o Ilustre Defensor est\u00e1 disposto a assumir e a preparar a Defesa, sendo certo que lhe ser\u00e1 concedido o prazo de 10 dias para exame e consulta dos autos.<\/em><\/p>\n Em cumprimento da notifica\u00e7\u00e3o recebida, o CRLisboa procedeu, em 27 de fevereiro de 2026, \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de defensor oficioso, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.\u00ba 34\/2004, de 29 de julho, na reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n.\u00ba 45\/2023, de 17 de agosto, conjugada com a Portaria n.\u00ba 10\/2008, de 3 de janeiro, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Portaria n.\u00ba 26\/2025, de 3 de fevereiro, em especial os respetivos artigos 2.\u00ba e 29.\u00ba.<\/p>\n O CRLisboa cumpriu o seu dever procedimental de nomear defensor oficioso no processo em causa, ao abrigo da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Conselho Geral, prevista na Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 954\/2025, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa S\u00e9rie, n.\u00ba 141, de 24 de julho de 2025.<\/p>\n A nomea\u00e7\u00e3o foi realizada de forma aleat\u00f3ria e autom\u00e1tica, segundo o procedimento institu\u00eddo no Regulamento n.\u00ba 6\/2025, que aprova a Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, atrav\u00e9s da plataforma eletr\u00f3nica SinOA – Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados, a partir da lista de advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), tendo o defensor nomeado sido devidamente notificado. Este \u00e9 o procedimento regulamentar, legalmente enquadrado e aplicado de forma uniforme a todos os pedidos de nomea\u00e7\u00e3o de defensor oficioso.<\/p>\n O CRLisboa esclarece que o quadro normativo aplic\u00e1vel n\u00e3o confere a este Conselho Regional qualquer poder que permita vincular o defensor nomeado a assegurar a continuidade da audi\u00eancia nos termos preconizados pelo Tribunal, nem garante, ou confirma, que o mesmo disponha de condi\u00e7\u00f5es objetivas para uma adequada prepara\u00e7\u00e3o da defesa no indicado prazo de dez dias.<\/p>\n Tais quest\u00f5es decorrem do regime processual vigente e n\u00e3o s\u00e3o imput\u00e1veis, em qualquer circunst\u00e2ncia \u00e0 conduta do CRLisboa, ao qual incumbe, nos estritos termos da lei, assegurar a nomea\u00e7\u00e3o e a notifica\u00e7\u00e3o do defensor designado – e apenas isso.<\/p>\n Lisboa, 3 de Mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n O Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados<\/strong> O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRLisboa) vem esclarecer publicamente os factos relativos ao pedido de nomea\u00e7\u00e3o de defensor oficioso ao arguido Jos\u00e9 S\u00f3crates, no \u00e2mbito do denominado \u201cProcesso Marqu\u00eas\u201d.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":26750,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[53,151],"tags":[],"class_list":["post-26746","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-arquivo","category-comunicados"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26746","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26746"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26746\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26825,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26746\/revisions\/26825"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26750"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26746"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26746"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26746"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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