{"id":11908,"date":"2021-09-13T12:44:51","date_gmt":"2021-09-13T11:44:51","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=legis&p=11908"},"modified":"2021-09-13T12:44:51","modified_gmt":"2021-09-13T11:44:51","slug":"informacao-vinculativa-67","status":"publish","type":"legis","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/legis\/informacao-vinculativa-67\/","title":{"rendered":"INFORMA\u00c7\u00c3O VINCULATIVA"},"content":{"rendered":"

Processo n.\u00ba 21546, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da \u00c1rea de Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 IVA<\/strong><\/p>\n

Disponibilizada em<\/strong>
\n29 de julho de 2021<\/p>\n

Assunto<\/strong>
\nTaxas \u2013 Venda de livros em formato papel e tamb\u00e9m em formatos digital; ebook; \u00e1udio-book ou \u00e1udio-livro<\/p>\n

Diploma<\/strong>
\nCIVA<\/p>\n

Artigo<\/strong>
\nAl. a) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 18.\u00ba; Verba 2.1 da Lista I<\/p>\n

Conte\u00fado<\/strong><\/p>\n

\u00ab(\u2026) I \u2013 CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA REQUERENTE<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A Requerente encontra-se registada no Sistema de Gest\u00e3o e Registo de Contribuintes pelo exerc\u00edcio da atividade, principal “EDI\u00c7\u00c3O DE LIVROS<\/em>” – CAE 58110, e das atividades secund\u00e1rias “COM\u00c9RCIO POR GROSSO DE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS<\/em>” – CAE 046492, “COM. RET.LIVROS, ESTAB. ESPEC.\u201d<\/em> – CAE 047610 e “FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL<\/em>\u201d – CAE 085591 Em sede de IVA, encontra-se enquadrada no regime normal de tributa\u00e7\u00e3o com periodicidade mensal, por op\u00e7\u00e3o, desde 2009-01-01.<\/li>\n<\/ol>\n

    II \u2013 SITUA\u00c7\u00c3O APRESENTADA <\/strong><\/p>\n

      \n
    1. A Requerente \u00e9 uma sociedade an\u00f3nima, que tem como principal atividade a edi\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de livros.<\/li>\n
    2. No \u00e2mbito da sua atividade, al\u00e9m da venda de livros em formato papel e tamb\u00e9m formato digital (ebook), iniciou recentemente a venda de livros em formato \u00e1udio<\/li>\n
    3. A Requerente refere que o \u00e1udio-book ou \u00e1udio-livro consiste numa grava\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de um livro existente em formato papel, narrado em voz alta, processo que habitualmente \u00e9 efetuado num est\u00fadio de grava\u00e7\u00e3o, sendo que a narra\u00e7\u00e3o destes livros \u00e9 efetuada por narradores profissionais, contadores de hist\u00f3rias, por vezes com varia\u00e7\u00f5es de voz e eventualmente com a coloca\u00e7\u00e3o de outros efeitos sonoros melhorando a narrativa que est\u00e1 a ser lida.<\/li>\n
    4. Refere tamb\u00e9m, que essa grava\u00e7\u00e3o pode apresentar-se em suportes inform\u00e1ticos diversificados, sejam elas em CD\u00b4s, DVD\u00b4s ou mais recentemente atrav\u00e9s do download dos ficheiros do \u00e1udio-livro em plataformas de venda on-line.<\/li>\n
    5. Acrescenta ainda, a Requerente, que o \u00e1udio-livro “tem sido utilizado como forma de aumentar o gosto pela leitura, funcionando, tamb\u00e9m, como uma forma adicional de acesso ao livro tradicional por parte de deficientes f\u00edsicos, nomeadamente, invisuais e disl\u00e9xicos<\/em>“.
      \nNeste contexto, e de acordo com o previsto na verba 2.1 da Lista I anexa ao C\u00f3digo do IVA, vem solicitar esclarecimentos vinculativos, concretamente se o \u00e1udio-livro deve ser enquadrado na referida verba e tributado \u00e0 taxa reduzida de IVA (6%). (\u2026)\u00bb<\/p>\n

      Fonte: http:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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