{"id":9571,"date":"2021-03-04T13:01:43","date_gmt":"2021-03-04T12:01:43","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=9571"},"modified":"2021-03-04T15:44:10","modified_gmt":"2021-03-04T14:44:10","slug":"processo-n-o-22665-19-0t8prt-p1","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-22665-19-0t8prt-p1\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 22665\/19.0T8PRT.P1"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n17 de dezembro de 2020<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nContrato de trabalho
\nResolu\u00e7\u00e3o
\nJusta causa
\nComunica\u00e7\u00e3o
\nJustifica\u00e7\u00e3o
\nFactos atend\u00edveis
\nConvite ao aperfei\u00e7oamento
\nFactos essenciais
\nPeti\u00e7\u00e3o inicial
\nIndeferimento liminar<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong>
\nI – O trabalhador deve fazer a comunica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho com invoca\u00e7\u00e3o de justa causa por escrito, com a \u201cindica\u00e7\u00e3o sucinta dos factos que a justificam\u201d [n.\u00ba1, do art.\u00ba 395.\u00ba], sendo a partir dessa indica\u00e7\u00e3o que se afere a proced\u00eancia dos motivos invocados para a resolu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u201capenas s\u00e3o atend\u00edveis para a justificar\u201d os factos que dela constarem [n.\u00ba 3, do art.\u00ba 398.\u00ba].<\/p>\n

II – Justamente porque na aprecia\u00e7\u00e3o judicial da licitude da resolu\u00e7\u00e3o apenas s\u00e3o atend\u00edveis os factos que foram invocados para a justificar, mas tamb\u00e9m porque essa comunica\u00e7\u00e3o tem que permitir que para o empregador sejam percept\u00edveis os fundamentos invocados na resolu\u00e7\u00e3o do contrato, a express\u00e3o \u201cindica\u00e7\u00e3o sucinta dos factos\u201d, embora possa sugerir outra leitura, deve ser entendida no sentido de que o trabalhador n\u00e3o est\u00e1 dispensado de concretizar, com o m\u00ednimo de precis\u00e3o, os factos que est\u00e3o na base da sua decis\u00e3o.<\/p>\n

III – O convite ao aperfei\u00e7oamento de articulados, nos termos do n\u00ba 4 do art. 590\u00ba do CPC, \u00e9 um dever a que o juiz est\u00e1 sujeito e cujo n\u00e3o cumprimento leva ao cometimento de nulidade processual.<\/p>\n

IV- Os factos essenciais s\u00e3o aqueles que permitem individualizar a pretens\u00e3o material, integrando o n\u00facleo essencial da causa de pedir. Visto noutro \u00e2ngulo, s\u00e3o essenciais os factos de cuja verifica\u00e7\u00e3o depende o atendimento do pedido. A sua falta importa que o pedido n\u00e3o possa ser julgado procedente.<\/p>\n

V- O despacho de aperfei\u00e7oamento justificar-se-ia e seria devido, desde que estivesse em causa suprir \u201cinsufici\u00eancias ou imprecis\u00f5es na exposi\u00e7\u00e3o ou concretiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto alegada\u201d\u00a0<\/em>[art.\u00ba 590.\u00ba n.\u00ba 2 al. b) e n.\u00ba4, do CPC], mas n\u00e3o \u00e9 esse o caso, pois o que acontece aqui \u00e9 inexist\u00eancia absoluta da alega\u00e7\u00e3o dos factos que constituem a causa de pedir, isto \u00e9, faltam os factos de que a autora faz proceder os efeitos jur\u00eddicos pretendidos, importando tal a manifesta improced\u00eancia dos mesmos, logo, enquadrando-se a situa\u00e7\u00e3o na previs\u00e3o do n.\u00ba1, do artigo 590.\u00ba, devendo a peti\u00e7\u00e3o ser liminarmente indeferida.<\/p>\n

VI – No caso de indeferimento liminar da peti\u00e7\u00e3o inicial, o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio n\u00e3o imp\u00f5e a audi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do autor sobre o motivo do indeferimento (despacho preliminar), al\u00e9m do mais porque a lei prev\u00ea o contradit\u00f3rio diferido, dada ampla admissibilidade legal de recurso, independentemente do valor e da sucumb\u00eancia, e em situa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Data 17 de dezembro de 2020 Descritores Contrato de trabalho Resolu\u00e7\u00e3o Justa causa Comunica\u00e7\u00e3o Justifica\u00e7\u00e3o Factos atend\u00edveis Convite ao aperfei\u00e7oamento Factos essenciais Peti\u00e7\u00e3o inicial Indeferimento liminar Sum\u00e1rio I – O trabalhador deve fazer a comunica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho com invoca\u00e7\u00e3o de justa causa por escrito, com a … <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[235],"juris_datas":[],"temas":[359],"class_list":["post-9571","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-tribunal-da-relacao-do-porto","temas-laboral"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/9571","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9571"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=9571"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=9571"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=9571"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}