{"id":8297,"date":"2020-12-14T13:12:21","date_gmt":"2020-12-14T12:12:21","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=8297"},"modified":"2020-12-14T17:28:50","modified_gmt":"2020-12-14T16:28:50","slug":"processo-n-o-881-17-9t8fnc-a-l1-1","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-881-17-9t8fnc-a-l1-1\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 881\/17.9T8FNC-A.L1-1"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n24 de novembro de 2020<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nC\u00f3digo de Deontologia dos Advogados
\nColaborador
\nSigilo profissional
\nTestemunha
\nQuebra de segredo profissional<\/p>\n

Sum\u00e1rio
\nI. Nos termos do art.\u00ba 92\u00ba, n.\u00ba 7 do Estatuto da Ordem dos Advogados e Ponto 2.3.4 do C\u00f3digo de Deontologia dos Advogados Europeus os colaboradores do advogado, ou porque fazem parte do seu escrit\u00f3rio ou porque por este foi requisitado o seu aux\u00edlio, est\u00e3o sujeitos ao mesmo sigilo profissional deste.<\/strong><\/p>\n

II. Tal dever n\u00e3o \u00e9 absoluto, como decorre do disposto pelo art.\u00ba 417\u00ba, n.\u00ba 4 do C\u00f3digo de Processo Civil, podendo ser dispensado atrav\u00e9s do incidente processual de quebra do segredo profissional uma vez que nesta mat\u00e9ria est\u00e3o em causa dois interesses p\u00fablicos essenciais na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a; por um lado o princ\u00edpio da confian\u00e7a no advogado e na sua fun\u00e7\u00e3o e por outro o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o de todos para a descoberta da verdade, sendo necess\u00e1rio em cada caso concreto fazer a correcta pondera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias a fim de verificar qual o princ\u00edpio preponderante em cada situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

III. Para proceder a tal avalia\u00e7\u00e3o, o Tribunal a quo deve previamente averiguar junto das partes quais as concretas quest\u00f5es que se pretende colocar \u00e0 testemunha; delimitadas estas, e caso n\u00e3o resulte inequ\u00edvoco que se verifica a legitimidade da escusa (situa\u00e7\u00e3o em que, se se concluir pela imprescindibilidade do depoimento para o apuramento da verdade material, se ter\u00e1 de lan\u00e7ar m\u00e3o do pedido de quebra de sigilo, com a inerente tramita\u00e7\u00e3o) o Tribunal deve proceder \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o da testemunha, pois s\u00f3 assim e perante o que em concreto se venha a relatar, \u00e9 que ser\u00e1 poss\u00edvel ajuizar da legitimidade ou n\u00e3o da escusa.<\/strong><\/p>\n

IV<\/strong>. Verificando-se das declara\u00e7\u00f5es da testemunha que estas estar\u00e3o cobertas pelo sigilo profissional, a parte que a indicou e queira valer-se de tais declara\u00e7\u00f5es deve suscitar o incidente de quebra de segredo profissional, nos termos do art.\u00ba 135\u00ba, n.\u00ba 3 do C\u00f3digo de Processo Penal, ex vi art.\u00ba 417\u00ba, n.\u00ba 4 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Data 24 de novembro de 2020 Descritores C\u00f3digo de Deontologia dos Advogados Colaborador Sigilo profissional Testemunha Quebra de segredo profissional Sum\u00e1rio I. Nos termos do art.\u00ba 92\u00ba, n.\u00ba 7 do Estatuto da Ordem dos Advogados e Ponto 2.3.4 do C\u00f3digo de Deontologia dos Advogados Europeus os colaboradores do advogado, ou … <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[226],"juris_datas":[292],"temas":[],"class_list":["post-8297","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-tribunal-da-relacao-de-lisboa","juris_datas-07-12-a-13-12-de-2020"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/8297","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8297"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=8297"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=8297"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=8297"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}