{"id":8192,"date":"2020-12-07T12:26:11","date_gmt":"2020-12-07T11:26:11","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=8192"},"modified":"2020-12-07T14:56:50","modified_gmt":"2020-12-07T13:56:50","slug":"processo-n-o-4542-19-6t8vng-b-p1-s1","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-4542-19-6t8vng-b-p1-s1\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 4542\/19.6T8VNG-B.P1.S1"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n10 de novembro de 2020<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nCIRE
\nCredores da insolv\u00eancia
\nClasses de cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia
\nArtigo 9.\u00ba do C\u00f3digo Civil<\/p>\n[nossa autoria]\n

Vota\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>MAIORIA COM * VOT VENC<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

I O artigo 47\u00ba do CIRE, apresenta-nos quer o conceito de credores da insolv\u00eancia, quer as classes de cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, aparecendo na al\u00ednea b) do seu n\u00ba4, a seguinte classifica\u00e7\u00e3o: \u00abb) \u2018Subordinados\u2019 os cr\u00e9ditos enumerados no artigo seguinte, excepto quando beneficiem de privil\u00e9gios credit\u00f3rios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que n\u00e3o se extingam por efeito da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia;\u00bb.<\/p>\n

II No artigo seguinte, o 48\u00ba, al\u00ednea a) do CIRE predisp\u00f5e-se: \u00abConsideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia: a) Os cr\u00e9ditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a rela\u00e7\u00e3o especial existisse j\u00e1 aquando da respetiva aquisi\u00e7\u00e3o, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia;\u00bb, especificando-se no artigo 49\u00ba do mesmo diploma quem s\u00e3o essas pessoas especialmente relacionadas com o devedor, resultando al\u00e9m do mais do n\u00ba1, al\u00ednea b) \u00abOs ascendentes, descendentes ou irm\u00e3os do devedor ou de qualquer das pessoas referidas na al\u00ednea anterior;\u00bb.<\/p>\n

III Estes normativos que acabamos de extractar s\u00e3o claros, precisos e concisos, n\u00e3o dando qualquer margem de manobra para uma qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha na sua letra uma correspond\u00eancia directa: o legislador fixou naqueles segmentos uma presun\u00e7\u00e3o juris et de jure, insuscept\u00edvel de poder ser infirmada por uma qualquer circunst\u00e2ncia temporal e\/ou factual, de relacionamento social inexistente, como o que nos vem referido pelo Recorrente.<\/p>\n

IV A aludida postura legislativa tem a ver com a situa\u00e7\u00e3o particular das pessoas elencadas em rela\u00e7\u00e3o ao devedor, situa\u00e7\u00e3o essa propiciadora a poder-lhes conferir conhecimentos privilegiados e que, por isso, as colocariam num patamar de superioridade em rela\u00e7\u00e3o aos demais credores, que assim se procurou evitar.<\/p>\n

V Esta vis\u00e3o interpretativa da norma obedece criteriosamente ao que preceitua o artigo 9\u00ba do CCivil, nessa tem\u00e1tica, n\u00e3o indo al\u00e9m, nem ficando aqu\u00e9m, do que o legislador consagrou no artigo 49\u00ba do CIRE, ao fazer qualificar como pessoas especialmente relacionadas com o devedor os seus irm\u00e3os, cujos cr\u00e9ditos, a existirem para com aquele, face a tal liga\u00e7\u00e3o, assumem automaticamente a natureza de subordinados para assim serem pagos, n\u00e3o tendo querido o legislador que se fizessem quaisquer restri\u00e7\u00f5es \u00e0s men\u00e7\u00f5es consignadas, a n\u00e3o ser que tais restri\u00e7\u00f5es delas resultassem inequivocamente, o que n\u00e3o \u00e9 manifestamente o caso apresentado neste recurso.<\/p>\n

VI A Lei n\u00e3o concedeu nestes casos qualquer margem de aprecia\u00e7\u00e3o, de modo que a verifica\u00e7\u00e3o de algum dos indicados enunciados no preceito imp\u00f5e de forma autom\u00e1tica a considera\u00e7\u00e3o da pessoa especialmente relacionada e a subordina\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos que detenha; de outra banda, n\u00e3o se admitem outras pessoas especialmente relacionadas para al\u00e9m daquelas que se encontram expressamente previstas.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Data 10 de novembro de 2020 Descritores CIRE Credores da insolv\u00eancia Classes de cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia Artigo 9.\u00ba do C\u00f3digo Civil [nossa autoria] Vota\u00e7\u00e3o MAIORIA COM * VOT VENC Sum\u00e1rio I O artigo 47\u00ba do CIRE, apresenta-nos quer o conceito de credores da insolv\u00eancia, quer as classes de cr\u00e9ditos … <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[234],"juris_datas":[279],"temas":[],"class_list":["post-8192","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-supremo-tribunal-de-justica","juris_datas-30-11-a-6-12-de-2020"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/8192","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8192"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=8192"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=8192"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=8192"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}