{"id":7523,"date":"2020-11-02T11:01:51","date_gmt":"2020-11-02T10:01:51","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=7523"},"modified":"2020-11-02T11:01:51","modified_gmt":"2020-11-02T10:01:51","slug":"processo-n-o-142-13-2tbtnd-c1","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-142-13-2tbtnd-c1\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 142\/13.2TBTND.C1"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n26 de outubro de 2020<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nRegras de experi\u00eancia comum
\nContrato de compra e venda internacional
\nCl\u00e1usula CIP
\nSeu significado
\nContrato de seguro de transporte da mercadoria<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

I- As regras de experi\u00eancia comum de que o julgador se pode socorrer para formar a sua convic\u00e7\u00e3o s\u00e3o aquelas que, segundo a maneira como a realidade se repete, de forma constante e regular, fazem concluir, com toda a seguran\u00e7a com que a l\u00f3gica confirma aquela repeti\u00e7\u00e3o, que a um determinado facto\/causa corresponde um facto\/ocorr\u00eancia ou uma interpreta\u00e7\u00e3o consequente, a qual s\u00f3 n\u00e3o se verificar\u00e1 se, entretanto, intervier um outro facto\/causa, esse sim, de tal maneira imprevisto, por raro, inabitual e improv\u00e1vel e que para poder ser tomado em considera\u00e7\u00e3o exige uma prova evidente.<\/p>\n

II- Num contrato de compra e venda internacional, a cl\u00e1usula CIP significa que foi acordado que o vendedor se obriga a fazer a entrega das mercadorias ao transportador ou outra pessoa nomeada por seu interm\u00e9dio, no local acordado, a contratar e pagar os custos do transporte necess\u00e1rio para trazer a mercadoria at\u00e9 ao local de destino designado e contratar o seguro da mercadoria contra o risco de perdas ou danos durante o transporte enquanto o comprador suporta todos os riscos e custos adicionais que ocorram ap\u00f3s a entrega da mercadoria ao primeiro transportador indicado.<\/p>\n

III- Se o vendedor celebrar um contrato de seguro de transporte relativo \u00e0 mercadoria e se a ap\u00f3lice n\u00e3o declara que o seguro \u00e9 por conta de outrem, considera-se contratado por conta de quem o fez, neste caso o pr\u00f3prio vendedor – \u00a72\u00ba do art. 428\u00ba C.Com.<\/p>\n

IV- Se a transportadora com quem o vendedor celebrou o contrato subcontratar com outro transportador o servi\u00e7o, em caso de acidente \u00e9 permitido ao vendedor (ou \u00e0 sua seguradora em sub-roga\u00e7\u00e3o) demandar diretamente a subcontratada se se verificarem os pressupostos da responsabilidade aquiliana.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Data 26 de outubro de 2020 Descritores Regras de experi\u00eancia comum Contrato de compra e venda internacional Cl\u00e1usula CIP Seu significado Contrato de seguro de transporte da mercadoria Sum\u00e1rio I- As regras de experi\u00eancia comum de que o julgador se pode socorrer para formar a sua convic\u00e7\u00e3o s\u00e3o aquelas que, … <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[227],"juris_datas":[259],"temas":[],"class_list":["post-7523","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-tribunal-da-relacao-de-coimbra","juris_datas-26-10-a-01-11-de-2020"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/7523","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7523"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=7523"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=7523"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=7523"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}