{"id":7391,"date":"2020-10-29T11:51:42","date_gmt":"2020-10-29T10:51:42","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=7391"},"modified":"2020-10-29T14:56:24","modified_gmt":"2020-10-29T13:56:24","slug":"processo-n-o-302-19-2pabcl-g1","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-302-19-2pabcl-g1\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 302\/19.2PABCL.G1"},"content":{"rendered":"

Data<\/strong>
\n14 de setembro de 2020<\/p>\n

Descritores<\/strong>
\nViol\u00eancia dom\u00e9stica
\nElementos t\u00edpicos do il\u00edcito
\nIndemniza\u00e7\u00e3o
\nArbitramento oficioso
\nIn dubio pro reo<\/p>\n

Sum\u00e1rio
\n<\/strong>I. O princ\u00edpio\u00a0in dubio pro reo<\/em>\u00a0constitui um limite normativo do princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, na medida em que imp\u00f5e orienta\u00e7\u00e3o vinculativa para os casos de d\u00favida sobre os factos: ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o da prova, o tribunal ter\u00e1 de decidir a favor do arguido, perante a persist\u00eancia de uma d\u00favida razo\u00e1vel sobre os factos decisivos para a solu\u00e7\u00e3o da causa. Normalmente, a imputa\u00e7\u00e3o de uma alegada viola\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio suscita a necessidade de ser demonstrado o erro na aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida, com vista a evidenciar no recurso a car\u00eancia de prova de que os factos imputados ao arguido foram por este protagonizados ou de que se verificou qualquer circunst\u00e2ncia de que a lei faz depender a punibilidade do mesmo.
\nII. No que concerne ao crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica previsto no art. 152\u00ba, do C. Penal, o tipo de il\u00edcito, integrado no t\u00edtulo dedicado aos crimes contra as pessoas e, dentro deste, no cap\u00edtulo relativo aos crimes contra a integridade f\u00edsica, visa tutelar, n\u00e3o a comunidade familiar e conjugal, mas sim a pessoa individual na sua dignidade humana, abarcando, por isso, os comportamentos que lesam esta dignidade, podendo o bem jur\u00eddico protegido complexo \u2013 a sa\u00fade f\u00edsica, ps\u00edquica e <\/strong>mental \u2013 ser atingido por todos os comportamentos que afectem a dignidade pessoal da v\u00edtima.
\nIII. Embora, em certos casos, uma s\u00f3 conduta, pela sua excepcional viol\u00eancia e gravidade, baste para considerar preenchida a previs\u00e3o legal, tal crime pode unificar, atrav\u00e9s do elemento da reitera\u00e7\u00e3o \u2013 ainda que este seja hoje um requisito n\u00e3o imprescind\u00edvel \u2013 uma multiplicidade de condutas que, consideradas isoladamente, poderiam integrar v\u00e1rios tipos legais de crime, mas que, pela subsun\u00e7\u00e3o a uma \u00fanica previs\u00e3o legal, deixam de ter relev\u00e2ncia jur\u00eddico-penal aut\u00f3noma: a realiza\u00e7\u00e3o repetida do tipo ou a realiza\u00e7\u00e3o repetida de actos parciais \u2013 quer estes actos integrem, ou n\u00e3o, em si mesmos, outros tipos de crime \u2013 n\u00e3o exclui a unidade de ac\u00e7\u00e3o t\u00edpica, n\u00e3o h\u00e1 pluralidade de crimes, mas pluralidade no modo de execu\u00e7\u00e3o do crime.
\nIV. Necess\u00e1rio \u00e9 aferir se a conduta do agente caracteriza um quadro global de agress\u00e3o que evidencie um estado de degrada\u00e7\u00e3o, enfraquecimento ou aviltamento da dignidade pessoal da v\u00edtima que permita classificar a situa\u00e7\u00e3o como de um risco qualificado para a sua sa\u00fade ps\u00edquica e com a configura\u00e7\u00e3o global de desrespeito pela sua pessoa ou de desejo de preval\u00eancia de domina\u00e7\u00e3o sobre a mesma, o que ocorre \u00abquando, em face do comportamento demonstrado, for poss\u00edvel formular o ju\u00edzo de que o agente manifestou desprezo, desejo de humilhar, ou especial desconsidera\u00e7\u00e3o pela v\u00edtima<\/em>\u00bb.
\nV. O artigo 21\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei n.\u00ba 112\/2009, de 16\/9, imp\u00f5e o arbitramento oficioso de indemniza\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima de crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, excepto havendo oposi\u00e7\u00e3o da sua parte, remetendo para a aplica\u00e7\u00e3o do art. 82\u00ba-A do CPP.
\nVI. N\u00e3o se admite o conhecimento da pretens\u00e3o recursiva de redu\u00e7\u00e3o de um\u00a0quantum<\/em>\u00a0indemnizat\u00f3rio arbitrado oficiosamente \u00e0 v\u00edtima em \u20ac 5.000, por for\u00e7a do disposto nos arts. 400\u00ba, n.\u00ba 2, do CPP, e 44\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei n.\u00ba 62\/2013, de 26\/8 (Lei de Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio).<\/p>\n

Fonte: http:\/\/www.dgsi.pt\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Data 14 de setembro de 2020 Descritores Viol\u00eancia dom\u00e9stica Elementos t\u00edpicos do il\u00edcito Indemniza\u00e7\u00e3o Arbitramento oficioso In dubio pro reo Sum\u00e1rio I. O princ\u00edpio\u00a0in dubio pro reo\u00a0constitui um limite normativo do princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, na medida em que imp\u00f5e orienta\u00e7\u00e3o vinculativa para os casos de d\u00favida sobre … <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[228],"juris_datas":[],"temas":[237],"class_list":["post-7391","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-tribunal-da-relacao-de-guimaraes","temas-violencia-domestica"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/7391","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7391"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=7391"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=7391"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=7391"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}