{"id":7305,"date":"2020-10-26T14:03:11","date_gmt":"2020-10-26T13:03:11","guid":{"rendered":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/?post_type=juris&p=7305"},"modified":"2020-10-27T13:55:59","modified_gmt":"2020-10-27T12:55:59","slug":"processo-n-o-293-15-9t9bgc-g1","status":"publish","type":"juris","link":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/juris\/processo-n-o-293-15-9t9bgc-g1\/","title":{"rendered":"PROCESSO N.\u00ba 293\/15.9T9BGC.G1"},"content":{"rendered":"

Data
\n<\/strong>12 de outubro de 2020<\/p>\n

Descritores
\n<\/strong>Processo Penal
\nPrinc\u00edpio da Sufici\u00eancia
\nQuest\u00e3o Prejudicial
\nFundamenta\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a
\nPedido C\u00edvel<\/p>\n

Sum\u00e1rio
\n<\/strong>I – A norma do art. 7\u00ba, n.\u00ba 1, do CPP, prevenindo a ocorr\u00eancia de obst\u00e1culos ao exerc\u00edcio da ac\u00e7\u00e3o penal, consagra o \u201cprinc\u00edpio da sufici\u00eancia\u201d, segundo o qual o processo penal \u00e9 promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as quest\u00f5es que interessarem \u00e0 boa decis\u00e3o da causa, com vista a garantir a sua concentra\u00e7\u00e3o e continuidade.<\/p>\n

II – Ainda que quanto a qualquer quest\u00e3o prejudicial n\u00e3o penal o tribunal penal assuma sempre a compet\u00eancia normal de outros tribunais, decorre do n.\u00ba 2 desse preceito que o referido princ\u00edpio comporta a possibilidade de o tribunal penal suspender o processo para devolver o seu conhecimento ao tribunal competente quando conclua que uma tal quest\u00e3o n\u00e3o possa ser convenientemente resolvida no processo penal.<\/p>\n

III – A decis\u00e3o de suspens\u00e3o para conhecimento de quest\u00e3o prejudicial, embora discricion\u00e1ria, ter\u00e1 de ser fundamentada numa rela\u00e7\u00e3o de necessidade com o conhecimento do crime e numa rela\u00e7\u00e3o de conveni\u00eancia.<\/p>\n

IV – Nos termos do artigo 374.\u00ba, n.\u00ba 2 do CPP, na senten\u00e7a deve constar, sob pena de nulidade, a enumera\u00e7\u00e3o dos factos provados e n\u00e3o provados, de forma clara, precisa e inequ\u00edvoca, enquanto tomada de posi\u00e7\u00e3o pelo tribunal sobre todos os factos sujeitos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o e em rela\u00e7\u00e3o aos quais a decis\u00e3o ter\u00e1 de incidir, nos termos previstos no artigo 368.\u00ba, n.\u00ba 2: relativamente ao \u00e2mbito material desse enunciado, prescreve o art. 339\u00ba, n.\u00ba 4 que a discuss\u00e3o da causa tem por objecto os factos alegados pela acusa\u00e7\u00e3o, os factos alegados pela defesa e os factos que resultarem da discuss\u00e3o da causa, tendo em vista as finalidades a que se referem os artigos 368.\u00ba (quest\u00e3o da culpabilidade) e 369.\u00ba (quest\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o), sem preju\u00edzo do regime aplic\u00e1vel \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos factos (arts. 358\u00ba e 359\u00ba).<\/p>\n

V – Todavia, \u00abo cumprimento do disposto no artigo. 374\u00ba, n\u00ba 2, do C. P. Penal, n\u00e3o imp\u00f5e a enumera\u00e7\u00e3o dos factos n\u00e3o provados que sejam irrelevantes para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime e\/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelev\u00e2ncia deve ser vista com rigor, em fun\u00e7\u00e3o do factualismo inerente \u00e0s posi\u00e7\u00f5es da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa e bem assim aos contornos das diversas possibilidades de aplica\u00e7\u00e3o do direito ao caso concreto<\/em>\u00bb. \u00c9 o que sucede quando a vers\u00e3o apresentada pelo arguido na contesta\u00e7\u00e3o constitua mera nega\u00e7\u00e3o, embora especificada, da conduta que lhe \u00e9 imputada na acusa\u00e7\u00e3o e, por imperativo l\u00f3gico, impass\u00edvel de demonstra\u00e7\u00e3o, uma vez que equivale ao oposto do que o Tribunal a quo considerou provado na senten\u00e7a.<\/p>\n

VI – Em processo penal, \u00e9 leg\u00edtimo o recurso a presun\u00e7\u00f5es simples ou naturais, na medida em que s\u00e3o admiss\u00edveis as provas que n\u00e3o forem proibidas por lei (art. 125.\u00ba do CPP), o que sucede com as presun\u00e7\u00f5es, que o art. 349.\u00ba do CC qualifica como as ila\u00e7\u00f5es que a lei ou o julgador retira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presun\u00e7\u00f5es judiciais nos casos e termos em que \u00e9 admitida a prova testemunhal (art. 351.\u00ba do mesmo C\u00f3digo).<\/p>\n

VII – O pedido de natureza c\u00edvel fundamentado na alegada responsabilidade subjectiva do demandado haver\u00e1 que ser apreciado \u00e0 luz do disposto na lei civil (art. 129\u00ba do C. Penal).<\/p>\n

VIII \u2013 Da\u00ed que a simples mora no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o do dano de \u2018capital\u2019, gerado pela pr\u00e1tica do crime de abuso de confian\u00e7a, constitui o devedor na obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados ao credor, cuja indemniza\u00e7\u00e3o corresponde aos juros de mora (cf. arts. 804\u00ba a 806\u00ba do CC): na obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria fundada em responsabilidade por facto il\u00edcito, essa indemniza\u00e7\u00e3o corresponde aos juros a contar do dia da constitui\u00e7\u00e3o em mora e esta ocorre desde a pr\u00e1tica do facto se a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o depender de qualquer liquida\u00e7\u00e3o, como sucede quando est\u00e3o em causa quantias certas e l\u00edquidas.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.dgsi.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Data 12 de outubro de 2020 Descritores Processo Penal Princ\u00edpio da Sufici\u00eancia Quest\u00e3o Prejudicial Fundamenta\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a Pedido C\u00edvel Sum\u00e1rio I – A norma do art. 7\u00ba, n.\u00ba 1, do CPP, prevenindo a ocorr\u00eancia de obst\u00e1culos ao exerc\u00edcio da ac\u00e7\u00e3o penal, consagra o \u201cprinc\u00edpio da sufici\u00eancia\u201d, segundo o qual o … <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"template":"","juris_areas":[228],"juris_datas":[199],"temas":[],"class_list":["post-7305","juris","type-juris","status-publish","hentry","juris_areas-tribunal-da-relacao-de-guimaraes","juris_datas-19-10-a-25-10-de-2020"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris\/7305","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris"}],"about":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/juris"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"juris_areas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_areas?post=7305"},{"taxonomy":"juris_datas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/juris_datas?post=7305"},{"taxonomy":"temas","embeddable":true,"href":"https:\/\/crlisboa.org\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/temas?post=7305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}